Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ERRO MATERIAL - OCORRENCIA – DECISÃO DO JUÍZO QUE DEIXOU DE ARBITRAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – INCABIMENTO DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC – CORREÇÃO – EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO A INCIDENCIA DE 2% DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS – EMBARGOS ACOLHIDOS.
(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0112644-59.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.03.2024)
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Íntegra
do Acórdão
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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de embargos de declaração opostos por TETTO ADVOGADOS em face do v. acórdão proferido na seq. 24.1 do agravo de instrumento que restou desprovido pelo colegiado. Em suas razões, o Embargante afirma que houve erro material no julgado do agravo de instrumento ao majorar em 2% os honorários recursais, na forma do artigo 85, §11 do CPC, vez que não cabe tal condenação. Devidamente intimada a se manifestar, a embargada juntou resposta na seq. 12 dos autos de embargos. Por fim, vieram-me conclusos.É O RELATÓRIO.
II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Conheço dos embargos, tendo em vista sua tempestividade. No mérito, entendo que merece acolhimento para esclarecimento de erro material. Pois bem, cumpre esclarecer que da análise dos autos e da decisão que gerou o Agravo de Instrumento, o d. Juízo tão somente condenou as partes ao pagamento das custas e despesas processuais em 50% para cada, deixando no entanto de arbitrar honorários advocatícios por se tratar de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, não havendo condenação pelo Juízo de primeiro grau em honorários advocatícios, incabível a incidência de majoração de honorários recursais, na forma do artigo 85, §11 do CPC pelo segundo grau de jurisdição. Desta forma, o v. acórdão merece reparo quanto ao erro material apontado pelo embargante, devendo ser desconsiderada a majoração de honorários recursais de 2%, enquanto o dispositivo do v. acórdão deve ser compreendido e passar a ter a seguinte redação: “ISTO POSTO, aprouve-me NEGAR PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO.” E por assim, corrigir o erro material, confira-se a jurisprudência atinente:
"Consoante a literalidade do parágrafo 11 do art. 85 do CPC/2015, a majoração da verba honorária em sede recursal está condicionada à sua prévia fixação nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu na hipótese dos autos" (AgInt nos EDv nos EREsp 1599372/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 12/02/2019, DJe 22/02/2019) Uma vez esclarecido o equívoco, passo então a ACOLHER os presentes embargos de declaração para correção de erro material, no sentido de excluir da fundamentação e dispositivo a parte atinente a majoração dos honorários recursais em 2%.
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