SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0112670-57.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luiz fernando tomasi keppen presidente do tribunal de justica
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Tue May 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun May 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO QUE SUSPENDEU, NO JUÍZO DE ORIGEM, O PREGÃO Nº. 202/2023, QUE POSSUI COMO OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SISTEMA INFORMATIZADO ESPECIALIZADO NO GERENCIAMENTO DE COMPRAS E FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS MÉDICOS, PARA ATENDER A DEMANDA DA FUNDAÇÃO ESTATAL DE ATENÇÃO EM SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ – FUNEAS/PR. DEMONSTRAÇÃO, EM JUÍZO PRÉVIO E NÃO EXAURIENTE, DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DAS LEIS Nº. 8.437/1992 E Nº. 12.016/2009 C/C ARTS. 313 E 314 DO RITJPR. POSSÍVEL DESABASTECIMENTO DE FÁRMACOS À POPULAÇÃO PARANAENSE QUE EXIGE CAUTELAR ANÁLISE. PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM, EXCEPCIONALMENTE, VALER-SE DA CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. MOVIMENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO CERTAME QUE FORAM REALIZADAS PREVIAMENTE À INTIMAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. EVENTUAIS PREJUÍZOS DECORRENTES DA AUSÊNCIA DE PUBLICIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, OUTROSSIM, QUE DEVEM SER SUBMETIDOS À APRECIAÇÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO. CONTEXTO FÁTICO EM QUE SE IMPÕE, AINDA QUE PROVISORIAMENTE, A CONTINUIDADE DO PREGÃO E DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE - DECISÃO MANTIDA. 1. A finalidade do agravo interno é submeter o recurso ao crivo do Colegiado, desde que devidamente expostos argumentos capazes de infirmar a decisão.2. Conforme inteligência do art. 4º, caput, da Lei nº. 8.437/1992 e art. 15 da Lei nº. 12.016/2009 c/c arts. 313 e 314 do RITJPR, autoriza-se o Presidente do Tribunal a suspender a eficácia de decisão liminar quando houver manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, bem como para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.3. Agravo Interno conhecido e desprovido.