Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão monocrática de mov. 14.1 do incidente de Suspensão de Liminar nº. 0105937-75.2023.8.16.0000, que deferiu a suspensão da liminar concedida em parte no Mandado de Segurança nº. 0007952-94.2023.8.16.0004 (mov. 15.1), da 4ª. Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, considerando “que a decisão combatida acarreta grave risco lesivo à ordem e saúde públicas ao desconsiderar, sem a cautela necessária ao caso concreto, o possível desabastecimento de fármacos à população paranaense gerado pela suspensão do Pregão Eletrônico n.º 202/2023” (0105937-75.2023.8.16.0000, mov. 14.1, p. 7).Inconformada, a agravante requer a reforma da decisão e aduz, em síntese, que: a) o fundamento central da decisão recorrida é o de existência de risco de lesão à ordem pública em razão do suposto risco de desabastecimento de medicamentos no Estado; b) tal fundamento não merece prosperar pois a manutenção do contrato com a segunda colocada MUNDIMED premiará conduta totalmente ilícita da agravada; c) com a suspensão do certame determinada pelo Juízo de origem a agravada poderia se valer da contratação emergencial para dar continuidade ao fornecimento de medicamentos, ou seja, a decisão de primeiro grau não obsta a realização do trâmite adequado para nova contratação; d) apesar de ter ciência da liminar, a agravante, ao invés de suspender o procedimento licitatório, convocou a segunda colocada e com ela assinou contrato em 24/10/2023, promovendo empenho do respectivo valor em 26/10/2023; e) a agravada também cometeu ilícito no intuito de dificultar a disponibilização de acesso da agravante ao procedimento, que tem natureza pública, de modo que o acesso somente lhe foi liberado após a contratação da segunda colocada MUNDIMED e, enfim, f) a contratação emergencial deve observar as diretrizes da Lei de Licitações, notadamente quanto ao preço, ressaltando-se, nesse sentido, que no Pregão em discussão a agravante ofereceu a proposta mais vantajosa.A douta Procuradoria-Geral de Justiça apresentou ciência (mov. 14.1).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, nada obsta o conhecimento do recurso.Alega a agravante, em síntese, que, a agravada cometeu ilegalidade ao dar continuidade ao certame após o deferimento da liminar na origem e que caberia à Administração Pública utilizar a contratação emergencial, observadas a legislação pertinente e a documentação contida no Pregão, para prestação precária do serviço. Pois bem.A sistemática processual autoriza o Presidente do Tribunal a suspender a eficácia de decisão liminar quando houver manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, bem como para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º, caput, da Lei nº. 8.437/1992 e art. 15 da Lei nº. 12.016/2009 c/c arts. 313 e 314 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná - RITJPR).Inconformada com a decisão do relator, pode a parte provocar a análise do colegiado competente para conhecer do recurso mediante interposição de Agravo Interno, preservando-se, assim, o contraditório e a ampla defesa.Importante asseverar, no entanto, que a única finalidade do Agravo Interno é desobstruir a via normal do recurso julgado monocraticamente, a fim de que este seja apreciado pelo colegiado (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de processo civil comentado artigo por artigo. 2. ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 590).Logo, espera-se da parte agravante que demonstre o desacerto da decisão agravada, ou seja, as razões pelas quais o relator não poderia ter proferido o julgamento de forma isolada.O presente Agravo Interno, entretanto, não acrescenta qualquer argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada. Apenas se insurge contra decisão proferida em sentido contrário ao seu entendimento.De início, a fim de melhor contextualização, oportuno colacionar breve recapitulação dos fatos em discussão feita na decisão agravada (autos 0105937-75.2023.8.16.0000, mov. 14.1): “Observa-se que a Fundação Estatal de Atenção em Saúde do Paraná (FUNEAS/PR) publicizou o Pregão Eletrônico nº. 202/2023, cujo objeto é “a contratação de prestação de serviços de sistema informatizado especializado no gerenciamento de compras e fornecimento de medicamentos e materiais médicos” (movs. 1.17/18).Após a apresentação das propostas, a empresa Personal Net Tecnologia de Informação LTDA foi declarada provisoriamente aprovada pelo pregoeiro André Luiz Gomes Vieira (mov. 1.19, fls. 101/107), mas, após interposição de recurso administrativo pela empresa Mundi Med Gestão LTDA (mov. 1.20, fls. 4/19), o pregoeiro Wesley Gabriel Zolet Hurki declarou a inabilitação da licitante previamente aprovada, porquanto “não conseguiu demonstrar a realização de atividades na área de fornecimento de medicamentos e materiais médicos, que por sua vez, também deixou de comprovar um histórico contratual de entrega de itens pertinentes e compatíveis com o objeto da licitação” (mov. 1.20, fls. 63/75), com acolhimento pela Presidência da FUNEAS (mov. 1.20, fl. 81), razão pela qual a empresa Personal Net Tecnologia de Informação LTDA impetrou o Mandado de Segurança de origem, no qual se concluiu liminarmente “que o ato administrativo que declarou a inabilitação da impetrante está eivado de vício em relação ao sujeito que o proferiu, porquanto foi proferido por autoridade incompetente”, (mov. 15.1), hipótese em que se determinou a suspensão do certame em comento, motivando, assim, a apresentação do presente pedido suspensivo pela Fundação Estatal”. Destaque-se ainda que, após a concessão da liminar na origem, a impetrante, ora agravante, peticionou (0007952-94.2023.8.16.0004, mov. 17.1) informando que a impetrada, ora agravada, dificultou-lhe o acesso ao processo administrativo e, entre a data da liminar (23/10/2023) e a data de 26/10/2023, praticou com celeridade diversos atos que culminaram na contratação e pagamento à segunda colocada do certame: a empresa MUNDIMED.Apresentado este contexto, frisa-se inicialmente que a análise em comento, em juízo prévio e não exauriente, se limitou ao preenchimento dos requisitos do art. 4º, caput da Lei nº. 8.437/1992 e art. 15, caput, da Lei nº. 12.016/2009, c/c arts. 313 e 314 do RITJPR, sendo que a aparente lesividade grave à ordem, saúde e economia públicas foram suficientemente demonstrados pela agravada.Isto porque a suspensão do certame afeta todo o planejamento logístico-administrativo realizado pela FUNEAS/PR, que exerce atividades essenciais e típicas do poder público, com receita essencialmente advinda de recursos decorrentes de contrato de gestão celebrado com o Governo do Paraná para atendimento e abastecimento de fármacos a atualmente doze hospitais, um centro de estudos e um centro de pesquisa de imunobiológicos do Estado.Nesta linha a decisão combatida salientou que a sensibilidade da matéria, atinente ao atendimento de demanda de saúde, é indiscutível, “pois envolve o fornecimento de medicamentos em diversas unidades de saúde distribuídas por todo o Estado do Paraná relacionadas à atuação da FUNEAS/PR, cujo contrato de gestão “tem por finalidade a operacionalização da gestão e a execução de ações e serviços de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde SUS nas Unidades Assistenciais e Operacionais Próprias da Secretaria de Estado da Saúde” (mov. 1.2)” (Suspensão de Liminar nº. 0105937-75.2023.8.16.0000, mov. 14.1).A propósito, nota-se que a agravante não se insurge especificamente em face da presença ou não dos requisitos de potencial lesivo ao interesse público estabelecidos pelas referidas normativas autorizadoras, mas, tão somente, invoca a possibilidade de contratação emergencial e outras matérias estritamente relacionadas ao mérito.O principal argumento da agravante é de que a contratação da segunda colocada, que terminou por ser levada a efeito pela agravada mesmo após a concessão da liminar em primeiro grau, se deu em desrespeito ao instituto da contratação emergencial cuja adoção implicaria a contratação da própria agravante, que apresentou proposta de preço mais vantajosa.Há de se observar, primeiramente, que, conquanto a alegação da contratação da segunda colocada (cuja citação ainda não se aperfeiçoou no processo de origem) não tenha sido examinada pelo Juízo de primeiro grau, verifica-se desde logo que a decisão foi proferida em 23.10.2023 (autos originários – mov. 15.1) e somente houve expedição de notificação à agravada em 31.10.2023 (mov. 26.1), com cumprimento em 09.11.2023 (mov. 35.1), de onde não se pode inferir que a FUNEAS tinha conhecimento prévio da impetração do Mandado de Segurança quando realizou as diligências administrativas entre 23 e 26.10.2023 (mov. 1.1, fls. 6 e 7 do presente Agravo Interno) para contratação da referida licitante. Ademais não há comprovação de que houve recebimento do e-mail enviado pela agravante (mov. 1.1, fl. 6 deste Agravo Interno), o qual, de todo modo, não se presta para os fins legais de citação/intimação de decisão judicial.Ressalte-se, porém, que eventuais prejuízos decorrentes da alegada falta de publicização do processo licitatório - que fora justificada pela agravada como sendo decorrente da ausência de procuração pela agravante e que, após apresentada, acarretou a imediata liberação de acesso - devem ser submetidos à apreciação do Juízo de origem, por estarem atrelados, reitere-se, a questões de mérito.Registre-se que não se desconhece da alternativa permitida pela Lei nº. 14.133/2021 (art. 75, VIII) referente à contratação emergencial, contudo, além de ser ela uma prerrogativa da Administração Pública, trata-se de medida excepcional que deve ser analisada sob a ótica fático-contextual.Nesse contexto, a decisão recorrida pontuou que o Juízo originário, aparentemente, não adotou a cautela necessária ao proferir decisão de complexa repercussão desacompanhada do integral conjunto probatório, hipótese em que a suspensão do processo licitatório se mostra temerária diante da natureza do serviço de saúde pública em discussão, mormente porque “não há nenhuma insurgência contra a capacidade técnica da empresa vencedora Mundi Med Gestão LTDA em assumir, ainda que provisoriamente, as obrigações contratuais atinentes ao objeto do referido Pregão”.Ou seja, a agravante PERSONALNET não trouxe elementos indicativos de que a licitante MUNDIMED não teria aptidão para prestação dos serviços em discussão, logo, se impõe a suspensão da decisão de origem até a devida e pormenorizada apuração das irregularidades/ilegalidades apontadas na inicial do mandamus, sob pena de evidente lesão ao interesse público.Nessa senda, assim já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça, bem como a colenda Corte Superior: “[...] a ponderação dos interesses em jogo revela ser mais adequado ao interesse público a continuidade da licitação sem prejuízo de, no futuro, acaso comprovadas as irregularidades aventadas nos Mandado de Segurança, ser decretada a nulidade dos atos administrativos e mesmo do contrato firmado no estágio em que se encontrar, de forma a assegurar a tutela dos interesses defendidos na demanda. De consequência, não é o caso de inverter a premissa, conforme o pretendido nas razões de recurso, no sentido de privilegiar a suspensão da licitação, porque não evidenciado risco de lesão ao interesse público na continuidade do processo licitatório, para além dos interesses particulares dos próprios licitantes. A conclusão que se impõe é a de que deve ser mantida a decisão de suspensão das liminares, uma vez considerado que a continuidade do procedimento licitatório não inviabiliza a apuração da lisura dos atos da administração pública.” (TJPR - Órgão Especial - A - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - Unânime - J. 01.07.2011). “AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINA PARALISAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS RECONHECIDAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A teor da legislação de regência (Leis n. 8.437, de 1992, e n. 12.016, de 2009), a suspensão da execução de medida liminar deferida contra o Poder Público visa à preservação do interesse público e supõe a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas, sendo, a princípio, seu cabimento alheio ao mérito da causa. (...) Agravo regimental desprovido.” (AgRg na SS n. 2.764/GO, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, Corte Especial, julgado em 3/6/2015, DJe de 15/6/2015). Não obstante, mesmo que se sopesasse a paralisação do processo licitatório como a medida mais prudente a ser tomada no caso concreto, ressalte-se que não compete ao Poder Judiciário determinar a contratação emergencial de empresa específica, tampouco vincular a Administração Pública aos fatos ocorridos no certame em andamento para tal finalidade, como intenta transversalmente a agravante para fins de contratação própria sob a alegação de que teria apresentado proposta vencedora, mormente porque a análise acerca do (des)cumprimento dos termos do edital configura fato alheio ao incidente de Suspensão de Liminar.Portanto, impõe-se negar provimento ao presente recurso, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
|