SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0041908-56.2023.8.16.0019
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Carlos Dalacqua
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Ponta Grossa
Data do Julgamento: Sat Apr 20 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Apr 24 00:00:00 BRT 2024

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE DECLAROU a ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR REALIZADA PELOS GUARDAS MUNICIPAIS E ANULOU O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA E SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE RATIFICAM A ATUAÇÃO DA GUARDA-MUNICIPAL. RÉU AVISTADO DISPENSANDO UMA PORÇÃO DE MACONHA E QUE AFIRMOU AOS AGENTES PÚBLICOS QUE, POR SE TRATAR DE USUÁRIO, POSSUÍA UM PE DE MACONHA EM SUA CASA. BUSCA DOMICILIAR QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE 01 PÉ DE MACONHA E DE 350G DA MESMA DROGA. FUNDADAS SUSPEITAS CONFIRMADAS. CRIME PERMANENTE. ARTIGO 5º, INCISO XI, DA CF. SENTENÇA ANULADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE ANALISE AS PROVAS PRODUZIDAS E PROFIRA NOVA DECISÃO, SOBRETUDO PARA NÃO SUPRIMIR UM GRAU DE JURISDIÇÃO EM PREJUÍZO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.