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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de agravo em execução interposto diante da decisão proferida nos autos de Execução Penal n.º 4002437-14.2022.8.16.0014 (mov. 1.1), que determinou a intimação por edital do sentenciado.Inconformada, a Defesa interpôs agravo em execução (mov. 1.2), argumentando em suas razões recursais que: (a) que a intimação editalícia é prematura porque não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato com o sentenciado; (c) foram diligenciados apenas 2 (dois) endereços para a devida intimação; e (d) deve-se seguir o princípio da intervenção mínima.Foram apresentadas contrarrazões pelo Ministério Público (mov. 1.3), em que pugnou pelo não provimento do recurso.O recurso foi recebido, sendo mantida a decisão agravada em sede de retratação (mov. 1.4).A douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente agravo (mov. 14.1).Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, é de rigor o conhecimento do agravo.Ao analisar os Autos de Execução n.° 4002437-14.2022.8.16.0014, verifica0se que o apenado foi condenado à pena de 1 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto, pelo cometimento do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n.° 11.343/2006 (tráfico de drogas), com trânsito em julgado no dia 10/06/2020, sendo substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, sendo-lhe concedida a suspensão condicional da pena (mov. 1.5, SEEU).O agravante insurgiu-se contra a decisão que determinou a intimação por edital, lançada nos seguintes termos:Assim, pelas informações constantes dos autos, pode-se concluir que o sentenciado atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido.Todavia, considerando que a suspensão cautelar e expedição de mandado de prisão deve ser a ultima ratio, a fim de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, entendo que é caso de citação por edital.Expeça-se a intimação editalícia, observando o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná [...] (mov. 1.1) (Destaques acrescidos). Primeiramente, salienta-se que, conforme o art. 367 do Código de Processo Penal, é dever do réu manter o seu endereço atualizado, sendo possível, inclusive, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, sob força do art. 181, § 1°, ‘a’, da Lei de Execuções Penais.Acerca do tema, ensina Guilherme de Souza Nucci: “[...] não sendo encontrado no endereço constante dos autos, porque o alterou sem a necessária comunicação, será intimado por edital, de maneira ficta. O não atendimento equivale ao descumprimento, justificando a conversão em pena privativa de liberdade, com expedição do mandado de prisão.” (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, RT, 7ª edição, p. 353).No entanto, ressalta-se o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça pela necessidade do esgotamento dos meios de localização do réu, sob pena de nulidade da intimação. Vejamos:PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO. CITAÇÃO POR EDITAL. FALTA DE DILIGÊNCIAS MÍNIMAS NA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE CONFIGURADA. PRETENSÃO PUNITIVA PRESCRITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento deste STJ, a citação por edital (capaz de ensejar a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP) exige que sejam exauridos os meios disponíveis para localização do acusado. 2. "As instâncias ordinárias não demonstraram o esgotamento das vias para citação pessoal do agravado, fazendo menção apenas à frustração dos mandados de prisão, de modo que demonstrado o prejuízo, tanto que suspenso o prazo prescricional. Assim, a finalidade do ato não restou atingida, pois inquinado de vício insanável o processo, devendo, portanto, ser reconhecida a sua nulidade" (AgRg no AREsp n. 353.136/MT, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 2/4/2019, DJe de 8/4/2019). 3. Inválida, por isso, a citação por edital, do que decorre a revogação da suspensão do prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva configurada, pelo decurso de mais de 3 anos entre o recebimento da denúncia e a sentença. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.194.288/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023.) (Destaques acrescidos). Nesse mesmo sentido, já julgou este Egrégio Tribunal de Justiça:RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO – FALTA GRAVE E REGRESSÃO DE REGIME – SUPOSTA PRÁTICA DE FATO TIPIFICADO COMO CONTRAVENÇÃO PENAL – HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 118 DA LEI Nº 7.210/84 – VEDAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA PARA PIOR – CONDIÇÕES EXECUTÓRIAS – INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO – AGENTE NÃO LOCALIZADO – ÚNICA TENTATIVA – POSSIBILIDADE DE MAIS DILIGÊNCIAS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – DECISÃO MODIFICADA – RECURSO PROVIDO.O art. 118, inciso I, da Norma de Execuções de Reprimendas, especifica a prática de fato correspondente a crime doloso como causa de regressão de regime. Distender tal previsão para abranger também o cometimento de suposta contravenção penal implica em interpretação extensiva in mallam partem. Malgrado seja dever do condenado manter seu endereço atualizado perante o Juízo da Execução, bem como não seja necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para localizá-lo, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é esperado ao menos uma ponderada insistência para identificar o seu paradeiro. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4000338-42.2023.8.16.0077 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 16.09.2023) (Destaques acrescidos).EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE EDITAL PARA INTIMAÇÃO DA REEDUCANDA ACERCA DO INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DO PRONUNCIAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE INCUMBE À SENTENCIADA MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO. IMPROCEDENTE. INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS NA ORIGEM PARA A SUA LOCALIZAÇÃO. APENADA INTIMADA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA POR MEIO DE EDITAL. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DO CONHECIMENTO DA AGRAVADA SOBRE A EXECUÇÃO PENAL INSTAURADA EM SEU DESFAVOR. NECESSIDADE DE PRÉVIAS BUSCAS NOS SISTEMAS INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, EMPRESAS DE TELEFONIA E ÓRGÃOS PÚBLICOS ANTES DE SE PROCEDER À INTIMAÇÃO EDITALÍCIA. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS RAZOÁVEIS PARA OBTER O PARADEIRO DA CONDENADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4003754-27.2022.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 06.03.2023) (Destaques acrescidos). Destaca-se que em análise dos autos, foram realizadas diligências em 2 (dois) endereços para intimação do réu via Oficial de Justiça (mov. 23.1 e 63.1, SEEU), sem êxito na sua localização e determinação do Juízo para que a Secretaria realizasse diligências junto ao CRC-JUD e BNMP, a fim de verificar eventual comunicado de óbito do agravante (mov. 74.1, SEEU). Contudo, deixou o juiz singular de diligenciar junto aos Sistemas INFOSEG, SIEL, BACENJUD, SESP, empresas de telefonia e órgãos públicos. Assim, embora não se desconheça da obrigação do reeducando de informar o endereço atualizado nos autos, é necessário que se proceda maiores diligências visando identificar seu endereço e, caso as tentativas de localização restem infrutíferas, nada obsta que se efetue a intimação pela via editalícia.Destarte, configurada a nulidade processual, é o caso de se anular, a decisão que determinou a intimação editalícia do agravante, bem como os atos processuais a ela subsequentes (mov. 78.1, SEEU). CONCLUSÃOAssim, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir da decisão que determinou a intimação por edital do reeducando, nos termos da fundamentação.
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