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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
4004974-26.2023.8.16.4321
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto delcio miranda da rocha
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Sat May 18 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue May 21 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APENADO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE ESGOTAR TODOS OS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO CONDENADO, ANTES DE SE PROCEDER A INTIMAÇÃO POR EDITAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.