SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0033859-13.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): joeci machado camargo 1 vice
Órgão Julgador: Órgão Especial
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 12 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A” DO CPC. EXECUÇÃO DA MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO. AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FATORES QUE ENSEJARAM A SUA APLICAÇÃO. DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PREJUDICADO. IRRELEVÂNCIA DA NATUREZA DA MULTA. TESE EXPRESSAMENTE REJEITADA PELA MAIORIA DOS MINISTROS DA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 1.003.433/RJ (TEMA 642 DO STF), REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS BALIZAS FÁTICAS SOBRE AS QUAIS SE ASSENTOU O JULGAMENTO DO COLEGIADO. PLEITO EM CONTRARRAZÕES PELA CONDENAÇÃO Do AGRAVANTE À MULTA DOS ARTIGOS 80 E 81 DO CPC, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CABÍVEL E SEM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.