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Acórdão
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1. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 13.1 – 0024652-87.2023.8.16.0185 Pet) que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) deve-se levar em conta “a distinção entre multas aplicadas no âmbito do procedimento de Tomada de Contas Extraordinárias (que se amoldam à previsão do art. 71, VIII) das condenações que imputam ressarcimento de recursos públicos.” (fl. 02); b) “se o crédito decorrente das multas aplicadas pelo TCE pertence ao próprio TCE, somente o ente político ao qual integra (Estado do Paraná) é o legitimado ativo para promover a sua cobrança, dado que o TCE não possui capacidade ad causam para fazer a cobrança. Nem mesmo o Município poderia ingressar em juízo para tanto, uma vez que o TCE não é órgão integrante deste ente político.” (fl. 03); c) “o próprio texto constitucional confere à multa eficácia de título executivo extrajudicial, a teor do art. 71, §3º da CF/88, reforçando a necessidade de distinção da natureza e origem do julgamento das contas para fins de se averiguar a legitimidade ativa” (fl. 03); d) os Temas 157 e 835 do STF já distinguiu as competências meramente fiscalizatória (inc. I) da julgadora (inc. II) e sancionatória (inc. VIII) e; e) “o Superior Tribunal de Justiça tem valorado casos com o presente a fim de fixar a legitimidade ativa no processo de execução, distinguindo entre as multas aplicação pelo Tribunal de Contas por conta de violação à normas de contabilidade pública, desvio de recursos etc. (legitimidade do TCE, representado em juízo pelo ente político a que pertence), daquelas condenações que representam o próprio ressarcimento ao erário público lesado, em que o próprio órgão/ente político é o titular do crédito” (fl. 04).Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de possibilitar o prosseguimento do recurso extraordinário interposto.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum, bem como pela imposição da multa por litigância de má-fé (mov. 11.1).É o relatório.
2. VOTO Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno. No caso em tela, o Estado do Paraná sustenta o distinguishing do paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.003.433/RJ, por entender que enquanto o leading case discute, necessariamente, o ressarcimento de danos praticados contra o Erário Municipal, o presente questiona multa sancionatória, prevista na legislação estadual, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua atividade fiscalizatória, para reprimir condutas lesivas ilegais ao Erário.Sobre a questão em debate, a colenda 4ª Câmara Cível desta Corte assim se decidiu: “(...) ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ESTADO DO PARANÁ PARA PROPOR FEITO EXECUTIVO NO PRESENTE CASO. NÃO ACOLHIMENTO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS AAGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO ENTE PREJUDICADO. TEMA Nº 642, DO STF. (...)No tocante a alegação de legitimidade do Estado do Paraná para propor feitoexecutivo decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a Agente Público Municipal, pode-se afirmar que o mesmo não assiste razão.Isso porque, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é o legitimado para a Execução de Crédito resultante de multa aplicado pelo Tribunal de Contas Estadual a agente Público Municipal, visto os danos causados ao erário local.(...)Vale dizer que, como muito bem colocado pelo Juízo de origem, a alegação da parte Autora sobre a existência de Lei Estadual que autoriza a execução não tem razão de ser, haja vista que a Suprema Corte não fez qualquer ressalva com relação a possibilidade de delegação ou não, não havendo viabilidade ponderar acerca da existência de Lei, sendo necessário ser aplicada a tese de caráter vinculante.” (mov. 15.1 – autos de Apelação Cível). O colegiado voltou a se manifestar sobre a matéria em sede de Embargos de Declaração (mov. 20.1): “O Estado do Paraná alega que, considerando a competência do TCE/PR para instaurar procedimentos fiscalizatórios e aplicar multas sancionadoras, sendo o titular do crédito respectivo, o v. Acórdão embargado não realizou Juízo de valor no tocante à aplicação dos Arts. 71, Inciso VIII, § 3º e 75 da Constituição de 1988 que conferem ao TCE competência para apreciar e julgar a gestão de recursos públicos e, consequentemente, a legitimidade ativa do Estado do Paraná para ajuizar execução fiscal com o propósito de cobrar em juízo as multas aplicadas pelo TCE/PR.Contudo, restou devidamente fundamentado no referido Acórdão o motivo pelo qual o Estado do Paraná não tem legitimidade para propor feito executivo no caso analisado, não havendo que se falar em omissão, como pode-se observar: No tocante a alegação de legitimidade do Estado do Paraná para propor feito executivo decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas a Agente Público Municipal, pode-se afirmar que o mesmo não assiste razão.Isso porque, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 642 (RE 1.003.433/RJ), o ente público prejudicado é o legitimado para a Execução de Crédito resultante de multa aplicado pelo Tribunal de Contas Estadual a agente Público Municipal, visto os danos causados ao erário local.(...)Vale dizer que, como muito bem colocado pelo Juízo de origem, a alegação da parte Autora sobre a existência de Lei Estadual que autoriza a execução não tem razão de ser, haja vista que a Suprema Corte não fez qualquer ressalva com relação a possibilidade de delegação ou não, não havendo viabilidade ponderar acerca da existência de Lei, sendo necessário ser aplicada a tese de caráter vinculante. Se existe, por parte do Recorrente, uma insatisfação com o resultado, entendendo que este Tribunal teria incorrido em error in judicando ao decidir como decidiu, deve lançar mão do meio de impugnação de decisão Judicial adequado, que permita a revisão do mérito.” Denota-se que a conclusão adotada pelo órgão julgador, ao reconhecer que compete ao Município a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário ao qual se vincula, está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.003.433/RJ. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano ( accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Ademais, a tese invocada pelo Ministro Gilmar Mendes de distinção entre as espécies de multa – sendo a de natureza ressarcitória executada pelo Município e a de natureza sancionatória pelo Estado – foi expressamente rejeitada pela maioria dos Ministros na Suprema Corte. Assim, diferentemente do que o ente público agravante busca defender, o Tema 642 de repercussão geral exige, preponderantemente, a observância dos fatores que ensejaram a aplicação da multa ao agente público municipal, e não a sua natureza. Ou seja, caso a multa seja cominada em razão de condutas que resultem ou possam resultar danos ao erário municipal, é do Município a legitimidade para a sua execução, senão vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FATORES QUE ENSEJARAM SUA APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, cujo objetivo é assentar a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. 2. O Tribunal de origem decidiu que a hipótese dos autos não se ajusta ao entendimento firmado no ARE 1.003.433-RG (Tema 642). 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (RE 1413553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Dito isso, é certo que para que se reverta o entendimento do colegiado de que a penalidade aplicada não decorre de condutas lesivas ao erário municipal, seria imprescindível que a Corte Suprema revolvesse o conjunto fático-probatório dos autos, rejeitando as conclusões do colegiado, o que é impossível na estreita via do Recurso Extraordinário e do Agravo Interno.Saliente-se, ainda, que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Considerando todo o exposto, não há que se falar em distinguishing no presente caso, eis que plenamente aplicável a tese fixada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642 do STF) com repercussão geral.Tendo em vista, pois, que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso submetido a sistemática da repercussão geral, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Por fim, não merece guarida o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004). CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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