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Processo:

I- RELATÓRIO
Trata-se de agravo em execução interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Execução da Comarca de Curitiba, que determinou a sua intimação editalícia da agravante para dar início ao cumprimento da pena (mov. 1.1).Em suas razões recursais, a agravante alega, em síntese, que não foram esgotadas todas as formas de obtenção de contato da sentenciada para a sua devida intimação. Postula, por fim, o provimento do agravo, para que seja reformada a r. decisão recorrida, afastando-se a intimação da agravante por edital, determinando ao juízo a realização de buscas de endereços junto aos órgãos de praxe (mov. 1.2).No mov. 1.3-TJ foram apresentadas as contrarrazões.No mov. 1.4 o Juízo da Execução manteve a decisão agravada.A Douta Procuradoria Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Marcos Bittencourt Fowler proferiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 14.1).É o relatório.


II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
Presentes os pressupostos de admissibilidade, deve ser conhecido o recurso.No mérito, entendo que o recurso não merece provimento.Constou da decisão:“Preliminarmente à análise do pedido de suspensão cautelar do Ministério Público (mov. 78.1), depreende-se dos autos que não há registro de óbito do sentenciado, tampouco informação de que ele se encontra atualmente preso em outro processo (mov. 89).Igualmente, não se verificou tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do Estado (mov. 94.1).Assim, pelas informações constantes dos autos, pode-se concluir que o sentenciado atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido.Todavia, considerando que a suspensão cautelar e expedição de mandado de prisão deve ser a ultima ratio , a fim de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, entendo que é caso de citação por edital.Expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedora-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.)”.
E, em que pese os argumentos defensivos lançados, o art. 367 do Código de Processo Penal preconiza que é ônus do Réu fornecer e manter atualizado seu endereço nos autos, a fim de viabilizar o cumprimento de intimações, sendo aplicado subsidiariamente ao processo de execução penal, nos termos do art. 2º da Lei de Execução Penal, o que não foi cumprido pelo ora agravante.Consta que o endereço apontado na guia de execução da pena expedida pelo Juízo da condenação já foi diligenciado.Além disso, foram empregadas tentativas de localização da Apenada após pesquisa junto aos sistemas disponíveis, as quais restaram infrutíferas. Portanto, esgotaram-se todos os meios para localizar o Sentenciado, sendo descabida e dispendiosa a reiteração de tais providências.Dessa forma, a Executada encontra-se em local incerto e não sabido, de modo que a intimação por edital é a medida mais adequada para a Apenada iniciar o cumprimento da pena imposta na sentença.Vejamos:AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO POR CRIME DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. PENA FIXADA EM DOIS (2) MESES E CINCO (5) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. AGRAVANTE NÃO ENCONTRADO PARA SER INTIMADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO POR EDITAL DO AGRAVANTE. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. RÉU NÃO LOCALIZADO EM TRÊS (3) ENDEREÇOS E NO NÚMERO DE TELEFONE REGISTRADO NOS AUTOS. PESQUISA INFRUTÍFERA JUNTO AOS SISTEMAS DISPONÍVEIS DO MPPR. SENTENCIADO QUE DEIXOU DE CUMPRIR SUA OBRIGAÇÃO DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO (ART. 367, CPP). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJPR - 1ª Câmara Criminal - 4000143-95.2024.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.03.2024)
Como bem pontuado pelo ilustre Procurador de Justiça, “a sentenciada não foi localizada nos endereços informados, quais sejam, Rua Érico José de Mio, 30, Sobrado 09, Curitiba/PR (mov. 60.1) e Avenida Cândido Hartmann, nº 1118, Curitiba/PR, tendo o Ministério Público realizado buscas nos sistemas a ele disponíveis, na ânsia de que localizar algum outro endereço que permitisse a intimação da apenada, porém não obteve êxito. Ressalta-se, que Carla chegou a ser contatada sobre a inadimplência com o cumprimento da prestação pecuniária, tendo sido a ela oportunizado justificar o não descumprimento. Nesta mesma oportunidade, a apenada foi instruída a procurar a Secretaria da Vara Criminal para regularizar sua situação. Contudo, mesmo ciente da situação e das consequências do efetivo descumprimento da reprimenda, deixou a apenada de tomar as providências devidas. Sendo assim, demonstrado que não foram poupados esforços na tentativa de localizá-la para, novamente, intimá-la sobre o descumprimento da pena restritiva de direito imposta, não há como alegar que a decisão é prematura, já que evidente que restaram exauridas todas as possíveis formas de buscas por novos endereços”.Por tais fundamentos, nego provimento ao recurso de agravo interposto, mantendo a decisão em sua integralidade.