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Acórdão
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Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida no mov. 47.1 dos autos de Ação Revisional nº 0007764-62.2023.8.16.0017, ajuizada pela autora/Agravada em face da ré/Agravante e Vivace Maringá Empreendimentos e Participações Ltda., que deferiu a tutela de urgência antecipada requerida, autorizando o depósito das parcelas do contrato corrigidas pelo índice IPCA ao invés do IGP-M, nos seguintes termos (excetuada a jurisprudência): “(...)De acordo com o Código de Processo Civil, a tutela provisória (arts. 294 ao 311) se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência. A tutela de urgência, por sua vez, também se subdivide em tutela antecipada e tutela cautelaA hipótese dos autos configura-se tutela de urgência antecipada, a qual será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.As partes firmaram contrato de compra e venda de imóvel, pelo qual ficou ajustado o pagamento de um sinal no importe de R$ 110.029,41 e mais R$ 290.380,59, em 130 parcelas mensais de R$ 4.125,99.De acordo com as cláusulas 1.6.2 e 1.6.3, da escritura pública de compra e venda de mov. 1.13, as parcelas (nas quais estavam incluídos juros de 1% ao mês, calculados pela tabela price) sofreriam correção mensalmente pelo IGPM/FGV.É cediço que o índice supracitado sofreu alta imprevisível, principalmente após a ocorrência da pandemia da Covid-19. O valor da primeira parcela paga pela autora era de R$ 4.179,63 (isso em outubro/2018 – mov. 1.15), ao passo que o boleto mais recente apresentado foi de R$ 6.744,02 (em março/2023 – mov. 1.18).Ainda, os cálculos de movs. 1.24/1.25 demonstram, para o mesmo período de correção, com aplicação do índice IPCA/IBGE, a diferença no valor da parcela de R$ 1.404,93.Diante dessa situação, resta evidenciado o desequilíbrio contratual causado por situação inesperada, o que autoriza a aplicação do disposto no art. 317, do CC/2002, que assim dispõe:Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.Esse também é o entendimento jurisprudencial:(...)Ressalta-se que os valores continuarão sendo atualizados, sem prejuízo à requerida, pois a medida tem como objetivo apenas reestabelecer o equilíbrio da relação contratual.Quanto aos juros e à aplicabilidade da tabela price, observa-se que foram devidamente pactuados (cláusula 1.6.2) e, enquanto não for reconhecida a existência de ilegalidades no contrato, suas cláusulas devem ser respeitadas entre as partes (pacta sunt servanda). Assim, inexistindo indício de abusividade, é admissível o depósito em Juízo de valor inferior ao contratado (pela substituição da tabela price pela tabela SAC), mas isto afastará os efeitos moratórios apenas em relação a tais montantes e não a toda integralidade da dívida.Todavia, caso a parte requerente pretenda afastar por completo os efeitos da mora, deverá efetuar o pagamento das parcelas nos mesmos moldes e forma contratados, com alteração apenas do índice de atualização (conforme ressaltado acima), tendo em vista que o depósito judicial da integralidade da parcela se revela inócuo.Ante o exposto, defiro a liminar pretendida, determinando a aplicação do índice IPCA às parcelas do contrato firmado entre as partes (movs. 1.13/1.14), a partir da citação. E assim procedendo, a requerente estará em dia com a sua obrigação contratual, sem risco de perder a posse do imóvel ou de ser negativada.” Alega a recorrente, após resumo fático e em síntese, que: a) não se verifica a probabilidade do direito da autora/Agravada, eis que o negócio jurídico celebrado obedeceu aos requisitos legais, “se a parte mutuária aceitou o valor das parcelas e o índice de correção monetária eleito é porque, para aquele momento e para toda a vigência da operação, os valores lhe convinham, sendo-lhe ilícito, agora, insurgir-se contra as condições que expressamente aceitara, em razão do princípio do venire contra factum proprium, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC)”; b) não houve surpresa do índice aplicado, estando a autora ciente desde a celebração do contrato, “Logo, se a parte mutuária aceitou o valor das parcelas e o índice de correção monetária eleito é porque, para aquele momento e para toda a vigência da operação, os valores lhe convinham, sendo-lhe ilícito, agora, insurgir-se contra as condições que expressamente aceitara, em razão do princípio do venire contra factum proprium, por aplicação do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC). A substituição do IGP-M pelo IPCA promovida pelo douto juízo a quo não só viola os aludidos princípios, como também a autonomia de vontade das partes litigantes”; c) “Da detida análise da petição inicial e seus documentos, observa-se que a parte agravada não trouxe aos autos quaisquer evidências de onerosidade excessiva/desequilíbrio contratual, limitando-se a argumentar que houve um aumento desproporcional do IGP-M nos últimos anos, agravado pela pandemia de Covid-19”; d) “Além do mais, a pandemia de Covid-19 não pode ser invocada pelos contratantes, nem tratada pelo Poder judiciário como um “supertrunfo”, um argumento mágico ou uma panaceia geral para as relações obrigacionais em crise, muito menos para justificar uma perniciosa intervenção do Estado-juiz em toda e qualquer situação particular que lhe é apresentada, automática, inevitável e indistintamente”; e) com a prova dos autos, não é possível concluir que houve onerosidade excessiva para agravada, na medida em que, não comprovou que o valor pago afetou seu orçamento substancialmente; f) “o acumulado do IGP-M nos últimos seis meses de 2021 atingiu, tão somente, 2,33%, percentual muito inferior ao IPCA, que registrou aumento de 5,92%, (o triplo do IGP-M). A confirmar a tendência de queda registrada nos últimos meses de 2021, no ano de 2022, o IGP-M acumulou alta de 5,45%, menor que a registrada no ano de 2019 (7,30%), 2018 (7,54%), 2016 (7,17%), 2015 (10,54%), 2013 (5,51%), 2012 (7,82%), 2010 (11,32%), 2008 (9,81%), 2007 (7,75%), 2004 (12,41%), 2003 (8,71%), 2002 (25,31%), 2001 (10,38%) e 2000 (9,95%). Em outras palavras, entre 2022 e 2000, a variação do IGP-M registrado em 2022 só é maior que a registrada em 2017 (0,52%), 2014 (3,69%), 2011 (5,10%), 2009 (-1,72%), 2006 (3,83%) e 2005 (1,21%)”; g) “os índices inflacionários se equivalem no decorrer do tempo, refletindo a perda do valor da moeda, em nada acrescentando ao valor das prestações” e na atualidade o IGP-M encontra-se estável, sendo que seu percentual acumulado é inferior ao IPCA; h) não se verifica presente o risco de dano/risco ao resultado útil do processo, já que a autora/Agravada vem realizando o pagamento das prestações há cinco anos, tal como pactuadas.Com base em tais argumentos, em resumo, pugnou pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e o seu provimento, para que seja determinada a revogação da tutela de urgência concedida à autora/Agravada, impedindo-a de adimplir as parcelas em valor diverso ao contratado.Autuados, distribuídos e sorteados (mov. 4.1), foi concedido o almejado efeito suspensivo pelo Relator, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento em definitivo pelo Colegiado (mov. 9.1). O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso e do efeito suspensivo concedido, manteve sua decisão em 11/01/2024 (mov. 79.1/origem).Devidamente intimada, a autora/Agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada e desprovimento do recurso, pois “verifica-se o descolamento entre índices, autorizando-se a aplicação da teoria da imprevisão e consequentemente a revisão contratual” (mov. 15.1).Voltaram os autos conclusos em 14/02/2024 (mov. 18.0). É o relatório.
Presentes, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 1.15), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, art. 1.015, I) — o recurso deve ser conhecido.Cinge-se a controvérsia, como adiantado no relatório, a respeito da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência para que a autora/Agravada pudesse depositar em juízo os valores das parcelas do contrato, alterando-se o índice de atualização fixado do IGP-M para o IPCA, considerando a disparidade entre eles, causada especialmente pela pandemia do COVID-19 e que, em tese, causaria onerosidade excessiva à promissária compradora e desequilibraria relação jurídica contratual entre as partes.Assim, pretende a ré/Agravante, credora das prestações, a reforma da decisão recorrida, a fim de que o contrato de compra e venda de imóvel prossiga regido pela cláusula de atualização monetária nele escrita.Pois bem.A autora/Agravada (proponente da ação) alega que o contrato discutido prevê 130 (cento e trinta) parcelas mensais para a compra do imóvel e que em razão da inesperada evolução do índice de correção monetária ajustado no pacto (IGP-M) e mais os juros, tornou-se insustentável o adimplemento da obrigação, cabendo a substituição do índice fixado pelo IPCA, o que foi atendido pelo Juízo a quo, na concessão in limine da tutela provisória de urgência. A decisão agravada e concedida exclusivamente com base na teoria da imprevisibilidade, em razão da ocorrência da pandemia do Covid-19 e da possível onerosidade excessiva no contrato, para alteração do índice de correção monetária previsto na formação do contrato e praticado na sua execução, isto é, o IGP-M, pelo IPCA, para um suposto reequilíbrio da relação contratual, neste juízo sumário (por se tratar de análise de antecipação de tutela, assim se mantém no exame Colegiado), aparentemente não encontra verdadeira justa causa que a conforte, visto que é de conhecimento geral que enquanto o acumulado do IGP-M/FGV, no ano de 2020, atingiu o patamar de 23,14%, por causa da desvalorização do real em relação ao dólar americano, fundamentalmente como consequência da pandemia, a taxa de inflação medida pelo IPCA/IBGE, no mesmo período, não superou 4,52%.Todavia, deve-se ponderar, no exame de tal matéria, que a pandemia do Covid-19 atingiu o mundo inteiro e todo mundo, de algum modo, em maior ou menor proporção, inclusive economicamente falando. As relações econômicas e sociais estão, mais do que nunca, globalizadas – expressão disso é o próprio caso, dado que a autora reside na Inglaterra, donde percebe remuneração em libra esterlina – e o fenômeno que aconteceu e na escala em que aconteceu, até pela sua duração e ineditismo na era moderna, afetou severamente países, governos, pessoas e empresas por todo planeta. Sob tal perspectiva de magnitude, é extremamente difícil estabelecer e mensurar que, não obstante se tratar de indiscutível evento imprevisível (tanto que várias agências de governo subestimaram seu impacto até os últimos instantes e “bateram cabeça” sobre as medidas adequadas a serem adotadas para evitar ou minimizar riscos de contágio pela doença), que naquelas relações contratuais que não digam respeito aos principais negócios jurídicos diretamente afetados pelos desdobramentos da crise sanitária, tais como de importação e exportação de produtos, de transporte de bens e pessoas, de saúde, de educação, dentre outros, tenha existido desequilíbrio e desequilíbrio acentuado, excessivo, para apenas um dos lados contratantes, e que represente, no reverso, enriquecimento indevido para o outro lado.No caso dos autos, de contrato de compra e venda de imóvel, à prazo – e longo prazo –, principalmente em nosso País, em que os índices inflacionários há décadas (entra governo, sai governo), teimam em não se manter estáveis por períodos razoáveis, tangidos por toda sorte de eventos internos e internacionais, não se afigura como de todo imprevisível para os contratantes, no ato de celebração de negócios à prazo, de que podem ocorrer períodos em que a inflação se acentue ou dispare, e que o instituto da correção monetária, criado no Brasil pela Lei nº 6.899/1981, justamente para a finalidade de recompor o valor da moeda, vá incidir para cumprir seu papel.De igual modo, como há vários tipos de negócios em que as prestações se prolongam no tempo, cada qual com suas características e peculiaridades, podendo-se citar, como exemplo, os consórcios, os financiamentos de veículos ou habitacionais, as locações imobiliárias, os arrendamentos mercantis, etc., existe também uma variedade de índices, disponíveis aos contratantes, destinados a prevenir e antecipar os efeitos de futuras e possíveis variações da moeda com o passar do tempo.É justamente porque, ao menos aqui no Brasil, os contratantes sabem, de antemão, que o valor da moeda nacional costuma passar por oscilações, que nos contratos em geral – quando a relação jurídica é continuada –, se elege um determinado índice de acompanhamento dessa variação monetária, que fará frente automaticamente a isso, visando manter incólume o equilíbrio contratual encontrado e definido pelas partes contraentes quando ajustaram o negócio. A lei de mercado, por sua vez, sob a marca das experiências, vai definindo qual indexador se amolda melhor a esse propósito, de acordo, evidentemente, com cada modalidade contratual e muitas vezes com seus prazos de duração, sendo que nos negócios imobiliários há muito tempo o IGP-M/FGV vem sendo um dos indicadores mais utilizados.Durante a pandemia do Covid-19, os negócios de construção civil, de loteamentos e de compra e venda de imóveis, apesar de afetados no concernente à forma da prática dos atos de comércio, continuaram ocorrendo no país, de forma geral e até onde se teve notícia, sem sofrer qualquer solução de continuidade mais importante, vindo os bens imóveis experimentar notória valorização em igual período, e não depreciação. A atividade da construção civil, por sinal, foi considerada pelo governo federal como sendo essencial, sendo paralisada apenas durante poucos dias.Segundo matéria publicada no Caderno de Economia do Jornal “Estado de Minas”, em 02 de agosto de 2021, o valor dos imóveis registrou crescimento mais rápido desde o fim de 2006, e que “Nem Wall Street nem o mercado imobiliário sofreram estragos econômicos causados pela pandemia de covid-19. Pelo contrário, precisamente em meio à crise, os mercados financeiros atingiram recordes históricos e os preços das casas dispararam em várias das maiores economias do mundo”. A matéria prossegue informando que no mundo o Brasil ocupava a 40ª posição no ranking de maior crescimento do preço de imóveis e a 3ª entre os países latino-americanos com uma alta média de 4% apenas no primeiro trimestre de 2021 em relação ao ano anterior (que era o auge da pandemia em boa parte do mundo).[1]Nesse contexto, para aplicar a teoria da imprevisão aos contratos imobiliários de compra e venda de imóveis, não se pode apenas olhar para a economia de um dos contratantes, a exemplo da compradora, isto é, o que lhe aconteceu e aos seus recursos financeiros, aos seus meios de subsistência, por causa da pandemia do Covid-19, mas se deve olhar para a economia dos contratos, a saber, se teria existido algum desequilíbrio muito acentuado quanto ao seu desiderato, que é de adquirir um bem por um valor justo, que represente o seu preço de mercado, sem onerosidade excessiva para quem compra e sem vantagem demasiada para quem vende, ou vice-versa, especialmente quando o preço não tenha sido pago à vista.Nas relações negociais submetidas ao direito consumerista a modificação das cláusulas contratuais, para mexer nas prestações, está atrelada a que estas sejam “desproporcionais” ou se tornem, por fatos supervenientes, “excessivamente onerosas” (CDC, artigo 6º, inciso V).O Código Civil, ao tratar do assunto e incorporar a cláusula rebus sic stantibus o fez da seguinte maneira:Art. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.Verifica-se, ainda, que a autora/Agravada somente ajuizou a ação em 10/04/2023, ou seja, quando já superada a tempo considerável a pandemia do Covid-19, e não envolvendo a tutela de urgência pagamentos já efetivados, para a finalidade de eventual repetição de valores.Ainda, e muito importante dizer, que no ano de 2022 o IGP-M fechou com uma variação de 5,45%, enquanto que o IPCA terminou o mesmo período com alta de 5,79%, ou seja, ficando acima do índice contratualmente previsto, ao passo que em 2023, a variação acumulada do IGP-M foi de –3,18%, ou seja, negativa, enquanto que a do IPCA, foi de + 4,62% (a autora/Agravada, nesse caso, poderia inclusive estar sujeita a pagar/consignar mais e não menos por mês), a denotar que passado aquele período atípico houve um certo parelhamento ou aproximação e a estabilização dos índices de inflação.Diz-se isso porque o entendimento desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça é de se manter o índice estabelecido nos contratos, considerando que a pandemia do Covid-19 e seus reflexos nos componentes dos elementos utilizados para a apuração do IGP-M/FGV, dentre os quais o INCC-M, não representam fator que tenha drasticamente afetado a economia dos contratos imobiliários, para onerar em demasia os promissários compradores, daí porque não seria devida a substituição do mencionado índice contratual por algum outro. Nesse sentido, em respaldo (fez-se os destaques): “RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CONTRATUAL. PANDEMIA DA COVID-19. CDC. REDUÇÃO DO VALOR DAS MENSALIDADES ESCOLARES. SUPRESSÃO DE DISCIPLINAS E VEICULAÇÃO DAS AULAS PELO MODO VIRTUAL. SERVIÇO DEFEITUOSO E ONEROSIDADE EXCESSIVA. INEXISTÊNCIA. QUEBRA DA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 6º, INCISO V, DO CDC. EXIGÊNCIA DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO IMODERADO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO FORNECEDOR. IRRELEVÂNCIA. OBSERVÂNCIA AOS POSTULADOS DA FUNÇÃO SOCIAL E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. SITUAÇÃO EXTERNA. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO APTO À REVISÃO DO CONTRATO NA HIPÓTESE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. As vertentes revisionistas no âmbito das relações privadas, embora encontrem fundamento em bases normativas diversas, a exemplo da teoria da onerosidade excessiva (art. 478 do CC) ou da quebra da base objetiva (art. 6º, inciso V, do CDC), apresentam como requisito necessário a ocorrência de fato superveniente capaz de alterar - de maneira concreta e imoderada - o equilíbrio econômico e financeiro da avença, situação não evidenciada no caso concreto. Precedentes. 2. O STJ de há muito consagrou a compreensão de que o preceito insculpido no inciso V do art. 6º do CDC exige a "demonstração objetiva da excessiva onerosidade advinda para o consumidor" (REsp n. 417.927/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/5/2002, DJ de 1/7/2002, p. 339.) 3. Nesse contexto, a revisão dos contratos em razão da pandemia não constitui decorrência lógica ou automática, devendo ser analisadas a natureza do contrato e a conduta das partes - tanto no âmbito material como na esfera processual -, especialmente quando o evento superveniente e imprevisível não se encontra no domínio da atividade econômica do fornecedor. 4. Os princípios da função social e da boa-fé contratual devem ser sopesados nesses casos com especial rigor a fim de bem delimitar as hipóteses em que a onerosidade sobressai como fator estrutural do negócio - condição que deve ser reequilibrada tanto pelo Poder Judiciário quanto pelos envolvidos, - e aquelas que evidenciam ônus moderado ou mesmo situação de oportunismo para uma das partes. 5. No caso, não houve comprovação do incremento dos gastos pelo consumidor, invocando-se ainda como ponto central à revisão do contrato, por outro lado, o enriquecimento sem causa do fornecedor - situação que não traduz a tônica da revisão com fundamento na quebra da base objetiva dos contratos. A redução do número de aulas, por sua vez, decorreu de atos das autoridades públicas como medida sanitária. Ademais, somente foram inviabilizadas as aulas de caráter extracurricular (aulas de cozinha experimental, educação física, robótica, laboratório de ciências e arte/música). Nesse contexto, não se evidencia base legal para se admitir a revisão do contrato na hipótese. 6. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.998.206/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 4/8/2022.).“APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE PREVIU APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IGP-M EM PERIODICIDADE ANUAL. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE PELO IPCA. TESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA EM RAZÃO DA PANDEMIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESVANTAGEM UNILATERAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NO CONTRATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000879-49.2022.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 19.04.2024).“AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE FATOS MODIFICATIVOS. ART. 493 DO CPC. MÉRITO: REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. NÃO CABIMENTO. DESEMPREGO DA ADQUIRENTE QUE NÃO ALTERA O CONTRATO EM SI. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO DA BASE ECONÔMICA OBJETIVA DO CONTRATO. FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGP-M. VARIAÇÃO DURANTE O PERÍODO DA PANDEMIA QUE NÃO RESULTA EM UMA PRESTAÇÃO EXCESSIVA. VALORIZAÇÃO DA PARCELA A SER ADIMPLIDA QUE ERA PREVISÍVEL. CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA. ARGUMENTO NÃO DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA LIDE. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. DEVIDOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0013377-22.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 05.04.2024).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO CONTRATO – IGPM PELO IPCA – AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO – SUPERADO O CONTEXTO ECONÔMICO QUE ENSEJOU A DISPARADA DO ÍNDICE CONTRATUAL - IPCA QUE, UMA VEZ ULTRAPASSADO O PERÍODO DE PANDEMIA, VOLTA A APRESENTAR VARIAÇÕES MENSAIS SUPERIORES AO IGPM – MEDIDA PLEITEADA QUE, A PRIORI, NÃO SÓ DEIXARÁ DE ALCANÇAR OS BENEFÍCIOS PRETENDIDOS COMO PODERÁ SE REVELAR MAIS ONEROSA À AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA QUE A CONTRAPARTE SE ABSTENHA DE REALIZAR COBRANÇA E INSCREVER A AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INVIABILIDADE – AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO IMPEDE OS EFEITOS DA MORA – SÚMULA 380 DO STJ – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0062550-44.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 02.05.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA ALTERAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – NÃO ACOLHIMENTO – APLICAÇÃO DO ÍNDICE IGP-M, EXPRESSAMENTE ESTIPULADO NO CONTRATO – PRELAVÊNCIA DO ÍNDICE PACTUADO – ADEMAIS, NECESSÁRIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE PERIGO DA DEMORA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.”(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0074876-36.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 02.05.2023). Destaque-se, ainda, que a decisão combatida não autorizou meramente o depósito das parcelas em juízo, segundo o índice que a autora/Agravada requereu fosse aplicado, mas sim o pagamento, promovendo arriscada interferência contratual dentro de um juízo de breve cognição.Impõe-se, portanto, reformar a decisão agravada, para indeferir a tutela de urgência provisória, mantendo-se o índice contratual como estabelecido, ou seja, a correção do valor das parcelas pelo IGP-M até que no julgamento de mérito, na sentença, após o contraditório e a ampla defesa, com eventual dilação probatória, se possa analisar com maior profundidade a alegação de desequilíbrio contratual acentuado por fenômeno imprevisível e caracterizador de onerosidade excessiva para a contratante consumidora.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e provimento deste Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a substituição do índice de correção monetária que nela se havia determinado para fins de pagamento das prestações contratuais.
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