SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112723-38.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Jul 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, CONFISSÃO DE DÍVIDA E PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TEORIA DA IMPREVISÃO ALEGADA PELA AUTORA (PROMISSÁRIA COMPRADORA). PANDEMIA DE COVID-19 COMO CAUSA A ENSEJAR A SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M/FGV PELO IPCA/IBGE NAS PRESTAÇÕES MENSAIS INTEGRANTES DO PREÇO. DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, CONCEDIDA LIMINARMENTE, PARA SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AOS PAGAMENTOS FUTUROS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (CREDORA). ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL EM ANÁLISE PRELIMINAR NA SITUAÇÃO. NECESSIDADE DE SE VERIFICAR OCORRÊNCIA DE REAL DESEQUILÍBRIO ACENTUADO DA ECONOMIA DO CONTRATO E DE EFETIVA ONEROSIDADE EXCESSIVA INESPERADA APENAS PARA A CONSUMIDORA. ARTIGO 6º, INCISO V, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ARTIGOS 317 E 478 DO CÓDIGO CIVIL. INVIABILIDADE DE AB INITIO AUTORIZAR O PAGAMENTO DAS PARCELAS CORRIGIDAS POR OUTRO ÍNDICE. PERÍODO DA COVID-19 SUPERADO. VARIAÇÃO DO IGP-M, ADEMAIS, QUE EM 2022 E 2023 FICOU AQUÉM DO IPCA, O QUE PODERIA PREJUDICAR A AGRAVADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.