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Processo:

I. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União – Fazenda Nacional contra a decisão proferida nos autos de Recuperação Judicial de Oikos Construções Ltda., sob nº 0003067-13.2022.8.16.0185, em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba que, diante da aprovação do plano em assembleia geral de credores, homologou o plano e deferiu a recuperação judicial, dispensando a apresentação de certidões negativas (mov. 1208.1/orig.):(...)V – Do Passivo Fiscal:Votado o Plano de Recuperação Judicial em Assembleia Geral de Credores, mov. 619.2, este Juízo determinou a intimação da Recuperanda para apresentação das certidões negativas de débitos fiscais, nos termos da determinação exposta o artigo 57 da LFRJ, mov. 751.1, item VIII.A Recuperanda, mov. 1202, juntou aos autos as Certidões Negativas e Positivas com Efeito de Negativas emitidas pelo Estado e Município, cumprindo parcialmente o disposto no artigo 57 da LFRJ.Quanto aos débitos fiscais federais, a Recuperanda apontou ter regularizado todos os débitos em aberto junto à Receita Federal e PGFN (dívidas previdenciárias e não previdenciárias).Contudo, suscita não ser sido possível a obtenção da certidão necessária ante a existência de demandas fiscais ajuizadas, nas quais estão sendo discutidas a prescrição dos créditos tributários, não havendo como a devedora se abster da sua defesa em detrimento da repactuação proposta pela Procuradoria da Fazenda Nacional.Ante o exposto, pugnou a Recuperanda pela dispensa da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa dos débitos tributários federais.É a síntese do necessário.Da análise dos documentos colacionados pela Recuperanda, observa-se que a devedora está buscando uma solução para o equacionamento da dívida fiscal, uma vez que cumpriu parcialmente com o disposto no artigo 57 da LFRJ.Ainda, é certo que a Recuperanda efetivamente pesquisou a possibilidade de parcelamento de todos os débitos federais, tendo constatado na impossibilidade, neste momento, em aderir ao programa disponibilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante a exigência de desistência de todos os recursos interpostos nas execuções fiscais em andamento.Contudo, a devedora efetuou o parcelamento das dívidas ainda não ajuizadas, como forma de diminuir os débitos, o que demonstra o interesse da empresa em regularizar a situação fiscal com o devido recolhimento dos seus tributos.Não sendo possível a juntada de todas as certidões fiscais negativas ou positivas com efeito de negativas neste momento processual, modificando anterior posicionamento do Juízo, é preciso admitir que a finalidade primeira da recuperação judicial, insculpida no artigo 47 da LFRJ, é possibilitar "a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica", a qual, por certo, não se estabelece em favor do devedor, mas sim em favor de toda a sociedade.Representando, pois, o legítimo interesse público que a empresa possa continuar gerando empregos, riqueza, pagando impostos e, de resto, fazendo a economia prosperar.O princípio da preservação da empresa norteia todo o instituto da recuperação judicial.(...)Devemos ponderar que muitas vezes é exatamente o passivo fiscal o motivo da crise econômica enfrentada pela empresa.Portanto, exigir, de pronto, a comprovação da plena regularidade fiscal, dificulta ou mesmo inviabiliza a concessão da recuperação judicial.Não obstante a vigência da Lei n. 13.043/2014, esta, no mais das vezes, não se mostra apta a bem equacionar o passivo fiscal da empresa em recuperação judicial, conforme, inclusive, restou demonstrado pela Recuperanda, ante a exigência de que os débitos se tornem indiscutíveis.Neste cenário, a exigência das certidões negativas, na prática, levará à impossibilidade de processamento do plano de recuperação judicial, já votado pela Assembleia Geral de Credores, frustrando a pretensão de superação da crise enfrentada e, de todo, a finalidade da lei.(...)Destarte, afasto a exigência da juntada das certidões negativas de débitos tributários, artigo 57 da LFRJ, como requisito para a concessão da recuperação judicial da devedora.(...)Com a ressalva oposta apenas em relação a Cláusula 11.6 e com fulcro no artigo 58 da LFRJ, HOMOLOGO os demais termos do Plano de Recuperação aprovado em Assembleia Geral de Credores, na forma do artigo 58, §1º, da LFRJ, para conceder a Recuperação Judicial à autora OIKOS CONSTRUÇÕES LTDA.(...)Sustenta, em suma, merecer reforma a decisão agravada porque a dispensa da apresentação das certidões de regularidade fiscal termina por desestimular a recuperanda a regularizar seu passivo tributário; alega ainda a não apresentação de justificativa plausível pelas empresas no tocante a não apresentação da certidão negativa, porquanto, não efetuaram sequer o pagamento das dívidas já lançadas. Requer, assim, o conhecimento do recurso, com concessão de efeito suspensivo, e seu provimento para o fim de ser exigida a apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição de homologação do plano de recuperação judicial (mov. 1.1/TJ).Indeferido o efeito suspensivo ao agravo de instrumento (mov. 11.1/TJ), sobrevieram aos autos contrarrazões da recuperanda (mov. 20.1/TJ), manifestação do administrador judicial (mov. 21.1/TJ) e parecer da Procuradoria Geral de Justiça, da lavra do Procurador de Justiça Adauto Salvador Reis Facco (mov. 24.1/TJ), todos se pronunciando pelo desprovimento do recurso da União, a fim de que seja mantida a decisão agravada. É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO.1. Juízo de admissibilidade. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. 2. Mérito.Observa-se que, antes de ser proferida a decisão ora agravada, homologatória do plano de recuperação judicial (mov. 1208.1/orig.), a recuperanda, intimada, juntou nos autos as Certidões Negativas e Positivas com Efeito de Negativas emitidas pelo Estado e Munícipio (mov. 1202/orig.); quanto aos débitos federais, a recuperanda afirmou que regularizou os débitos em aberto junto a Receita Federal e PGFN, mas não foi possível a obtenção da certidão necessária, pois há diversas demandas fiscais ajuizadas, nas quais há discussões acerca de prescrição dos créditos tributários; de modo que requereu a homologação do plano de recuperação aprovado, independentemente da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeitos de negativas referente aos débitos tributários federais.Uma vez que a decisão agravada optou por dispensar essa exigência, alicerçada na demonstração de parcelamento da maioria dos débitos fiscais, e que a devedora/recuperanda está buscando uma solução para o equacionamento da dívida fiscal, e entendeu que cumpriu parcialmente com o disposto no artigo 57 da LRF o que vai de encontro com a atual jurisprudência dominante acerca do tema, a União, inconformada, interpôs o presente agravo de instrumento, insistindo na tese de que deve ser observada a regra disposta no art. 57 da LRF como condição para a homologação do plano.O recurso não merece provimento, mas isso não é porque a regra invocada pela União não se aplica. Ao contrário, a regra é plenamente aplicável, como se verá adiante. O artigo 57 da Lei 11.101/2005 e o artigo 191-A do Código Tributário Nacional contém as seguintes disposições sobre o assunto:Art. 57. Após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembleia-geral de credores ou decorrido o prazo previsto no art. 55 desta Lei sem objeção de credores, o devedor apresentará certidões negativas de débitos tributários nos termos dos arts. 151, 205, 206 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.Art. 191-A. A concessão de recuperação judicial depende da apresentação da prova de quitação de todos os tributos, observado o disposto nos arts. 151, 205 e 206 desta Lei. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005Essas certidões podem ser negativas (CND), quando se constata que a empresa não possui débitos perante as Fazendas Públicas, ou, então, positivas com efeito de negativas (CPDEN), quando é “constatada a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa”, nos termos do art. 205 e 206 do CTN[1].A constitucionalidade e a adequação da exigência das certidões negativas já foi declarada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0048778-19.2019.8.16.0000, cujo acórdão restou assim ementado:INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 57 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005 E ARTIGO 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DISPOSITIVOS QUE EXIGEM A COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA O DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL SUBSTANTIVO (ART. 5º, LIV, CF) E AO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA (ART. 170, CF). INEXISTÊNCIA. MEDIDA LEGISLATIVA QUE ATENDE AOS SUBCRITÉRIOS DA ADEQUAÇÃO, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE EM SENTIDO ESTRITO. EXIGÊNCIA QUE SE COADUNA COM O MODELO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ALBERGADO NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, QUE IMPÕE AO DEVEDOR, PARA ALÉM DA NEGOCIAÇÃO COM CREDORES PRIVADOS, O ACERTAMENTO DE SUA SITUAÇÃO COM O FISCO. PRESERVAÇÃO DO NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. REGULARIDADE FISCAL QUE PODE SER ALCANÇADA NÃO APENAS COM A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, MAS TAMBÉM POR MEIO DE DIVERSOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS, COMO O PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 151, 205 E 206 DO CTN. IMPOSIÇÃO QUE NÃO CONSUBSTANCIA SANÇÃO POLÍTICA. SITUAÇÃO DISTINTA DAQUELAS REITERADAMENTE RECHAÇADAS PELO STF. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O BOM PAGADOR, SOB PENA DE SE PROMOVER UM NUDGE (INCENTIVO ECONÔMICO) À INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE EXCESSO OU ARBÍTRIO LEGISLATIVO A JUSTIFICAR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO CAMPO DE LIBERDADE RESERVADO AO LEGISLADOR. IMPROCEDÊNCIA DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO POR MAIORIA.(1) A exigência de comprovação de regularidade fiscal para a homologação do plano de recuperação judicial consiste em medida legislativa (i) adequada, porquanto idônea ao fim colimado, qual seja, proteger o crédito tributário no contexto da recuperação judicial; (ii) necessária, porque não se identifica, dentre os meios possíveis ao atingimento do fim almejado (regularização dos débitos tributários), algum que se apresente, em todos os aspectos e de maneira manifesta, mais eficaz e menos gravoso, sobretudo diante dos entraves à efetiva satisfação do crédito tributário impostos pela praxe forense; e (iii) proporcional em sentido estrito, já que as vantagens advindas da exigência legal (promoção do interesse público atendido com a maior proteção do crédito tributário) superam as desvantagens impostas ao devedor, mormente porque não se exige a pronta quitação total dos tributos, mas a regularização da situação fiscal, respeitando-se o núcleo essencial do direito ao livre exercício da atividade econômica.(2) A regularização da situação fiscal do devedor pode ser alcançada por vários meios, a exemplo do parcelamento formalizado com a Administração Tributária (art. 151, VI do CTN) e da concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais (art. 151, V do CTN), hipóteses em que se possibilita a obtenção de certidão positiva com efeitos negativos, que autoriza a concessão da recuperação judicial.(3) Consoante decidiu recentemente o Ministro Luiz Fux na Rcl 43169 MC/SP, a imposição legal em questão “faz parte de um sistema que impõe ao devedor, para além da negociação com credores privados, a regularização de sua situação fiscal, por meio do parcelamento de seus débitos junto ao Fisco.” (4) O princípio da preservação da empresa, (art. 47 da LFRJ) pressupõe uma preservação lícita, lastreada no pleno exercício de sua função social e no cumprimento de seus deveres, dentre os quais o de pagar tributos. Por essa razão, deve ser considerado em conjunto com a exigência legal debatida, pois, embora aparentem fomentar bens jurídicos díspares, conferem harmonia e coerência ao modelo de recuperação judicial previsto pelo legislador pátrio. (5) A exigência de acertamento com o Fisco não traduz sanção política, distinguindo-se de medidas que restringem sobremaneira o exercício da atividade empresarial cotidiana, reiteradamente rechaçadas pelo Pretório Excelso, a exemplo daquelas versadas nos precedentes que servem de base para os Enunciados das Súmulas 70, 323 e 547 da Suprema Corte.(6) A dispensa de prova da regularidade fiscal acaba por igualar bons e maus pagadores, atuando como um nudge (incentivo econômico) para que as empresas se conduzam de maneira prejudicial no âmbito da concorrência desleal, na medida em que estimula que os maus concorrentes sequer busquem a regularidade fiscal, em detrimento daqueles que assim o fazem e conseguem cumprir o plano de recuperação judicial. Decerto, como agente racional, o devedor tenderá a maximizar seus interesses, preferindo acertar-se com os credores privados, em detrimento do fisco (que, ao fim e ao cabo, confunde-se em dada medida com a própria sociedade), pois com isso auferirá maiores benefícios.(7) Não se identifica na imposição legal em comento o excesso ou arbítrio legislativo a autorizar a excepcional glosa judicial sobre a atividade daqueles democraticamente eleitos para legislar. Em hipóteses tais, o princípio da separação dos poderes impõe a adoção de uma postura de contenção (self-restraint) no exercício da jurisdição constitucional, sobretudo quando a compatibilidade vertical de uma norma federal é examinada por uma Corte Estadual.(8) Reconhecimento da constitucionalidade dos artigos 57 da Lei nº 11.101/2005 e 191-A do Código Tributário Nacional, com a consequente improcedência do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Julgamento por maioria.
(TJPR - Órgão Especial - 0048778-19.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - Rel.Desig. p/ o Acordão: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 02.10.2020)Prevalece atualmente sobre o tema o entendimento de que “a apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2”, e “a exigência não impõe à recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal”, como já se pronunciou esta Colenda Câmara em outro julgado, assim ementado:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGA PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES E CONCEDE O PRAZO DE SEIS MESES PARA A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA FEDERAL. POSSIBILIDADE. EMPRESAS RECUPERANDAS QUE APRESENTARAM CERTIDÕES NEGATIVAS MUNICIPAIS E ESTADUAIS E DEMONSTRARAM A MOVIMENTAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS. ARTIGOS 191-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 57/58 DA LEI 11101/2005. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0048778-19.2019.8.16.0000/01 JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A apresentação da prova de quitação de todos os tributos como pressuposto para a concessão da recuperação judicial encontra previsão no artigo 191-A do Código Tributário Nacional e nos artigos 57 e 58 da Lei 11101/2005.2. A exigência, contudo, não impõe a recuperanda a total quitação do débito tributário, mas sim que faça um movimento com vistas a buscar a sua regularidade fiscal (TJPR - Órgão Especial - Arguição de Inconstitucionalidade 0048778-19.2019.8.16.0000/01 - Relator designado p/ acórdão Desembargador Clayton Maranhão - j. 21/09/2020).3. No caso, as empresas apresentaram certidões municipais e estaduais e demonstraram as tratativas de regularização dos débitos federais, razão pela qual mostra-se razoável a concessão de prazo adicional para a apresentação da certidão federal negativa.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0018604-22.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -
J. 19.09.2022) (destaque nosso)Note-se do julgado acima destacado que esta Câmara reconheceu, inclusive, a possibilidade de se homologar plano de recuperação judicial concedendo à recuperanda um prazo para posterior apresentação da regularidade fiscal.O Judiciário permanece atento à finalidade da LRF, prestigiando os princípios norteadores da matéria, ocorre que, com a criação de modalidades de parcelamentos e de benefícios concedidos às empresas para o equacionamento de débitos fiscais, não se pode dispensar esse esforço por parte da sociedade recuperanda.Recentemente, o eminente Des. Francisco Cardozo de Oliveira bem destacou em feito de sua relatoria (0069007-92.2022.8.16.0000[2]) diversos exemplos de mecanismos de negociação de débitos tributários à disposição das empresas que buscam recuperação judicial, cujo trecho merece ser reproduzido:Para facilitar a obtenção dessas certidões pelas empresas, a lei prevê a possibilidade de parcelamento específico para os devedores submetidos à recuperação judicial, nos termos do art. 68 da Lei nº 11.101/05 e art. 155- A, §§ 3° e 4°, do CTN, de modo a tutelar o interesse público na arrecadação fiscal de maneira compatível com a preservação da empresa.A Lei nº 13.043/14, ao acrescentar o art. 10-A na Lei nº 10.522/02, instituiu hipótese de parcelamento especial para o empresário ou a sociedade empresária que pleitear recuperação judicial, que poderiam parcelar seus débitos com a Fazenda Nacional em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e consecutivas.Já a Lei nº 14.112/20 (Nova lei de Recuperação Judicial e Falências) alterou a Lei nº 11.101/05 e revogou a previsão da Lei nº 13.043/14, ao criar nova modalidade de parcelamento e inserir novos benefícios para as empresas em processo de recuperação judicial nos arts. 10-A (parcelamento de débitos em até 10 anos); 10-B (parcelamento em 24 meses de tributos em relação aos quais o parcelamento é vedado para as demais pessoas jurídicas) e 10- C (transação tributária com desconto de até 70% do total da dívida e prazo para pagamento em até 10 anos) da Lei nº 10.522/02.Houve, ainda, a previsão de nova hipótese de convolação da recuperação judicial em falência, por descumprimento dos parcelamentos ou transação dos débitos fiscais (art. 73, V, Lei nº 14.112/20).Para regulamentar a nova modalidade de parcelamento, editou-se a Portaria PGFN nº 2.382/2021, que disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.Houve também a publicação de outras portarias que visam facilitar a regularização dos débitos fiscais, que variam de acordo com o perfil do devedor: i) Transação Individual e por Adesão (Portaria PGFN 9.917/2020 e Edital de Acordo de Transação por Adesão 1/2019); ii) Transação Extraordinária (Portaria PGFN 9.924/2020); iii) Transação Excepcional (Portaria PGFN 14.402/2020); iv) Transação Excepcional para débitos rurais e fundiários (Portaria PGFN 21.561/2020); v) Transação Tributária na Dívida Ativa de Pequeno Valor (Edital 16/2020); vi) Transação Excepcional para Débitos do Simples Nacional (Portaria PGFN 18.731/2020); Definição dos prazos para transações (Portaria PGFN 2.381/2021).No âmbito do Estado do Paraná, as Leis Estaduais n° 18.132/2014 e 20.634/2021 estabeleceram mecanismos facilitados de parcelamento de débitos fiscais, que podem chegar a 180 (cento e oitenta) parcelas, com redução de multas, jutos e honorários, além de viabilizar a quitação de débitos com precatórios estaduais.No referido acórdão, o relator asseverou que o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estava flexibilizando a exigência prevista no art. 57 da LRF para permitir a dispensa da comprovação da regularidade fiscal, mas essa orientação se pautava sobretudo na ausência de legislações específicas que disciplinassem o parcelamento tributário em sede de recuperação judicial. Tendo essa questão sido solucionada, a discussão jurisprudencial se deslocou para a compatibilização da exigência das certidões negativas com o princípio da preservação da empresa.Neste Tribunal de Justiça, particularmente nesta 17ª Câmara Cível a posição majoritária é no sentido de que a apresentação das certidões é requisito indispensável, sempre se averiguando as particularidades do caso concreto e os elementos probatórios relativos aos esforços para a regularização da dívida fiscal.No caso concreto, observa-se que as particularidades fáticas autorizam a homologação do plano, mesmo sem a apresentação de certidões negativas.Isso porque da decisão agravada constou expressamente o seguinte sobre as diligências já tomadas pela recuperanda para solucionar o passivo fiscal (mov. 1208.1/orig.):(...)Da análise dos documentos colacionados pela Recuperanda, observa-se que a devedora está buscando uma solução para o equacionamento da dívida fiscal, uma vez que cumpriu parcialmente com o disposto no artigo 57 da LFRJ.Ainda, é certo que a Recuperanda efetivamente pesquisou a possibilidade de parcelamento de todos os débitos federais, tendo constatado na impossibilidade, neste momento, em aderir ao programa disponibilizado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ante a exigência de desistência de todos os recursos interpostos nas execuções fiscais em andamento.Contudo, a devedora efetuou o parcelamento das dívidas ainda não ajuizadas, como forma de diminuir os débitos, o que demonstra o interesse da empresa em regularizar a situação fiscal com o devido recolhimento dos seus tributos. (...)E ainda como bem pontuado no Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (mov. 24.1/TJ), que a agravada buscou dar fiel cumprimento às exigências legais, a fim de que lhe fosse concedida a recuperação judicial, tendo apresentado certidão positiva com efeitos de negativa dos débitos tributários municipais e estaduais (movs. 1202.2 e 1202.3 na origem) e, com relação aos débitos federais, houve a regularização daqueles que estavam em aberto (movs. 1202.1, 1202.4 e 1202.5), somente não sendo possível a apresentação da respectiva certidão, haja vista a existência de débitos em discussão judicial (autos nº 5059306-40.2022.4.04.7000 e nº 5019978- 69.2023.4.04.7000).Melhor explicando: para que fosse emitida a Certidão Positiva com Efeitos Negativos dos Débitos Tributários da União, seria necessário que a recuperanda reconhecesse como legítimos os débitos discutidos judicialmente e desistisse das ações intentadas.Entretanto, não é razoável exigir da recuperanda que renuncie ao direito de acesso à justiça, mormente se considerado que eventual provimento das demandas será benéfico à coletividade de credores, na medida em que a devedora deixará de pagar, aproximadamente, R$ 750.000,00, montante que poderá ser direcionado ao pagamento de outros credores, em cumprimento ao plano de recuperação judicial.De tudo isso, extrai-se que é possível averiguar no caso concreto aquela conduta mencionada na jurisprudência anteriormente citada, de uma busca comprovada da empresa recuperanda pela solução do passivo fiscal, de modo a se autorizar a homologação do plano, mesmo sem a apresentação de certidões negativas.Assim sendo, acolhendo-se também os fundamentos expostos no parecer da PGJ (mov. 24.1/TJ), a presente insurgência recursal não merece provimento, devendo ser mantida a decisão agravada.3. Conclusão.Pelo exposto, vota-se por negar provimento ao recurso nos termos da fundamentação.