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Acórdão 
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, autuado sob n. º 0112807-39.2023.8.16.000, interposto por Fujiagro Agricola Ltda. em face de Luis Mitsuo Itimura e Cia Ltda., tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio, que julgou improcedente pedido de desconsideração de personalidade jurídica (evento 141.1 – autos de origem). Em suas razões recursais, sustenta a agravante que: a) a aparte agravada utilizou-se da pessoa jurídica para compra de sacas de soja, sem intenção de efetuar pagamentos; b) a pessoa jurídica não possui estabelecimento comercial em seu endereço cadastral e não pratica atividade econômica (evento 1.1).A parte agravada, em sede de contrarrazões ao recurso, aduziu que a questão está coberta pela coisa julgada e não estão presentes os pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica (evento 13.1).É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSALPresentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso de agravo de instrumento interposto.
II.II – DA COISA JULGADAPretende a parte agravante a desconsideração da personalidade jurídica da parte agravada.Segundo previsão dos artigos 337, § 4º, e 502 do Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação anterior que já foi decidida por decisão transitada imutável.No caso dos autos, a parte recorrente deduziu o mesmo pedido de desconsideração nos autos do cumprimento de sentença (autos nº 0007229-37.2015.8.16.0075, evento 220.1), fundado em argumento semelhante ao utilizado neste segundo incidente, no sentido de que a parte recorrida se encontra com suas atividades comerciais paralisadas, configurando-se encerramento irregular.Tal pedido foi indeferido, por ausência dos requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Cível (autos nº 0007229-37.2015.8.16.0075, evento 242.1).O recurso impugnado contra a decisão não foi conhecido pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, porquanto intempestivo (autos nº 0045471-91.2018.8.16.0000, evento 17.1), materializando-se a imutabilidade característica da coisa julgada (CPC, art. 503).Neste sentido, já decidiu o este e. Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. PRELIMINARES DE NÃO OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AFASTAMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DEVIDAMENTE RESOLVIDO POR DECISÃO DE MÉRITO APÓS OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DEVIDAMENTE ANALISADA. PRECLUSÃO. 2. MÉRITO. PLEITO PELA ILEGITIMIDADE DE PARTE EM RAZÃO DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS INICIAIS DA DEFESA. RAZÕES QUE NÃO ATACAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0033450-44.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 24.10.2022).
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO SINGULAR QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA ORA AGRAVANTE NO POLO PASSIVO DO PROCESSO PRINCIPAL – INSURGÊNCIA – PRELIMINAR DE CONSUMAÇÃO DE PRECLUSÃO PELA PARTE AGRAVADA – PERTINÊNCIA – TEMAS ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVA E DE INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE SOCIEDADES EMPRESÁRIAS – QUESTÕES DEBATIDAS E JULGADAS EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR – IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA ANTE A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL – JULGAMENTO DE MÉRITO PRETÉRITO QUE ENCERROU A DISCUSSÃO SOBRE A CONTROVÉRSIA APONTADA NO PRESENTE RECURSO – PRECLUSÃO CONSUMADA – INSURGÊNCIA TARDIA – ARTIGO 507 DO CPC – NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REGULAR MARCHA PROCESSUAL – INSTITUTO PROCESSUAL QUE VISA EVITAR RETROCESSO E A INSEGURANÇA JURÍDICA - PODER-DEVER DO JUIZ QUE PRESIDE A CAUSA – PRECEDENTE DESTA C. CÂMARA CÍVEL - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0042548-53.2022.8.16.0000 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER -
J. 21.07.2023).
Destarte, ante o transito em julgado da decisão anterior e ausência de novos elementos indicativos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é consectário lógico a preclusão da matéria.Mantém-se, pois, a decisão objurgada.
II.III – DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.Neste ponto, postula o recorrente seja afastada a condenação que lhe foi imposta, para pagamento de honorários de sucumbência.À luz do disposto no artigo 136 do Código de Processo Civil, a decisão sobre o incidente da desconsideração da personalidade jurídica é pronunciamento judicial de natureza interlocutória.Nestes moldes, ausente relação de sucumbência, absolutamente incabível a condenação da parte em honorários advocatícios.Neste sentido, já decidiu esta c. Câmara:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. MÉRITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUE NÃO DEMONSTROU SUA NECESSIDADE E PERTINÊNCIA. MAGISTRADO QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA E ENTENDEU PELA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO PARA ANALISAR O MÉRITO. 2. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E NÃO CARACTERIZAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. DESPROVIMENTO. EMPRESAS QUE PERTENCEM À MESMA FAMÍLIA E ATUAM NA ÁREA IMOBILIÁRIA. RELAÇÃO CONTÁBIL QUE DEMONSTRA PROXIMIDADE ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS. GRUPO ECONÔMICO FAMILIAR VERIFICADO. IDENTIFICADA CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE AS EMPRESAS. SUCESSÃO EMPRESARIAL OBSERVADA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS PREENCHIDOS. 3. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS AGRAVANTES. DESPROVIMENTO. NOTÓRIA INDISPONIBILIDADE DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOS DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAR A EXECUÇÃO ÀS DEMAIS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. 4. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM INCIDENTES PROCESSUAIS SEM A DEVIDA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0043200-02.2024.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH -
J. 01.07.2024).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE EXECUTIVA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA DO INCIDENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA AUTORA (CREDORA). ALEGAÇÃO DE QUE A VERBA HONORÁRIA NÃO É DEVIDA. ACOLHIMENTO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM INCIDENTES. AGRAVADA QUE, ADEMAIS, NO CASO CONCRETO, DEU CAUSA À SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DO INCIDENTE, AO NÃO PROMOVER A ALTERAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DA DEVEDORA ORIGINÁRIA. CERTIDÃO EXTRAÍDA DA JUNTA COMERCIAL CONTEMPORANEAMENTE AO AJUIZAMENTO DO INCIDENTE QUE INDICA QUE A AGRAVADA OSTENTA A CONDIÇÃO DE SÓCIA. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0110339-05.2023.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: LUCIANA CARNEIRO DE LARA -
J. 23.04.2024).
Impositiva, portanto, a reforma de r. decisum neste ponto, para afastar a condenação aos ônus da sucumbência.
II.IV – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada consiste em conhecer e dar parcial provimento do recurso, tão somente para afastar a condenação do agravante aos ônus da sucumbência.É como voto.
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