SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112833-37.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Cardozo Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível
Comarca: Alto Paraná
Data do Julgamento: Mon Sep 02 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Sun Sep 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU PEDIDO DE RESERVA DE VALORES PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DO ADVOGADO DO CREDOR NA AÇÃO EXECUTIVA MOVIDA CONTRA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A PEDIDO DE TERCEIRO INTERESSADO PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO EM OUTRA EXECUÇÃO –INSURGÊNCIA DO CREDOR – PEDIDO DE RESERVA POSTERIOR À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS, TODAVIA, ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO – VIABILIDADE DO PEDIDO DE RESERVA - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART 22, §4º DA LEI 8.906/94 – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.