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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO1. Auto Posto Caiuá Ltda. e Ronaldo Leal Rolanski interpuseram recurso de Agravo de Instrumento em face das decisões de movs. 250 e 264 proferidas nos autos de Ação revisional de contrato em fase de cumprimento de sentença n° 0001499-89.2011.8.16.0041, que trata de contrato de financiamento bancário, que não conheceu os embargos de declaração opostos (mov. 250) e indeferiu o pedido de mov. 239 para reserva de honorários advocatícios contratuais com relação à cota parte de direito do exequente Auto Posto Caiuá Ltda. (mov. 264).Sustenta-se no recurso, naquilo que é significativo, o seguinte: i) trata-se de cumprimento de sentença de procedência da ação revisional de contrato, que condenou o Banco Bradesco S/A a restituir valores provenientes de irregularidades na cobrança de juros capitalizados, tarifas não contratadas e encargos moratórios abusivos; ii) o Banco Bradesco S/A efetuou depósito judicial de R$ 379.348,10 em 16/01/2023; iii) em 26/01/2023 o Espólio de David Rodrigues de Souza, representado por Daniel de Souza e Outros, habilitou-se nos autos como terceiro interessado e informou que o espólio é credor da empresa Auto Posto Caiuá Ltda., com crédito no importe de R$ 308.711,29, objeto de cobrança no processo 0001499-89.2011.8.16.0041; iv) o Espólio pugnou pela expedição de alvará judicial para levantamento de importância equivalente ao crédito; v) a decisão de mov. 234 determinou a intimação da penhora no rosto dos autos; a intimação da parte exequente para apresentar impugnação nos autos nº 0001449-63.2011.8.16.0041; não havendo impugnação, a transferência do valor penhorado para o referido processo para expedição de alvará, permanecendo o restante nestes autos; e a manifestação do exequente do saldo remanescente no prazo de 15 dias; vi) Auto Posto Caiuá Ltda. opôs embargos de declaração no mov. 238 para arguir que a intimação da penhora deve ocorrer no processo onde a medida foi deferida e não no processo onde o crédito foi constrito, até pelo fato de que o advogado que subscreve o pedido não representava o agravante no processo de origem da penhora; vii) concomitantemente, a empresa manifestou-se para requerer seja declarado que o crédito pertence em igual parte a quatro autores distintos, não sendo possível a penhora da quase totalidade dos valores, pois não pertence exclusivamente ao Posto, sejam ressalvados os honorários contratuais, pois a verba de natureza alimentar e para informar que a empresa está inativa, não possui patrimônio, sendo inviável a instauração de concurso de credores; viii) os embargos de declaração comportam conhecimento e a matéria objeto dos aclaratórios são dignas de análise por essa instância, pois opostos em face de decisão com cunho decisório; ix) o contrato de prestação de serviços advocatícios com estipulação de honorários advocatícios foi firmado entre os autores e o patrono Ronaldo Leal Rolanski em 01/10/2012, assegurando ao advogado o importe de 20% sobre o proveito econômico obtido; x) o critério de anterioridade utilizado pela decisão agravada é correto apenas para os casos em que existem várias penhoras da mesma natureza, pois um critério de cunho processual (anterioridade) não pode se sobrepor à natureza do crédito propriamente dito (direito material); xi) os agravantes não perderam o direito à preferência, pois não houve expedição de mandado de levantamento dos valores; xii) caso não se entenda que os honorários contratuais não preferem ao crédito que originou a penhora no rosto dos autos, requer-se a instauração do concurso de credores. Requereu-se a concessão de liminar para suspender a decisão agravada e, no mérito, a reforma das decisões de movs. 250 e 264 para receber os embargos de declaração; reconhecer-se que os honorários advocatícios contratuais preferem ao crédito objeto da penhora no rosto dos autos, pois resguardam natureza alimentar, sendo irrelevante o critério da anterioridade; em caso de entendimento diverso, a apresentação do contrato de honorários advocatícios foi realizada antes da expedição de mandado de levantamento, o que assegura a preferência dos honorários contratuais; subsidiariamente, a instauração de concurso de credores, nos termos do art. 909, do CPC.O pedido de tutela de urgência foi indeferido (mov. 17). O Espólio de David Rodrigues de Souza respondeu ao recurso para pleitear o desprovimento (mov. 35).
ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da decisão agravada, 27/11/2023 (mov. 266 – autos de origem) e do protocolo do recurso, 06/12/2023 (mov. 1 – autos recursais), nos termos do artigo 1.003, §5º do Código de Processo Civil.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 1.3.O Agravo de Instrumento foi interposto em face de decisão proferida em Cumprimento de sentença, o que se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 1015 do CPC.Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. VOTO3. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento em que são agravantes Auto Posto Caiuá Ltda. e Ronaldo Leal Rolanski e agravado Banco Bradesco.3.1 No plano fático, depreende-se dos autos que Auto Posto Caiuá Ltda., Cintya Luciana Neri Boregas, Rômulo Willemann Pedrazzoli e Benedito Correa Braz Junior ajuizaram em 12/12/2011 a Ação Ordinária de Revisão de Contrato c/c Nulidade de Cláusulas, Anatocismo Continuado, Exibição de Documentos e Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela para Suspensão de Leilão Extrajudicial n° 0001499-89.2011.8.16.0041 em face de Banco Bradesco S/A. que tem por objeto contrato de financiamento.A ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a adequação das taxas de juros remuneratórios à média de mercado; a devolução do montante de R$ 171.104,23 já corrigido, ao correntista, no que tange à capitalização de juros; que o valor a ser restituído seja acrescentado de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, haja vista que a perícia não contemplou referido cálculo e existente a relação de consumo entre o requerente e a requerida. Condenou-se a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa (mov. 134 – autos de origem).Houve interposição de recurso de Apelação Cível por ambas as partes (movs. 161 e 163 – autos de origem), que resultaram conhecidos e parcialmente providos: quanto ao recurso do Banco Bradesco S/A, para afastar a declaração de ilegalidade da capitalização de juros tão somente no que tange à cédula de crédito bancário nº 237/0184/0001 e seus aditivos, mantendo-a na forma contratada e, quanto ao recurso de Auto Posto Caiuá Ltda. e Outros, para declarar inaplicável o art. 26 do CDC, reconhecer a abusividade da cobrança de tarifas não expressamente contratadas e descaracterizar a mora em relação a ambos os contratos (mov. 121 – autos de apelação cível).Auto Posto Caiuá e Outros, em 17/08/2022, se manifestaram nos autos para requerer a liquidação da sentença e a homologação dos cálculos apresentados, com a consequente condenação do Banco Bradesco no pagamento de R$ 369.311,49, valor resultante da somatória dos créditos e subtração dos débitos (mov. 206 – autos de origem).No mov. 211 juntou-se decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença nº 0001449-63.2011.8.16.0041 que determinou a anotação de penhora no rosto dos autos nº 0001499-89.2011.8.16.0041 para reserva de valores eventualmente cabíveis a Auto Posto Caiuá Ltda..Por meio da decisão de mov. 212, o juízo de origem deu início à fase de cumprimento de sentença e determinou a intimação do devedor (mov. 212 – autos de origem).Banco Bradesco S/A manifestou-se nos autos para requerer a juntada do comprovante de pagamento e a extinção da execução (mov. 223/226 – autos de origem).O Espólio de David Rodrigues de Souza, representado por Daniel Rodrigues de Souza, Dirce Rodrigues de Souza, Delaide Scolni de Souza, Silvia Scolni de Souza, Dinalva Rodrigues de Souza e Diva Rodrigues de Souza manifestou-se nos autos para requerer a juntada de decisão proferida nos autos 0001449-63.2011.8.16.0041 que julgou procedente o pedido de mov. 152 daqueles autos e determinou a penhora no rosto dos autos 0001499-89.2011.8.16.0041 no valor de R$ 308.711,29 (mov. 227 – autos de origem).Determinada a intimação de Auto Posto Caiuá e Outros para se manifestarem acerca do pagamento de mov. 223 (mov. 229), o Espólio de David Rodrigues de Souza manifestou-se para reiterar o pedido de mov. 227, requerer a habilitação como terceiro interessado e a expedição de alvará de transferência para a conta do patrono dos peticionantes, no importe de R$ 308.711,29 para saldar a execução dos autos 0001449-63.2011.8.16.0041 (mov. 231 – autos de origem).Determinou-se a intimação da parte exequente sobre a penhora no rosto dos autos; veja-se (mov. 234 – autos de origem):Auto Posto Caiuá e Outros opuseram embargos de declaração para requerer a atribuição de efeitos infringentes. Sustentou-se nos aclaratórios que a decisão se equivocou ao intimar Auto Posto Caiuá Ltda. nestes autos para se manifestar sobre de atos de outro processo, como ocorrido na decisão de mov. 234, pois: a) os processos são distintos, com partes e advogados diferentes; b) a decisão está equivocada, pois o advogado não possui poderes para representar a empresa Auto Posto Caiuá Ltda. no processo 0001449-63.2011.8.16.0041; c) a intimação da penhora possui enorme relevo, pois a empresa Auto Posto Caiuá Ltda pode questionar, naqueles autos, a atualização de valores, alegar nulidades, pugnar prescrição, apresentar objeção de pré-executividade, arguir questões de ordem pública ou mesmo pugnar pela aplicação das disposições do art. 847, do CPC (mov. 238 – autos de origem).Simultaneamente, Auto Posto Caiuá e Outros se manifestaram no mov. 239 para alegar o seguinte: a) o crédito pertence em igual parte a quatro autores distintos, sendo impossível a penhora da quase totalidade dos valores, como se o crédito pertencesse exclusivamente a empresa Auto Posto Caiuá Ltda; b) existem honorários advocatícios contratuais a serem ressalvados, sendo que a verba possui natureza alimentar e, portanto, prefere ao crédito que culminou a penhora no rosto dos autos; c) a empresa Auto Posto Caiuá encontra-se inativa, sem patrimônio e com pluralidade de credores, sendo possível instaurar-se concurso de credores. Requereu-se que a penhora levada a efeito nos autos 0001499-89.2011.8.16.0041 recaia apenas sobre a quota parte do crédito pertencente a Auto Posto Caiuá Ltda., descontados os honorários no percentual de 20%, resultando em R$ 74.755,87; que Auto Posto Caiuá Ltda. seja intimado da penhora nos autos 0001449-63.2011.8.16.0041 e a expedição de alvará do saldo depositado. Alternativamente, tendo em vista que a empresa Auto Posto Caiuá Ltda. encontra-se inativa, requer a instauração do concurso de credores. O Espólio de David Rodrigues de Souza manifestou-se nos autos para requerer a transferência do valor penhorado para uma conta vinculada nos autos 0001449-63.2011.8.16.0041, pelo fato de não ter havido impugnação à penhora. Respondeu os embargos de declaração para alegar que não há necessidade de ressalvar a cota parte dos demais autores e o não cabimento do concurso de credores, por não haver pluralidade de penhoras (mov. 248 – autos de origem).A decisão de mov. 250 não conheceu os embargos de declaração com a seguinte fundamentação:Os Embargos de Declaração trata-se de recurso cabível para sanar contradições ou obscuridades, ou, ainda, para suprir omissão acerca de ponto sobre o qual o juiz deveria se pronunciar.Não são cabíveis embargos de declaração contra despachos de mero expediente, sem cunho decisório, situação que ocorre no presente caso.Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por serem inadmissíveis e o faço com fundamento no caput do art. 1.022 do Código de Processo Civil.Não obstante a isso, por se tratar de questão relevante (intimação da parte sobre a penhora feita no rosto dos presentes autos), passo a sanear a adversidade verificada nos autos.Em razão do trâmite dos autos n. 0002476-71.2017.8.16.0041 nesta Vara Cível, este magistrado tem conhecimento de que o atual representante do Auto Posto Ltda. é a pessoa de Benedito Correa Braz Junior, já que tal alegação foi por ele mesmo deduzida e comprovada no mov.113.1 daqueles autos.Assim, determino que a intimação da penhora no rosto dos presentes autos, advinda dos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041, seja encaminhada ao endereço de Benedito Correa Braz Junior, por ele informado nos autos n. 0002476-71.2017.8.16.0041.Não havendo impugnação nos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041 no prazo assinalado no item 01 do despacho de mov.234.1, transfira-se o valor penhorado para uma conta vinculada aos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041, nos quais haverá a expedição de alvará, permanecendo o restante nestes autos.Expediu-se carta de intimação para Auto Posto Caiuá Ltda. na pessoa do representante Benedito Correa Braz Junior, para intimá-lo da penhora no rosto dos autos (mov. 253 – autos de origem).Auto Posto Caiuá e Outros opuseram embargos de declaração em face da decisão de mov. 250. Sustentou-se: (i) omissão da decisão por não ter analisado os pedidos da petição de mov. 239; (ii) a decisão de mov. 234, objeto dos embargos de declaração, possui conteúdo decisório (intimação da penhora e transferência de valores); (iii) a decisão incorreu em contradição ao não conhecer os embargos de declaração e, ao mesmo tempo, passar a sanear as adversidades verificadas nos autos; (iv) evidencia-se o acolhimento dos embargos de declaração pois, na prática, a decisão embargada determinou justamente o requerido em aclaratórios. Requereu-se: a) a análise dos pedidos articulados na petição de mov. 239, de suma importância para o deslinde do feito e capaz de infirmar a decisão embargada, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II, c/c art. 489, IV, do Código de Processo Civil; b) conhecer e prover os embargos de declaração de mov. 238, pois a decisão embargada, embora não tenha conhecido o recurso, determinou a intimação da penhora na forma requerida nos embargos, sendo antagônico deixar de conhecer do recurso quando em termos práticos os embargos de declaração foram acolhidos (mov. 255 - autos de origem).Banco Bradesco S/A ofereceu resposta aos embargos (mov. 260 – autos de origem).A decisão agravada indeferiu o pedido de ressalva de honorários advocatícios contratuais em relação à cota parte do direito do exequente Auto Posto Caiuá Ltda., com a seguinte fundamentação (mov. 264 – autos de origem): Recebo as petições de movs. 238.1 e 239.1 como simples manifestações, já que não é o caso de embargos de declaração, que não são cabíveis em face de despacho.Havendo a penhora no rosto destes autos advinda dos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041, em que somente o Auto Posto Caiuá Ltda. figura como executado, obviamente somente a cota parte do crédito pertencente a empresa devedora é que deverá ser transferida aos autos de que adveio a penhora.Quanto à ressalva dos honorários contratuais devidos ao procurador do Auto Posto Caiuá Ltda. em razão da prestação de serviços advocatícios nestes autos, é certo que o art. art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, possibilita a reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença. Eis o teor da lei:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...)§ 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” - DestaqueiNo caso dos autos, no entanto, o contrato de honorários do procurador do exequente Auto Posto Caiuá Ltda. somente foi juntado ao mov.239.2, isto é, após o despacho de mov.234.1, que determinou a transferência (levantamento) dos valores devidos ao Auto Posto Caiuá Ltda. para os autos em que ele figura como executado.Assim, o credor da empresa nos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041 adquiriu, pela penhora no rosto dos autos, o direito de preferência sobre o crédito que seu devedor tem para receber nestes autos.Destarte, indefiro o pedido de mov. 239.1 para reserva dos honorários contratuais com relação a cota parte de direito do exequente Auto Posto Caiuá Ltda.Intime-se o Auto Posto Caiuá Ltda. para ciência da presente decisão.Sem prejuízo, considerando a dúvida levantada, antes de ser transferida a cota parte do Auto Posto Caiuá Ltda. aos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041, intimem-se os demais exequentes deste cumprimento de sentença, Benedito Correa Braz Junior, Cintya Luciana Neri Boregas e Rômulo Willemann Pedrazzoli, para se manifestarem quanto à divisão do crédito feita na petição de mov.239.1, isto é, se para cada exequente cabe a quantia de R$ 93.194,84.Estando os outros exequentes de acordo com a divisão feita na petição de mov.239.1 e preclusa a presente decisão, transfira-se a cota parte de direito do Auto Posto Caiuá Ltda. aos autos de execução n. 0001449-63.2011.8.16.0041.Diligências necessárias. 3.2. Auto Posto Caiuá Ltda. e Outro buscam a reforma das decisões de movs. 250 e 264 para receber os embargos de declaração; reconhecer-se que os honorários advocatícios contratuais preferem ao crédito objeto da penhora no rosto dos autos, pois resguardam natureza alimentar, sendo irrelevante o critério da anterioridade; em caso de entendimento diverso, deve-se considerar que a apresentação do contrato de honorários advocatícios foi realizada antes da expedição de mandado de levantamento, o que assegura a preferência dos honorários contratuais; subsidiariamente, deve ocorrer a instauração de concurso de credores, nos termos do art. 909, do CPC. Sustenta-se ainda no recurso a necessidade de ressalva aos honorários advocatícios contratuais em virtude da natureza alimentar e por estar assegurada na Lei 8.096/94 em face da inexistência de mandado para levantamento do crédito. O Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994), no artigo 22, § 4º garante ao advogado a reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais nos próprios autos em que atuou como procurador, desde que apresente o contrato de honorários e que o pedido de reserva de honorários seja realizado antes da expedição de mandado de levantamento:“Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou”. (grifos nossos) No caso, denota-se que o advogado de Auto Posto Caiuá Ltda. postulou a reserva de honorários advocatícios contratuais em momento posterior à penhora no rosto dos presentes autos em favor da parte interessada, em 13/03/2023 (mov. 239 – autos de origem), antes de ser autorizado o levantamento dos valores da penhora do rosto dos autos. Na decisão agravada (mov. 264 – autos de origem) o juiz da causa determinou, antes de ser transferida a cota parte de Auto Posto Caiuá Ltda. aos autos n. 0001449-63.2011.8.16.0041, a intimação dos demais exequentes do cumprimento de sentença (Benedito Correa Braz Junior, Cintya Luciana Neri Boregas e Rômulo Willemann Pedrazzoli), para se manifestar sobre a divisão do crédito feita na petição de mov. 239, para confirmar se, para cada exequente, cabe a quantia de R$ 93.194,84. A decisão agravada ressalvou ainda que “estando os outros exequentes de acordo com a divisão feita na petição de mov. 239.1 e preclusa a presente decisão, transfira-se a cota parte de direito do Auto Posto Caiuá Ltda. aos autos de execução n. 0001449-63.2011.8.16.0041”.Observa-se, portanto, que se o crédito já tivesse sido transferido para a parte credora, não seria possível a reserva dos honorários advocatícios contratuais, na forma prevista no artigo 22, § 4º da Lei 8.906/1994. No entanto, no caso, o crédito do terceiro interessado (Espólio de David Rodrigues de Souza) sequer foi transferido para os autos 0001449-63.2011.8.16.0041, pois ainda não restou preclusa a decisão agravada. Logo, como expressamente disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, é assegurado ao advogado a reserva de honorários advocatícios contratuais se apresentado o contrato de honorários até a expedição do mandado de levantamento e, como o mandado de levantamento ainda não foi expedido, resulta viável o requerimento formulado pela parte.Assim, deve ser reformada a decisão agravada para permitir a reserva de valor para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PLEITO DE RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEFERIDO – JUNTADA DO CONTRATO DE HONORÁRIOS POSTERIOR À EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO – ART. 22, §4º, DO ESTATUTO DA OAB QUE PERMITE A RESERVA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE LEVANTAMENTO – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0053235-26.2021.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 25.07.2022) Por último, não é o caso de estabelecer critério de preferência no pagamento de créditos, ou de instauração de concurso de credores, dado que a matéria não chegou a ser enfrentada pela decisão agravada.Vota-se, portanto, para CONHECER do recurso de Agravo de Instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO para REFORMAR a decisão agravada e AUTORIZAR a reserva de valor para o pagamento de honorários advocatícios contratuais.
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