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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação cível interposto por JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA contra sentença de mov. 107.1 (1º grau), integrada pelo julgamento dos embargos de declaração no mov. 119.1 (1º grau), proferida pelo juízo da Vara Cível da Comarca de Cantagalo.Na oportunidade, o juiz de direito Andrei José de Campos julgou improcedente os embargos de terceiro opostos pelo apelante em face de FRANCO BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI, condenando-o ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa.Sustenta o recorrente, preliminarmente, a necessidade de se determinar a suspensão dos atos constritivos sobre o veículo VW/Kombi, placas MBN-3124, sob a alegação de que “existem outros bens passíveis de penhora e que podem saltar a execução nativa”.Acerca do mérito, explica que adquiriu de boa-fé o automóvel supramencionado através de dação em pagamento de uma dívida oriunda de processo trabalhista, em que acordou com o proprietário da parte reclamada, o Sr. James Negrelo, a entrega do veículo.Menciona que realizou pesquisas junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Paraná na data de 8.3.2019 e não foram encontradas restrições.Discorre que seu cliente, o Sr. Gilson das Chaves, reclamante na ação trabalhista, não possuía condições de receber o veículo ou arcar com a transferência e débitos, motivo pelo qual firmou procuração com a parte adversa para venda do automóvel, proporcionando o repasse de pagamento ao cliente já descontado seus honorários.Declara que apresentou termo de acordo no valor de R$1.000,00 para arquivamento do processo trabalhista e, para caso houvesse futura negativa da reclamada quanto à dação em pagamento, firmou contrato de compra e venda somente para garantir o negócio.Relata que o bloqueio via RENAJUD oriundo dos autos nº 0001041-68.2018.8.16.0060 se efetivou em 25.3.2019, ou seja, treze dias após a aquisição, o que revela a sua boa-fé, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça.Afirma que tentou contato com os advogados da parte embargada por telefone e e-mail, propondo solução amigável para resolução do bloqueio, o que não foi aceito, situação que motivou a propositura dos embargos de terceiro.Destaca que “nunca, em hipótese alguma, teve a intenção baixa e mesquinha de fraude ou causar prejuízo ao exequente”, e que a sentença ignorou todos os fatos provados.Aduz que não faria sentido fraudar e ocultar o bem de menor valor e em péssimo estado de conservação para garantir seus honorários ou prejudicar o exequente, sobretudo porque haviam outros bens.Alega que o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente, situação que não restou comprovada nos autos.Que em que pese a alienação tenha se dado em momento posterior à instauração da execução, o apelante não tinha conhecimento, de modo que inexiste fraude à execução.Expõe que o fato de ser advogado não altera essa conclusão porque tomou a devida providência de consultar o DETRAN no ato de recebimento do veículo. Pede a reforma da sentença para afastar o bloqueio realizado, com consequente reversão da sucumbência.Em sede de contrarrazões, FRANCO BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI sustenta que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.Pontua que não há que se falar em dação em pagamento, tampouco compra e venda, ou em obrigação de registro premonitório, conforme bem destacou o juízo de origem. Destaca que não houve comprovação de pagamento e que o documento de transferência do veículo não estava assinado.Pede o indeferimento do efeito suspensivo, uma vez que foi reconhecida a nulidade do negócio jurídico. No mérito, requer a majoração dos honorários e aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, posto que a parte alterou os fatos narrados.O pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 9.1 (2º grau).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃODa competência e do juízo de admissibilidade.A norma regimental prevê que a distribuição dos recursos interpostos em decisões proferidas em embargos de terceiro deverá observar a competência da demanda principal.No caso em tela, constata-se que o feito originário diz respeito a uma ação monitória em que o negócio jurídico subjacente (compra e venda de mercadorias) não se amolda à competência específica das demais Câmaras Cíveis, a autorizar a distribuição na forma do artigo 110, VIII, alínea ‘c’, do RITJPR.Logo, considerando que a distribuição ocorreu por sorteio, a 20ª Câmara Cível é competente para o julgamento do recurso.Em relação à admissibilidade da apelação cível, nota-se que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.A peça foi protocolada tempestivamente, uma vez que o embargante/apelante foi intimado quanto aos termos da sentença em 12.6.2023 e interpôs o recurso em 3.7.2023, último dia do prazo.Ademais, o recorrente tem legitimidade, interesse recursal e não há fato impeditivo ou extintivo quanto ao direito de recorrer; a via eleita é adequada para impugnar a sentença, nos termos do artigo 1.009, do Código de Processo Civil.Por fim, observa-se que a parte juntou comprovante de pagamento do preparo no mov. 111 (1º grau).Assim, o apelo deve ser conhecido.Da fraude em execução.Conforme relatado, o recurso insurge-se contra sentença proferida na Vara Cível da Comarca de Cantagalo que julgou improcedente os embargos de terceiro opostos pelo apelante em face do apelado em razão da constatação de fraude à execução.Sobre a fraude à execução, assim esclarece a doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:“É ato atentatório à dignidade e à administração da justiça, muito mais grave do que a fraude pauliana. Na fraude contra credores o prejudicado direto é o credor; na fraude de execução o prejudicado imediato é o Estado-juiz. A existência de fraude de execução enseja a declaração, pura e simples, da ineficácia do negócio jurídico fraudulento, em face da execução (Araken. Comentários CPC, VI, n. 98, p. 225). Não há necessidade de ação autônoma nem de qualquer outra providência mais formal para que se decrete a ineficácia de ato havido em fraude de execução. Basta ao credor noticiar na execução, por petição simples, que houve fraude de execução, comprovando-a, para que o juiz possa decretar a ineficácia do ato fraudulento. Nesse caso, pode o juiz determinar que a penhora recaia sobre o bem de posse ou propriedade do terceiro, porque o bem vai responder pela obrigação executada. O bem continua na posse ou propriedade do terceiro, mas para a execução a oneração ou alienação é ineficaz. O bem, no patrimônio do terceiro, responde pela execução: o produto de sua alienação em hasta pública é revertido para satisfazer o crédito e o que sobejar retorna ao terceiro, proprietário do bem. Ao contrário do que ocorre com a fraude pauliana, a fraude de execução pode ser alegada e reconhecida nos embargos de terceiro”. (NERY, Nelson, Jr.; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Thomson Reuters Revista dos Tribunais, 2024. E-book. Disponível em: https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v22/page/RL-1.154).Além disso, para a solução da controvérsia, é relevante assinalar o que dispõe o enunciado da Súmula nº 375/STJ. In verbisSúmula 375 do STJ: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente".Em suma, a fraude à execução, instituto mais grave do que a fraude contra credores, pode ser reconhecida, inclusive por meio de simples petição, se a penhora estiver registrada quanto ao bem alienado ou se restar comprovada a má-fé do terceiro adquirente.É justamente essa a hipótese dos autos, qual seja, a má-fé na aquisição do veículo automotor “VW/KOMBI, ano 2001, cor branca, placa MBN-3124, RENAVAM 00757730655”, uma vez que é incontroverso que à época da alienação (poucos dias antes) não havia ainda o registro da penhora.De início, é importante destacar algumas nuances fáticas que foram muito bem expostas na sentença apelada.Pelo que se infere dos autos, em 25.5.2018, a apelada FRANCO BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI moveu ação monitória contra a empresa NEGRELLO & SANTOS HOTEL E CAMPING LTDA. – ME, que possuía como sócios administradores o Sr. James Negrello e a Sra. Luciane Cristina dos Santos.Diante da ausência de oposição de embargos, tampouco de pagamento – a despeito da regular intimação do representante legal Sr. James Negrello em 6.8.2018 –, o mandado inicial foi convertido em título executivo judicial. A propósito, a sócia administradora, Sra. Luciane Cristina dos Santos, foi intimada sobre o início da execução em 22.1.2019.Realizadas as diligências de praxe, nada foi encontrado em busca via Bacenjud, todavia, sobreveio informação a respeito de dois veículos no sistema Renajud (Fiat/Doblo e VW/Kombi). Isso na data de 25.3.2019.Diante dessas informações, na mesma data a exequente FRANCO BACHOT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS EIRELI requereu em juízo que fosse procedida a penhora dos veículos.Ocorre que, antes da realização de atos expropriatórios, sobreveio a oposição dos presentes embargos de terceiro por JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA, advogado em nome próprio, afirmando que teria adquirido o veículo VW/Kombi por meio de contrato de compra e venda firmado antes da restrição do RENAJUD, isto é, em 8.3.2019.Inclusive, consta que o apelante contatou os advogados da exequente via e-mail retratando esses fatos, momento em que propôs que ajudaria na busca do outro veículo (Fiat/Doblo) caso cancelada a restrição do automóvel VW/Kombi.Veja-se:A princípio, pelo que se infere das petições realizadas pela apelante, a proposta causou estranheza à parte exequente, uma vez que indicava possível relação entre o executado e JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA, o que veio a se confirmar posteriormente.É que, em 22.8.2019, nos autos da execução, foi reconhecida a existência de confusão patrimonial entre a executada NEGRELLO & SANTOS HOTEL E CAMPING LTDA. – ME e a pessoa jurídica ESPAÇO VERDE CANTAGALO LTDA.A ESPAÇO VERDE CANTAGALO LTDA., por sua vez, respondeu a uma reclamatória trabalhista (0000080-95.2018.5.09.0023), ajuizada por Gilson de Chaves, por meio de seu advogado JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA, ora embargante.A reclamatória trabalhista foi julgada procedente, iniciando-se uma execução no valor aproximado de R$18.690,21 e, em razão da ausência de bens em nome da reclamada, houve a desconsideração da personalidade jurídica e, consequentemente, a inclusão do Sr. James Negrello no polo passivo. Isso em 13.12.2018.Consta na movimentação processual dos autos da reclamatória trabalhista, juntada no mov. 158 dos autos de execução, que o reclamante Sr. Gilson de Chaves e a reclamada realizaram acordo consistente no pagamento de R$1.000,00.O curioso é que o protocolo da petição conciliatória foi realizado no mesmo dia da suposta compra e venda do automóvel VW/Kombi, isto é, em 8.3.2019.Nesse ínterim, é importante ressaltar que a presente demanda havia sido julgada improcedente, mas este Tribunal de Justiça cassou a sentença e determinou o retorno dos autos para produção de provas a respeito da má-fé na aquisição do automóvel.Nesse contexto, a magistrada de 1º grau de jurisdição, Paula Michelle da Silva Araújo, oportunizou a manifestação do embargante a respeito dos fatos supramencionados, momento em que alterou a versão anteriormente apresentada, confessando que o veículo VW/Kombi havia sido adquirido para saldar o débito trabalhista e os honorários advocatícios lá pendentes.Em que pese a afirmação do apelante de que não sabia a respeito da existência da presente ação, uma vez que a demanda trabalhista havia sido proposta contra outra pessoa jurídica (ESPAÇO VERDE), constata-se que a tese não prospera.É que o contrato de compra e venda simulado foi firmado justamente com a executada NEGRELLO & SANTOS HOTEL E CAMPING LTDA. – ME, o que, em razão das particularidades mencionadas, aliado ao fato de o embargante ser advogado, conduzia à necessidade de adoção de maiores cautelas na busca de execuções contra essa pessoa jurídica.Além do mais, é certo concluir também que o negócio jurídico fraudulento ocasionou na insolvência da parte executada, frustrando o direito de crédito da apelada, na medida em que a execução tramita há mais de cinco anos sem a realização de diligências frutíferas para saldar o crédito exequendo.Não se ignora, por outro lado, que a pesquisa via Renajud apontou a existência de outro veículo (Fiat/Doblo), entretanto, tal fato não altera a conclusão supra, porquanto desde a restrição em 25.3.2019 o veículo não foi encontrado para penhora. Inclusive, consta que esse automóvel foi alienado também de forma fraudulenta à sócia da pessoa jurídica, Sra. Luciane Cristina dos Santos, durante o trâmite da execução, conforme decisão de mov. 161.1 daqueles autos.Destarte, a prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento veio a corroborar com a tese da parte embargada.Ao ser ouvido em juízo, o embargante João Miguel dos Santos Padilha assim se pronunciou:“O local [de realização do contrato]? Em Laranjeiras do Sul, no meu escritório. Estavam presentes o James Negrello, que era o proprietário da parte reclamada, e estava eu e meu estagiário. As testemunhas estavam presentes porque nós negociamos, pegamos essa Kombi em um processo trabalhista e o acordo foi de que nós pegaríamos essa Kombi e eu venderia ela para passar o produto da venda dela para o cliente, descontados meus honorários. Então fizemos esse acordo, assinamos ele no meu escritório e nos dirigimos a uma garagem para deixar essa Kombi lá para ser vendida. Nessa garagem estava o Airton, que é o dono da garagem, que assinou como testemunha, e o outro menino que estava é chamado de Daniel, que é cliente dessa garagem e assinou também. A gente chegou lá já dizendo que pegamos a Kombi para vender ela, na verdade mesmo constando compra e venda, tratava-se de uma dação em pagamento. Sim, todos sabiam. Honorários padrão na ação trabalhista é de 30%. Se a gente fizesse um acordo e homologasse, teria sido melhor se tivesse feito nessa forma, não seria viável esse acordo porque meu cliente é uma pessoa muito pobre e ele estava morando em Santa Catarina nessa época. Aí eu liguei para ele e perguntei ‘você topa pegar esse veículo em um acordo?’ e ele disse que sim. Porém eu já avisei ele que o veículo tinha por volta de R$1.500,00 de dívida e que teria que ser pago, e esse veículo teria que ser transferido para o nome dele, portanto, ele teria que vir para cá, fazer todo o processo de transferência e levar o veículo. Então como ele era muito pobre e não tinha condições, ele pediu para fazer de outra forma para resolver essa questão que já vinha se arrastando há alguns anos. Meu cliente me autorizou a pegar esse veículo e passar em dinheiro a parte dele descontados os 30% dos meus honorários. Então fizemos dessa forma. Se nós fizéssemos o acordo nos autos, isso seria uma forma de adjudicação, e eu seria intimado mais tarde para comprovar a transferência do veículo para meu cliente, e ele não tem condições. Como dito, a gente pegou esse veículo em pagamento da ação, o valor da ação era, se não me engano, uns 22 mil reais, só que como nós tínhamos procurado mais bens da reclamada, até tinha encontrado um caminhão, mas ele não foi localizado para penhora, então para nós fazer esse acordo era interessante. Em função do que foi já foi dito, da dificuldade do cliente, de que ele não poderia bancar a viagem de vir para cá, transferir, pagar a dívida que o veículo tinha, nós optamos por fazer isso, fazer esse contrato para que eu pudesse vender esse veículo e repassar esse valor para o cliente, claro, descontados os 30% de honorários. Esses mil reais é porque, de uma forma ou de outra, nós tínhamos que baixar o processo, então entre as partes nós combinamos em fazer esse acordo de R$1.000,00 para baixar o processo. Justamente para evitar o que os colegas fazem, que é pegar uma história e puxar uma coisa daqui e outra dali para criar esse rolo, como a gente fez um contrato de compra e venda e uma procuração de um veículo que não tinha bloqueio algum no DETRAN, a gente entrou com os embargos dessa forma porque era a documentação que nós tínhamos em mãos. Não, não, a Kombi está guardada, até porque ela tem bloqueio de circulação. Com certeza [se o reclamante continua sem receber o valor do acordo]”Como se vê do relato acima, o embargante confirma que não houve compra e venda do veículo VW/Kombi, mas sim uma dação em pagamento oriunda do processo trabalhista. Segundo sua versão, restou acordado que venderia o automóvel e posteriormente repassaria o valor ao Sr. Gilson de Chaves, descontados os honorários advocatícios.Por outro lado, Gilson de Chaves relatou em juízo:“Eu cheguei procurando um endereço sobre meus direitos trabalhistas. O processo demorou, mas foi pouco, não foi muito tempo. O James, que era da empresa Espaço Verde, ele tinha esse veículo aí, a Kombi, no nome da empresa. A conversa foi é que caberia no valor do processo que teria para receber caberia o valor dessa Kombi, daria entorno de uns R$12 mil. Sim, sabia que tinha honorários, era 30% na ação ganha. Não tinha [condições de vir pegar a Kombi]. Foi combinado assim que tivesse resolvido essa situação, vendia a Kombi para repassar os 30% ao advogado e a minha parte. Na época, em 2019, eu pedi o valor de R$3 mil que era o valor mínimo que eu teria para receber, mas ele se negou, disse que não tinha condições de pagar, só o acerto de mil reais. Não aceitei [os mil reais]. É, na verdade, eu autorizei ele a me defender nessa causa. Na verdade, é assim, eu daria 30% do valor da Kombi. No valor era aproximadamente de R$12 mil, tirava 30% para passar para o advogado, depois que vendesse. Não, não autorizei [fazer o acordo de mil reais]”.Conforme bem destacado em sentença, apesar do informante Gilson de Chaves ter confirmado que o acordo proposto por seu advogado, ora embargante, consistia no aceite do veículo VW/Kombi, a ser revendido com consequente repasse das quantias, decotado os honorários advocatícios, seu depoimento revela que não possuía ciência, a princípio, da forma de sua realização. Isto é, de que o advogado realizaria um contrato de compra e venda em seu próprio nome e que afirmaria nos autos da reclamatória trabalhista que o acordo se deu em R$1.000,00.A respeito da contratação, também foram colhidos os depoimentos de Airton Gonçalves, Jonatha Talimério Silva de Oliveira, James Negrello e Daniel Siqueira da Silva, que relataram:“Como eu tenho a loja né, foi deixado consignado para eu vender a Kombi; foi feito a pesquisa, estava tudo certinho, tudo ok a documentação, logo alguns dias foi conseguido um negócio, mas quando foi concretizar tinha o bloqueio. Aí avisei o Sr. [João Miguel dos Santos Padilha] o que ia fazer sobre a Kombi. Na época, acho que era uns R$20 mil, não me recordo bem exatamente. Sim, tinha mais gente na loja. Essa Kombi na verdade eu peguei ela consignado para vender na loja e teria sido pego numa conta, alguma coisa assim? Para levar tava um rapaz que era cliente da loja, acho que era Daniel o nome dele, meu irmão tava loja também, Lauri. Sim, foi você [João Miguel dos Santos Padilha]. Não me recordo [se o proprietário, James Negrello, estava junto]. Sim, foi assinado [como testemunha]. Se não em falha a memória, não me lembro exatamente, mas você teria pego de uma conta, seria isso? Tava sim [escrito compra e venda]. Tava definido valor, comissão, essas coisas assim. Se não me recordo era na faixa de R$20 mil. O contrato de consignação foi assinado por mim e pelo João”. Testemunha, Airton Gonçalves. “A Kombi no tempo que eu trabalhava como estagiário, ela foi pega como um acordo de uma ação trabalhista, e o tal de Negrello, o rapaz da floricultura. Em 2019 eu era estagiário do João. Aproximadamente de R$20 mil. Eu lembro que o Sr. Gilson e o Negrello foram até o escritório e foi feita uma consulta junto ao DETRAN pelo Dr. João e constava só pendência de R$1500 de tributos. Eles foram até uma revenda de veículos, eu fiquei cuidando do escritório, eu até perguntei para o Dr. e ele disse que tinha dado tudo certo. Sim [Gilson concordou com o valor do acordo]. Próximo de R$14 mil. Eu vou dizer que não me recordo. Não [se fez o protocolo do acordo]. O que eu acompanhei foi a pesquisa no DETRAN, que o Dr. estava me ensinando”. Jonatha Talimério Silva de Oliveira, testemunha. “Sou empresário. A gente tem negócios, com as duas pessoas que você falou. Eu não lembro se eu estava lá no escritório dele? Eu não lembro se foi no escritório ou no fórum. Esse acordo trabalhista que foi feito com o Gilson, aquele negócio da Kombi. Comigo estava só o advogado, o Dr. João. Não lembro na época, R$4 mil ou R$5 mil. Faz tanto tempo que eu não estou acompanhando o processo. Então foi. Olha, na época eu tava bem quebrado, não que eu não esteja hoje, aí pra gente resolve as coisas a gente faz esse tipo de negócio. Esse valor ia ser repassado parte do dinheiro para o rapaz que era da ação. Tava um funcionário e eu. O atendente da loja [me atendeu]. As pessoas que estavam na loja na hora. Não lembro se foi levado na loja ou não. Isso [dei a Kombi como pagamento do processo]. Eu entreguei a Kombi para acertar o processo do trabalhador e do advogado”. James Negrello, informante. “Conheço o João Miguel, é cliente do meu salão. Sim, faz bastante tempo, mas eu me recordo sim. Eu estava numa garagem em Laranjeiras do Sul de um conhecido meu, eu nunca tinha negociado carro com ele, mas tentei várias vezes, como eu troco bastante de carro. Sim, eu estava lá. Eu assinei por se tratar de uma negociação simples. É uma coisa muito antiga. Não [conhece James Negrello] não [conhece Gilson]. Eu não estava nesse momento [do pagamento]. Falaram que se tratava de uma compra entre eles, não vi nenhum problema em relação a isso. O Airton estava. Eu me recordo de que se tratava de um processo [a origem da Kombi]”. Daniel Siqueira da Silva, testemunha.Pelo que se infere das provas orais colhidas ao longo da instrução, não restam dúvidas de que o embargante realizou acordo em ação trabalhista apontando informações inverídicas, qual seja, o pagamento de R$1.000,00, ocultando que, na verdade, seria repassada a propriedade de veículo pertencente a outra pessoa jurídica, do mesmo grupo econômico, ao próprio advogado, por meio de contrato de compra e venda.Com efeito, a tese defensiva foi devidamente rechaçada na sentença, como se vê:“[...]A justificativa apresentada pelo embargante para a confecção do contrato não convence, até mesmo porque nada tratou a respeito quando da propositura dos embargos. Nessa toada, qual seria o motivo pelo qual se fez acordo no importe de R$1.000,00 na ação trabalhista se, no final das contas, como alegado pelo embargante, o real objetivo seria saldar a dívida trabalhista e seus honorários? Ora, se assim o fosse, deveria constar no acordo o valor do veículo ou mesmo o veículo em si. Mais: apesar das alegações de pobreza do reclamante Gilson, seria a ele mais vantajoso indicar o valor do veículo no acordo em si. Portanto, a indicação de R$1.000,00 no acordo trabalhista, aliado ao suposto contrato de seq. 1.4 e às alegações do embargante terminaram por consolidar a conclusão de que o embargante, em conjunto com o executado, simulou acordo, o que acarretou na fraude (art. 792, I e IV, do CPC).[...]”De fato, as premissas fáticas e jurídicas delineadas revelam a necessidade de manter a decisão recorrida que reconheceu a existência de fraude à execução, mesmo que inexistente o registro da penhora do automóvel, porquanto o ato de disposição doe patrimônio agravou o estado de insolvência da parte executada, bem como houve prova da má-fé na aquisição do automóvel pelo embargante.Assim, caminhou bem o juízo a quo ao declarar a ineficácia do negócio jurídico realizado entre o executado e os terceiros em relação à parte exequente, nos termos do artigo 792, §1º do Código de Processo Civil.Nesse sentido:“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS COM FIXAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENHORA DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO DE BEM POR EXECUTADA CIENTE DE POSSÍVEL INSOLVÊNCIA. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À ALIENAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 792, INC. IV, DO CPC. ALIENAÇÃO FEITA A EX-FUNCIONÁRIO DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA (GERENTE ADMINISTRATIVO) E ATUAL SÓCIO DA EMBARGANTE, QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE, UMA VEZ QUE RAZOAVELMENTE TINHA CONHECIMENTO ACERCA DA PENDÊNCIA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESSA CORTE. CONSTRIÇÃO MANTIDA. DEVIDA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11).RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000602-70.2021.8.16.0054 - Bocaiúva do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 16.4.2023). “APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL – EMBARGOS DE TERCEIRO – AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS ANTES DA EXISTÊNCIA DE BLOQUEIO JUDICIAL DECORRENTE DA EXECUÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO EMBARGANTE – ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE MERO EQUÍVOCO AO INDICAR SEU ENDEREÇO EM UM DOS IMÓVEIS DA EMPRESA EXECUTADA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – TESE NÃO COMPROVADA – COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PRESENTE APELO EMITIDO EM NOME DA EMPRESA EXECUTADA – FRAUDE À EXECUÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO”. (TJPR - 12ª C. Cível - 0006760-82.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 13.9.2018). “INCIDENTE DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VEÍCULO ALIENADO PELA DEVEDORA EXECUTADA QUANDO JÁ INICIADO O PROCESSO EXECUTIVO. TRANSFERÊNCIA QUE SE DEU PARA EMPRESÁRIO INDIVIDUAL QUE DETÉM ESTREITAS RELAÇÕES DE PARENTESCO (FILHO) COM SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA. MÁ-FÉ CONFIGURADA. ESTADO DE INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A FRAUDE E CONSIDEROU INEFICAZ O NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO AO CREDOR MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0053774-55.2022.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 27.3.2023).Por fim, assiste razão à parte apelada quanto à imposição da multa por litigância de má-fé, na medida em que restou comprovada a alteração sobre a verdade dos fatos para induzir o juízo em erro, nos termos do artigo 80, II, do Código de Processo Civil, a justificar a sanção de 5% do valor corrigido da causa.Isto posto, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao apelo de JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA, nos termos da fundamentação supra. O resultado, por sua vez, autoriza a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.III – DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores integrantes da 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em sessão de julgamento (3.9.2024), em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto por JOÃO MIGUEL DOS SANTOS PADILHA, nos termos do voto e de sua fundamentação.O julgamento foi presidido pelo Desembargador Antonio Franco Ferreira Da Costa Neto (Presidente), sem voto, e dele participaram o Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan e o Desembargador Substituto Evandro Portugal.
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