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Processo:
0002017-02.2023.8.16.0060
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Antonio Carlos Ribeiro Martins
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cantagalo
Data do Julgamento: Tue Sep 03 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Thu Sep 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE REFORMA NÃO ACOLHIDA. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO PELA PARTE EXECUTADA A TERCEIRO APÓS O INÍCIO DA EXECUÇÃO E POUCOS DIAS ANTES DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. CIÊNCIA ACERCA DO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE AFASTADA PELO CONTEXTO PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO A RESPEITO DA VERDADE DOS FATOS. DEMANDA AJUIZADA COM ALICERCE EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA SIMULADO. SENTENÇA MANTIDA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA A PEDIDO DA PARTE EMBARGADA EM 5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INTELIGÊNCIA DO ART. 80, II, CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.