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Processo:

I – Relatório.Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de embargos de terceiro nº 0005432-63.2016.8.16.0116, indeferiu o pedido de revogação da tutela provisória, nos seguintes termos: “não há que se falar em revogação da liminar, que não surgiu qualquer elemento que alterasse o entendimento deste juízo, quanto à verossimilhança da posse dos terceiros, aliás, já anuída pela viúva registral, sendo que as consequências jurídicas, no processo executivo, serão objeto do mérito da sentença” – mov. 222.1 – autos originários.Irresignado, o interessado interpôs o presente recurso alegando que a decisão deve ser complementada, pois não enfrentou as alegações aduzidas em contestação. Asseverou que após a assinatura da respectiva carta, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável e, sua invalidação somente poderá ser pleiteada por meio de ação autônoma. Aduziu que os embargos de terceiro opostos são intempestivos. Afirmou que os atos praticados nos embargos de terceiro antes da habilitação do agravante são nulos, pois o arrematante é litisconsorte passivo necessário. Sustentou que a liminar deferida deve ser revogada. Relatou que, se os embargantes eram os possuidores daquele imóvel, também eram parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal, assim, as alegações aduzidas nos embargos de terceiro violam o princípio da boa-fé objetiva. Ressaltou que não foram trazidas aos autos provas que demonstrassem o efetivo exercício da posse.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões.Vieram conclusos para julgamentoÉ a breve exposição.

II –Fundamentação.Preliminarmente, o recurso tão somente pode ser conhecido no que concerne ao pleito de revogação da liminar deferida, pois as demais matérias não foram enfrentadas pelo juízo
a quo, assim, eventual decisão deste Tribunal de Justiça acerca daqueles temas configuraria supressão de instância.A teor:“DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ (DEVEDORA) FUNDADA APENAS NA ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES NO CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA APENAS PARA FINS RECURSAIS. DISPENSA DO PREPARO. MÉRITO. TESE DE DEFESA AINDA NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO INTERPOSTO SIMULTANEAMENTE À JUNTADA DE CONTESTAÇÃO. CRÍTICA INEXISTENTE À DECISÃO AGRAVADA EM SEUS EFETIVOS FUNDAMENTOS. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER INADMISSÍVEL.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0095843-68.2023.8.16.0000 - São José dos Pinhais -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 06.11.2023)
“DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DIANTE DA PRESENÇA DA REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPOSTAMENTE ABUSIVOS, COM A CONSEQUENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE PERCENTUAL PACTUADO ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA PARA A OPERAÇÃO SEGUNDO BACEN. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CABIMENTO DO RECURSO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ART. 932, III, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. O agravo de instrumento é recurso de cognição limitada, restringindo-se ao que foi objeto de exame no pronunciamento judicial impugnado, sob pena de supressão de instância e de violação ao duplo grau de jurisdição. 2. Nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, e do art. 182, inciso XIX, do Regimento Interno do TJPR, compete ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível. 3. Agravo de Instrumento não conhecido.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0054592-70.2023.8.16.0000 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGAÇA -
J. 17.08.2023)
Cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de liminar deferida em embargos de terceiro que tem como objeto imóvel alienado judicialmente nos autos de execução fiscal.Alega o recorrente que a liminar deferida pela magistrada a quo deve ser cassada, pois não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão.Desde logo, com razão.Isso porque, estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos a magistrada a quo deferiu a liminar pleiteada nos embargos de terceiro sob o fundamento de que restou demonstrada a verossimilhança da posse dos terceiros.Ocorre que, verifica-se dos documentos acostados aos autos que a carta de arrematação do imóvel penhorado foi assinada em 08/07/2016 (mov. 1.11 – ff. 14/15 – autos originários), enquanto os embargos de terceiro foram opostos em 25/10/2016, assim, ao menos em sede de cognição sumária, verifica-se que não restou observado o prazo estabelecido no artigo 675 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 675. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.”.
Ademais, estabelece o artigo 903 do Código de Processo Civil, que “assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.”Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu:“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. [...] CONCLUSÃO DA ARREMATAÇÃO. AFETAÇÃO DA EFICÁCIA DO ATO E DOS INTERESSES DO ARREMATANTE, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO. INEXISTÊNCIA. [...] 4. Como segundo fundamento autônomo, no recurso especial é reconhecido que já ocorreu a hasta pública do imóvel penhorado. Com o intuito de conferir estabilidade à arrematação, o artigo 694, caput, do CPC/1973 estabelece que, assinado o auto pelo juiz, arrematante e serventuário da Justiça ou leiloeiro, a arrematação considerar-se-á perfeita, acabada e irretratável. No mesmo diapasão, na vigência do CPC/2015, o art. 903 do CPC estabelece que qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma (anulatória) de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. 5. Recurso especial não provido.” (REsp n. 1.763.376/TO, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 16/11/2020.)
Da mesma forma, este Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DOS EMBARGANTES – ALAGAÇÃO DE NULIDADES - NÃO ACOLHIMENTO – IMÓVEL ARREMATADO EM HASTA JUDICIAL – EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO ANTES MESMO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL – ART. 903, §4º, DO CPC – BUSCA DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER PERSEGUIDA EM AÇÃO AUTÔNOMA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0017831-11.2022.8.16.0021 - Cascavel -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 04.03.2024)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. ALEGA QUE A CARTA DE ARREMATAÇÃO NÃO SE ENCONTRA PERFEITA E ACABADA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS INDICADOS NO §1º DO ART. 903 DO CPC. CARTA DE ADJUDICAÇÃO QUE SE ENCONTRA PERFEITA E ACABADA.
PRETENSÃO DE INVALIDAÇÃO DA ARREMATAÇÃO QUE DEVE SER PLEITEADA POR AÇÃO AUTÔNOMA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0057688-30.2022.8.16.0000 - Cascavel -
Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA -
J. 03.07.2023)
Evidente, portanto, que não restaram demonstrados os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, pois, em juízo de valor não exauriente, não é possível reconhecer a nulidade da citação e, consequentemente, da penhora, arguida nos embargos de terceiro opostos após o escoamento do prazo previsto no artigo 675 do Código de Processo Civil.
III – Voto.Destarte, o voto é no sentido de conhecer em parte e, nesta extensão, dar provimento ao recurso para cassar a decisão que concedeu a liminar pleiteada nos embargos de terceiro, determinando a prosseguimento da execução fiscal autuado sob nº 5558-70.2003.8.16.0116, bem como a imissão na posse do imóvel arrematado pelo agravante.