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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo interno interposto por BV Financeira S/A, Crédito, Financiamento e Investimento, em face de decisão monocrática deste relator que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto (mov. 12.1 – autos nº 0101190-82.2023.8.16.0000). Em suas razões, a agravante sustentou, em suma, que: a) o financiado Milton Pereira dos Santos firmou com a agravante o Contrato de Financiamento acostado à exordial da Ação de Busca e Apreensão n. 0004232-47.2017.8.16.0193, obrigando-se ao pagamento de prestação mensal ao banco agravante, tendo como garantia um veículo em alienação fiduciária; b) diante do inadimplemento, foi deferida liminarmente a busca e apreensão do bem, sendo o veículo apreendido e alienado extrajudicialmente; c) a demanda de busca e apreensão foi extinta sem resolução de mérito, em razão da ausência de constituição em mora, tendo em vista o falecimento do financiado; d) determinou-se, então, a restituição do bem, obrigação impossível que, por isso, foi convertida em perdas e danos; e) deve ser admitida a compensação de créditos, pois remanesce um débito dos agravados frente ao banco, na monta de R$ 170.985,48; f) trata-se de crédito oriundo de cédula de crédito bancário emitida nos termos da Lei nº 10.931/2004 que, por disposição expressa, possui força executiva extrajudicial; g) a cédula de crédito bancário constitui débito certo, líquido e exigível, seja pela soma nela indicada ou pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo; h) assim, mostra-se desnecessária qualquer discussão em fase de conhecimento, a fim de constituir o título executivo; i) não há necessidade de constituição de título executivo ou de debate em processo de conhecimento, ou seja, o caso é diverso do citado na decisão recorrida, sendo demonstrado o distinguishing; j) há risco de dano, pois o valor depositado em garantia poderá ser levantado; g) o falecido já não honrou o contrato e o valor será levantado pelo espólio; k) deve, portanto, ser atribuído efeito suspensivo ao agravo de instrumento.
Contrarrazões não apresentadas. É o relatório.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, forçoso o conhecimento do recurso. Os argumentos constantes do presente agravo interno não justificam juízo de retratação, pelo que se mantém a decisão monocrática proferida, submetendo-se a controvérsia à apreciação do Colegiado. A insurgência, destaca-se, está limitada à presença ou não, dos requisitos autorizados da concessão da tutela de urgência recursal, consistente na atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. O efeito suspensivo foi indeferido, porquanto não se verificou a presença concomitante dos requisitos autorizadores da medida. Como já explanado na decisão recorrida (mov. 12.1 – agravo de instrumento), de fato, reconhecidos direitos e deveres recíprocos, existe a possiblidade de compensação entre os valores devidos, quando as partes são credoras e devedoras uma da outra. Essa compensação decorre do disposto no artigo 368, do Código Civil e configura fator de equilíbrio entre os contratantes: “Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Entretanto, “para que possa haver a compensação de crédito não arguido na fase de conhecimento, exige-se que as causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação tenham ocorrido depois da sentença, em respeito à eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme dispõe o artigo, 525, § 1º, inciso VII, do Código de Processo Civil” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003484-02.2023.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 25.09.2023) E, no caso em comento, a instituição financeira requereu a compensação de valores apenas em fase executória, sendo que a busca e apreensão restou extinta sem resolução de mérito, diante da ausência de devida constituição em mora do devedor, visto que o contratante faleceu anteriormente à notificação expedida pelo banco (mov. 1.8 e 44.2). Aliás, sequer se admite a demanda judicial iniciada em face de pessoa já falecida. Como se vê, a princípio, não houve oportuno debate acerca do débito que a instituição financeira busca compensar, sendo este anterior ao encerramento da fase de conhecimento e a respeito do qual inexistiu o exercício do contraditório. Como bem pontuou a decisão agravada, “a compensação se efetua “entre dívidas líquidas, vencidas e de ocorrendo apenas coisas fungíveis” (art. 369 do CC)“se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (art. 368 do CC). Não se aplica, portanto, entre um crédito já devido e outro que sequer foi discutido em fase de conhecimento.” (sem destaque no original – mov. 298.1 – origem) Ademais, a mera impossibilidade provisória de se exigir os supostos créditos – nestes autos, sem que exista prévio debate a respeito no momento adequado, tampouco decisão judicial que os reconheça – não importa em risco de perecimento do direito do banco credor, é dizer, em extinção dos alegados créditos que, de outra forma, poderão, eventualmente, ser perseguidos. De acordo com o diploma processual civil, a urgência caracteriza-se pela probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Na lição de Fredie Didier “As tutelas provisórias de urgência (satisfativa ou cautelar) pressupõem a demonstração de “probabilidade do direito” e do “perigo da demora” (art. 300, CPC). A tutela provisória de evidência (sempre satisfativa/antecipada) pressupõe a demonstração de que as afirmações de fato estejam comprovadas, tornando o direito evidente, o que se presume nas hipóteses do art. 311, examinado mais à frente. A urgência pode servir de fundamento à concessão da tutela provisória cautelar ou satisfativa (art. 294, parágrafo único, e 300, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, volume II: Teoria da Prova, Direito Probatório, Ações Probatórias, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Antecipação dos Efeitos da Tutela. 11ª Edição, Salvador: Editora Juspodivm, 2016, p. 584). Sobre o tema, leciona Carreira Alvim: "Por essas premissas, pode-se concluir que prova inequívoca deve ser considerada aquela que apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (Ação monitória - Temas polêmicos - Reforma processual, Del Rey, 1995, p. 164). Dessa forma, a decisão enfrentou todos os pontos necessários à conclusão acerca da (im)possibilidade de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, consubstanciados na presença (ou não) da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, não constatada a probabilidade do direito, tampouco o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, incabível o deferimento do efeito suspensivo perseguido. Vale lembrar que a atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento constitui exceção e só pode ser deferida quando presentes, de forma indubitável, os requisitos que a autorizam. Os fundamentos do agravo interno, portanto, são insuficientes para infirmar a decisão recorrida que, por conseguinte, deve ser mantida. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.
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