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Processo:

1. Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela denunciada Associação dos Caminhoneiros de Presidente Prudente – ACPP (apelação 1) e pelos réus Aline Thalita Adams e Altair Venturin da Silva (apelação 2), da sentença [1] (mov. 210.1) que, nos autos de ação de indenização movida por Leonardo de Freitas Rocha, julgou procedentes as lides principal e secundária, a fim de: “1. CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 38.126,90 (trinta e oito mil, cento e vinte e seis reais e noventa centavos), cujas quantias deverão ser corrigidas pelo INPC desde os seus respectivos desembolsos comprovados pelos documentos, recibos e notas fiscais juntados nos movs. 1.40, 1.41/1.42 e 1.55/1.60, até o efetivo pagamento, acrescido ainda de juros de mora de 1,00% ao mês a partir da última citação formalizada em 27 /09/2021 (mov. 93), conforme fundamentação supra. 2. CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de indenização pelos danos morais em favor do autor no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data, conforme Súmula nº 362 do STJ e acrescida de juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ato ilícito praticado em 12/12/2020, (conforme Súmula nº 54 do STJ) até a data do efetivo pagamento, conforme fundamentação supra. 3. CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento de indenização por danos estéticos em favor do autor no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cuja importância deverá ser atualizada pelo INPC a partir desta data e acrescida de juros de mora de 1,00% ao mês a partir da data do ato ilícito, isto é, do sinistro ocorrido em 12/12/2020, até a data do pagamento, conforme fundamentação supra. 4. CONDENAR os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários periciais, bem como, verba honorária que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação, em face da sua sucumbência, da natureza da demanda e do trabalho realizado pelo ilustre advogado o que faço com fundamento nos incisos III e IV do § 2º do art. 85 do CPC. 5. CONDENAR a litisdenunciada ASSOCIAÇÃO DOS CAMINHONEIROS DE PRESIDENTE PRUDENTE-ACPP a reembolsar o segurado, ora réu, pelo valor total da apólice de seguro, observada a fundamentação supra, quanto a sua atualização. 6. Com o pagamento da indenização devida à parte autora esta deverá entregar o veículo sinistrado (moto) e os respectivos documentos devidamente assinados à litisdenunciada, caso tenha interesse, em razão da indenização pela perda total, cujo interesse deverá ser manifestado expressamente nos autos em 10 (dez) dias após o trânsito em julgado do feito, sob pena de desistência. 7. Na hipótese da litisdenunciada não efetuar o pagamento/depósito judicial do valor da apólice no prazo 457 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, o autor pode promover a execução da sentença nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC, diretamente contra a segurada, observado o limite da condenação. 8. Na execução das verbas de sucumbência deverá ser observado, em relação aos réus, o disposto no artigo 98, do CPC uma vez que são beneficiários da justiça gratuita”.Na apelação 1 (mov. 215.1), a denunciada Associação dos Caminhoneiros de Presidente Prudente – ACPP defende que “as obrigações do Apelante existente na relação jurídica com o associado, estão limitadas às cláusulas do contrato realizado entre ambos. Afinal, por mais que as coberturas de Responsabilidade Civil Facultativa sejam destinadas a reparar danos causados a terceiros, elas foram contratadas pelo associado, o qual realizou o pagamento do valor referente ao prêmio, visando se resguardar de eventual responsabilidade. Portanto, o contrato de proteção veicular não satisfaz as formalidades previstas no artigo 757 e seguintes do Código Civil, devendo a relação jurídica ser tratada como contrato atípico, prevalecendo suas cláusulas específicas”.Sustenta que “a culpa pelo acidente não pode ser imputada integralmente ao Requerido ALTAIR”, salientando que “resta evidente no Boletim de Acidente de Trânsito que o Autor, ora Apelado, estava em alta velocidade e forçou uma ultrapassagem pela pista da direita [...] sendo que o correto seria diminuir a velocidade para realizar a ultrapassagem pela esquerda”.Em continuidade, argumenta que “a ‘NARRATIVA’ do Boletim de Acidente de Trânsito, concluiu que o fator determinante foi a manobra de troca de faixa do veículo conduzido pelo requerido ALTAIR, AUXILIADO a alta velocidade da motocicleta conduzida pelo Apelado”.Assevera que “a velocidade imputada pelo Apelado tem impacto direto em relação a ocorrência do acidente ou pelo menos nas suas consequências. Pois se estivesse trafegando em menor velocidade haveria tempo para frear e mesmo que houvesse a colisão, os danos materiais em relação a motocicleta e os danos estéticos seriam de menores proporções”.Discorda da sentença que considerou “o Requerido ... culpado pela singela razão de que ninguém pode temer represálias se não praticou nenhum ilícito, referindo-se ao fato do Requerido ter se evadido do local”, adicionando que “é notório e de conhecimento geral, que motocicletas em alta velocidade em rodovias, na grande maioria das vezes são imperceptíveis aos condutores de veículos, muitos apenas percebem a motocicleta quando já fizeram a ultrapassagem”.Pede a reforma da sentença, “reconhecendo que a culpa pelo acidente foi do Autor ora Apelado; ou que a culpa foi concorrente, sendo que a alta velocidade empregada pelo Autor contribuiu para o agravamento do dano material, moral e estético”.Com relação à lide secundária, sustenta que os Réus receberam “a título de indenização, o valor de R$12.500,00, dando ampla e irrevogável quitação por todos os danos sofridos (materiais/morais, diretos e indiretos, presentes e futuros), declarando que nada mais pode reclamar, seja a que título for, em juízo ou fora dele (mov. 93.5)”, salientando que “a condenação indenizatória em relação a litisdenunciada ora Apelante, deve se ater ao limite da apólice como determinado na r. sentença, contudo, apenas em relação aos danos materiais, haja vista, que o contrato é expresso (letras em negrito e grifadas) em excluir qualquer pagamento ou reembolso à terceiros a título de danos morais e estéticos (mov. 122.2 – pág. 6)”.Na apelação 2 (mov. 219.1), os réus Aline Thalita Adams e Altair Venturin da Silva argumentam que restou “incontroverso que Apelado e Apelante seguiam ambos pela pista da esquerda na Rodovia sentido Cascavel/Toledo, sendo que se trata de estrada com via dupla e sentido único”.Aduzem que Altair conduzia o “veículo regularmente, quando avistou, pelo retrovisor, uma moto se aproximando em alta velocidade (motocicleta do Apelado). Seguindo as normas de trânsito brasileiras, de pronto deu seta e efetuou manobra de troca de faixa para a da direita, na intenção de possibilitar a ultrapassagem da motocicleta do Apelado que se aproximava em alta velocidade”.Em continuidade, destacam que “o Autor/Apelado, desrespeitando as normas de trânsito, além de estar em velocidade bem acima da permitida naquela via, percebendo que não conseguiria reduzir suficientemente a velocidade, ao se aproximar do veículo do Requerido/Apelante, resolveu efetuar ultrapassagem pela pista da direita, ignorando a sinalização e as regras de trânsito, dando causa ao acidente em comento”.Esclarecem que “não havia como o Apelante prever a manobra súbita e ilegal praticada pelo Autor. É evidente que o motociclista (Apelado) trafegava em alta velocidade, pois se sua velocidade fosse baixa, com certeza teria evitado o impacto e, consequentemente, o acidente”.Acrescentam que “o próprio Apelado narrou ao socorrista que havia batido na ‘traseira’ do veículo do Apelante, o que confirma que estava na mesma pista segundos antes do acidente”, sendo que “ao prestar informações para a confecção do Laudo do Acidente Automobilístico, novamente o Apelado confirmou que ambos os veículos trafegavam na pista da esquerda e que ambos efetuaram troca de faixa para a faixa da direita”.Assim, acentuam ser “incorreta a interpretação do MM. Juiz a quo quanto ao responsável pelo acidente. Se o Apelado (que seguia atrás do Apelante) pretendia efetuar a ultrapassagem, deveria reduzir a velocidade e aguardar que o Apelante mudasse para a faixa da direita, para só então, efetuar a ultrapassagem pela faixa da esquerda (e não pela da direita), conforme determinam as normas de trânsito brasileiras”, invocando o disposto nos arts. 29, 30, I do CTB.Apontam que a prova oral comprova que o Apelante/condutor “apenas deixou o local após ter se assegurado que o Apelado estava consciente, não apresentava lesões graves, e que havia sido providenciado o socorro competente”.Concluem que “não há como responsabilizar o Apelante pelo acidente a que o próprio Autor/Apelado deu causa, conforme robustamente demonstrado, inclusive documentalmente. Vale atentar que tais provas documentais foram trazidas aos autos pelo próprio Apelado, razão pela qual deve ser reformada a sentença, passando a serem julgados totalmente improcedentes os pedidos constantes na petição inicial, com a consequente condenação do mesmo no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios sucumbenciais a serem pagos à patrona dos Apelantes. Alternativamente, apenas por cautela, precaução e segurança, para o caso de não ser considerado que a culpa pelo acidente foi exclusivamente do Autor/Apelado, o que não acreditamos que ocorra, desde já REQUER seja considerada a ocorrência de culpa concorrente, e, de igual forma, seja reformada a sentença em comento. Aplicando-se o entendimento já pacificado nos Tribunais pátrios, no sentido de que, seja em razão do excesso de velocidade empreendido pelo Apelado no momento da colisão, seja por o Apelado ter efetuado ultrapassagem pela pista da direita, seja por não ter sinalizado quando da ultrapassagem irregular, seja por não estar utilizando a vestimenta apropriada, indicada e segura para a condução de motocicletas em rodovias, deve ser considerada a ocorrência de culpa concorrente no caso do acidente de trânsito em tela, com as consequências advindas da mesma, em especial quanto a forma proporcional de fixação da responsabilidade pela reparação dos danos, conforme determina o art. 945 do Código Civil”.Com relação aos danos materiais, sustentam que como o Apelante/condutor não agiu com culpa, deve ser reconhecida a improcedência de tal pleito, pedindo, sucessivamente, pela divisão proporcional do prejuízo material, na forma do art. 945 do CC.Por fim, defendem a reforma da “sentença em comento, em razão da não ocorrência de danos morais e estéticos, bem como, ante a não comprovação de culpa dos Apelantes pelo acidente, devendo ser reformada para julgar pela total IMPROCEDÊNCIA dos pleitos de condenação dos Apelantes no pagamento de indenização por danos morais e estéticos”, pugnando, sucessivamente, pela redução do valor das indenizações arbitradas a tais títulos.Apresentadas as contrarrazões (movs. 228.1 e 229.1), os autos foram remetidos a este Tribunal.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, os recursos de apelação comportam conhecimento, conforme exame a seguir.
Síntese fática/processualCuida-se de ação indenizatória proposta em 24/03/2021, por Leonardo de Freitas Rocha em face de Altair Venturin da Silva e Aline Thalita Adams, sob a narrativa de que: a) “é proprietário e legítimo dono da motocicleta YAMAHA MT09 ABS, placas BBI-2B50, ano 2017, Renavam 01118124135, de cor predominante prata”; b) “no dia 12 de dezembro do ano de 2020, por volta das 15h45m, o autor transitava com sua motocicleta pela Rodovia BR-467, quando, no km 96, o primeiro requerido, que dirigia o veículo I/BMW 320I, placas AXU-8F85, Renavam 00528314670, ano 2013, de cor predominante branca, de propriedade da segunda, adentrou na faixa da direita, onde o autor conduzia a motocicleta, causando uma colisão lateral, causando danos tanto na motocicleta quanto no veículo”; c) “era dia, estavam em pista asfaltada numa rodovia com pista dupla, numa reta e com céu claro, tendo ampla visibilidade o motorista do veículo”; d) “o primeiro requerido evadiu-se do local, não prestando socorro a vítima, deixando o mesmo no local do acidente, e tampouco procurando a PRF para registrar o Boletim de Acidente de Trânsito”; e) “sofreu vários traumas e escoriações, sendo que sua motocicleta também teve grandes avarias, onde, com a batida, foi jogado para fora da pista de rolamento, e aguardou os bombeiros efetuarem seu atendimento”; f) “foi atendido no Hospital São Lucas, na cidade de Cascavel, onde deu entrada no mesmo dia, às 17h02m, e ficou internado, tendo sido tratado, e feito vários procedimentos com o mesmo, sendo que ficou com sequelas (cicatrizes), que lhe causam dor e sofrimento”; g) “o Boletim foi registrado pelo autor, sendo que, como não havia identificado o condutor e o veículo que havia causado o acidente, o autor iniciou buscas para descobrir quem seria”; h) “conforme notícias veiculadas no dia do acidente em vários sites, e conforme informações obtidas no local, o autor publicou fotos suas e das notícias em suas redes sociais, além de buscar imagens que aparecesse o veículo causador do acidente”; i) “posteriormente ficou sabendo que tratava-se do veículo conduzido pelo primeiro requerido, e de propriedade da segunda”; j) “no dia 18 de dezembro, o primeiro requerido procurou a PRF (ou seja, 06 dias após a colisão), onde relatou que ficou com medo no dia, e por isso que não havia prestado socorro ao autor, mas não procurou a PRF para identificar-se”; k) “o acidente ocorreu em virtude do condutor do veículo e primeiro requerido trocar de faixa sem qualquer sinalização, impedindo o autor de continuar na faixa da direita, e o jogando para fora da pista”; l) “após a identificação do condutor do veículo, este inicialmente informou que arcaria com as despesas do requerente, o que não se concretizou, informando que ‘sua seguradora havia negado a cobertura’”; m) “a motocicleta seguia no mesmo sentido do carro, sendo que, ao fazer a transposição de faixas, o veículo mudou de faixa também, sem sinalização, vindo a causar o acidente”; n) “o primeiro requerido confirmou a mudança de faixa, sendo que o requerente não teve como evitar a colisão, já que jamais imaginou que o mesmo adentraria com o veículo em sua frente, causando o acidente, por completo descuido e despreparo do motorista do veículo”. Com esta argumentação, pugnou pela condenação dos Réus, respectivamente condutor e proprietária do veículo envolvido no acidente, ao pagamento de indenização por danos emergentes (R$.37.524,00, correspondente ao valor de mercado da motocicleta; R$.452,90 de despesas médicas e R$.150,00 respeitante ao orçamento das despesas para o conserto da motocicleta); danos morais, sugerindo a quantia de R$20.000,00; e danos estéticos, aventando o valor de R$ 10.000,00.Foi concedida a gratuidade processual ao Autor (mov. 9.1).Ao contestar (mov. 53.1), os Réus pugnaram pela concessão da gratuidade processual. Defenderam, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, ao argumento de que não deram causa ao acidente e, em seguida, pediram a denunciação à lide da Associação dos Caminhoneiros de Presidente Prudente – ACPP. Quanto ao mérito, alegaram que “Autor e Réu seguiam ambos pela pista da esquerda na Rodovia sentido Cascavel/Toledo, sendo que se trata de estrada com via dupla e sentido único. O Requerido conduzia seu veículo regularmente, quando avistou, pelo retrovisor, uma moto se aproximando em alta velocidade (veículo do Autor). Seguindo as normas de trânsito brasileiras, o Requerido de pronto deu seta e efetuou manobra de troca de faixa para a da direita, na intenção de possibilitar a ultrapassagem do veículo do Autor que se aproximava em alta velocidade. Ocorre que o Autor, desrespeitando as normas de trânsito, além de estar em velocidade bem acima da permitida naquela via, percebendo que não conseguiria reduzir suficientemente a velocidade, ao se aproximar do veículo do Requerido, resolveu efetuar ultrapassagem pela pista da direita, ignorando a sinalização e as regras de trânsito, dando causa ao acidente em comento. Não havia como o Requerido prever a manobra súbita e ilegal praticada pelo Autor. É evidente que o motociclista (Autor) trafegava em alta velocidade, pois se sua velocidade fosse baixa, com certeza teria evitado o impacto e, consequentemente, o acidente”.Na decisão proferida ao mov. 69.1, restou deferida a denunciação à lide, ao passo que na decisão de mov. 83.1 foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita aos Réus.A denunciada ACPP ofereceu contestação (mov. 93.1), alegando que já ressarciu ao réu Altair toda e eventual obrigação financeira decorrente do acidente noticiado nestes autos, não havendo razões para que permaneça em litisconsórcio com o denunciante na presente demanda. Alegou que foi o Autor quem deu causa ao acidente, pois transitava em alta velocidade e efetuou manobra de ultrapassagem pela direita, quando o correto seria diminuir a velocidade para realizar a ultrapassagem pela esquerda, conforme artigos 29, IX e 199 do CTB. Requereu sua exclusão da lide e, subsidiariamente, a improcedência da lide principal.Os Réus/denunciantes e o Autor apresentaram, respectivamente, suas réplicas (movs. 100.1 e 101.1).Na decisão saneadora (mov. 114.1), o juízo singular afastou as preliminares de ilegitimidade arguida pelos Réus e pela Litisdenunciada, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de provas documental, pericial e oral.Houve ajuste na decisão de mov. 150.1, para afastar a incidência do CDC no tocante à lide secundária.O laudo pericial foi juntado no mov. 175, sobre o qual as partes se manifestaram nos movs. 190, 191 e 192.Na audiência realizada no mov. 204, foi inquirida uma testemunha arrolada e encerrada a instrução do processo.Oferecidas as alegações finais (movs. 206.1, 207.1 e 208.1), sobreveio a sentença apelada que julgou procedentes as lides principal e secundária, seguida das apelações aviadas, respectivamente, pela Denunciada e pelos Réus.
Da responsabilidade civilDe acordo com o art. 186 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou improcedência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.A responsabilidade civil depende da aferição dos seguintes pressupostos: “a) a existência de uma ação, comissiva ou omissiva, qualificada juridicamente, isto é, que se apresenta como ato ilícito ou lícito, pois ao lado da culpa como fundamento da responsabilidade civil há o risco; b) ocorrência de um dano moral ou patrimonial causado à vítima; c) nexo de causalidade entre o dano e a ação, o que constitui o fato gerador da responsabilidade” (DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: vol. 7. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 42). Sobre as manobras de passagem e ultrapassagem, estabelece o art. 29, IV e IX, in verbis:
“Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas:IV - quando uma pista de rolamento comportar várias faixas de circulação no mesmo sentido, são as da direita destinadas ao deslocamento dos veículos mais lentos e de maior porte, quando não houver faixa especial a eles destinada, e as da esquerda, destinadas à ultrapassagem e ao deslocamento dos veículos de maior velocidade;IX - a ultrapassagem de outro veículo em movimento deverá ser feita pela esquerda, obedecida a sinalização regulamentar e as demais normas estabelecidas neste Código, exceto quando o veículo a ser ultrapassado estiver sinalizando o propósito de entrar à esquerda”.
Cumpre transcrever, ainda, o comando dos artigos 198 e 199, do CTB:
“Art. 198. Deixar de dar passagem pela esquerda, quando solicitado:Infração - média; Penalidade - multa.
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:Infração - média;Penalidade – multa”.
Percuciente, ainda, ressaltar que o conceito de ultrapassagem não se confunde com o conceito de passagem. O primeiro, segundo o Anexo I do CTB, consiste no "movimento de passar a frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade e na mesma faixa de tráfego, necessitando sair e retornar à faixa de origem", ao passo que o segundo é o "movimento de passagem à frente de outro veículo que se desloca no mesmo sentido, em menor velocidade, mas em faixas distintas da via".Sobre a ultrapassagem, o veículo em maior velocidade, além de utilizar a seta indicando a intenção de efetuar tal manobra, segundo o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito – MBFT, pode pedir a liberação da pista, também, por meio de lampejos de luz baixa e alta a toque breve de buzina, senão vejamos: “para indicar ao veículo que segue à frente a intenção de passá-lo, o condutor deverá acionar a luz baixa e alta, de forma intermitente e por curto período de tempo. Fora das áreas urbanas, é permitido o uso de buzina, desde que em toque breve”.Feitos tais registros, passo ao exame do caso em apreço.Como visto, a tese exposta na inicial foi no sentido de que a culpa pelo acidente ocorrido em 12 de dezembro do ano de 2020, por volta das 15h45min, na BR 467, KM 96, recai exclusivamente sobre o condutor do veículo BMW 320l, Altair Venturin da Silva, que efetuou manobra de deslocamento da faixa da esquerda para a direita sem as cautelas necessárias, colidindo lateralmente na motocicleta Yamaha MT09 ABS, de propriedade e conduzida pelo Autor, Leonardo de Freitas Rocha, que também havia se deslocado da faixa da esquerda para a da direita, sendo abalroado (lateralmente) pelo automóvel e quando seguia por esta.Já a tese defensiva seguiu no sentido de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motociclista demandante, Leonardo, que “desrespeitando as normas de trânsito, além de estar em velocidade bem acima da permitida naquela via, percebendo que não conseguiria reduzir suficientemente a velocidade, ao se aproximar do veículo do Requerido, resolveu efetuar ultrapassagem pela pista da direita, ignorando a sinalização e as regras de trânsito, dando causa ao acidente em comento”.A sentença, por sua vez, reconheceu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do segundo réu e condutor do veículo BMW, ao fundamento de que “ficou claro que o autor já havia se deslocado para a faixa direita e seguia sentido Cascavel/Toledo quando foi abruptamente atingido lateralmente pelo veículo do réu e foi fora da pista, tombando no terreno lateral à rodovia. Ora, se o autor já estava na pista da direita competia ao condutor do BMW aguardar a passagem da motocicleta para só depois adentrar aquela pista. [...] Além disso, ficou comprovado que o referido réu não prestou os primeiros socorros para o autor, sequer chamou o SAMU para ser socorrido, ou seja, evadiu-se do local”.No caso, restou incontroversa a dinâmica do acidente, ou seja, que o veículo BMW (V-01 - dos Réus) seguia pela BR 467, faixa da esquerda, destinada aos veículos mais rápidos, enquanto que a motocicleta Yamaha (V-02 - do Autor) seguia atrás do automóvel, igualmente pela mesma faixa da esquerda, tendo efetuado manobra para a pista da direita, momento em que o veículo também efetuou esta mesma ação, ocorrendo a colisão entre ambos.Constou da petição inicial que o Boletim de Ocorrência nº 20063860B01 da Polícia Rodoviária Federal (mov. 1.6) “foi registrado pelo autor”, tendo sido confeccionado “com base na análise de vestígios materiais identificados, e no relato semelhante de ambos os condutores”.Extrai-se do aludido B.O. que o acidente ocorreu no dia 12/12/2020, por volta das 15h45min, na BR 467, na altura do Km 96, envolvendo o veículo BMW 320l, placa AXU8F85 (V-1), de propriedade da ré Aline Thalita Adams e conduzido pelo réu Altair Venturin da Silva, bem como a motocicleta Yamaha MT09 ABS, placa BBI2B50 (V-2), de propriedade e conduzida pelo autor Leonardo de Freitas Rocha.Segundo as informações consignadas, a colisão foi lateral, as condições da via eram boas, eis que estava seca e se tratava de asfalto, pista dupla e uma reta, marcas e faixas visíveis, com tempo bom (pleno dia e céu claro):Constou expressamente do B.O. que no momento do acidente a motocicleta conduzida pelo autor efetuava manobra de mudança de faixa:
Ainda, constou na descrição dos fatos que o abalroamento envolvendo V-1 e V-2 ocorreu após a manobra de deslocamento lateral (pista da esquerda para a da direita) efetuada por ambos os veículos, senão vejamos:Para melhor visualização do local, reporta-se ao croqui constante no Boletim de Ocorrência, que bem espelha a dinâmica do acidente e a manobra de cada um dos veículos (mov. 1.6, p. 2):

Com relação à prova oral, foi inquirida apenas uma testemunha, Sr. Anderson Rafael Savi (mov. 204.3), que estava pescando no local, mas de costas para a Rodovia, declarando que somente “viu a moto voando para o potreiro”, pouco contribuindo para o esclarecimento da dinâmica do acidente, remanescendo hígidos, portanto, os dados e conclusões que constaram do B.O. Quanto à evasão do réu Altair do local, esclareceu que viu que ele desceu do veículo, mas logo entrou no carro e foi embora.Pois bem. Muito embora o Autor tente a todo custo imputar ao Réu a conduta que deu causa exclusiva ao acidente, pelo deslocamento lateral para troca de faixa, isso não é o que se dessume dos autos. A narrativa que constou das inicial/contestação e do B.O. leva a concluir que o Autor empreendeu manobra proibida, qual seja, deixou a pista da esquerda e avançou pela pista da direita a ponto de alcançar/emparelhar lateralmente com o automóvel, sem antes adotar as medidas necessárias para realizar com segurança tal manobra, causando com exclusividade, a colisão, ao violar as normas dos artigos 29, IV e IX, 198 e 199, do CTB.O arcabouço probatório, como visto, ainda que não seja robusto, é convincente e não deixa dúvidas de que o Autor fez manobra para a pista da direita para ultrapassar (passar) o automóvel conduzido pelo Réu que seguia pela pista da esquerda e estava mais lento. Não há sequer um indício de prova de que estava trafegando regularmente pela pista da direita, o que contraria inclusive o relato prestado perante a autoridade policial, respeitante ao deslocamento da esquerda para a direita, documento que conta com presunção de veracidade.Ora, todo veículo que pretende fazer manobra lateral, deve fazê-lo com extremo cuidado, o que não ocorreu por parte do Autor, na medida que trafegava em rodovia com pista dupla e se deslocou para a faixa da direita no intuito de fazer ultrapassagem, o que é proibido (art. 29, IV e IX, e art. 199, ambos do CTB), sendo que deveria ter permanecido na pista da esquerda e esperar que o automóvel que seguia a sua frente se deslocasse para a direita, liberando a faixa da esquerda.Veja-se que sequer foi alegado na petição inicial, ou mesmo na réplica (movs. 1.1 e 101.1), que o motociclista demandante previamente indicou o seu propósito de passagem e liberação da pista pelo veículo que estava à frente, seja com o acionamento da seta, seja por meio de lampejos de luz e leve toque breve de buzina. Após se aproximar da traseira do automóvel, o Autor simplesmente efetuou a manobra lateral para realizar a ultrapassagem pela direita, o que resulta na ilicitude da sua conduta, que foi a causa primária e eficiente do acidente.Com efeito, como o Autor trafegava pela pista da esquerda e desenvolvia velocidade maior que o automóvel, não devia ter se deslocado para a pista da direita visando ultrapassá-lo, por ser previsível que o outro motorista, ora Réu, ao visualizar pelo retrovisor a aproximação da motocicleta, lhe desse passagem e fosse para a pista da direita, conforme regra de trânsito (arts. 29, IV, e 198 do CTB).Sob tal perspectiva, possível inferir que o Autor deveria ter adotado as medidas necessárias para empreender a manobra de “passagem” do automóvel com segurança e, assim, evitar a colisão, máxime considerando que seguia pela retaguarda, tendo plenas condições de avaliar o tráfego e adotar a conduta mais segura para ambos.Quem deu causa ao acidente, portanto, foi exclusivamente o Autor, que trafegava pela esquerda em rodovia de pista dupla e, de forma imprudente e sem observância das regras de trânsito, intentou ultrapassar pela direita o veículo conduzido pelo Réu quando este, ao mesmo tempo, fazia deslocamento para a pista da direita a fim de dar passagem à motocicleta que se aproximou de sua retaguarda.A conduta do Autor de intentar a ultrapassagem pela faixa da direita, sem as devidas cautelas, foi determinante para o abalroamento dos veículos, de modo que ele deveria ter realizado tal manobra de forma segura, permanecendo na faixa da esquerda até que o automóvel mais lento a frente lhe desse passagem, de modo a não colocar em risco aqueles que transitavam pela Rodovia. Cabia ao motociclista postulante manter-se cauteloso em sua marcha pela pista da esquerda, aguardando sua vez para passar o veículo mais lento que seguia a frente, porém foi precipitado e ocasionou a colisão ao se deslocar para a pista da direita, visando a ultrapassagem do automóvel que estava em deslocamento para a mesma faixa da direita, a fim de dar passagem à motocicleta.Vale dizer, deveria aguardar o veículo a frente se deslocar para a pista da direita para, somente depois de liberada a pista da esquerda, efetuar a manobra de passagem/ultrapassagem.O condutor/réu, segundo constou na contestação e que sequer foi impugnado, viu pelo retrovisor a aproximação da motocicleta atrás do seu veículo e procedeu a manobra de "dar passagem", razão pela qual acionou a seta para indicar a direção que seguiria e se deslocou lateralmente para a outra pista, agindo, pois, de forma regular, sem culpa.Todavia, reitere-se, o motociclista imprudentemente e em alta velocidade (segundo constou do B.O.), procedeu, também, concomitantemente, deslocamento lateral para realizar ultrapassagem ilegal pela direita, colocando-se em risco e causando o acidente.Cumpre registrar que embora o B.O. e a prova oral atestem que o requerido Altair tenha se evadido evadiu do local sem prestar socorro ao motociclista, se apresentando à PRF apenas no dia 18/12/2020, portanto, 6 dias após o acidente, conduta altamente reprovável, tal circunstância, por si só, não implica no reconhecimento de sua culpa pelo acidente, não se olvidando que não houve prejuízo ao atendimento recebido pelo requerente.Desse modo, impositivo concluir que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do motociclista/autor, o que resulta na improcedência da demanda principal e na extinção da lide secundária; daí o provimento de ambos os apelos.A propósito, mutatis mutandis:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENTRE UM AUTOMÓVEL E DOIS CAMINHÕES EM RODOVIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E DE IMPROCEDÊNCIA NA RECONVENÇÃO. RECURSO INTERPOSTO PELO RÉU RECONVINTE.1. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA ARBITRADO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE O PLEITEADO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.
ARTS. 141 E 492, "CAPUT", DO CPC/2015. DECOTE DO EXCESSO. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO.2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO APELANTE. NÃO ACOLHIMENTO. ATO PROCESSUAL QUE VISA PRECIPUAMENTE À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. 3. CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DEMONSTRANDO QUE O RECORRENTE ERA QUEM CONDUZIA O AUTOMÓVEL E QUE O ACIDENTE FOI CAUSADO POR CULPA EXCLUSIVA DELE. ULTRAPASSAGEM PELA DIREITA E PELO ACOSTAMENTO QUE OCASIONOU SUCESSIVAS COLISÕES COM OUTRO CAMINHÃO QUE ESTAVA ALI PARADO E COM O CAMINHÃO DA AUTORA. ARTS. 28, 29, II E IX E 34 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS EMERGENTES MANTIDOS. 4. COMPROVAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CUJO "QUANTUM DEBEATUR" DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.5. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0007249-47.2012.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande -
Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA -
J. 04.10.2021)
APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, REPELIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE PROCESSUAL CONCEDIDOS AO AUTOR – INDEFERIMENTO – ILEGITIMIDADE ATIVA – QUESTÃO JÁ DECIDIDA EM DECISÃO SANEADORA, PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA DE MÃO DUPLA – REQUERENTE QUE SEGUIA PELA RETAGUARDA, E EMPREENDE MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM PROIBIDA, PELA DIREITA, DANDO CAUSA À COLISÃO – VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 29, IV E IX, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (DOS REQUERIDOS) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0031814-89.2012.8.16.0001 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES -
J. 09.05.2019)
Da redistribuição das verbas sucumbenciaisDiante do provimento dos apelos e da improcedência da demanda principal e extinção sem a resolução do mérito da lide secundária, cumpre (i) condenar o Autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos dos Réus, estes arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa (R$.68.126,90, em março de 2021), máxime considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos dos demandados, inclusive na seara recursal, o que faço com supedâneo no art. 85, § § 2º e 11, do CPC, ressalvados os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos ao demandante (mov. 9.1); e (ii) condenar os Réus/denunciantes ao pagamento das custas processuais atinentes à lide secundária e dos honorários advocatícios dos advogados da Denunciada, também arbitrados em 12% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao par. único do art. 129 do CPC.
3. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e provimento dos recursos de apelação interpostos pela denunciada e pelos réus, a fim de julgar improcedente a demanda principal, resultando na extinção sem a resolução do mérito da lide secundária, com a redistribuição das verbas sucumbenciais, nos termos da fundamentação.