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Processo:

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. decisão de mov. 25.1, proferida nos Autos nº 0019181-06.2023.8.16.0019, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ponta Grossa, neste Estado, na qual o Juízo a quo, acolheu o parecer ministerial, rejeitando a queixa-crime, ao fundamento de que o crime de estelionato (artigo 170, caput, do Código Penal) é processado por meio de ação pena pública condicionada à representação da vítima, de legitimidade exclusiva do parquet.Inconformado com a decisão o recorrente, interpôs recurso de apelação e ofereceu as razões ao mov. 39.1, argumentando, em síntese, que a r. decisão deve ser reformada, embasando o seu pedido no artigo 100, §2º, do Código Penal e artigo 30 do Código de Processo Penal, os quais dispõe que a ação penal é pública, exceto nos casos em que a lei determina que sejam privativas do ofendido e, que por isso, seria parte legítima para ingressar com a persecução penal.O Ministério Público, apresentou contrarrazões ao mov. 42.1, manifestando-se pela recepção da presente apelação como Recurso em Sentido Estrito em decorrência do princípio da fungibilidade recursal, pugnando pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da decisão ora combatida.A douta Procuradoria Geral de Justiça, em seu parecer de mov. 14.1, opinou pelo não conhecimento do recurso, tendo em vista a taxatividade do rol do artigo 581, I do Código de Processo Penal. Alega, ainda, que o princípio da fungibilidade recursal não é absoluto, não cabendo a sua aplicação em casos de erro grosseiro, como se revela nos presentes autos.É o relatório.

2. Primeiramente, almeja o ora apelante a reforma da decisão que não recebeu a queixa-crime com relação ao crime de estelionato, por se tratar de delito de Ação Penal Pública Condicionada a Representação do ofendido, cuja titularidade é exclusiva do Ministério Público.Contudo, o pleito são supera o juízo de prelibação, eis que a via eleita para atacar a referida decisão se mostra inadequada.Destaca-se que o artigo 581 do Código de Processo Penal, elenca, em seu bojo, um rol taxativo de hipóteses de cabimento do Recurso em Sentido Estrito, sendo a rejeição da queixa-crime o inciso I do referido dispositivo legal. Veja-se:
“Art. 581. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:I - que não receber a denúncia ou a queixa (...)”.Ademais, o próprio Superior Tribunal de Justiça[1], já examinou a questão inúmeras vezes, tendo estabelecido alguns requisitos para a aplicação do referido princípio, quais sejam:a) dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto; b) inexistência de erro grosseiro na escolha da peça recursal; c) observância do prazo do recurso cabível.Ainda:
“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SALVO-CONDUTO. PLANTAÇÃO DE CANNABIS. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. ART. 105, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO, À MÍNGUA DAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. No caso em exame, o acórdão recorrido foi proferido em sede de Apelação, revelando-se, portanto, incabível o presente Recurso Ordinário, porquanto ausente qualquer das hipóteses legais taxativamente previstas no art. 105, II, da Constituição Federal.2. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, por ausência dos requisitos legais. No caso, não há dúvida objetiva, na doutrina e na jurisprudência, acerca de qual recurso seria cabível, ao STJ, para impugnação do acórdão recorrido, em razão da expressa previsão constitucional do cabimento de Recurso Especial, a impedir a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.3. Agravo regimental não provido”. (AgRg no RHC n. 188.556/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024.). Grifado.
No caso em tela, conforme bem pontuado pela d. Procuradoria-Geral de Justiça[2], cuida-se, visivelmente, de erro grosseiro. Até porque a situação vislumbrada nos autos não denota dúvida alguma sobre o recurso cabível, sendo que uma simples pesquisa no Codex revelaria a medida adequada.Outrossim, esse é o entendimento desse E. Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CRIME – QUEIXA-CRIME – REJEIÇÃO – INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO – VIA INADEQUADA – CABIMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 581, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – ERRO GROSSEIRO – RECURSO NÃO CONHECIDO.O meio de impugnação adequado para reformar decisão que não receber a queixa, nos termos do art. 581, inc. I, CPP, é o Recurso em Sentido Estrito, motivo pelo qual não se conhece da Apelação”. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0034938-70.2022.8.16.0182 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER -
J. 08.04.2024)“APELAÇÃO CRIME - DECISÃO DE REJEIÇÃO DE QUEIXA-CRIME – INSURGÊNCIA DO QUERELANTE. 1) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE – NÃO CONHECIMENTO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO PELA PARTE - CABÍVEL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ROL TAXATIVO DO ART. 581, I, DO CPP - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE – INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - EQUÍVOCO INESCUSÁVEL - PRECEDENTES DO STJ. 2) RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DE NULIDADE DA SENTENÇA – JUÍZO DE ORIGEM QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME APRESENTADA, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE PREPARO – PARTE QUE, QUANDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR, PLEITEOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PELO JUÍZO A QUO – NULIDADE EVIDENCIADA – SENTENÇA CASSADA, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO.DE OFÍCIO, CASSAÇÃO DA SENTENÇA”.(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0000691-58.2018.8.16.0035 - São José dos Pinhais -
Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR -
J. 14.03.2022). Grifado.
Logo, seu não conhecimento é medida que se impõe.Dessa forma, considerando o não preenchimento do requisito objetivo da adequação, é de se não conhecer o presente recurso de apelação.
[1] STJ, 26/11/2023. Um recurso pelo outro: as situações em que o STJ aplica, ou não, o princípio da fungibilidade. Disponível em: . Acesso em 22/04/2023.[2] Parecer (mov. 14.1).