SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0112947-73.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): andrei de oliveira rech
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE PENHORA, ORDENANDO A SUA REDUÇÃO PARA ABRANGER PARTE IDEAL DO BEM PENHORADO. RECURSO DO EXEQUENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA VIABILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA DO BEM. ACOLHIMENTO. MERA ALEGAÇÃO DO EXECUTADO. PLEITO NÃO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO ART. 894, §2º, DO CPC. LAUDO DO AVALIADOR JUDICIAL QUE, APESAR DE AFIRMAR SER POSSÍVEL A DIVISÃO, NÃO CONTÉM MEMORIAL DESCRITIVO E TAMPOUCO SUGESTÕES DE DESMEMBRAMENTO. PROFISSIONAL QUE INFORMA NÃO TER OS CONHECIMENTOS TÉCNICOS PARA TANTO. AFRONTA AO ART. 872, §1º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA, RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO MAGISTRADO SINGULAR, SE CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.