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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por KGM Com e Repres de Produtos Agropecuários Ltda. contra a decisão interlocutória proferida nos autos de cumprimento de sentença autuado sob o n. 0028066-34.2017.8.16.0014, em trâmite perante o Juízo da 5ª Vara Cível de Londrina, que reconheceu o excesso de penhora e determinou que a constrição incida sobre parte ideal do imóvel penhorado, conforme seguinte excerto (mov. 362 dos autos originários):“Em detida análise dos autos, entendo que realmente há excesso de penhora no caso em voga. Com efeito, verifica-se que a penhora realizada nos autos 26085-. 38.2015.8.16.0014 foi baixada, em razão do reconhecimento de impenhorabilidade de bem de família pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Já nos autos 78037-56.2015.8.16.0014, verifica-se que o valor atualizado da dívida atinge a quantia aproximada de R$ 55.000,00, ou seja, valor bastante aquém do valor integral do bem. Portanto, resta afastada a hipótese alegada pela parte exequente de insuficiência de saldo em eventual concurso de credores. O valor do imóvel rural penhorado indicado pelo Avaliador Judicial nos autos corresponde a montante que excede em muito o valor atualizado da dívida. Conforme a avaliação realizada nestes próprios autos, apenas o imóvel de matrícula 25.608 do 3º CRI de Londrina/PR equivale ao valor médio de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais). Ou seja, a avaliação judicial realizada demonstra que o valor do bem perfaz a monta de mais de dez vezes o valor do crédito perseguido. É cristalino, pois, o excesso de penhora. Sendo assim, é razoável manter a penhora de somente em 01 (um) alqueire paulista do imóvel rural penhorado que, por sua vez, deverá ser desmembrado, pois é suscetível de cômoda divisão (seq. 348.1). Nesse sentido, considerando que o magistrado deve sopesar o referido interesse do credor e a menor onerosidade ao devedor, desde já informo à parte exequente que, após o desmembramento e eventual avaliação atualizada do imóvel, se verificada exorbitante superioridade ou inferioridade monetária do crédito perseguido e do bem penhorado, haverá a devida adequação, seja por requerimento da parte ou mesmo ex oficio. Diante do exposto, reconheço o excesso de penhora pretendido.II. Diante do exposto, defiro a redução da penhora para 01 (um) alqueire paulista do imóvel de matrícula nº 25.608 do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Londrina /PR (mov. 351.2), que deverá ser objeto de desmembramento e nova avaliação, nos termos do art. 872, §§ 1º e 2º, do CPC.”Sustenta merecer reforma a decisão agravada sob o fundamento de que o desmembramento, na forma determinada pelo Juízo a quo, afronta o princípio da menor onerosidade, por conta dos custos envolvidos para efetivação da medida determinada. Ainda, sustentou que o agravado não demonstrou a possibilidade de desmembramento, na forma que lhe era exigida por força do art. 894, §2º, do CPC, tendo sido alegado que a providência ordenada descaracterizará o imóvel e imporá dificuldades, já que parte da área do bem é destinada à proteção ambiental.Conclusos os autos a este Relator, deferiu-se o efeito suspensivo pretendido (mov. 10).Instada a apresentar contrarrazões, a parte agravada renunciou ao prazo concedido (mov. 14).É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido, com fulcro no art. 1.015, parágrafo único, do CPC.MéritoCinge-se a controvérsia recursal em determinar a possibilidade – ou não – de redução da penhora efetivada em bem imóvel para que esta abarque apenas parte ideal, com vistas a evitar o excesso de penhora.Pois bem, os dispositivos normativos aplicáveis à temática da possibilidade de divisão cômoda do imóvel dispõem que essa viabilidade deve ser demonstrada pelo executado ou atestada pelo responsável pela avaliação judicial do bem, exigindo-se em ambas as hipóteses a instrução com os documentos que atestem a praticabilidade do desmembramento.A propósito, confira-se a redação dos arts. 872, §1º, e 894, §2º, do Código de Processo Civil:Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação. Art. 894. Quando o imóvel admitir cômoda divisão, o juiz, a requerimento do executado, ordenará a alienação judicial de parte dele, desde que suficiente para o pagamento do exequente e para a satisfação das despesas da execução. [...]§ 2º A alienação por partes deverá ser requerida a tempo de permitir a avaliação das glebas destacadas e sua inclusão no edital, e, nesse caso, caberá ao executado instruir o requerimento com planta e memorial descritivo subscritos por profissional habilitado.Abordando esses dispositivos, a doutrina esclarece que a divisão cômoda é aquela útil ao executado, sendo, porém, necessário “verificar eventuais restrições legais, tais como aquelas previstas para o parcelamento do solo urbano ou rural”[1], e, no caso de essa opção ser apurada pelo avaliador judicial, o profissional responsável “deve atentar às normas urbanísticas restritivas eventualmente vigentes, quando da elaboração da proposta de desmembramento”[2]. Na hipótese ora submetida a julgamento, contudo, denota-se pela análise da movimentação processual que o executado não logrou êxito em atestar a possibilidade de se penhorar apenas parcela do imóvel, não tendo instruído o seu pedido com os documentos exigidos pela legislação (mov.332 e 342 dos autos originários).Não bastasse isso, tem-se que, após a juntada do laudo, o avaliador judicial foi instado a se manifestar e, nessa oportunidade, apesar de ter afirmado que o imóvel seria passível de cômoda divisão, declarou veementemente o seguinte (mov. 348 dos autos originários): “Desde já saliento não possui conhecimentos e condições técnicas para apuração e realização de documentações necessárias e específicas, tais como memoriais descritivos, medições topográficas e afins”.Ou seja, não há nos autos a informação sobre possíveis desmembramentos, planta ou memorial descritivo com sugestões adequadas que levem em consideração a existência de área de proteção ambiental, bem como os atos normativos correlatos ao parcelamento do solo rural.De mais a mais, é importante ter em mente, ainda, que o mesmo imóvel se encontra penhorado em outra ação judicial, de modo que os atos expropriatórios sobre o imóvel em questão não se destinarão apenas à satisfação do crédito do ora exequente, mas também do credor qualificado na outra demanda (n. 0078037-56.2015.8.16.0014).Deste modo, fica obstada a redução da penhora, na forma ordenada pelo Juízo a quo, conclusão esta que encontra respaldo na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA EXTRAÍDA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DO JUÍZO DEPRECADO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL E DE REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. ÁREA RURAL DE GRANDE EXTENSÃO. REGISTRO EM UMA ÚNICA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DE PENHORA QUE DEPENDE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DE ÁREA RURAL. AUSÊNCIA DE LAUDOS TÉCNICOS COMPLETOS QUANTO À ALEGADA DIVISÃO CÔMODA DA ÁREA E INDIVIDUALIZAÇÃO. EXECUTADO QUE POSSUI OUTRAS DÍVIDAS E MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE CONTÉM AVERBAÇÕES RESTRITIVAS E PREMONITÓRIAS. AGRAVADO CREDOR QUE NAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO CONCORDA COM UM DOS PEDIDOS ALTERNATIVOS APRESENTADOS NO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ENSEJAR A REDUÇÃO DA PENHORA E DESMEMBRAMENTO DO BEM IMÓVEL PARA O FIM DE ABREVIAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA. MANIFESTAÇÃO ENCAMINHADA AO JUÍZO DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO PARA VERIFICAR A SUA VIABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. DECISÃO JUDICIAL AGRAVADA IRREPREENSÍVEL. LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO REVOGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0033119-96.2021.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 24.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 872 DO CPC E 115, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DO EXECUTADO. SOBRE O IMÓVEL RECAEM OUTRAS PENHORAS, APARENTEMENTE SUFICIENTES A INVIABILIZAR EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU PARCELAMENTO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031137-76.2023.8.16.0000 - Palmital - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 01.09.2023)Assim o sendo, deve ser modificada a decisão agravada tal como almejado pela agravante, revogando-se a redução da penhora determinada pelo magistrado singular, por inexistirem elementos que demonstrem efetivamente a possibilidade de divisão cômoda do bem.Não obstante, ressalva-se a possibilidade de o Juízo a quo proceder à nova apreciação do pleito, se houverem elementos probatórios suficientes, nos termos exigidos pelos arts. 872, §1º, e 894, §2º, do CPC.ConclusãoAnte o exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso da agravante KGM Com e Repres de Produtos Agropecuários Ltda., para o fim de revogar a redução da penhora determinada nos autos de origem, ressalvada a possibilidade de reapreciação, no caso de comprovação do preenchimento dos requisitos legais.
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