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Processo:
0019256-56.2020.8.16.0017
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto evandro portugal
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Fri Jun 21 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Wed Jun 26 00:00:00 BRT 2024

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E PERDAS E DANOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. BEM IMÓVEL URBANO SEM EDIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA INICIAL E DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO QUANTO AO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO RÉU. PEDIDO DE ESTABELECIMENTO DA DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL NA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL ACOLHIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA SEM AVISO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ASSUMIR O DESTINATÁRIO. DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL FIXADA NA DECISÃO LIMINAR, QUE DISPONIBILIZOU NOVAMENTE O BEM À RÉ. RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE IMPOSTOS E TAXAS DO IMÓVEL ATÉ A DATA DA DECISÃO LIMINAR. ACOLHIMENTO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO PREVISTO NA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 413 DO CC. RETENÇÕES EXCESSIVAS QUE ONERARIAM EXCESSIVAMENTE O PROMITENTE COMPRADOR. MAJORAÇÃO DA RETENÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 25% SOBRE OS VALORES PAGOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUMENTO PARA 20% SOBRE AS QUANTIAS PAGAS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS AO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO. NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CORRETOR DE IMÓVEIS OU DO VALOR A SER REPASSADO. VIOLAÇÃO AO ART. 26-A DA LEI 6.766/1979. DEFENDE O ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGÓCIO REALIZADO SOBRE IMÓVEL NÃO EDIFICADO. INCABÍVEL FIXAÇÃO DE ALUGUEIS OU DE COMPENSAÇÃO POR SUPOSTA FRUIÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE MULTA DE 10% SOBRE O MONTANTE ADIMPLIDO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO DO PORCENTUAL COMPENSATÓRIO EM 20% SOBRE O VALOR PAGO, SEM A CAPACIDADE DE CUMULAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO PROMITENTE COMPRADOR. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.