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Processo:

Trata-se de recursos de apelação criminal deduzidos contra a respeitável sentença da Meritíssima Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara Criminal da Comarca de Paranavaí.Willian Andrade Moraes
foi condenado à pena de 07 (sete) anos, 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, e ao pagamento de 729 (setecentos e vinte e nove) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Pelo cometimento do mesmo ilícito, Jessica Aparecida de Abreu recebeu a expiação de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, além de 173 (cento e setenta e três) dias-multa, a ser executada na modalidade aberta. A sanção privativa de liberdade imposta a Jessica foi substituída pelas restritivas de direitos de prestação de serviços à comunidade e pecuniária, sendo-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade.Persistindo os motivos de sua decretação, a medida cautelar de monitoração eletrônica foi mantida em relação ao apelante Willian (mov. 397.1 – Ação Penal). A persecução criminal teve como substrato a seguinte narração fática (mov. 89.1 – AP):
“‘No dia 25 de novembro de 2022, por volta das 07h30min, policiais civis e militares dirigiram-se até o imóvel situado na Rua Mato Grosso, 1.095, Jardim São João, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, para dar cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 0009362-37.2022.8.16.0130, oportunidade em que verificaram que os denunciados WILLIAN ANDRADE MORAES e JESSICA APARECIDA DE ABREU, previamente determinados, agindo com consciência e vontade, qual seja, dolosamente, tinham em depósito e guardavam, no interior do citado local, para fins de comércio, 01 (uma) porção da substância Erythroxylum coca, popularmente conhecida por ‘crack’, pesando cerca de 0,7 g (sete gramas), e aproximadamente 40 (quarenta) porções/bolinhas de material de cor preta com resquícios da substância Erythroxylum coca, popularmente conhecida por ‘crack’, pesando cerca 12,3 g (doze vírgula três gramas), as quais estavam dentro de uma bolsa que estava no banheiro, além de 01 (uma) porção da substância benzoilmetilecgonina, popularmente conhecida como ‘cocaína’, pesando cerca de 0,1 g (um grama). As substâncias acima descritas possuem capacidade de determinar dependência física e psíquica e se destinavam ao uso e entrega a consumo de terceiros, isto é, tinham finalidade de comércio. Ademais, as referidas drogas eram guardadas e mantidas em depósito pelos denunciados sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, contida na Portaria 344/98 da Secretaria da Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde, de uso proscrito em território nacional, tudo em conformidade com o auto de prisão em flagrante 1.2, auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e auto de constatação provisória de droga de mov. 1.11. Além das citadas drogas, os policiais civis logram êxito em localizar os seguintes objetos: 08 (oito) folhas de anotações que evidenciam a contabilidade do tráfico de drogas, 01 (um) prato contendo resquício de substância entorpecente, 03 (três) giletes, 02 (dois) isqueiros, diversos cartões bancários em nome de terceiros, diversos cartões de benefícios sociais em nome de terceiros, a quantia de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) em notas diversas, 03 (três) carteiras de identidade em nome de terceiros, 04 (quatro) aparelhos celulares, 01 (uma) serra elétrica, 05 (cinco) rolos de couro marrom, diversas folhas de cheques em nome de terceiros – estando algumas em branco e outras preenchidas com quantias consideráveis – e 02 (duas) máquinas de cartões de crédito – MERCADO PAGO, tudo em conformidade com auto de exibição e apreensão de mov. 1.7 e registros fotográficos de movs. 1.8 e 1.9’.” (sic).

Inconformado, o causídico requer a absolvição de Willian Andrade Moraes.No tocante à dosimetria da pena, pugna pelo afastamento das circunstâncias judiciais da natureza e da quantidade das drogas apreendidas e pela concessão da benesse do tráfico privilegiado.Por fim, busca a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da censura (mov. 406.1 – AP).Irresignado, o advogado de Jessica Aparecida de Abreu suscita nulidade por violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, ante a prolação da sentença sem ter sido oportunizada à defesa a apresentação de alegações finais (mov. 425.1 – AP).Em contrarrazões, a digna Promotora de Justiça se manifestou pela anulação da sentença e dos subsequentes atos, “tendo em vista que a ausência de alegações finais pela defesa acarreta nulidade absoluta por clara ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, nos termos do artigo 563 do Código de Processo Penal” (sic) (mov. 431.1 – AP).O ilustre representante da Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer, opinou “pelo conhecimento, e, no mérito, pelo total provimento do recurso de apelação interposto por Jessica Aparecida de Abreu, a fim de que seja declarada a nulidade da sentença condenatória, vez que proferida em violação às garantias da ampla defesa e do contraditório, com a remessa dos autos ao Juízo de 1º grau, para que seja oportunizada a apresentação de alegações finais pela defesa, e, posteriormente, proferida nova sentença; julgando-se, ainda, prejudicado o apelo interposto por Willian Andrade Moraes”(sic)
(mov. 14.1 – Apelação).
É o relatório.

De imediato, verifico ser nulo o édito condenatório.Da análise da ação penal, depreende-se que em 22/09/2023, após encerrada a instrução processual, o representante do Ministério Público de primeiro grau de jurisdição apresentou alegações finais (mov. 390.1 – AP).Na mesma data, as defesas dos apelantes foram intimadas para apresentarem suas alegações finais (mov. 392.1 – AP).Em 23/09/2023, o causídico de Willian Andrade Moraes protocolou a respectiva peça (mov. 395.1 – AP) e tão logo os autos foram conclusos para a sentença, sem a manifestação do patrono de Jessica Aparecida de Abreu.A Magistrada proferiu deliberação judicial em 04/10/2023, condenando os recorrentes pela prática do tráfico ilícito de drogas (mov. 397.1 – AP).Como se vê, não foi oportunizada à defesa de Jessica a apresentação de alegações finais, consoante estabelece o art. 404, parágrafo único, do Código de Processo Penal.Há, portanto, manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, descritos no art. 5º, inciso LV, da Carta Magna.A inexistência de defesa técnica constitui nulidade absoluta, cujo reconhecimento dispensa a demonstração do prejuízo, nos termos da Súmula 523 do Supremo Tribunal Federal.Em caso semelhante, a Corte Superior entendeu que “a ausência de alegações finais não revela mera deficiência, mas verdadeira ausência de defesa, ensejando a nulidade do processo, nos termos do enunciado n. 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal” (HC n. 659.188/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021).Destarte, declaro a nulidade do édito repressivo e dos atos processuais subsequentes, devendo os autos retornarem ao Juízo de origem para oportunizar à defesa de Jessica Aparecida de Abreu a apresentação de alegações finais, com a prolação de nova sentença, ressalvada a impossibilidade de reformatio in pejus. Por conseguinte, reconhecida a questão preliminar de mérito, o pleito de Willian Andrade Moraes resta prejudicado.Comunique-se o Juízo de origem acerca deste julgamento.É como decido.