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Processo:

RELATÓRIO
Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0113030-89.2023.8.16.0000, da 6ª Vara Cível da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba do Foro Central de Curitiba, em que figuram como agravantes Tereza Kotacho Lopes, Walter Gonçalves Lopes e Kotacho & Lopes Ltda. - ME, agravado o Banco do Brasil S.A., e como interessados Danilo Braga Padilha, Davi Rodrigues Maciel, Marilene Barbosa Braga Padilha, Mario Gomes Rodrigues e Paula Braga Padilha.
1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título executivo extrajudicial nº 0002371-74.2004.8.16.0001, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelos recorrentes.
2. Os agravantes aduzem, em síntese, que: a) o processo de origem ficou estagnado por mais de cinco anos – prazo prescricional aplicável; b) há evidente desídia na condução do processo pela instituição financeira exequente; c) os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Afinal, requerem a concessão de efeito suspensivo (mov. 1.1).
3. Indeferiu-se o efeito pretendido (mov. 26.1). Recurso respondido (mov. 31.1).


VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
4. A controvérsia cinge-se à ocorrência da prescrição intercorrente.
5. Em primeiro lugar, extrai-se dos autos que, em 16-6-2004, o Banco do Brasil S.A. ingressou com execução de título extrajudicial nº 0002371-74.2004.8.16.0001 em face de Kotacho & Lopes Ltda. – ME., Tereza Kotacho Lopes e Walter Gonçalves Lopes buscando a satisfação de crédito oriundo de “contrato de abertura de crédito BB giro rápido” – R$ 23.729,17 (vinte e três mil, setecentos e vinte e nove reais e dezessete centavos).
6. Citados (mov. 1.8), os executados não efetuaram o pagamento. Requereu-se, então, a penhora de imóvel matriculado sob nº 7.975 do Cartório de Registro de Imóveis de Pinhais/PR (atual matrícula do nº 33.623 do CRI de Piraquara/PR), sendo deferido pelo juízo de origem (mov. 1.9). Penhora realizada (mov. 1.10, fl. 52). Em carta precatória (autos nº 0004907-68.2018.8.16.0033), realizou-se em 13-12-2018 a hasta pública do bem, sendo este vendido pela importância de R$ 411.388,88 (quatrocentos e onze mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos – mov. 138.1 – Precatória).
7. Em, 1º-4-2019, o banco exequente pugnou pela suspensão do feito para resolução da carta precatória, notadamente sobre a nulidade da arrematação do bem penhorado (mov. 86.1). Em 11-4-2021, o banco requereu a expedição de alvará (mov. 147.1). Atos sequenciais, o Banco exequente informou que requereu: a) no processo nº 0002408-04.2004.8.16.0001, a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 199.107,62 (cento e noventa e nove mil, cento e sete reais e sessenta e dois centavos); b) no processo nº 0000374-59.2004.8.16.0194, a penhora no rosto dos autos no montante de R$ 420.106,74 (quatrocentos e vinte mil, cento e seis reais e setenta e quatro centavos - movs. 164.1 e 165.1, respectivamente).
8. Em 22-7-2021, Davi Rodrigues Maciel e Mario Gomes Rodrigues se habilitaram no processo como terceiros interessados, a fim reservar parte do produto do bem imóvel arrematado (mov. 169.1). Em 4-8-2021, Marilene Barbosa Braga Padilha, Danilo Braga Padilha e Paula Braga Padilha também se habilitaram no processo como terceiros interessados (mov. 177.1), a fim reservar parte do produto do bem imóvel arrematado. O banco exequente se manifestou no sentido de que os terceiros não possuiriam preferência no crédito (mov. 188.1). Em decisão, o juízo de origem estipulou a preferência de crédito (mov. 191.1). Foram opostos embargos de declaração pelas partes (movs. 217.1, 224.1, 225.1), os quais foram rejeitados (movs. 228.1 e 230.1). Em razão da interposição de recurso de agravo de instrumento, houve pronunciamento do Tribunal de Justiça (movs. 401.1 e 402.1).
9. Em 28-2-2022, o banco exequente requereu a utilização do sistema Sisbajud (mov. 367.1), o que foi deferido pelo juízo de origem (mov. 381.1). Diligência infrutífera (movs. 409.1 e 415.1). Em 27-7-2022, o exequente pugnou pela utilização do sistema Renajud (mov. 419.). Pedido deferido (mov. 427.1). Diligência também infrutífera (mov. 442.1).
10. Em 7-3-2023, os executados apresentaram exceção de pré-executividade, na qual aduziram, em síntese, sobre a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 498.1). Manifestação do exequente (mov. 530.1). Sobreveio, então, a decisão recorrida em que o juízo de origem rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 535.1).
11. Em segundo lugar, conforme reconhecido entendimento sedimentado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, a declaração da prescrição intercorrente não depende da prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito.
12. O entendimento foi consolidado pela Corte Superior no Incidente de Assunção de Competência no Recurso Especial nº 1.604.412/SC, por maioria de votos, e fundamenta-se, em suma, na pacificação social, escopo social da jurisdição; no fato de que a prescrição é a regra no ordenamento jurídico e a imprescritibilidade a exceção; na utilização, por analogia, do prazo de um ano da suspensão da ação (CPC/1973, art. 265, § 5º e Lei nº 8.830/80, art. 40, § 2º), após o qual caberia à parte promover o andamento da ação. Confira-se:
“Recurso Especial. Incidente de Assunção de Competência. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente da pretensão executória. Cabimento. Termo inicial. Necessidade de prévia intimação do credor-exequente. Oitiva do credor. Inexistência. Contraditório desrespeitado. Recurso especial provido.1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes:1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002.1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980).1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual).1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório.3. Recurso especial provido.”
Lê-se do corpo do voto:
“(...) Quanto ao termo inicial, convém ainda ter-se em consideração que o referido Código contém previsão taxativa das hipóteses de interrupção da prescrição, entre as quais figura o despacho positivo do juiz, ainda que incompetente (art. 202, I, do CC/2002), ao lado das demais causas extrajudiciais interruptivas. Acrescentou ainda o legislador que, uma vez interrompida a prescrição, o prazo prescricional é retomado por inteiro "da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para interrompê-la" (parágrafo único do art. 202 do CC/2002), o que a princípio coincidiria com o despacho de arquivamento. Todavia, como esse despacho decorreu de decisão que deferiu a suspensão do processo, situação para a qual, de fato, o CPC/1973 não estabelecia prazo limite, cabe ao Judiciário a integração da norma por meio da analogia. (...)Por conseguinte, a regra de transição tem aplicação, exclusivamente, aos processos executivos em tramitação, que se encontrem suspensos, por ausência de bens penhoráveis, por ocasião da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Assim, encontrando-se suspenso o processo executivo, o prazo da prescrição intercorrente começa a fluir um ano contado da entrada em vigor do NCPC, em interpretação conjunta dos arts. 1.056 e §§ 1º e 4º, do art. 921 do mesmo diploma legal. Efetivamente, não faz nenhum sentido aplicar a regra de transição aos casos em que o prazo prescricional intercorrente já se encontra integralmente consumado, conferindo-se, inadvertidamente, novo prazo ao exequente inerte. Do contrário, permitir-se-á que a pretensão executiva seja exercida por mais de dez, quinze ou mais anos, em absoluto descompasso com o propósito de estabilização das relações jurídicas e, por conseguinte, de pacificação social, bem como do próprio enunciado n. 150 da súmula do STF, segundo o qual a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo da pretensão da reparação. (...)Diante da distinção ontológica entre a prescrição intercorrente e o abandono da causa, nota-se que a prescrição intercorrente independe de intimação para dar andamento ao processo. Esta intimação prevista no art. 267, § 1º, do CPC/1973 era exigida para o fim exclusivo de caracterizar comportamento processual desidioso, dando ensejo à punição processual cominada na forma de extinção da demanda sem resolução de mérito. Porém, mesmo sendo reconhecível de ofício, a prescrição não é indiferente à necessidade de prévio contraditório. (...)Destarte, para o eventual reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente, em ambos os textos legais - tanto na LEF como no novo CPC - prestigiou-se a abertura de prévio contraditório, não para que a parte dê andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. Portanto, frisa-se, não para promover, extemporaneamente, o andamento do processo.Essa nova arquitetura legal torna mais técnica a solução a ser aplicada, amoldando-se à lógica dos sistemas processual e material civil, em que a acomodação das relações jurídicas pelo transcurso do tempo associado à inércia é indiscutivelmente a regra, limitando-se a imprescritibilidade às situações expressamente previstas no ordenamento jurídico. (...)” (REsp nº 1.604.412/SC - Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze - 2ª Seção - DJe 22-8-2018). Destaquei.
13. Esse entendimento encontra-se em consonância com o REsp nº 1.522.092/MS, de relatoria do eminente Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 13-10-2015, julgado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade em que revisou o entendimento jurisprudencial até então adotado pela Corte Especial.
14. Assim, aplica-se a disposição contida na Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal inclusive aos feitos submetidos ao Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação, e o prazo prescricional intercorrente se inicia após o lapso de um ano da suspensão da execução, na hipótese em que não são localizados bens passíveis de penhora. Inclusive, houve constrição e arrematação de bem imóvel nos autos.
15. Em terceiro lugar, não há dúvidas de que o prazo prescricional do presente feito é quinquenal, uma vez que a execução de título executivo extrajudicial está fundamentada em documento particular, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil.
16. No presente caso, como bem decidido pelo juízo de origem, a fluência do prazo prescricional não ocorreu. Afinal, sequer houve o início do marco temporal da prescrição intercorrente, uma vez que, somado à ausência de desídia da parte exequente, não foram suspensos os autos em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora.
17. Nesse sentido, este Tribunal já decidiu:
“Agravo de Instrumento Cível. Execução de título extrajudicial. Decisão que afastou a prescrição intercorrente e indeferiu o pleito de extinção por ausência de legitimidade ativa. Insurgência do executado. Execução iniciada antes da vigência do CPC/15. Recurso que deve ser resolvido à luz do CPC/73. Pretensão executiva que possui o mesmo prazo prescricional do direito material. In casu, 5 anos. Ausência de suspensão do curso do feito. Prazo prescricional sequer iniciado. Inocorrência de inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. Alegação de ilegitimidade ativa do exequente diante da cessão de direitos creditórios. Crédito cedido diverso do título exequendo. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0021344-16.2023.8.16.0000 - Relª. Desª. Substituta Renata Estorilho Baganha - 14ª Câmara Cível - Julgado em 13-11-2023). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Ausência de desídia do exequente na satisfação do crédito executado por período superior ao prazo prescricional do direito material pretendido. Decisão agravada mantida.Não há que se falar em prescrição intercorrente quando inexistente inércia do exequente por prazo superior ao de prescrição do direito material. Agravo de instrumento não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0046049-83.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - Julgado em 26-10-2020). Destaquei.
“Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Execução que não ficou suspensa por ausência de bens ou por não localização do devedor. Prazo prescricional que sequer teve início na forma da tese repetitiva firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.604.412/SC (DJe 22/08/2018). Soma dos períodos intercalados de suspensão do processo para fins de prescrição. Impossibilidade. Inércia do exequente por tempo superior ao do lapso legal. Inexistente. Decisão mantida. Recurso não provido”. (Agravo de Instrumento nº 0010306-46.2019.8.16.0000 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - Julgado em 19-6-2019). Destaquei.
18. Nessas condições, ante a inocorrência da prescrição intercorrente, em razão da existência de efetiva penhora de bens antes de implementado o prazo prescricional, mantém-se a decisão recorrida.