Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de Agravo interposto em favor do reeducando bruno vinícius alves em face da decisão que, nos autos de ação de execução da pena sob nº 4008780-97.2020.8.16.0013, considerou esgotadas as tentativas para intimação pessoal do reeducando para dar início ao cumprimento da pena e determinou sua intimação por meio de publicação de edital (seq. 121.1 – SEEU).Nas razões recursais a defesa alega, em suma, que não se justifica a intimação do apenado por edital, pois não foram esgotados os meios para intimação pessoal (seq. 131.1 - SEEU).Em sede de contrarrazões, o Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 137.1 - SEEU).Exercendo o juízo de retratação previsto no artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi integralmente mantida (seq. 140.1 - SEEU), subindo os autos a esta Corte.Nesta instância, a Procuradoria-Geral de Justiça, na pessoa de seu ilustre Procurador Mrillo José Digiácomo, manifestou-se, igualmente, pelo conhecimento e não provimento do recurso (seq. 14.1 – TJ).É o relatório.


II – VOTO E SEUS FUNDAMENTOS
O presente recurso de Agravo merece ser conhecido, pois há previsão legal (art. 197 da LEP) e inequívoco interesse da recorrente, sendo interposto dentro do prazo legal (súmula 700, do STF).O agravante se insurge contra a decisão proferida nos autos de ação de execução da pena sob nº 4008780-97.2020.8.16.0013, mediante a qual a MMª magistrada singular considerou esgotadas as tentativas para intimação pessoal do reeducando para dar início ao cumprimento da pena e, por isso, determinou sua intimação por meio de publicação de edital, estando a decisão assim fundamentada:“Depreende-se dos autos que não há registro de óbito do sentenciado, tampouco informação de que ele se encontra atualmente preso em outro processo.Igualmente, não se verificou tenha ocorrido a prescrição da pretensão executória do Estado. Assim, pelas informações constantes dos autos, pode-se concluir que o sentenciado atualmente se encontra em lugar incerto e não sabido. Todavia, considerando que a suspensão cautelar e expedição de mandado de prisão deve ser a ultima ratio, a fim de evitar eventuais futuras alegações de nulidade, entendo que é caso de citação por edital. Expeça-se a intimação editalícia, observado o prazo fixado no artigo 161 da LEP e atentando-se as determinações específicas para tanto constantes no Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 195 e ss.). Decorrido o prazo e verificada ausência de retomada ou início do cumprimento da pena nos presentes autos, juntem-se relatórios SESP e Oráculo e tornem conclusos novamente.” (seq. 121.1 – SEEU).
E, em que pese o inconformismo da defesa, não há que se acolher o pleito recursal, posto que realizadas diversas tentativas para localização do endereço do recorrente, que tem obrigação de manter seu endereço atualizado nos autos.Com efeito, a decisão combatida está devidamente alicerçada nas três diligências infrutíferas já realizadas nos autos no intuito de se localizar o recorrente para ser pessoalmente intimado a dar início ao cumprimento da pena.Ora, como a própria defesa relatou, no caso dos autos, “O apenado não pôde ser intimado para dar início ao cumprimento da pena imposta, sendo que foram feitas tentativas de intimação que, no entanto, restaram infrutíferas nos seguintes endereços: Rua Lázaro Zacarias dos Santos, 180, Casa 1, Curitiba/PR (mov. 73.1); Rua Gabriel Joaquim, nº 148, Curitiba/PR (mov. 82.1) e Rua Coronel Luiz Jose dos Santos, nº 2914, Curitiba/PR (mov. 96.1).” (seq. 131.1, fl. 02 – SEEU).Não fossem as três diligências infrutíferas realizadas nos autos, sabe-se que, nos termos do que dispõe o artigo 367, do Código de Processo Penal, é responsabilidade do réu manter atualizado seu endereço nos autos, o que não ocorreu na espécie.No caso, bem se vê dos autos que houve empenho do Juízo singular no sentido de se localizar o paradeiro do sentenciado, antes de se determinar a intimação por edital.Outrossim, ao contrário do que pretende fazer crer a Defensoria Pública neste recurso, não há necessidade de se esgotar todos os meios para se localizar o sentenciado, quando já realizadas diversas buscas infrutíferas e descumprido o dever de manter seu endereço atualizado nos autos, sendo nesse sentido a assente jurisprudência:“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL DA APENADA PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PENAL ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE FUNCIONALIDADE DO BNMP 3.0, DENOMINADO MANDADO DE CONDUÇÃO COERCITIVA - INSURGÊNCIA MINISTERIAL ANTE O ESGOTAMENTO DE TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DA SENTENCIADA – PLEITO PELA INTIMAÇÃO POR EDITAL - POSSIBILIDADE – TENTATIVAS RAZOÁVEIS DE ENCONTRAR A EXECUTADA POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS – DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO PARA IDENTIFICAÇÃO DE SEU ATUAL DOMICÍLIO QUE ERA DE SUA RESPONSABILIDADE CONSIDERANDO QUE FORA DEVIDAMENTE INFORMADA DE SEUS DEVERES NO ÂMBITO DE CUMPRIMENTO DA PENA – DESNECESSIDADE DE OFÍCIO AOS DEMAIS ÓRGÃOS - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4001691-92.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR CARVILIO DA SILVEIRA FILHO - J. 12.12.2023). “AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ATUAL ENDEREÇO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO. BNMP 3.0 SEM PRAZO PARA IMPLANTAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 4002153-49.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: MARIA LUCIA DE PAULA ESPINDOLA - J. 25.09.2023).“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PLEITO DE INTIMAÇÃO DA SENTENCIADA VIA EDITAL PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. DILIGÊNCIAS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL ESGOTADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 4002252-19.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 16.09.2023).“AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO APENADO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DA PENA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE MANTER O ENDEREÇO ATUALIZADO NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 4002379-54.2023.8.16.4321 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 28.08.2023).
Logo, considerando que é dever do réu manter o endereço atualizado nos autos e que, no presente caso, já foram efetuadas tentativas infrutíferas em três endereços diversos no intuito de intimar o recorrente pessoalmente para iniciar o cumprimento da pena, não há que se falar em reforma da decisão combatida.Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao presente recurso.