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Processo:

Relatório.Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão interlocutória proferida no agravo de instrumento nº 0108105-50.2023.8.16.0000, que concedeu efeito antecipatório ao recurso, para o fim de determinar que a ré forneça os materiais necessários à realização da cirurgia indicada ao autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (mov. 8.1, AI).O réu na ação, ora agravante, pede a reconsideração da decisão para que seja concedido o efeito suspensivo, ou pede o recebimento da petição como agravo interno.Sustenta que, a concessão da tutela em caráter liminar não levou em consideração cláusula contratual expressa que excluiu cobertura dos procedimentos não previstos no contrato ou no rol da ANS.Afirma que o rol da ANS é exaustivo e que são passíveis de exclusão de cobertura os medicamentos e materiais que prescindam de registro na ANVISA.Afirma que a negativa dos materiais configura exercício regular de direito.Defende que não pode ser obrigada a reembolsar os honorários do cirurgião dentista bucomaxilofacial, sem contratação de seguro dental pelo autor.Sustenta que não há urgência/emergência médica ao pleito autoral, pois o tratamento pleiteado não implica em risco imediato de vida, não implica em risco imediato de lesões irreparáveis, tampouco decorre de qualquer acidente.Subsidiariamente, alega que o prazo para o fornecimento dos materiais é exíguo e que a multa diária é desproporcional.Requer a concessão de efeito suspensivo à decisão agravada ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa e a extensão do prazo para cumprimento da tutela de urgência. Ao final, pugna pela reforma da decisão.O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (mov. 7.1).Em contrarrazões, o agravado se manifesta pelo desprovimento do recurso (mov. 16.1).É o relatório.

Voto e sua fundamentação.Do recebimento como agravo interno.De início, cumpre destacar que o pedido de reconsideração não tem previsão legal.Contudo, em atenção ao princípio da fungibilidade recursal que tem amparo nos princípios da boa-fé processual, instrumentalidade das formas e economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno.Nesse sentido tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECEBIMENTO. AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE COATORA. STJ. INCOMPETÊNCIA. ART. 105, I, "b", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA Nº 41/STJ. 1. Petição de reconsideração recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS n. 29.108/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 2/5/2023, DJe de 5/5/2023.)PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FINALIDADE DE REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. CUMPRIMENTO DO PRAZO DESCRITO NO ART. 1.021, § 2º, DO CPC/2015. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. FUNGIBILIDADE. FUNDAMENTOS INATACADOS. SÚMULA 182/STJ. 1. São taxativas as espécies de recursos oponíveis contra as decisões judiciais. Descritas no art. 994 do CPC/2015, dentre elas, não consta o pedido de reconsideração. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior, aplicando o princípio da fungibilidade, admite o recebimento de pleitos como o presente como se recurso fossem, se cumpridas as finalidades e os prazos recursais. 2. (...) 4. Agravo interno não conhecido. (RCD no AgRg no AREsp 797.591/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 23/11/2016)Quanto à questão referente aos honorários do cirurgião dentista, observa-se que o agravo de instrumento não discute o pagamento de honorários do cirurgião dentista bucomaxilofacial, mas apenas o fornecimento de próteses de ATM, Guias Cirúrgicas e Biomodelo, a serem utilizadas em procedimentos requeridos pelo cirurgião dentista André Luis Zétola, já autorizados pelo plano de saúde (mov. 1.7).Assim, não há interesse recursal quanto aos mencionados honorários.Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse, ausência de fato extintivo do direito de recorrer), quanto os extrínsecos (regularidade formal, tempestividade, preparo e inexistência de fatos impeditivos do direito de recorrer), conheço, parcialmente, do recurso.Da tutela de urgência para cobertura de materiais.O juízo do Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais, autos nº 0016234-36.2023.8.16.0194, indeferiu a antecipação de tutela para o fornecimento e custeio dos materiais solicitados pelo médico assistente (mov. 7.1)Interposto o recurso de agravo de instrumento pelo autor, o pedido de efeito antecipatório foi deferido para determinar que a parte ré forneça a prótese ATM, Guias Cirúrgicas e Biomodelo, conforme solicitação médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00.O plano de saúde argumenta no sentido de não haver obrigatoriedade para o fornecimento dos materiais.O autor Claudio Roberto do Nascimento é beneficiário de “Seguro coletivo empresarial de reembolso de despesas de assistência médico-hospitalar – Bradesco Saúde” (cartão 960019386590008) e sofre de disfunção de ATM, fechamento anormal dos maxilares, anomalia dento facial funcional, prognatismo, espondilite, artropatia, doença pelo vírus da imunodeficiência humana (K07-6; K07.50; K07-5; K07; M45; M07; B24) (mov. 1.5 e 1.9).
No relatório médico constou o seguinte tratamento proposto, sob a justifica de esgotamento dos tratamentos conservadores, sem resultados satisfatórios:O paciente necessita de tratamento através da cirurgia de reconstrução de mandíbula com instalação de prótese personalizada para ATM bilateral, seguido de cirurgia ortognática da maxila e mandíbula. Serão realizados acessos bilaterais, em região pré auricular para implantação do componente da fossa craniana e acesso retromandibular, para inserção do componente protético mandibular, ambos guiados por templates de corte e perfuração, o que torna o procedimento seguro e preciso. Após tratamento e estabilização da função articular, será realizada a cirurgia ortognática, através das osteotomias de mandíbula e maxila para avanço bimaxilar e rotação antihorário do plano oclusal, ambas guiadas por templates para posicionamento intermaxilar adequado, visando a melhora da oclusão e restabelecimento funcional do sistema estomatognático. [...] Conforme descrito na literatura “(...) esses movimentos de reposicionamento podem criar um espaço significativo entre a fossa e o ramo/côndilo mandibular. Para estes casos, uma prótese total de articulação personalizada pode garantir adequando-se às estruturas anatômicas de cada paciente individualmente.”2 e tendo em vista que “Para qualquer reconstrução articular com material aloplástico ter sucesso a longo prazo, é preciso estar atento à estabilidade na fixação; a compatibilidade dos materiais usados para confecção dos componentes e os tecidos adjacentes; ao desenho da prótese, que deve ser construído para suportar as cargas recebidas pela articulação a longo termo...”4. Portanto está totalmente desaconselhado o uso de próteses de prateleira visto que trariam risco aumentado de má adaptação da prótese com consequente perda dos implantes e reoperações.Para justificar o tratamento escolhido, foi juntado nota técnica CBCTBMF nº 1/09-2023 quanto a substituição da ATM por dispositivo protético personalizados (mov. 1.10).Foi juntado, ainda, laudo de tomografia computadorizada declaração de tratamento reumatológico, exame miofuncional orofacial, relatório fonoaudiologico relatório médico, ressonância magnética e descrição de imagem radiográfica (mov. 1.12 a 1.24).No anexo de solicitação de órteses, próteses e materiais especiais constou o seguinte requerimento (mov. 1.6):2 Reconstr Total De Mand C/ Prot E/Ou Enxerto Osseo 2 Artropl P/ Lux Recidivante Articulacao Temp-Mand
2 Osteoplastia Para Prognat, Micrognat Ou Laterognat 1 Osteoplastias De Mandibula 1 Osteotomia Tipo Lefort I 2 Guia cirúrgico intermediário para cirurgia ortognática2 Broca esférica diamante2 Ponta De Piezo Volmed Mod Bs1 s1 Lâmina Serra Reciprocante Longa1 Agulha M. Alta precisão 52x36 Parafuso De Bloqueio IMF20 Parafuso mandíbula 2.0x06mm2 Placa dupla 10 parafusos ponte34 Parafuso médio 1.6x06mm4 Placa rc 11 furos avanço 02mm1 Biomodelo ósseo paciente em resina2 Guia cirúrgico de corte e perfuração24 Parafuso mandíbula 2.0x08mm2 Componente mandibular unilateral2 Fossa craniana de titânioOs procedimentos foram autorizados e os instrumentos e materiais foram parcialmente autorizados, sendo liberado (mov. 1.7 e 1.8):24 PARAFUSOS DE FIXAÇÃO02 PLACAS RCR 6MM 11F 0.8MM SISTEMA 1.602 PLACAS L 100° 6F 0.6MM SISTEMA 1.634 PARAFUSOS MEDIOS SISTEMA 1.602 PLACAS DUPLAS RETAS 10F 0.8MM SISTEMA 2.0 COM PONTE20 PARAFUSOS SISTEMA 2.006 PARAFUSOS DE BLOQUEIO AUTOPERFURANTES01 AGULHA DE MICRODISSECÇÃO01 LÂMINA RECIPROCANTE01 PONTA ULTRASSONICA PARA PIEZO LONGA01 PONTA ULTRASSONICA PARA PIEZO CURTA01 BROCA DIAMANTADA01 BROCA DE DESGASTE; conforme negociação com o hospital. FMG 01/06/2023 /DPA.O réu deferiu, em parte, os materiais necessários à realização da cirurgia, na medida em que não consta dos materiais e instrumentos o biomodelo ósseo paciente em resina, componente mandibular unilateral e a fossa craniana de titânio (mov. 1.7 e 1.8).Ao segurado não foi esclarecido a ausência de autorização expressa dos materiais que não constaram na lista liberada (mov. 14.4 e 14.5).Apenas em juízo, a ré aponta como impeditivo ao fornecimento dos materiais a ausência de contratação de seguro dental, de cobertura obrigatória e ausência de registro ou de cadastro na ANVISA, bem como inexistência de risco imediato para a concessão da tutela antecipada.O seguro contratado pelo autor prevê hipótese de exclusão de cobertura nos casos de “c) tratamentos odontológicos, inclusive nos casos de lesões traumáticas buco-dentárias, ainda que decorrentes de acidentes pessoais” (mov. 23.6, p. 6). Pela avaliação do cirurgião buco-maxilo-facial, Andre Zétola, o procedimento requerido objetiva melhorar patologia óssea que compromete “mobilidade de sua face e de sua cervical, MII, bem como trato gastrointestinal” (mov. 1.9, p. 13). Dessa forma, há indicação de tratamento hospitalar, não obstante o seguro contratado não conte com segmentação odontológica. Ademais, tendo sido os tratamentos para os problemas de saúde do autor autorizados, à princípio, todas as técnicas e materiais e solicitados de maneira embasada pelo médico e necessários ao procedimento e ao melhor desenvolvimento do paciente, também devem estar acobertados. Caso contrário, o tratamento seria formalmente assegurado, mas, na prática, inacessível.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RECONSTRUÇÃO DA MANDIBULA. INDICAÇÃO MÉDICA PARA COLOCAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DE ARTICULAÇÃO TEMPORO-MANDIBULAR (ATM). PROCEDIMENTO BILATERAL. PACIENTE COM FORTES DORES E DIFICULDADE DE MOVIMENTAÇÃO DA MANDÍBULA. NECESSIDADE E URGÊNCIA DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS PELOS MÉDICOS ASSISTENTES. PROCEDIMENTO COM COBERTURA CONTRATUAL E PREVISTO PELO ROL DA ANS.
PARECER DESFAVORÁVEL DA AUDITORIA MÉDICA DA RÉ/AGRAVADA QUE NÃO DEVE PREVALECER SOBRE O PARECER DO MÉDICO ASSISTENTE DA AUTORA/AGRAVANTE. DEVER DE COBERTURA/CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PRESENTES. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0031295-05.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio -
Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS -
J. 02.12.2021)Ocorre que, ainda que o fornecimento de materiais seja necessário para assegurar o tratamento, deve respeitar a RN nº 465/2021.Ainda na vigência da RN 428/2017, o Parecer Técnico Nº 13/GEAS/GGRAS/DIPRO/2019 dispunha:A RN nº 428/2017, assegura a cobertura obrigatória somente às órteses, às próteses e aos materiais especiais – OPME ligados ao ato cirúrgico, isto é, aqueles cuja colocação ou remoção requeiram a realização de ato cirúrgico. [...]Portanto, as OPME, quando utilizadas em procedimentos listados no Rol, possuem cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados, desde que estejam regularizadas e registradas e suas indicações constem da bula/manual junto à ANVISA, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e seus prestadores de serviços de saúde, bem como as segmentações contratadas. Nessa esteira, o GUIA CIRÚRGICO OSTEOGUIDE está regularizado junto à ANVISA, registros nº 80859840061 e nº 80859840104. Entretanto, embora o manual e/ou instrução de uso não estejam disponíveis no sítio da ANVISA, este é um material utilizado na confecção de guia cirúrgico com o auxílio de exames de imagem tridimensionais e tratamento das imagens por meio de softwares específicos para confecção de protótipos e guias por meio de modelagem computacional que não estão contemplados na RN 428/2017. Portanto, não possui cobertura obrigatória pelos planos novos e pelos planos antigos adaptados.Os guias cirúrgicos convencionais, devidamente registrados e regulamentados pela ANVISA, possuem cobertura obrigatória.No entanto, ainda que haja o dever de cobertura dos guias convencionais, estão excluídas de cobertura as placas cirúrgicas que exigem o uso de imagens tridimensionais e softwares de modulagem computacional para sua confecção, por determinação expressa da própria agência reguladora.Dessa forma, considerando que biomodelos são “modelos anatômicos de paciente específico gerados a partir dos exames de tomografia e ressonância magnética” reconstruídos e imprimidos em 3D (https://www.bioarchitects.com/biomodelos#:~:text=BioModelos%20s%C3%A3o%20modelos%20anat%C3%B4micos%20de,antes%20mesmo%20de%20oper%C3%A1%2Dlo. ), não se encontram cobertos.Igualmente, em interpretação extensiva, as próteses customizadas, sob medida, que também exigem a confecção de protótipos e guias por meio de modelagem computacional, não se encontram cobertas.Assim, para a realização da cirurgia ortognática, deve ser autorizado o custeio de material OPME convencional de guias e de próteses.Caso o autor prefira utilizar o material personalizado, indicado por seu cirurgião, deverá arcar com a diferença de valores.Da multa coercitiva.Sobre o valor da multa arbitrado, conforme previsto no artigo 537, §1º, do Código de Processo Civil, o valor e a periodicidade da multa poderão ser modificados pelo juiz, de ofício ou mediante requerimento, caso a constrição se torne insuficiente ou excessiva (inciso I) ou o constrito cumpra parcialmente com a ordem judicial ou apresente justa causa ao descumprimento (inciso II).Segundo a doutrina, o legislador buscou evidenciar que a decisão que fixa o valor da astreinte não fica imunizada pela coisa julgada material. “A intenção desta norma é permitir que a o juiz altere o valor ou a periodicidade da multa, segundo as necessidades de cada caso concreto, independentemente da alteração da situação fática sobre a qual recaiu a sentença e a multa que nela foi fixada” (ARENHART, Sério Cruz; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Novo Curso de Processo Civil: tutela dos direitos mediante procedimento comum. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais; 2015, p. 733).A astreinte, portanto, deverá ser fixada com atenção não apenas ao valor da obrigação principal, mas também à condição financeira das partes, à relevância da obrigação a ser cumprida e à eficácia da constrição, podendo ser majorada ou minorada conforme o comportamento da parte.No caso em exame, foi fixada a multa diária de R$ 500,00 por dia de descumprimento da ordem judicial, consistente na obrigação de fornecer materiais necessários para as cirurgias indicadas para o autor.A decisão impugnada almeja a efetividade da tutela antecipada, valendo-se da força coercitiva da astreinte e sem ignorar os requisitos de adequação e proporcionalidade, devidamente atendidos.O valor não é excessivo, tendo em vista a capacidade financeira da ré, e a multa só incidirá caso esta venha a descumprir com a decisão.Acerca do prazo para cumprimento da determinação judicial, o agravante não trouxe aos autos qualquer documentação que comprove a impossibilidade ou a dificuldade de cumprimento da determinação dentro do prazo estipulado.Ainda, segundo o princípio da proporcionalidade, quem mais poderá sofrer dano irreparável ou de difícil reparação é a autora, devendo preponderar o direito à saúde, eis que privilegia a dignidade do ser humano enquanto princípio fundamental da Constituição Federal, pois para a agravante as consequências são meramente patrimoniais.Inexiste, portanto, fato novo que imponha a alteração do valor diário da multa, neste momento processual.Possível apenas a fixação de limite máximo para a multa, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).Conclusão.





























Diante do exposto, voto no sentido de conhecer, parcialmente, e dar, parcial provimento ao agravo interno para o fim de ressalvar que a obrigação da ré se refere ao custeio de material OPME convencional de guias e de próteses e impor limite máximo de R$ 500.000,00 à multa fixada.Dispositivo.