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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de Embargos de Declaração opostos por Catarina Botelhos de Moura, Geraldo José de Moura Júnior, Gilda Botelhos de Frias e Tuliane Botelhos de Moura contra acórdão de mov. 58.1, assim ementado:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E DE PENSÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALECIMENTO ESPOSO E GENITOR DAS PARTES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIAADMISSIBILIDADE: RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO DE REFORMA DO VALOR DA PENSÃO MENSAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU RAZÕES DO PEDIDO. ART. 1.010, III DO CPC. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PARCIALMENTE ACOLHIDA. PEDIDO DE DETERMINAÇÃO DO PAGAMENTO ÚNICO DAS PENSÕES DEVIDAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO QUE JÁ É UMA DECORRÊNCIA DA CONDENAÇÃO – RECURSO 03 PARCIALMENTE CONHECIDO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE PENSIONAMENTO EM SEDE RECURSAL NÃO FEITO EM CONTESTAÇÃO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA SUA APRESENTAÇÃO POSTERIOR. TÓPICO RECURSAL E DOCUMENTOS NÃO CONHECIDOS.RECURSO 01: I. RESPONSABILIZAÇÃO DA SEGURADORA QUE DEVE SER LIMITADA À COBERTURA CONTRATADA E NOS LIMITES EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. REPARAÇÃO REGRESSIVA PELO DANO MORAL ADSTRITA AO VALOR CONTRATADO. PENSÃO POR MORTE LIMITADA A COBERTURA PELOS DANOS CORPORAIS. II. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. INEGÁVEL ABALO-PSICOLÓGICO DECORRENTE DA PERDA DE FAMILIAR. VALOR ARBITRADO NO PATAMAR MÍNIMO COMUMENTE UTILIZADO POR ESTA CÂMARA. PRECEDENTES. REPARAÇÃO DO DANO E CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. III. IMPUGNAÇÃO A PENSÃO MENSAL CONCEDIDA A ESPOSA DO FALECIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE COMPANHEIROS QUE É PRESUMIDA. REQUERIDOS QUE NÃO APRESENTARAM PROVA CONTRÁRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALOR DA PENSÃO. RENDA LÍQUIDA DO DE CUJOS NÃO COMPROVADA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENCERRADO ANTES DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER UMA RECEITA MÉDIA DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO GERADO PELAS ATIVIDADES EXERCIDAS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO ALTERADA PARA O 2/3 DO SALÁRIO MÍNIMO. AFASTAMENTO DA INCLUSÃO DO 13º SALÁRIO. VERBA TRABALHISTA NÃO RECEBIDA PELO FALECIDO TRABALHADOR AUTÔNOMO E COMERCIANTE. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA INFORMADA PELO IBGE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO. REFORMADO TERMO FINAL DA PENSÃO PARA REDUZI-LO AO PLEITEADO PELOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS MANTIDOS.RECURSO 02: ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA TERIA CONSIDERADO DUPLAMENTE OS VALORES RECEBIDOS ATRAVÉS DO SEGURO DPVAT E, SOMENTE COM BASE NO RECEBIMENTO, FIXADO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM VALOR INFERIOR AO PLEITEADO NA INICIAL. ART. 489, §3º DO CPC. INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA A PARTIR DA CONJUGAÇÃO DE TODOS OS SEUS ELEMENTOS. JUIZ QUE ELENCA TODOS OS ELEMENTOS PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR FIXADO. INTERPRETAÇÃO ALEGADA PELO RECURSO QUE NÃO PROSPERA. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA EM 1º GRAU.RECURSO 03: RESPONSABILIDADE DA PEDREIRA DONA DO CAMINHÃO CUJA RODA SE DESPRENDEU E ATINGIU O VEÍCULO DO FALECIDO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESGASTE E A FALTA DE MANUTENÇÃO DOS PARAFUSOS E DO RODADO. MANUTENÇÃO DO VEÍCULO QUE É DEVER DO POSSUIDOR. ART. 27 CTN. ACIDENTE QUE NÃO DECORREU DE CASO FORTUITO, MAS DA FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO POSSUIDOR DO CAMINHÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO 02 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO 03 PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO O Embargante sustenta, em suas razões recursais, que haveriam omissões e contradições no acórdão embargado. Alega que o acórdão deve ser revisto e que os pedidos dos réus não condizem com a melhor interpretação jurídica, devendo ser julgados totalmente improcedentes. Pugna pelo provimento do recurso para afastar as reformas introduzidas a requerimento dos requeridos.A embargada Pedreira Pedranorte LTDA apresentou contrarrazões (mov. 12.1) defendendo que os aclaratórios possuem apenas o intuito de rediscutir a matéria, repetindo os argumentos do recurso de apelação já manejado, e devem, portanto, ser desprovidos.Também a embargada Allianz Seguros S.A. apresentou contrarrazões (mov. 13.1) defendendo que estes não merecem conhecimento, visto seu manifesto intento de rediscussão da matéria, e que no mérito também merecem ser desprovidos.Nestas condições, vieram-me conclusos os autos.É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.I – O presente recurso deve ser conhecido, eis preenchidos os pressupostos de admissibilidade inerentes à espécie.II.II - Com relação ao mérito, verifico que os aclaratórios devem ser rejeitados, pois ausente qualquer vício do rol do artigo 1.022 do CPC. Ao regular os Embargos de Declaração, o Código de Processo Civil o prevê como instrumento adequado para impugnar decisões que apresentem contradições, obscuridades, omissões ou erros materiais, possibilitando ao juízo que proferiu a decisão impugnada sanar tais vícios em decisão integrativa e, sendo o caso, aplicar-lhe efeitos infringentes quando a correção adotada assim exigir. Não são outras as hipóteses de cabimento previstas pelo art. 1.022 do CPC, destaque-se:CPC/15 - Art. 1.022: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.”. Logo, os aclaratórios não se prestam a debater a correção do que restou decidido, tão pouco servem como meio de requerer ao juízo prolator que reconsidere os termos de sua decisão. Em verdade, destinam-se apenas a sanar vícios de ordem material, sem devolver ao juízo prolator o mérito da decisão. Note-se ainda que, embora legítima a aplicação de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração, estes não são automáticos e dependem da presença de um vício que, uma vez sanado, altere a consequência lógica dos fundamentos determinantes da decisão.Ocorre que, no presente recurso, observa-se que inconformado com o resultado da decisão combatida, as partes se utilizam dos presentes aclaratórios para ver reformada a decisão em seu favor. Ou seja, combate diretamente o resultado da decisão, matéria e pretensão estranha aos aclaratórios.Ainda que alegue a ocorrência de omissões e contradições no acórdão embargado, em suas razões deixa de apontar e contrapor qualquer vício na fundamentação da decisão. Para destacar o claro intento de rediscussão da matéria no presente recurso, destaca-se ainda que o recurso conclui com o pedido claro de “afastar as reformas introduzidas a requerimento da Allianz na sentença apelada, com a condenação dos réus”. Os embargantes impugnam tão somente o mérito decisório do acórdão recorrido, matéria estranha aos aclaratórios.Diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão e o mero inconformismo da parte com o resultado, mostra-se ausente qualquer vício e o acórdão proferido deve ser mantido por seus próprios fundamentos.Caso entenda ser necessária a reforma do mérito da decisão atacada, cabe aos Embargantes manejarem o instrumento processual adequado. Também é certo que na decisão recorrida foram explicitadas de forma escorreita e precisa as razões que a motivaram, assim como a legislação pertinente e a jurisprudência que a apoia. Assim, preenche os requisitos do prequestionamento, oportunizando, dessa forma, a interposição de eventual recurso pelas partes.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar os embargos de declaração opostos, mantendo o acórdão do mov. 58.1.