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Processo:

I – RELATÓRIO
Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional de Campo Largo da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos da ação de obrigação de fazer cominada com pedido de concessão de tutela de urgência c/c aplicação de astreintes nº: 0011937-05.2023.8.16.0026, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, para determinar que a parte requerida libere a carta de crédito em favor da parte autora, no valor no qual fora contemplado - R$ 362.749,00 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 3 (três) dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais) (mov. 21.1).
Insatisfeita, a parte agravante interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que:a) “Em que pese tal circunstância, para a liberação da referida carta, é imprescindível a análise de crédito do consorciado, a qual visa garantir a segurança jurídica da operação e a manutenção da saúde financeira do grupo de consórcio”;b) “é possível verificar uma grande quantidade de ações judiciais em face do Agravado, com destaque nas recentes demandas (2023) de busca e apreensão em alienação fiduciária e reintegração de posse de veículos comprados diante de inadimplência”;c) “a dívida constatada através das inúmeras ações ajuizadas representa milhões de reais, muito acima do capital social do Agravado de apenas 110.000,00 (cento e dez mil reais), sendo crível que encontra-se possivelmente em verdadeiro estado de insolvência.”;d) “o Agravado aderiu ao contrato, ciente que após a contemplação da cota, estaria sujeito ao processo de análise de crédito e garantia, e que em caso de não aprovação, a carta de crédito poderia ser recusada.”;e) “Seguindo adiante, temos que há outros requisitos a serem cumpridos como o caso da Cláusula 17.7, arquivo: Regulamento do Contrato Adesao.pdf. Para a liberação do crédito, é necessário a apresentação de cópia da CRLV do veículo e estar transferido para o nome do consorciado e com alienação fiduciária em favor da Administradora Yamaha. Ocorre que tal documento não se encontra presente dentre aqueles anexados pela parte Agravada, ausente requisito indispensável para a liberação dos valores.”;f) “A Agravante se trata de intermediadora na venda de cotas de consórcio, aproximando o vendedor da cota e a pessoa que pretende adquiri-la. Assim que soube da negativa de liberação dos valores das cotas contempladas adquiridas pelo Agravado, buscou entender o que havia ocorrido e a resposta foi de que supostamente teria o Agravado adulterado/forjado documento de endereço que teria sido entregue à ré Yamaha.”;g) “Mais especificamente, o Sr. Saulo, esposo de Bruna, representante da empresa Agravada, tomou a frente das negociações enviando via aplicativo de WhatsApp um comprovante de endereço da empresa de energia Cocel, com a leitura no dia 21/08/2023 em nome da Sra. Bruna com o número de unidade consumidora 1604944-6 e código do cliente 63719, no qual toda informação foi repassada à Yamaha para a aprovação da operação de consórcio. Ocorre que foi detectado pela própria Yamaha inconsistência nas informações prestadas visto que o comprovante de endereço não estava em nome da Sra. Bruna e sim em nome do Sr. Saulo. Diante da suposta adulteração, o processo de liberação de valores não foi aprovado pela Yamaha pois houve suspeita de fraude de contratação”;h)” não há urgência quanto ao pedido, isso porque sabe-se que os bens móveis se transferem pela tradição. No caso em análise, a compra já foi efetuada e transferida para o novo proprietário, ou seja, a urgência que se refere o Agravado não existe, pois o negócio foi concluído no momento em que foi transferido e entregue o bem.”;i) “A Agravante não pode ser responsabilizada e nem compelida a liberação dos valores, simplesmente porque não detém poder para tanto. (...) O ato de liberação de valores cabe exclusivamente à Administradora de Consórcios, no caso a ré Yamaha que detém toda a administração e única responsável pela análise de documentos referentes aos grupos de consórcio.”;
Por tais razões, requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão atacada (mov. 1.1).
Na sequência, os autos vieram conclusos e este relator deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso (mov. 12.1).
O juízo a quo comunicou ciência no mov. 15.
A parte agravada apresentou contrarrazões no mov. 17.1.
É a breve exposição.

II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:
O recurso foi tempestivamente ofertado e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.
Cinge-se controversa recursal quanto à tutela de urgência concedida em primeiro grau para que a ré, ora agravante, libere a carta de crédito em favor da parte autora, no valor no qual fora contemplado - R$ 362.749,00 (trezentos e sessenta e dois mil, setecentos e quarenta e nove reais), no prazo de 3 (três) dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais).
Sabe-se que a tutela provisória de urgência somente será deferida se os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil estiverem presentes, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso a medida pretendida não pode ser irreversível, sob risco de improcedência da tutela, in verbis:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3.º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Pois bem.
No caso dos autos, o agravante indica a ausência da probabilidade do direito nos seguintes termos: “seja porque a agravada apresentou um comprovante de endereço com dados adulterados ou porque responde a diversos processos judiciais de busca e apreensão de bens e de cobrança, a tutela de urgência não deveria ter sido deferida à recorrida”.
Contudo, não deve prosperar tais alegações. Isso porque a empresa consorciada, ora agravada, demonstrou que realizou o pagamento no valor total de R$ 143.000,00 na data de 29/09/2023 e R$ 2.100,00 no dia 04/10/2023 referente a vistoria dos veículos (mov. 1.6 a 1.8 dos autos originários), para aquisição da cota contemplada (mov. 1.9 a 1.14 dos autos originários), o que faz presumir não ter havido sua incapacitação financeira.
Destaca-se que, o fato de o consorciado ter seu cadastro aprovado no ato de integração no grupo, e este pagar o preço estipulado, faz surgir a expectativa de que receberá o bem objeto do consórcio. Ou seja, a negativa baseada no ajuizamento de ações contra o agravado e divergência na apresentação do comprovante de residência e estado civil da Sra. Bruna, fere o princípio da boa-fé contratual já que o agravado contratou o consórcio e teve sua expectativa frustrada pelo indeferimento da liberação da carta de crédito.
De mais a mais, no que diz respeito a documentação apresentada, a parte agravante afirmou que, de fato, a empresa agravada protocolizou pedido de mudança de titularidade junto a companhia de energia elétrica após apresentação da documentação ao consórcio, situação que embora reprovável, não caracteriza justificativa para recusa na liberação do crédito contemplado.
Conforme protocolo no dia 07/10/2023 às 9:46 solicitando informações, ficou constatado que a conta de consumo era do Sr. Saulo e não da Sra. Bruna, sendo transferida para esta, somente na data de 09/10/2023, já não sendo mais possível a retificação considerando a suposta constatação de fraude no processo.
Nesse sentido, é o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSÓRCIO CONTRATADO PELA RECUPERANDA. CONTEMPLAÇÃO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA CONSORCIADA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) QUE NÃO SERVE DE JUSTIFICATIVA PARA A NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. CONCESSÃO DO CRÉDITO QUE AUXILIARÁ NO SOERGUIMENTO DA EMPRESA EM CRISE, CONTRIBUINDO COM A MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA, DE EMPREGOS E DOS INTERESSES DOS CREDORES (LRF, ART. 47). GRUPO DE CONSÓRCIO QUE NÃO TERÁ PREJUÍZOS, POIS EVENTUAL INADIMPLEMENTO NÃO SUJEITARÁ O CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0004193-42.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL -
J. 27.07.2020)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO À CONSÓRCIO. DECISÃO SINGULAR QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. INSURGÊNCIA DA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE INDICAM QUE O AGRAVADO ESTÁ EM DIA COM SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICA APTA PARA NEGAR O DIREITO DA PARTE. MULTA DIÁRIA QUE DEVE SER MANTIDA PARA ASSEGURAR A EFETIVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. ART. 297, CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0066067-28.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADOR RUY ALVES HENRIQUES FILHO -
J. 07.06.2021)
DECISÃO: ACORDAM OS INTEGRANTES DA DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO DE CONSÓRCIO.TRANSPORTADORA. ALEGADA INADIMPLÊNCIA EM OUTRO GRUPO DE CONSÓRCIO. CONDUTA ABUSIVA. OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. LUCROS CESSANTES.CONFIGURADO. VALOR. PROVA IDÔNEA.DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR.RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1258383-6 - Barracão - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 11.02.2015)
Além disso, a existência do perigo de dano está consubstanciada no pagamento da vistoria e negociação entre a empresa consorciada e a revendedora dos veículos.
Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo incólume a decisão agravada, com revogação da liminar deferida no mov. 12.1.