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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 13.1 – 0019615-79.2023.8.16.0185 Pet) que negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro, exclusivamente, no artigo 1030, inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “a Lei Complementar do Estado do Paraná possui características próprias, com previsão da reversão do valor das multas ao Fundo do Tribunal de contas do Estado do Paraná” (fl. 03); b) “em caso de multa decorrente do poder sancionatório do Tribunal de contas estadual a agente público municipal, permanece a competência do Estado-membro ao qual o Tribunal de Contas é vinculado, não se aplicando a ratio essendi da decisão do STF de que o acessório segue a sorte do principal, voltada a multa de caráter reparatório” (fl. 03); c) somente a sanção de “restituição de valores” (artigo 85, inciso IV da LC n. 113/2005, do Estado do Paraná) tem o fim de restituir ao Município lesado o dano, e não as multas previstas nos artigos 87 e 89 do mesmo diploma e; d) “no caso aqui em discussão, as condutas do agente público foram enquadradas como ofensa aos artigos 87, IV, “g” e 89, § 1°, da Lei Complementar n. 113/2005 do Estado do Paraná” (fl. 12), multa essa de natureza sancionatória e que deve ser destinada ao Fundo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.Assim, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de possibilitar o prosseguimento do recurso extraordinário interposto.A parte agravada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum, bem como pela imposição da multa por litigância de má-fé (mov. 12.1).É o relatório.
2. VOTOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de agravo interno. No caso em tela, o Estado do Paraná sustenta o distinguishing do paradigma julgado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.003.433/RJ, por entender que enquanto o leading case discute, necessariamente, o ressarcimento de danos praticados contra o Erário Municipal, o presente questiona multa sancionatória, prevista na legislação estadual, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, no âmbito de sua atividade fiscalizatória, para reprimir condutas lesivas ilegais ao Erário.Sobre a questão em debate, a colenda 4ª Câmara Cível desta Corte assim se decidiu: “5. Controverte-se a legitimidade do Estado do Paraná para promover a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná em face do apelado, na qualidade de então presidente da Câmara Municipal de Curitiba e em razão de danos ao erário, o que é objeto dos autos principais (execução fiscal nº 0009917-59.2017.8.16.0185).6. A propósito, o STF julgou recentemente o Tema de Repercussão Geral nº 642, por meio do qual definiu a legitimidade do Município prejudicado. (...)8. Embora o recorrente defenda que haveria distinção do caso com o precedente em razão da expressa previsão em Lei Complementar Estadual (nº 113/2005) no sentido de que as multas aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Contas constituem-se em receitas do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 103, X), cabe notar que o leading case da repercussão geral também envolvia multa aplicada com fundamento em norma estadual do Rio de Janeiro (Lei Complementar nº 63/1990).(...)10. Ou seja, prevaleceu a tese de que o ente lesado com a prática de atos que causaram prejuízo ao erário é o legitimado para a execução fiscal, afastando-se o argumento de que a legitimidade se configuraria pela titularidade dos valores perseguidos.(...)14. Extrai-se, pois, que o Município é o legitimado para cobrança na espécie independentemente da natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual.15. Com efeito, verifica-se que as questões apresentadas pelo apelante foram consideradas na tese de repercussão geral, de sorte que não se verifica a distinção com o precedente.” (mov. 17.1 – autos de Apelação Cível). O colegiado voltou a se manifestar sobre a matéria em sede de Embargos de Declaração (mov. 14.1): “4. A despeito de alegação de omissão quanto à suposta distinção do caso com o precedente firmado no Tema de Repercussão Geral nº 642 do STF, que definiu a legitimidade do Município prejudicado para promover a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual, restou esclarecido no aresto que no leading case também fora enfrentada a questão da titularidade dos valores perseguidos, prevalecendo, porém, a tese de que o ente lesado com a prática de atos que causaram prejuízo ao erário é o legitimado para a execução fiscal.5. Portanto, houve manifestação expressa a respeito da previsão da Lei Complementar Estadual nº 113/2005 no sentido de que as multas aplicadas no âmbito administrativo do Tribunal de Contas constituem-se em receitas do Fundo Especial do Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (art. 103, X), o que, contudo, não conduz à legitimidade do ente estadual.6. Da mesma maneira, explicitou-se que o precedente não faz distinção entre as multas sancionatórias e ressarcitórias, de sorte que o Município é o legitimado para cobrança independentemente da natureza da multa aplicada pelo Tribunal de Contas Estadual.” Denota-se que a conclusão adotada pelo órgão julgador, ao reconhecer que compete ao Município a execução de crédito decorrente de multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário ao qual se vincula, está em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.003.433/RJ. Confira-se a ementa do julgado paradigma: “CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, POR DANOS CAUSADOS AO MUNICÍPIO. PARTE LEGITIMADA PARA A EXECUÇÃO DESSE CRÉDITO: MUNICÍPIO PREJUDICADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Um dos mais basilares princípios jurídicos é o de que o acessório segue a sorte do principal. Aplicado desde o direito romano (accessio cedit principali), está positivado no direito brasileiro há mais de um século (Código Civil/1916, art. 59: Salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal; Código Civil/2002, art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal). 2. Nesta situação em análise, a multa foi aplicada em razão de uma ação do agente público em detrimento do ente federativo ao qual serve, o Município. Não há nenhum sentido em que tal valor reverta para os cofres do Estado-membro a que vinculado o Tribunal de Contas. 3. Se a multa aplicada pelo Tribunal de Contas decorreu da prática de atos que causaram prejuízo ao erário municipal, o legitimado ativo para a execução do crédito fiscal é o Município lesado, e não o Estado do Rio de Janeiro, sob pena de enriquecimento sem causa estatal 4. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 642, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. " (RE 1003433, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 15/09/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-203 DIVULG 11-10-2021 PUBLIC 13-10-2021) Ademais, a tese invocada pelo Ministro Gilmar Mendes de distinção entre as espécies de multa – sendo a de natureza ressarcitória executada pelo Município e a de natureza sancionatória pelo Estado – foi expressamente rejeitada pela maioria dos Ministros na Suprema Corte, como bem apontado pelo próprio órgão fracionário julgador. Assim, diferentemente do que o ente público agravante busca defender, o Tema 642 de repercussão geral exige, preponderantemente, a observância dos fatores que ensejaram a aplicação da multa ao agente público municipal, e não a sua natureza. Ou seja, caso a multa seja cominada em razão de condutas que resultem ou possam resultar danos ao erário municipal, é do Município a legitimidade para a sua execução, senão vejamos: “DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. IMPUTAÇÃO DE MULTA A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL. FATORES QUE ENSEJARAM SUA APLICAÇÃO. LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DA MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao recurso extraordinário, cujo objetivo é assentar a ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para execução de multa imposta pelo Tribunal de Contas estadual a agente público municipal. 2. O Tribunal de origem decidiu que a hipótese dos autos não se ajusta ao entendimento firmado no ARE 1.003.433-RG (Tema 642). 3. Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo probatório dos autos. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios. 5. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (RE 1413553 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-03-2023 PUBLIC 17-03-2023) Dito isso, é certo que para que se reverta o entendimento do colegiado de que a penalidade aplicada não decorre de condutas lesivas ao erário municipal, seria imprescindível que a Corte Suprema revolvesse o conjunto fático-probatório dos autos, rejeitando as conclusões do colegiado, o que é impossível na estreita via do Recurso Extraordinário e do Agravo Interno.Saliente-se, ainda, que o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir.Considerando todo o exposto, não há que se falar em distinguishing no presente caso, eis que plenamente aplicável a tese fixada no RE 1.003.433/RJ (Tema 642 do STF) com repercussão geral.Tendo em vista, pois, que o julgamento proferido por esta Corte está em consonância com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso submetido a sistemática da repercussão geral, correta foi a aplicação, na decisão ora impugnada, da regra inserta no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil.Por fim, não merece guarida o pedido de condenação por litigância de má-fé, haja vista que de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “a utilização dos recursos previstos em lei não caracteriza, por si só, a litigância de má-fé, sendo necessária a demonstração do dolo em obstar o trâmite regular do processo, trazendo prejuízos para a parte adversa” (REsp nº 615.699/SE - Rel. Ministro Luiz Fux - 1ª Turma - DJe 29-11-2004). CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao presente Agravo Interno.
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