SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113195-39.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Rosaldo Elias Pacagnan
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Aug 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DECISÃO QUE DETERMINA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL EM RAZÃO DE POSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DE PROVA EMPRESTADA, CONFORME AJUSTADO ENTRE AS PARTES NA FASE DE CONHECIMENTO. NÃO ACOLHIDA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA INDIVIDUAIS QUE EXIGEM APURAÇÃO DOS VALORES PAGOS OU DEIXADOS DE PAGAR DE CADA UM DOS AUTORES. LAUDO PERICIAL DE OUTRO PROCESSO QUE VERSOU SOBRE CONTRATOS DE OUTRAS PESSOAS, AINDA QUE DE UNIDADES DO MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO PRÓPRIO DE LIQUIDAÇÃO PARA APURAR OS SALDOS DEVEDORES DE CADA CONTRATO DOS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO. DECISÃO AGRAVADA DE ACORDO COM OS ARTIGOS 499 E 509, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E COM O ACÓRDÃO DESTA CÂMARA QUE ANULOU SENTENÇA ANTERIOR QUE HAVIA MANDADO ARQUIVAR OS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.