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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento da decisão proferida no mov. 280.1 dos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos nº 0001487-58.1999.8.16.0021, ajuizada pelos autores/Agravantes em face da ré/Agravada que, no que aqui interessa, instaurou procedimento de liquidação de sentença para apuração do saldo devedor de cada uma daqueles “em relação a executada Roraima”, determinando-se a nomeação de perito contador, nos seguintes termos (destaques do original):“(...)2. No mais, visando dar prosseguimento ao feito em relação a executada Roraima, salienta-se que em que pese o entendimento anterior, entende-se pertinente a instauração de liquidação de sentença para a apuração do saldo devedor de cada autor.3. Portanto, considerando que o comando judicial não é líquido, necessário o procedimento de liquidação de sentença, conforme artigo 509 do Código de Processo Civil: “Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: I - por arbitramento, quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação”.4. Instaurada liquidação de sentença por arbitramento, ao Cartório para perito nomear perito contador cadastrado no CAJU, o qual deverá apresentar proposta de honorários, que deverão ser pagos pela parte sucumbente, na proporção de sua sucumbência, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo ser observada eventual concessão de justiça gratuita.Após o pagamento, o perito deverá apresentar a liquidação no prazo de um mês, informando, qual o valor da condenação, nos exatos temos do título judicial. Caso o Perito nomeado não aceite o encargo, o Cartório deverá nomear outros da lista, independentemente de conclusão. 5. Por fim, promova-se a alteração da Classe Processual. Aplique-se a portaria do Juízo no que couber. 6. Intimem-se. Diligências necessárias.”Alegam os autores/Agravantes, em síntese, que: a) o cumprimento de sentença iniciou-se em janeiro de 2014 (mov. 1.36, fls. 116/118 e antigo 553/555), donde se requereu a liquidação por artigos e a nomeação de perito, tendo a ré/Agravada requerido a utilização de perícia que se realizaria nos Autos nº 0000676-35.1998.8.16.002, da 3ª Vara Cível de Cascavel, oportunidade em que concordaram com a utilização da referida prova emprestada, sendo o pedido deferido pelo Juízo a quo; b) “Posteriormente a Agravada requereu a dilação de prazo, pois, o Perito ainda não tinha apresentado o Laudo Pericial nos autos 0000676-35.1998.8.16.0021. Disse a Executada na Ref. 1.48). Por sua vez o Juízo ‘a quo’ deferiu o pedido de dilação do prazo em 07 de outubro de 2015 determinou que fosse oficiado ao Juízo da 3ªVara cível e determinou a suspensão o curso do feito (ref. 1.49, f. 141)”; c) “5 (cinco) anos depois do início do Cumprimento de Sentença o Laudo Pericial foi apresentado e homologado nos autos 0001487-58.1998.8.16.0021, e, por iniciativa da Agravante foi juntou o Laudo Pericial e sua homologação judicial nestes autos, encontram-se encartados na ref. 91.3 a 91.6, no qual, como dito outrora, identifica claramente o valor da parcela final devida pelos Exequentes à Executada”; d) após a realização da perícia, a Agravada passou a aduzir que a prova emprestada não serviria para a presente demanda, visto que elaborada em ação diversa, com outras partes, evidenciando-se comportamento contraditório, que esbarra na proibição do “venire contra factum proprium” e no disposto nos artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil; e) “Ora, se no ano de 2014, a 10(dez) anos atrás a Agravada não tivesse proposto a utilização da prova emprestada, o feito poderia ter seguido seu curso regular e a prova pericial teria se realizado nos autos a muitos anos antes, a final, já tinha sido requerida pelos Agravantes”; f) o processo tramita há 24 anos e a Agravada pretende protelar ainda mais seu curso, “pois, ao que tundo (sic) indica, jamais teve a intensão (sic) verdadeira de admitir a prova que propôs”; g) “a decisão é nula, pois contraria os art. 5º, inciso LXXVIII c/c art. 93, inciso IX, da CPC, ainda, o art. 4º e 374, § 3º do CPC, entre os demais dispositivos alhures referidos”. Assim, pugnaram pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, “suspendendo os efeitos da decisão” até o seu julgamento, “evitando com isso a realização de nova perícia e onerosidade as partes”, e, ao final, pediram seu provimento para anular ou reformar a decisão agravada e determinar a continuidade do Cumprimento de Sentença, utilizando-se o laudo pericial já realizado nos Autos nº 0000676-35.1998.8.16.0021. Subiram os autos a esta Corte Revisora, vindo conclusos para análise, após sua autuação e distribuição por prevenção à Apelação nº 0001487-58.1999.8.16.0021, em 07/12/2023 (movs. 9.1 e 12.0), sendo inicialmente convertido o julgamento em diligência pelo Relator, para adequada comprovação do preparo (mov. 14.1), o que os Agravantes fizeram (movs. 17.1 a 17.3).Na sequência, em decisão unipessoal de 02/02/2024, indeferiu-se o almejado efeito suspensivo, sendo determinado o processamento do recurso em seus ulteriores termos (mov. 23.1).Intimada a ré/Agravada, apresentou contrarrazões recursais, pelo não provimento do recurso (mov. 28.1), voltando os autos conclusos, na sequência, em 05/03/2024 (mov. 29.0).É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo regular (movs. 17.2 e 17.3), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, Parágrafo único) —, o recurso deve ser conhecido.A questão debatida no recurso é a respeito da decisão que determinou a realização de abertura de fase de liquidação de sentença, com nomeação de perito, para tanto negando-se a aproveitar o laudo pericial produzido noutra demanda (Autos nº 0000676-35.1998.8.16.0021), mesmo a sua utilização já ter sido acordada entre as partes, como prova emprestada, na fase de conhecimento do processo.Para contextuar, vê-se que se trata de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Perdas e Danos, ajuizada pelos autores/Agravantes e na qual alegaram ter adquirido unidades imobiliárias do Residencial Equatorial, junto à COHAVEL e à ré/Agravada RORAIMA, contudo, não obtiveram o financiamento do imóvel, em razão de as rés terem descumprido o contrato celebrado com a Caixa Econômica Federal, para realização do empreendimento, tendo a sentença as condenado a promover a regularização dos contratos perante a mencionada instituição financeira, determinação que foi confirmada pela 8ª Câmara Cível do TJPR, quando do exame da Apelação Cível nº 506.201-1. Verifica-se da prova dos autos que a dívida da ré/Apelada RORAIMA com a Caixa Econômica Federal foi quitada, consoante a própria instituição financeira informou por ofício (mov. 1.31/origem), contudo, através de valor único que abarcou a liquidação dos contratos de nº 23.160-36 (Edifício Boa Vista), 23.159-19 (Residencial Equatorial), 14.0568.699.0006918-62 (mútuo de dinheiro – capital de giro) e 14.0568.699.0006919-43 (mútuo de dinheiro – capital de giro), o que acabou por dificultar a apuração do saldo devedor de cada um dos autores, requerendo as partes, em comum acordo, que fosse aproveitada, para tanto e com essa finalidade, a perícia dos Autos nº 0000676-35.1998.8.16.0021, daí que o processo tramitou por vários anos, sendo boa parte do tempo destinada a aguardar a realização do laudo pericial para uso como prova emprestada.Pois bem.Da análise dos laudos elaborados pelo Sr. Darci Luiz Pessali, perito judicial, nos mencionados Autos nº 0000676-35.1998.8.16.0021, constata-se considerável divergência entre os dados apurados na perícia e os valores a serem encontrados nestes autos para cumprir a sentença, isto é, os contratos de compra e venda, mesmo se tratando do mesmo empreendimento, qual seja, o Residencial Equatorial. Sabe-se que ainda que se tratando de um mesmo empreendimento, cada contrato da respectiva unidade imobiliária do edifício possui a singularidade própria do negócio feito, seja pelas condições físicas da unidade (v.g. andar escolhido, posição do sol), seja pelas condições de aquisição e pagamento firmadas por cada adquirente (v.g. descontos, garantias e adiantamentos), o que reflete na aplicação dos encargos às prestações ou mesmo da simples atualização monetária das importâncias em questão.Logo, a perícia realizada em um contrato, para o fim a que se pretende, de apuração do valor a pagar ou de perdas e danos, pode trazer consideráveis divergências, como aconteceu entre os contratos já periciados e de pessoas diversas dos autores/Agravantes (mov. 91.3/origem):Averbe-se que a utilização de prova emprestada não está condicionada à anuência das partes, bastando, a partir da interpretação do artigo 372 do Código de Processo Civil, que a parte contra quem é oposta a prova tenha participado de sua produção originária e haja identidade entre os fatos a serem provados, requisito este não verificado no caso em apreço e quanto ao objetivo pretendido.A propósito, em apoio: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PROVA EMPRESTADA. PARTES E OBJETOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A admissão da prova emprestada exige a observância de alguns requisitos, tais como a identidade de partes e mesmo objeto probante. 2. Em que pese a similaridade das perícias, tratando-se de partes e períodos probantes distintos e, por isso, pontos controvertidos diversos, revela-se incabível o aproveitamento da prova pericial em demanda diversa. 3. Agravo de instrumento conhecido e provido.” (TJ-DF 07192397920208070000 DF 0719239-79.2020.8.07.0000, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 16/09/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 28/09/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada).Observa-se, em verdade, que o Juízo a quo, na pessoa da eminente magistrada, Dra. Samantha Barzotto Dalmina, está fazendo cumprir o v. Acórdão proferido na Apelação Cível nº 0001487-58.1999.8.16.0021 Ap, por esta 20ª Câmara Cível, em 25/11/2022, que anulou sentença que havia extinguido (mandado arquivar os autos) o processo por entender não houvesse mais nada a fazer, porém este Tribunal de Justiça, acolhendo o Apelo intentado pelos autores/Agravantes, determinou o retorno dos autos à origem para retomada da fase de cumprimento de sentença, “posto que não exauridas as providências possíveis na fase de cumprimento de sentença, quer relativamente quanto a decidir acerca da adoção de medidas capazes de produzir o resultado prático equivalente ao da obrigação originária inviabilizada, quer, eventualmente, de efetuar a conversão desta em perdas e danos e, nesse caso, fixá-los.”.O que se está dizendo, ao fim e ao cabo, é que o laudo pericial efetuado nos Autos nº 0000676-35.1998.8.16.0021 não resolve inteiramente a liquidação da sentença proferida nos Autos nº 0001487-58.1999.8.16.0021, por ter analisado contratos diversos, o que não quer dizer que o perito agora nomeado, eventualmente, não possa valer-se de alguma informação disponível daquele trabalho inicial, dado se tratar do mesmo empreendimento (Residencial Equatorial) e do fato de que o valor foi rateado igualmente entre os adquirentes, por exemplo no que diz respeito ao valor base a ser pago por cada unidade. Confira-se o seguinte trecho do referido laudo pericial (mov. 82.3/origem): “Assim, considerando o valor apresentado pela CEF, relativamente ao contrato em que fazem parte os autores, no montante de R$ 984.627,29, e considerando ainda o número de 40 (quarenta) adquirentes constantes do mesmo contrato, tem-se que o valor individual dos autores, ou seja, (1/40), é de R$ 24.615,68 para a data de 26/07/2012. O valor individual apurado, quando atualizado monetariamente pelo índice do TJPR (média do INPC + IGP-DI), desde o efetivo pagamento à CEF, em 26/07/2012 - alcança a monta de R$ 35.461,46, em 31/12/2018” Assim, a liquidação implica em apurar o que cada um dos autores/Agravantes, individualmente, pagou ou deixou de pagar, e qual seria o saldo devedor de cada um, em sequência da atividade jurisdicional dos Autos nº 0001487-58.1999.8.16.0021, para alcançar a tutela de natureza satisfativa (artigo 4º do Código de Processo Civil), como consignado no corpo do Acórdão desta 20ª Câmara Cível que julgou o último recurso de apelação:“(...)Destarte, ao extinguir o processo o MM. Juízo a quo não resolveu nada sobre a viabilidade, ou não, da substituição do pagamento do preço final dos imóveis por parte dos autores/Apelantes – que era para ter sido feito mediante obtenção de financiamento com a Caixa Econômica Federal –, através de outros meios, como a utilização de recursos próprios ou de algum outro financiamento, em prazo a ser definido (assim como quanto seria o valor faltante para cada um deles, descontado o sinal de negócio com que ficou a ré/Apelada), para assim terem regularizados os negócios de compra e venda, seja mediante outorga de escrituras públicas de compra e venda pela ré titular do domínio, seja mediante adjudicação, que produziriam o mesmo resultado prático de contratos de financiamento com efeito de escritura que a CEF faria se tivesse financiado as compras, isto é, suscetíveis de registro imobiliário.Diga-se que os autores/Apelantes afirmaram nos autos estar na posse das unidades habitacionais, que o processo tem mais de vinte anos de tramitação e que durante bastante tempo, na fase de cumprimento de sentença, ficou aguardando conclusão de perícia nos Autos nº 129/1998 (renumerado no PROJUDI para 0000676-35.1998.8.16.0021), da 3ª Vara Cível de Cascavel, a fim de utilizá-la como prova emprestada para auxílio na apuração do saldo devedor pendente para a compra das unidades negociadas entre os autores e a rés, o que indica que o Juízo a quo, anteriormente, dava a entender pela viabilidade da adoção de alguma solução que efetivasse o resultado prático equivalente ao da obrigação de fazer inicialmente imposta na sentença condenatória (movs. 1.49 e 1.57/origem), na qual se lê – não obstante a previsão do artigo 504, inciso I, do Código de Processo Civil – o seguinte: “Nesse contexto, verifica-se que a obrigação das rés não se restringe a entrega do apartamento, mas sim, à outorga de escritura que permita aos autores realizarem o registro e assim transferir a propriedade do imóvel. Nota-se que apesar dos autores não terem cumprido com a obrigação que lhes cabe (pagamento do preço), pelos argumentos dos autores, verifica-se que eles não cumpriram com a obrigação do pagamento do preço por não terem as rés cumprido cláusula do contrato firmado com a Caixa Econômica Federal”. A ré/Apelada RORAIMA até chegou a requerer prazo para apresentar o saldo devedor (mov. 1.42/origem), baseada em mencionada prova emprestada, contudo, após juntado cálculo houve divergência entre as partes (movs. 91.1 a 91.6 e 107.1/origem), depois sobrevindo a decisão atacada.Noutro cenário, ou seja, se o Juízo de 1º grau decidir fundamentadamente que não haveria maneira ou modo de alcançar esse resultado prático correspondente, mediante concessão de forma alternativa de pagamento do saldo do preço dos contratos, como prioritariamente parecem querer os autores/Apelantes – e não se avança muito mais nisso para não suprimir um grau de jurisdição e não se tratar de hipótese do § 3º do art. 1.102 do Código de Processo Civil –, ainda assim remanesceria a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, com a rescisão dos contratos, devolução de valores pagos e eventuais outras consequências, em liquidação nos próprios autos, porém, em qualquer das situações, é certo que a relação jurídica entre as partes não se pode ter como já acertada no estágio processual presente.(...)”.Destarte, se conclui que a decisão recorrida não merece reparos por ajustar-se ao disposto nos artigos 499 e 509, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que embora formado o litisconsórcio ativo, ele não é unitário em relação ao conteúdo econômico contratual que envolve cada autor/Agravante.Eis as razões pelas quais o voto é pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão agravada.
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