Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos por Telmo Dornelles em face do acórdão proferido pelo Colegiado desta 18ª Câmara Cível (mov. 37.1 – recurso originário), que deu parcial provimento ao agravo de instrumento por este interposto, motivando nova insurgência.Inconformado, recorre o embargante com base nas razões de mov. 1.1 – TJPR. Inicialmente, alega erro material na redação do acórdão, já que ficou reconhecido que houve antecipação da remuneração de síndico pelo período de março/2020 a novembro/2004, mas o termo inicial corresponde a março/2000. Na sequência, argumenta pela existência de omissão acerca da ilegitimidade do embargante para responder como síndico da massa, tendo em vista que nunca exerceu essa função oficialmente e inexiste figura do síndico de fato, o que foi reconhecido pelo próprio acórdão. Assevera que somente atuava como advogado, além de que, quando realizava atribuições próprias de síndico, sempre o fazia em nome e fiscalizado pelo síndico regularmente constituído. Acresce que a função é indelegável e não possui legitimidade para prestar contas, função essa que nunca foi renunciada pelo síndico da massa. Outro ponto omisso, de acordo com o embargante, seria o fato de que o acórdão consignou que não há demonstração de que o Sr. Ronald recebeu qualquer valor a título de honorários, mas não reconheceu que o embargante tinha poderes para receber e dar quitação de valores recebidos por este. Ainda, apresenta recibo em que consta a assinatura do Sr. Ronald, dando a ciência de que este acompanhava o processo. Uma vez que atuava como representante do síndico da massa, alega a incidência do art. 77, §8º, CPC, em que o representante judicial da parte não pode ser compelido a cumprir decisão em seu lugar. Ainda, alega omissão no acórdão, pois não há que se reconhecer a desaprovação das contas, em vista de que existe o direito à remuneração de síndico que efetivamente trabalhou. Aduz que a antiga codificação das falências determina que a remuneração é direito do síndico e sua fixação é dever do juiz, ao passo que as hipóteses em que a lei entender que ‘não caberá remuneração’ não é o mesmo que a ausência do dever do juiz de fixa-la. Salienta que o antigo regramento não previu a ausência de remuneração para o síndico que trabalhou. Também assevera a existência de omissão, quanto à legitimidade do embargante para ajuizar ação de arbitramento de honorários, já que reconhecida a legitimidade para prestar as contas.Sustenta a ocorrência de negativa da vigência da natureza da comissão de síndico, pois não é crédito sujeito ao concurso de credores e não pode compor a prestação de contas. Subsiste, conforme entendimento da agravante, sua natureza trabalhista, pelo que deve ser decidida nos autos falimentares.Por fim, alega que a ação não é de exigir contas, mas de prestar contas, havendo peculiaridades que diferenciam uma da outra. De acordo com o disposto no Decreto-Lei n. 7661/45, assevera não existir a análise dos encargos da massa no âmbito da prestação de contas. Intimado, a agravada apresentou contrarrazões (mov. 19.1 – TJPR), pugnando o desprovimento dos embargos.A d. PGJ apresentou parecer, opinancdo pelo conhecimento e desprovimento do presente recurso (mov. 22.1 – TJPR). Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório.
II – Primeiramente, deixo de conhecer os pontos trazidos acerca da possibilidade de ajuizamento de ação por arbitramento de honorários, sobre a natureza da comissão do síndico e sobre a natureza da ação de prestação de contas, pois trata-se de inovação recursal. Nos demais, presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do recurso parcialmente interposto.Pois bem. Ao analisar o acórdão recorrido, somente constatei o erro material afirmado pelo embargante, no sentido de erro quanto à redação do período em que o embargante exerceu a sindicância da agravada. Assim, determina-se a correção da redação para que onde consta “Conforme observa-se da própria planilha de prestação de contas, houve a antecipação de remuneração ao síndico pelo período de março/2020 a novembro/2004” (mov. 37.1, fl. 14), passe a constar “[...] período de março/2000 a novembro/2004”. Nos demais pontos, não constatei nenhuma omissão apta a legitimar o acolhimento das questões avençadas no recurso. Pelo contrário, observo que a parte embargante, em verdade, irresigna-se contra o próprio mérito do decisum prolatado, repisando os argumentos já trazidos nas razões do agravo de instrumento e debatidos quando do seu julgamento, como forma de desconstituir, por mero inconformismo, o entendimento alcançado por este Colegiado à interpretação por esta emprestada.Impende ressaltar que os embargos de declaração não constituem a via adequada para a rediscussão de fundamentos já analisados, posto que desconforme às previsões do art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - Esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - Suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. ”Assim, nos termos do aludido dispositivo, a oposição dos aclaratórios se presta apenas para esclarecer pontos obscuros ou contraditórios, corrigir inconsistências materiais ou, então, integrar algum ponto omisso, não estando entre o rol taxativamente elencado o reexame da matéria apreciada, por inadequação da via eleita. Nesse sentido, cito os seguintes julgados:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INCONFORMISMO. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.- Observando-se que as questões suscitadas pelo embargante foram amplamente abordadas no acórdão de forma clara, não há que se falar em omissão a serem supridas.- O mero inconformismo da parte embargante tem o evidente propósito, na verdade, de rediscussão do mérito, que não se adequa à presente espécie recursal.Embargos rejeitados.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0013871-44.2015.8.16.0069 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - J. 28.04.2021). – grifei.“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSão E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. questões suficientemente debatida no acórdão. inocorrência de quaisquer dos vícios do art. 1.022. ACÓRDÃO QUE INDICOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CAPITALIZAÇÃO DEVERIA SER ADMITIDA NA ESPÉCIE, BEM COMO OS FUNDAMENTOS QAUE LEVARAM Á REJEIÇÃO DO PEDIDO DE GLOSA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO embargos conhecidos e rejeitados.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0004940-26.2019.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 27.04.2021). – grifei.“DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA DECISÃO QUANTO AO PERCENTUAL PENHORADO DO SALÁRIO DA IMPETRANTE – INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO QUE CONSISTE EM REDISCUSSÃO – MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000320-63.2021.8.16.9000 - Colorado - Rel.: Juíza Maria Roseli Guiessmann - J. 28.04.2021). – grifei.Todas as omissões elencadas pelo agravante representam, em verdade, irresignação contra o próprio mérito do acórdão. Acerca da obrigação de prestar contas atribuída ao embargante, assim constou no decisum recorrido:Compulsando os autos de falência da Massa Falida, vê-se que o Termo de Compromisso de Síndico foi assinado em 03/12/199 pelo Sr. Ronald Carvalho Sitônio (mov. 1.3, fl. 71 – autos falimentares), o qual também ingressou como requerente da decretação da falência. Em 09/12/1999 compareceu novamente o síndico, desta vez para juntar a procuração conferindo poderes ao apelante para fins delegar a administração da Massa Falida (mov. 1.3, fl. 77 e 78 – autos falimentares). A partir de então, o apelante acompanhou todos os atos praticados no âmbito da falência. Em diversos momentos, apresentou-se como síndico da Massa Falida, assinando como tal.Embora não seja reconhecida a figura do síndico de fato, no caso sub judice, o apelante substituiu o síndico quem prestou o compromisso e assumiu as atribuições referentes à administração da falência. Tal questão é expressamente afirmada na petição que ensejou a juntada da procuração conferida pelo Sr. Ronald ao apelante:[imagem]Posteriormente, passou a comparecer ao Juízo falimentar e assinar os atos como síndico, inclusive nas audiências iniciais realizadas. Observa-se que o síndico nomeado sequer praticou atos de administração ou compareceu em episódios aos quais era obrigado pelo antigo regime jurídico das falências (Decreto-Lei nº 7661/45). Possivelmente, o síndico nomeado apenas aceitou tal encargo em vista da obrigatoriedade para que tal função fosse atribuída ao maior credor da falida, conforme previsão do Decreto-Lei nº 7661/45:“Art. 60. O síndico será escolhido entre os maiores credores do falido, residentes ou domiciliados no fôro da falência, de reconhecida idoneidade moral e financeira.”Ainda mais, não era nem quem recebia as remunerações a título de antecipação dos honorários como síndico, mas sim o próprio apelante, conforme pode ser verificado nos recibos juntados nesta prestação de contas (mov. 174.3, fls. 79 a 97). Não se verifica, inclusive, eventual repasse da remuneração para o Sr. Ronald, estando comprovado que somente o apelante recebeu valores da Massa Falida como adiantamento dos honorários de síndico. Assim, complemente inviável a alegação de que quem geria e administrava a falência era o síndico nomeado, pois em nenhum momento dos autos há comprovação de que exercia as funções. Admitir a tese de ilegitimidade ativa do apelante violaria princípio geral do direito, que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Tal princípio é conceituado por Flávio Tartuce como:d) Venire contra factum proprium: Pela máxima venire contra factum proprium non potest, determinada pessoa não pode exercer um direito próprio contrariando um comportamento anterior, devendo ser mantida a confiança, decorrentes da boa-fé objetiva e o dever de lealdade. O conceito mantém relação com a tese dos atos próprios, muito bem explorada no Direito Espanhol por Luís Díez-Picazo. (TARTUCE, 2020, p. 926)Ou o apelante praticava os atos somente como advogado do síndico nomeado, acompanhando-o na administração da falência, ou o apelante praticava os atos como próprio síndico, como de fato ocorreu. Não é cabível que o apelante tenha, durante todo o período da sua administração, praticado os atos como se síndico fosse, mas quando atingido o momento de eventual responsabilidade, se esquive da posição que ocupou por anos e tenha intenção de responsabilizar o espólio do falecido. Isso, tendo em vista principalmente a ausência de demonstração que o Sr. Ronald recebeu qualquer valor a título de honorários.Ante o exposto, nego provimento à preliminar de legitimidade ativa do apelante, uma vez que durante toda a gestão praticou as atribuições da sindicância sem intervenção alguma do síndico nomeado Ronald Sitônio. (mov. 37.1, fls. 7 a 9)No que diz respeito à ausência de cabimento da remuneração, também não há omissão no acordão, já que constou expressamente fundamentação no ponto em questão:“De acordo com a antiga LF, a remuneração consiste em direito do síndico, a ser arbitrada levando em conta a diligência, trabalho e responsabilidade, entre 2% a 6% sobre o produto dos bens ou valores da massa, vendidos ou liquidados pelo síndico.Ocorre que a referida norma é bem precisa ao prever que não haverá fixação de remuneração nas situações em que: (1) o síndico for nomeado em contrariedade às normas; (2) houver renúncia ou destituição do síndico; ou (3) as contas forem julgadas não boas.No caso em comento, as contas prestadas pelo síndico restaram desaprovadas, tendo em vista a ausência de diversos comprovantes referentes às receitas e despesas da Massa Falida durante o seu período de sindicância. Assim, não há que se admitir o argumento de que a remuneração é devida, ante aliteralidade da lei no sentido contrário.Também já decidiu assim esta C. 18ª Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA SÍNDICA DESTITUÍDA. CONTAS DESAPROVADAS. MANUTENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÕES DOS CRÉDITOS E DÉBITOS EM CONTAS JUDICIAIS INDEPENDENTEMENTE DA SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA PELA PRÓPRIA AUXILIAR DO JUÍZO. RESPONSABILIDADE INERENTE AO ENCARGO. DEVERES LEGAIS NÃO OBSERVADOS ESPECIALMENTE NO PERÍODO EM QUE CONSTATA A DESÍDIA NA ADMINISTRAÇÃO DA MASSA FALIDA. DESCABIMENTO DE REMUNERAÇÃO. DEVER DE RESSARCIMENTO PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA.- A recorrente foi destituída do encargo de síndica no ano de 2010 em razão da condução desidiosa na administração da massa falida, sendo seu dever legal de prestar contas relativas ao período em que atuou independentemente de as movimentações em conta judicial terem ou sido por ela realizadas ou por terceiros (art. 63, incisos IX e XXI c/c art. 69, ambos do Decreto-Lei nº 7.661/45).- Descabe a alegação de cerceamento de defesa quando não produzida a prova pericial por negativa da própria interessada no recolhimento dos honorários do expert, sem justificativa plausível, sobretudo diante da preclusão da decisão que lhe imputou o ônus.- A prestação parcial das contas de forma mercantil (especificação mês a mês, de todas as receitas e despesas), embora intimada diversas vezes para tanto, omitindo-se de apresentar as relativas ao período de 2007 a 2010 em que constatada a atuação desidiosa, importa na desaprovação das contas.- Uma vez desaprovadas as contas, a ex-síndica não faz jus à remuneração, e deve ressarcir/restituir a massa falida pelos prejuízos decorrentes de sua atuação desidiosa a serem apurados em sede liquidação de sentença (arts. 67, §4º, e 69, § 6º, do Dec.-Lei nº 7.661/45). Recurso não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000902-86.2005.8.16.0185 – Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 06.03.2023) (grifei e destaquei)Além disso, tal remuneração somente é devida ao final da prestação de contas. Sendo assim, qualquer valor percebido a título de adiantamento é caracterizada pela provisoriedade.”Portanto, caso o descontento do embargante persista, deve este se socorrer às vias recursais adequadas à modificação do julgado, porquanto não presente no rol dos Embargos Declaratórios o reexame da matéria decidida.Dessa forma, não verificada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição da aclaratória oposta.De rigor, mantenho.Por tais razões, voto no sentido de conhecer parcialmente dos Embargos de Declaração opostos e, no mérito, acolhê-los parcialmente, nos exatos termos da fundamentação.
|