SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0033888-63.2023.8.16.0185
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta ana paula kaled accioly rodrigues da costa
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE FALÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA AGRAVANTE. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO.1. LEGITIMIDADE AÇÃO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA REMUNERAÇÃO SÍNDICO. NATUREZA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIAS NÃO AVENTADAS RECURSO ORIGINÁRIO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. 2. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. ERRO MATERIAL VERIFICADO. ACÓRDÃO PONTUALMENTE CORRIGIDO. DEMAIS VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS.