Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por IOLANDA DOS SANTOS contra a decisão proferida nos autos nº 0005620-66.2023.8.16.0001 (mov. 39.1/autos de origem), em trâmite perante a 17ª Vara Cível de Curitiba/PR, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela realizado pela agravante.Alegou em suas razões: a. a soma das parcelas mensais descontadas totaliza a quantia de R$ 6.816,62 (seis mil oitocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos); b. o total dos descontos corresponde a 53,31% (cinquenta e três inteiros e trinta e um centésimos por cento) da remuneração líquida da agravante, afetando sua dignidade, haja visto o comprometimento integral de seu salário; c. diante da boa-fé da parte agravante em repactuar seus débitos, deve ser autorizado o depósito em juízo do equivalente a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos líquidos; d. necessário enfatizar que o fundamento principal da tese autoral é a Lei do Superendividamento e, por esse motivo, a análise não deve se limitar às dívidas exclusivamente com desconto em folha de pagamento; e e. deve ser determinada a abstenção de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção ao crédito. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso de agravo de instrumento para que seja reformada a decisão recorrida em sua integralidade, a fim de conceder a liminar pleiteada no primeiro grau de jurisdição. A parte agravada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (mov. 22.1/Ag).É o relatório.
II. FUNDAMENTAÇÃOPresentes os pressupostos de admissibilidade do recurso ora interposto, tanto os intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo), quanto os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), se lhe impõe conhecimento. Trata-se de recurso contra decisão proferida que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo cabível o Agravo de Instrumento por se enquadrar na hipótese prevista no inciso I do art. 1.015, CPC.Assim, os pontos a serem apreciados se restringem à verificação da presença dos requisitos erigidos como necessários à concessão da liminar, de acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil.O juízo a quo entendeu pelo indeferimento da medida liminar à agravada, nos seguintes termos (mov. 39.1/autos de origem):4. Acerca do pedido liminar, INDEFIRO-OIsso porque não há fundamento, nem mesmo tomando-se como base as alterações promovidas no CDC pela Lei do Superendividamento, para que seja autorizado o depósito mensal de 30% da renda líquida ou para que seja determinada a abstenção das rés, acerca de inclusão nos cadastros de proteção ao crédito.Nesse sentido, inexiste fumus boni iuris, ao menos em sede de análise não exauriente e sumária, em especial posto que a proposta de plano de pagamento deverá ser apresentada pela parte devedora em audiência (art. 104-A, caput, do CDC), quando da tentativa de conciliação judicial, e submetida a efetiva apreciação pelos credores, não bastando que a parte autora, unilateralmente, indique os valores que pretende pagar, sem o devido cotejo com as obrigações contratuais que foram de fato assumidas.Ademais, se homologada a proposta, haverá a indicação de “data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e cadastros de inadimplentes” (art. 104-A, §4º, inciso III, do CDC). Ou seja, se a exclusão do nome da parte autora sequer se dará propriamente na audiência, mas em data futura, com maior razão descabe que a ordem obstativa seja imposta em sede de liminar.Não bastasse, o caput do art. 104-A do CDC diz, expressamente, que na repactuação de dívidas devem ser garantidas as formas de pagamento originalmente pactuadas, logo, se a parte autora contratou que o pagamento seria feito através de desconto em conta corrente, salvo anuência dos credores, ao menos em tese, prevalece tal forma de pagamento, sob pena de afronta ao citado art. 104-A do CDC e aos termos originais da contratação.Destaque-se ainda que, apenas subsidiariamente, caso não haja êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, é que se poderá instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório (art. 104-B do CDC).Em análise pormenorizada das alegações formuladas, compreende-se que a irresignação recursal não merece prosperar.Explica-se. O caput do artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece os requisitos positivos para o deferimento da tutela de urgência, determinando que a medida “(...) será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.De igual forma, o parágrafo terceiro do mesmo dispositivo legal estampa mais um requisito, este de ordem negativa, ao consignar que “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”.Superado este ponto, pertinente trazer aos autos a inteligência do artigo 54-A, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (incluído a partir da Lei n.º 14.181/2021), o qual conceitua o superendividamento como sendo “a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação”.Conforme se observa da literalidade do texto normativo, a caracterização do superendividamento demanda, dentre outros requisitos, a manifesta impossibilidade de o consumidor arcar com suas obrigações.À vista disso, ao menos em sede sumária de cognição – contexto próprio das tutelas de urgência – não se verifica a situação supramencionada, notadamente, em virtude de inexistirem indicações de que o endividamento teria ocorrido a partir da necessidade de suprir gastos com uma vida digna ou se teria se dado por força de gastos alheios.Além disso, não obstante o Diploma Consumerista estabeleça procedimento próprio para os casos de superendividamento, não há previsão legal para, a partir das disposições referentes à nova lei, se permitir o depósito de 30% (trinta por cento) dos valores líquidos percebidos, sem abordar especificamente acerca da conciliação, repactuação das dívidas e proposta de plano de pagamento.Justamente por tais razões, não há falar em deferimento do pedido de antecipação de tutela, eis que ausente o requisito da probabilidade do direito. Ademais, cumpre destacar que a verificação do contexto de superendividamento para fins de eventual limitação de descontos demanda maior robustez probatória, a qual será obtida com o regular deslinde da demanda, de forma que resta reforçada a ausência do requisito supramencionado.Nesse sentido se apresenta a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA DEPÓSITO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR NOS AUTOS E SUSPENSÃO DAS DEMAIS COBRANÇAS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMOS. NO CASO CONCRETO, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA (CPC, ART. 300). DECISÃO MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0083066-51.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 04.12.2023) (grifado)Agravo de instrumento – ação de repactuação de dívidas por superendividamento – decisão que indeferiu a tutela de urgência – insurgência da autora – pretensão de suspensão das dívidas e proibição de inscrição do nome da agravante nos cadastros de restrição ao crédito sob o fundamento de superendividamento – impossibilidade – probabilidade do direito não evidenciada - contratos de empréstimos consignados não apresentados nos autos o que obsta a verificação de irregularidades neste momento processual – débitos com 7 (sete) empresas distintas - lei nº 14.181 /2021 não prevê a possibilidade de suspensão das obrigações pela simples intenção de repactuação dos débitos - requisitos do artigo 300 ausentes – manutenção do indeferimento da liminar - decisão mantida. recurso conhecido e desprovido.” (Agravo de Instrumento nº 0015798-14.2022.8.16.0000 - Rel. Des. Roberto Antonio Massaro - 13ª Câmara Cível - DJe 22-7-2022) (grifado)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS E PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DE 30% DA REMUNERAÇÃO DA DEVEDORA PARA GARANTIA DOS CREDORES. CONTRATOS DE MÚTUO VÁLIDOS E EXIGÍVEIS. DESCONTOS DEVIDOS. ”FUMUS BONI IURIS” NÃO EVIDENCIADO. PROPOSTA DE PAGAMENTO AOS CREDORES QUE DEVERÁ SER FORMULADA NO CURSO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A tutela provisória de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Agravo de instrumento não provido (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0046425-98.2022.8.16.0000 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 01.11.2022) (grifado)Portanto, não cumpridos pela parte agravante os requisitos para a concessão de liminar, necessária a manutenção da decisão proferida pelo juízo a quo.Consequentemente, revoga-se a medida concedida no mov. 8.1 destes autos. DO PREQUESTIONAMENTOTem-se por prequestionadas todas as disposições legais expressas descritas no recurso e nas contrarrazões recursais.DA CONCLUSÃODiante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso interposto por IOLANDA DOS SANTOS.
|