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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por Cooperativa de Crédito com Interação Solidária Fronteiras PR/SC/SP/ES - Cresol Fronteiras PR/SC/SP/ES, contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Realeza que, nos autos de ação anulatória de leilão extrajudicial nº 0003127-84.2023.8.16.0141, deferiu o pedido de tutela antecipada para suspender o leilão extrajudicial do imóvel da autora. A agravante aduziu, em síntese, que as partes celebraram contrato de empréstimo, gravando o lote rural nº 149-A, da Gleba nº 33-AM, com área de 54.250,00m², matrícula nº 10.718, de propriedade da agravada, com garantia de alienação fiduciária. Diante da situação de inadimplência por parte da agravada, viu-se obrigada a iniciar o procedimento expropriatório extrajudicial para consolidação da propriedade. Após a consolidação da propriedade, houve o agendamento do leilão do imóvel e a primeira praça foi marcada para 27/11/2023 as 15h00min e a segunda praça para 12/12/2023, também às 15h00min. Asseverou que a agravada ajuizou a ação anulatória ao argumento de que não foi constituída em mora e em 27/11/2023, às 14h45min obteve a concessão da medida liminar para suspensão do leilão extrajudicial. Inobstante, consoante documentação acostada ao agravo de instrumento, em sede recursal, pugnou o afastamento da decisão agravada, vez que o procedimento extrajudicial foi devidamente realizado, sem qualquer nulidade que justifique a suspensão do leilão. Buscou a concessão do efeito ativo para afastar a tutela antecipada concedida na origem, determinando-se o prosseguimento do leilão extrajudicial. No mérito, pugnou o provimento do agravo de instrumento para confirmar e tornar definitiva a tutela recursal. O recurso foi recebido e a antecipação da tutela recursal deferida (mov. 9.1, 2º Grau). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, o recurso comporta conhecimento. O presente agravo de instrumento foi interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência para suspender o leilão extrajudicial do bem alienado fiduciariamente, nos seguintes termos: “A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade, ou não, em sede de cognição sumária de, com base nas alegações da parte autora, determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 10.718 designado para o dia 27/11/2023, às 15h00min e 12/12/2023 também as 15h00min. Nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997, tem-se que, no caso de inadimplência (total ou parcial) do devedor fiduciante, a consolidação da propriedade apenas será feita após a constituição em mora do contratante: (...) Depreende-se do parágrafo primeiro do referido dispositivo que, para manter a higidez contratual em seus próprios termos, além de cientificar o devedor acerca da mora, também permite a ele – devedor - a purgação: (...) No caso em tela, em análise perfunctória, não se vislumbra o cumprimento dos requisitos acima exigidos a fim de autorizar o leilão extrajudicial. Isso porque, pelos documentos colacionados com a inicial, há apenas a assinatura, que seria da parte requerente, no ofício encaminhado ao seu endereço com a informação de que deveria comparecer ao cartório responsável para tomar conhecimento e retirar documento de seu interesse (mov.1.8 – fl. 1). Registre que no doc. de seq. 1.8 – fl. 2 – que informa do leilão, não consta assinatura de ciência acerca. A consequência prática pela ausência de notificação adequada, é a não oferta para purgação da mora, inexistindo possibilidade de consolidação da propriedade nesse caso: (...) Logo, a priori, a fase da consolidação da propriedade não se encerrou. 3. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o Lote rural nº 149-A, da Gleba nº 33-AM, com área de 54.250,00m², e matricula nº 10.718, de propriedade da Requerente.” (mov. 8.1). A agravada ajuizou a ação anulatória de leilão extrajudicial pretendendo, em tutela antecipada, a suspensão dos efeitos do leilão extrajudicial do imóvel que alienou fiduciariamente em garantia à cédula de crédito bancário. Aduziu que a partir de 03/03/2023 não conseguiu mais honrar os pagamentos da cédula, pois passou por dificuldades financeiras. Apontou que em 03/11/2023 recebeu um ofício informando que o imóvel alienado fiduciariamente seria objeto de leilão nos dias 27/11/2023 e 12/12/2023. Relatou que não houve notificação para purgar a mora, e, por tal motivo, o procedimento extrajudicial é nulo. Como foi visto, o juízo a quo, com base na alegada ausência de notificação para constituição em mora, concedeu a medida liminar para suspensão dos leilões, entendendo que o documento (mov. 1.8, autos de origem), datado de 20.11.2023, trazido pela parte autora (agravada), não seria suficiente para tanto. Inobstante, a agravante, ao ser citada e intimada a respeito da medida liminar outrora concedida, interpôs o presente agravo de instrumento, acostando a documentação do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária (mov. 1.7 a 1.9, 2º Grau), sendo conveniente destacar que a matrícula do referido imóvel, que será devidamente analisada neste despacho, também fora acostada com a peça inaugural (mov. 1.6) distribuída ao Juízo de primeiro grau. A devida análise da cópia da integra matrícula (mov. 16, 1º Grau e 1.8, 2º Grau) do imóvel alienado fiduciariamente faz desmoronar o argumento que o ofício (mov. 1,8, 1º Grau) se consubstanciara em a notificação para constituir a devedora em mora. De fato, como concluiu o Juízo de 1º Grau, tal ofício (mov. 1.8, 1º Grau) não continha os elementos para constituir a devedora em mora. Entretanto, cotejado com a referida matrícula (mov. 1.6, 1° Grau) é fácil constatar que não foi este o documento que constitui a devedora em mora. A constituição em mora da devedora se dera em momento anterior. É o que consta da referida matrícula (AV-8-10.718): “em razão do decurso do prazo sem que houvesse a purgação da mora por parte fiduciante, conforme certidão expedida por este Serviço de Registro de Imóveis em 25 de agosto de 2023” (mov. 1.8, 2º Grau e mov, 1.6, 1º Grau). Este simples cotejo seria suficiente para se verificar a aparente regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do bem objeto de alienação. Ademais, a certidão (mov. 1.7, 2º Grau), lavrada em 25.08.2023, dotada de fé pública, comprova que a devedora Elaine Aparecida Artz foi regularmente intimada e não purgou a mora, o que autorizou a credora fiduciária a promover a consolidação da propriedade do imóvel em comento. Logo, os elementos contidos nos autos demonstram, aparentemente, que inexistiu vício no procedimento extrajudicial capaz de corroborar a justificativa da agravada, consubstanciada na pretensa ausência de constituição em mora. Tal alegação demanda instrução probatória, já que os elementos até agora produzidos são incapazes de lhe dar verossimilhança necessária. Enfatize-se que já ocorreu a consolidação da propriedade em nome da credora e constou no documento que a parte foi intimada e deixou de purgar a mora. Assim, a lisura do procedimento, aparentemente, milita em favor da agravante. Do mesmo modo, descabido o pedido de suspensão do leilão extrajudicial, já que a retomada do bem representa exercício regular de direito conferido à credora fiduciária, no caso de eventual inadimplemento e mora contratual. Diante do exposto, vota-se no sentido de dar provimento ao recurso, a fim de permitir a realização do leilão extrajudicial do imóvel alienado fiduciariamente em garantia ao contrato celebrado entre as partes. Considera-se prequestionada a matéria aqui tratada.
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