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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000103-90.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): João Domingos Küster Puppi
Desembargador
Órgão Julgador: 3ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMENTA 01 – APELANTE MARCOS DA SILVA DOS SANTOS – APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 – TRÁFICO DE DROGAS – DOSIMETRIA DA PENA – EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) ENTRE O MÍNIMO E O MÁXIMO COMINADO PARA O DELITO PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – PENA-BASE REFORMADA EX OFFICIO PARA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/8 (UM OITAVO) – PRECEDENTES – PENA INTERMEDIÁRIA REFORMADA EX OFFICIO – FRAÇÃO DE 1/42 (UM QUARENTA E DOIS AVOS) UTILIZADA PARA REDUZIR A REPRIMENDA PENAL EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NECESSIDADE DE READEQUAR PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) – PRECEDENTES – PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/06 EM PATAMAR MÁXIMO – NÃO ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE NÃO FAZ JUS À CONCESSÃO DA BENESSE – COMPROVADA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PENA DEFINITIVA FIXADA EM 05 (CINCO) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA – PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO – NÃO ACOLHIMENTO – INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 33, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO PENAL, C/C ARTIGO 42 DA LEI Nº 11.343/06 – ACUSADO QUE TRANSPORTAVA 124KG (CENTO E VINTE QUATRO QUILOGRAMAS) DE MACONHA E OSTENTA UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA.EMENTA 02 – APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DA LEI 11.343/2006 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) – ACOLHIMENTO – ACUSADO QUE TRANSPORTAVA 124KG (CENTO E VINTE QUATRO QUILOGRAMAS) DE MACONHA – CONTATO COM FORNECEDORES QUE ENTREGARAM GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES – EXPRESSIVA REMUNERAÇÃO DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS) PARA TRANSPORTAR A DROGA ENTRE MUNICÍPIOS – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS – PLEITO DE DESTINAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS AO FUNAD – ACOLHIMENTO – ARTIGO 243, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ARTIGO 63, § 1º DA LEI Nº 11.343/06 – IMPOSIÇÃO LEGAL CUJO DESCUMPRIMENTO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.