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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos e relatados estes autos de Apelação Crime nº 0000103-90.2023.8.16.0030 da 3ª Vara Criminal da Comarca de Foz do Iguaçu, em que figuram como apelantes Marcos da Silva dos Santos e Ministério Público do Estado do Paraná.O Ministério Público do Estado do Paraná, por meio de seu representante, denunciou o réu Marcos da Silva dos Santos como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, pela prática dos fatos delituosos assim descritos na denúncia, mov. 43.1:“No dia 04 de janeiro de 2023, por volta das 21h00min, na base da Polícia Rodoviária Federal, situada na Rodovia BR-277, KM 714, no município de Santa Terezinha de Itaipu/PR, nesta comarca de Foz do Iguaçu/PR, Policiais Rodoviários Federais, durante fiscalização de rotina, abordaram o caminhão IMP/Scania T124GA 4X2 360, de cor branca, placa paraguaia OAS-221, acoplado ao semirreboque REB/Guerra, placa paraguaia CEO-916, cor branca, que na ocasião era conduzido pelo denunciado MARCOS DA SILVA DOS SANTOS, o qual apresentou certo nervosismo quando respondia às perguntas efetuadas pelos agentes.Em buscas na cabine do caminhão, os agentes públicos lograram apreender 05 (cinco) caixas contendo diversos tabletes da substância entorpecente análoga a maconha, pesando o total de 124 kg. (cento e vinte e quatro quilos), conforme Boletins de Ocorrência de mov. 1.2 e página 20/23 da mov 1.14, Auto de Exibição e Apreensão de mov. 1.6 e Auto de Constatação Provisória de Droga de mov. 1.8.A substância apreendida, por ser capaz de causar dependência física e psíquica, encontra-se proscrita do país por força da Portaria nº 344/99 do DIMED, órgão do Ministério da Saúde.Assim, pelas circunstâncias da prisão (em via pública), pela forma em que estava acondicionada (em tabletes), bem como pela quantidade e qualidade da droga (124 kg. De maconha), percebe-se que a substância entorpecente apreendida, que o denunciado MARCOS DA SILVA DOS SANTOS trazia consigo e que por ele era transportada, com consciência e vontade, seria destinada ao tráfico”.Foi determinada a notificação do réu (mov. 54.1)O réu Marcos da Silva dos Santos foi regularmente notificado conforme mov. 68.1, tendo apresentado defesa prévia no mov. 79.1, através de defensor constituído ao mov. 78.1.A denúncia foi recebida ao mov. 81.1, em 31/01/2023.Foi realizada audiência de instrução e julgamento ao mov. 108, na qual uma testemunha foi ouvida, bem como o réu interrogado.O Ministério Público do Estado do Paraná apresentou alegações finais (mov. 151.1) pugnando pela procedência da denúncia para condenar o réu nas disposições do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.A Defesa do acusado Marcos da Silva dos Santos apresentou alegações finais (mov. 155.1) e requereu a aplicação da pena-base no mínimo legal, o reconhecimento da confissão espontânea, a aplicação do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06 em grau máximo, a imposição de regime inicial aberto com substituição por pena restritiva de direitos e a concessão do direito de apelar em liberdade. Sobreveio sentença em 29/05/2023 mov. 158.1, a qual julgou procedente a denúncia, e condenou o acusado Marcos da Silva dos Santos nas sanções dos delitos tipificados nos artigos 33, caput, da Lei nº 11.343/06. A pena definitiva restou fixada em 05 (cinco) anos, 08 (oito) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 566 (quinhentos e sessenta e seis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. O regime inicial para o cumprimento de pena fixado foi o fechado.O Ministério Público interpôs recurso de apelação ao mov. 164.1, já acompanhado das razões recursais, oportunidade em que requer o afastamento da causa especial de diminuição esculpida no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, bem como o dinheiro cujo perdimento foi decretado seja destinado integralmente ao Funad.A Defesa do acusado Marcos da Silva dos Santos interpôs recurso de apelação ao mov. 168.1, já acompanhado das razões recursais, oportunidade em que requer seja aplicada a causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, bem como seja imposto o regime inicial semiaberto.Os recursos foram recebidos à decisão de mov. 169.1.Contrarrazões apresentadas pelo Ministério Público, mov. 174.1. Contrarrazões apresentadas pela Defesa, mov. 182.1.O réu, pessoalmente intimados da sentença, mov. 205.1, manifestou interesse em recorrer.Parecer da Douta Procuradoria Geral de Justiça, mov. 15.1/TJ, opinando pelo o conhecimento e provimento da apelação do Ministério Público do Estado do Paraná, e pelo conhecimento e desprovimento do apelo do réu Marcos da Silva dos Santos.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
Estão presentes os pressupostos recursais objetivos (cabimento, tempestividade e inexistência de fatos impeditivos) e os subjetivos (legitimidade e interesse recursal) necessários ao conhecimento dos recursos de apelação. Inicialmente, verifica-se que a materialidade e a autoria do delito estão devidamente comprovadas, conforme auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), auto de exibição e apreensão (mov. 1.6), boletim de ocorrência (mov. 1.2), auto de constatação provisória (mov. 1.8), auto de entrega (mov. 55.2, fls. 1), laudo toxicológico definitivo (mov. 143.1) bem como pelas provas orais colhidas no curso da instrução processual, abaixo transcritas.O Policial Militar RONIMAR DOS SANTOS, ouvido em juízo na condição de testemunha (mov. 108.1), afirmou que estavam realizando abordagens para fiscalização do trânsito, momento em que mandou que o caminhão do acusado parasse. Disse que o caminhão estava com o vidro fechado e foi necessário gritar e dar sinais de luz para que o apelante parasse. Afirmou que pediu para que o acusado desse a ré no automóvel. Afirmou que depois que o réu desceu, era visível que ele estava muito nervoso. Narrou que o acusado disse que ficou parado por dois dias em um posto de combustível porque estava fazendo manutenção no caminhão. Afirmou que o réu não tinha as notas fiscais da manutenção. Disse que quando entrou na cabine, o réu afirmou que estava levando algumas caixas, oportunidade em que encontraram várias caixas com maconha. O réu, questionado, disse que dois indivíduos o abordaram no posto e ofereceram R$ 9.000,00 (nove mil reais) para transportar o entorpecente, sem especificar o local destinado ou como se daria o pagamento. Afirmou que a cabine tinha cheiro forte de maconha. Confirmou que havia um compartimento preparado para o transporte de pneus. Disse que entraram em contato com o proprietário da carga lícita, que acionou um motorista para conduzir o caminhão até a delegacia. Disse que o réu foi colaborativo.O réu MARCOS DA SILVA DOS SANTOS, ouvido em juízo (mov. 108.2), afirmou que foi abordado no posto e que tombou um caminhão cerca de oito meses antes. Afirmou que suas condições financeiras estavam ruins. Narrou que um rapaz que desconhece ofereceu R$ 9.000,00 (nove mil reais) para que levasse a droga até Curitiba. Afirmou que não sabe o nome nem o paradeiro da pessoa. Disse os pneus no caminhão eram de seu chefe, que também seriam levados até Curitiba, porém, sem local determinado. Disse que trabalha com caminhão há oito anos. Disse que não estava junto quando o caminhão foi carregado.Pois bem.Insurgem-se as partes contra a sentença que condenou o réu, ora recorrente, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06.Em síntese o Ministério Público requer o afastamento do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, sob o argumento de que a grande quantidade de entorpecente apreendida demonstra dedicação às atividades criminosas. Ainda, pleiteia a destinação do dinheiro perdido integralmente ao Funad, com fundamento, no artigo 63 da Lei nº 11.343/06, artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal, entre outros dispositivos, bem como argumentando que o procedimento da Lei de Drogas é especial e deve prevalecer sobre o Código de Processo Penal.Por outro lado, a Defesa de Marcos da Silva dos Santos requer a aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06, em seu patamar máximo, sob o argumento que a quantidade de entorpecente apreendida não deve impedir a aplicação da fração em 2/3. Ainda, requer a imposição de regime inicial semiaberto, ao argumento que não houve motivação idônea para decretar regime inicial fechado.A par de tais considerações, adentro ao mérito dos recursos e passo a analisar a necessidade de alteração da pena imposta ao condenado.Na primeira fase da dosimetria, o juízo a quo exasperou a pena na fração de 1/5 entre a pena mínima e a máxima cominada para o delito, em razão da valoração negativa das “circunstâncias do crime”, como se vê do mov. 158.1, fls. 6:“As circunstâncias apontam que a droga estava sendo transportada em horário noturno, período que dificulta a visualização e fiscalização das autoridades durante o trajeto. Tem-se, ainda, que a droga estava sendo transportada para outra localidade (Curitiba/PR), sendo certo que o tráfico entre cidades se mostra mais gravoso (que aquele realizado localmente, com menor amplitude), eis que abastece traficantes e seus respectivos pontos de venda de drogas de outras regiões. Tais circunstâncias, portanto, tornam o crime mais gravoso e pesam negativamente contra o réu.[...]Assim, considerando as circunstâncias do fato (que são particularmente gravosas), fixo a pena base acima do mínimo legal, qual seja, em 07 anos de reclusão e 700 dias-multa”Com relação à pena-base, observo que deve haver reforma na fração utilizada ex officio.Isso porque, conforme exposto, a pena-base foi exasperada em 02 (dois) anos de reclusão e 200 (duzentos) dias-multa em razão de ser considerada como negativa uma circunstância judicial.Contudo, o aumento não encontra amparo no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que define a fração de 1/8 (um oitavo) contado a partir do intervalo entre o mínimo e o máximo da pena em abstrato, ou 1/6 (um sexto) a partir da pena mínima prevista para o delito, para cada circunstância judicial desfavorável:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. INCREMENTO DA PENA-BASE EM 1/8. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 5. A doutrina e jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento por cada circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de 1/6 da mínima estipulada e outro de 1/8 a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador. 6. As instâncias ordinárias utilizaram o critério de 1/8, estando o aumento da pena-base proporcional e adequado. 7. Agravo regimental desprovido. (STJ – Quinta Turma – AgRg no AgRg no AREsp 1438108 / SP – rel.: Min. Joel Ilan Paciornik, J. 25/06/2019).Portanto, aplica-se a fração de 1/8 nos termos acima delineados, o que resulta em um acréscimo de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 125 (cento e vinte e cinco) dias-multa. Por consequência, a pena-base resta fixada em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. De igual forma, verifico que deve haver reforma, ex officio, na fração empregada quando reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase intermediária.Observa-se que na segunda fase da dosimetria, o juízo reconheceu a atenuante da confissão espontânea e aplicou a redução da pena na fração de 1/42 (um quarenta e dois avos), com o consequente decréscimo de 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (mov. 158.1): “Não se verificam circunstâncias agravantes. Presente a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena para 06 anos e 10 meses de reclusão e 680 dias-multa.”O quantum da redução se encontra muito aquém do aceito pela jurisprudência dos tribunais superiores, que têm adotado, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante ou minorante presente no caso concreto: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. ATENUANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.[...]3. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes.[...]5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.094.151/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 13/11/2023.) Desse modo, de oficio, aplico a quota de 1/6 sobre a pena-base devido a confissão espontânea e inexistindo circunstâncias agravantes a pena intermediária importa em 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, conforme já exposto, requer a Defesa de Marcos da Silva dos Santos a alteração da fração utilizada ao aplicar a causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/2006, por outro lado, requer o Ministério Público do Estado do Paraná o afastamento da referida minorante.Neste ponto, assiste razão à acusação.Isso porque, nos termos do §4º, do artigo 33, da Lei 11.343/2006, os requisitos cumulativos autorizativos de sua aplicação são: ser o agente primário; possuir bons antecedentes; não se dedicar a atividades criminosas; e nem integrar organização criminosa. Muito embora evidente a primariedade e os bons antecedentes do acusado (mov. 7.1), ficou provada a dedicação às atividades criminosas, vez que além de transportar 124kg (cento e vinte e quatro quilogramas) de maconha, o réu também tinha contato com fornecedores aptos a lhe entregar vultuoso montante de substâncias entorpecentes, bem como seria remunerado em expressivos R$ 9.000,00 (nove mil reais) pela prática da atividade ilícita. Por certo, não pode ser considerado como pequeno traficante.Diante de todas essas informações, conclui-se que o apelante faz do crime seu estilo de vida e meio de sustento, motivo pelo qual não faz jus a benesse esculpida no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06.Nesse sentido:“APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCABIMENTO. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA, ALIADA AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS, QUE INDICAM A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO COM GRUPO CRIMINOSO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002195-18.2018.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 13.05.2024)Incabível, portanto, a aplicação da benesse, vez que o réu não cumpre com os requisitos necessários à concessão do benefício. Ausentes demais causas especiais de aumento ou diminuição, fixa-se a pena no patamar definitivo de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.Por outro lado, a Defesa de Marcos da Silva dos Santos requer, com base em uma análise superficial, a imposição de regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.Veja-se a íntegra do trecho da sentença combatido pela Defesa (mov. 158.1, fls. 10 e 11):“A despeito do anterior entendimento consolidado por este juízo, de fixação do regime inicial fechado para o cumprimento de pena, tenho que o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 – que determina que o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta em razão da prática de crime hediondo dar-se-á, necessariamente, no regime fechado – foi declarado inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC 111.840 (Relator o Ministro Dias Toffoli, sessão de 27/06/ 2012), de modo que a hediondez ou a gravidade abstrata do delito não obriga, por si só, o regime prisional mais gravoso, devendo o juízo, em atenção ao princípio constitucional da individualização da pena, observar a singularidade do caso concreto. Deste modo, ante a inconstitucionalidade de norma especial que determinava de forma taxativa a imposição de regime mais gravoso para o início do cumprimento da reprimenda, bem como considerando a reiterada jurisprudência do TJPR reconhecendo a inconstitucionalidade da norma penal especial que prevê regime mais gravoso ao crime de tráfico, tenho que devem ser aplicadas, in casu, as normas gerais dos arts. 33 e 59 do CP, as quais têm aplicação subsidiária na falta de regulação em lei especial (ou sua declaração de inconstitucionalidade, tal como se observa na hipótese dos autos).Neste sentido, a despeito da fixação de pena em patamar inferior a 08 anos, o que autorizaria, nos termos do art. 33 do CP, a concessão do regime semiaberto, tenho que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios preconizados nos arts. 59 do CP e 42, da Lei nº 11.343/061. Assim, considerando a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente as circunstâncias do crime, bem como a grande quantidade de droga, tenho que a fixação de regime mais favorável não se mostra recomendável, razão pela qual, e com fundamento no art. 33, § 3º, do CP, fixo como regime inicial de cumprimento de pena o fechado.”Após uma análise aprofundada, como é de se esperar dos operadores do Direito, especialmente quando resta sub judice o direito à liberdade individual, tem-se que não assiste razão à Defesa.Isso porque o artigo 33, § 3º, do Código Penal, determina que “o regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código”.Sobre o tema, ensina Guilherme de Souza Nucci:“Assim, as circunstâncias previstas no art. 59 – culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade do agente, motivos, circunstâncias, consequências do crime comportamento da vítima – são utilizadas desde o momento de escolha do montante da pena privativa de liberdade, passando pela eleição do regime, até culminar na possibilidade de substituição da privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou multa e outros benefícios. No sentido de dever o juiz valer-se não somente da gravidade do crime, mas também das circunstâncias pessoais do agente para fixar o regime” (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Comentado. 18. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Forense, 2018. p. 388).Já a expressiva quantidade de entorpecentes permite a exasperação da pena-base conforme artigo 42 da Lei nº 11.343/06, e, por consequência, permite ao juízo agravar o regime inicial de cumprimento de pena, sem, contudo, incorrer no indesejado bis in idem.Veja-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça em situação semelhante:AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA QUANTIDADE E DA NATUREZA DO ENTORPECENTE. REGIME FECHADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "A existência de circunstância judicial negativa - quantidade de drogas apreendidas, que inclusive serviu para afastar a pena-base do mínimo legal, constitui fundamentação idônea, que possibilita o agravamento do regime, para a prevenção e a repressão do delito perpetrado, nos moldes do art. 33, § 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei de Drogas" (AgRg no HC n. 690.756/SP, relator Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3/11/2021).2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 836.999/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.)In casu, o juízo sentenciante optou por se valer da quantidade apenas para agravar o regime inicial, sem aumentar a pena-base. Portanto, como o réu trazia consigo vultuosa quantidade de drogas, ostenta uma circunstância judicial negativa por praticar o crime durante horário noturno na tentativa de se esquivar da fiscalização, além de transportar o entorpecente entre cidades, de rigor a manutenção do regime inicial fechado para início de cumprimento de pena, ante a gravidade em concreto da conduta praticada, com fulcro no artigo 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e artigo 42 da Lei nº 11.343/06.Esta Colenda Câmara já decidiu no mesmo sentido:APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO RÉU E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.RECURSO DO APELANTE ALECIO – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 – NÃO ACOLHIMENTO- FIXAÇÃO EX OFFICIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 15/2019 DA PGE/SEFA.RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – INSURGÊNCIA RESTRITA AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO - POSSIBILIDADE – EMBORA O QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ARBITRADO SEJA INFERIOR A 8 ANOS E O APELADO SEJA PRIMÁRIO, HOUVE VALORAÇÃO NEGATIVA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - LEITURA CONJUGADA DO ART. 33, §2º, ALÍNEAS “A” E “B” E §3º DO CÓDIGO PENAL – FIXADO O REGIME FECHADO COMO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA -RECURSO DO APELANTE ALECIO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EX OFFICIO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004086-58.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 22.02.2023)Deixa-se de realizar a detração da pena cumprida, vez que a detração não alterará o regime inicial fixado.Por fim, requer o Ministério Público do Estado do Paraná que a quantia de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) apreendida com o acusado na ocasião da prisão em flagrante pelo crime de tráfico de drogas seja integralmente destinada ao FUNAD.Com razão.O artigo 243, parágrafo único da Constituição Federal delimita:“Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei”Por sua vez, o artigo 63, § 1º da Lei nº 11.343/06 define a destinação específica dos bens apreendidos em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes: “Os bens, direitos ou valores apreendidos em decorrência dos crimes tipificados nesta Lei ou objeto de medidas assecuratórias, após decretado seu perdimento em favor da União, serão revertidos diretamente ao Funad.”Trata-se de imposição legislativa, cujo descumprimento importa em violação ao princípio da legalidade.Nesse sentido:“RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIDO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. [...]6) PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS. INVIÁVEL. QUANTIA PROVENIENTE DE CRIME - NARCOTRAFICÂNCIA -, QUE AUTORIZA DESTINAÇÃO DO VALOR AO FUNAD, NOS TERMOS DO ART. 63, DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0058888-64.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DALACQUA - J. 07.03.2023). ”Ademais, como bem sintetizado pelo Ilustre Procurador de Justiça (mov. 15.1, fls. 11):“as custas processuais consistem em consectário legal da condenação criminal, e devem ser arcadas pessoalmente pelo réu condenado, com seus próprios meios, podendo quando muito ser utilizado o valor dado como fiança para a quitação destes encargos (cfr. arts. 336 e 345 do Código de Processo Penal), exatamente ante a natureza pessoal da fiança. ”Portanto, deve a quantia apreendida em posse do réu, R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), ser destinada exclusivamente ao FUNAD.Face a tais considerações, voto pelo conhecimento, e, no mérito, pelo desprovimento do recurso de Marcos da Silva dos Santos, e conhecimento e provimento do recurso do Ministério Público do Estado do Paraná, modificando, ex officio, a fração utilizada para exasperar a pena-base e na aplicação da atenuante da confissão espontânea, fixando como definitiva a pena de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e pagamento de 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.
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