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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: ESTADO DO PARANÁ agravou da decisão da MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0000989-41.2021.8.16.0004, julgou parcialmente procedente a impugnação, rejeitando a alegação de prescrição (mov. 43. dos autos originários). Sustenta, em síntese: - que “o processo originário trata de cumprimento de sentença movido contra a Fazenda Pública do Estado do Paraná, com origem na Ação Coletiva nº 0001339-59.2003.8.16.0004, objetivando a restituição de descontos de contribuição previdenciária efetuados sobre proventos de aposentadoria e pensão e que tramitou perante a 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba”;- que “o juízo a quo rejeitou a impugnação deste ente público, afastando a prescrição de obrigação de pagar apontada nos autos, sob argumento de que até a habilitação dos herdeiros o prazo prescricional não estaria fluindo”;- que “quando ocorreu o trânsito em julgado na ação coletiva n° 0001339- 59.2003.8.16.0004, era necessário o ajuizamento de ação contra a fazenda pública (Estado do Paraná) para perseguir os créditos reconhecidos em ação de conhecimento, dentro do prazo quinquenal de 05 (cinco) anos, pois conforme especifica a súmula 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”;- que “a execução foi proposta na data de 10/02/2021, mais de 05 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença, que ocorreu na data de 17/12/2015, razão pela qual está prescrita a pretensão executória”;- que “os herdeiros pretendem o recebimento de crédito cuja titularidade era da servidora DULCINEA FIORUCI NOCH”, que faleceu em 17/06/2005, antes mesmo do trânsito em julgado da ação de conhecimento;- que “à época do falecimento da parte, não havia nenhum processo de execução ajuizado, inexistindo processo para ser, naquele momento, suspenso”;- que “os herdeiros não promoveram em tempo hábil a execução do crédito aqui perseguido, vindo a ajuizar execução somente em 2021, de modo que não é possível dizer, como sustentado na decisão recorrida, que o transcurso do prazo prescricional estava suspenso devido a não habilitação dos herdeiros”;- que deve ser concedido o efeito suspensivo ao recurso, vez que presentes os seus requisitos. O pleito de concessão do efeito suspensivo foi indeferido (mov. 23.1). Não foram apresentadas contrarrazões. É a breve exposição.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A ação coletiva que deu origem ao título executivo teve início em 2003, e a servidora DULCINEA FIORUCI NOCH faleceu em 2005. O trânsito em julgado da sentença na ação coletiva ocorreu em 17/12/2015. A habilitação dos herdeiros na ação coletiva ocorreu em dezembro de 2020, e o cumprimento de sentença teve início em 10/02/2021. Assim, a contagem do prazo prescricional estava suspenso, ante o falecimento da parte, e enquanto não habilitados os herdeiros na ação coletiva, cuja habilitação não possui prazo legal para ocorrer. A respeito do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. 1. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DO EXECUTADO. FATO DESCONHECIDO PELO ENTE PÚBLICO. SUSPENSÃO PARA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2. NULIDADE DO BLOQUEIO JUDICIAL. CONVERSÃO DA PENHORA EM ARRESTO. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0043135- 12.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 15.03.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO INCIDÊNCIA. ÓBITO DA PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL IMPONDO PRAZO PARA A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES DA PARTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0052710-44.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 24.06.2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO QUE SE ESTENDE ATÉ A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA PRAZO MÁXIMO PARA REFERIDA SUSPENSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 313, I, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO CREDOR POR PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A suspensão do processo em razão do falecimento do réu se estende até a habilitação dos herdeiros, diante da ausência de previsão legal que imponha prazo máximo para referida suspensão, circunstância a impossibilitar a fluência da prescrição intercorrente durante esse período. Recurso não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0064195-07.2022.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.02.2023). Deve ser mantida, portanto, a r. decisão agravada. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.
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