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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto por Marcelo Ferreira Neves, tendo por objeto a decisão de mov. 12.1, proferida nos autos da Ação Anulatória, sob nº 0027145-56.2023.8.16.0017, através da qual o juízo a quo indeferiu o pedido de suspensão da ordem de despejo proferida nos autos apensados, nos seguintes termos:“A parte autora alega que os contratos que embasam a locação são frutos de simulação de negócio jurídico envolvendo a prática de agiotagem.Não se ignora que agiotas se valem de artifícios para dificultar a configuração de prática ilícita. Entretanto, a situação dos autos demanda maior dilação probatória, haja vista que o perigo da demora decorre de conduta da parte autora de beneficiar-se de sua própria torpeza ao participar de negócio jurídico simulado, esvaziando os requisitos constantes no Código de Processo Civil quanto à concessão da tutela de urgência.Por isso, indefiro tutela de urgência e assino 15 dias para que a parte autora traga aos autos melhores informações quanto a sua capacidade econômica ou recolha as custas em prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.”Inconformado, o Autor interpôs o presente recurso. Em suas razões, aduz que: a) a escritura pública de compra e venda e o instrumento particular de locação comercial foram simulações para maquiar, respectivamente, uma agiotagem e os seus respectivos juros; b) diante de uma crise financeira e de fragilidade emocional, tomou más decisões com a aquisição de créditos com agiotas; c) ao se aproximar com oAagravado Arnaldo, foi pactuada a venda do imóvel de matrícula n. 42.067 do o Cartório de Registro de Imóveis de Marialva/PR (“Haras”) no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), embora sua avaliação seja de R$ 13.500.000,00 (treze milhões e quinhentos mil reais); d) sobre o valor emprestado, incidiriam juros de 2,5% ao mês, totalizando R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais; e) Arnaldo entrou com uma ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis sob n. 0014024-58.2023.8.16.0017; f) a simulação se deu para disfarçar um pacto comissório; g) não há o esvaziamento dos requisitos da tutela de urgência, visto que a simulação pode ser arguida pela própria parte; h) a simulação é matéria de ordem pública; i) o perigo na demora persiste em razão do deferimento da liminar de despejo; j) a medida não é irreversível, visto que com a improcedência dos pedidos, Arnaldo poderá despejar Marcelo.Pleiteou, assim, a antecipação da tutela recursal para o fim de se suspender o cumprimento do mandado de despejo deferido nos autos nº 0014024-58.2023.8.16.0017 e, ao final, a manutenção do Agravante no imóvel, bem como o registro de um protesto contra a alienação do imóvel objeto do feito.Por meio da decisão 9.1- AI, houve a determinação de redistribuição do procedimento recursal às Câmaras 19ª e 20ª deste Tribunal de Justiça.Na mesma oportunidade foi deferido o efeito suspensivo pleiteado apenas para o fim de sobrestar o cumprimento da ordem de despejo emanada nos autos nº 0014024-58.2023.8.16.0017.Após a redistribuição deste procedimento recursal, restou mantida a decisão anterior de sobrestamento da ordem de despejo emanada nos autos nº 0014024-58.2023.8.16.0017, nos termos da decisão de mov.20.1-AI.É o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSPretende a parte agravante a reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão da ordem de despejo proferida nos autos apensados.Para tanto, afirma que passa por grave crise financeira, passando a tomar créditos com “agiotas” e que a Escritura Pública de Venda e Compra com Cláusula de Retrovenda e o Contrato de Locação foram elaborados por meio de simulação para “disfarçar a agiotagem” no empréstimo de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), enquanto o contrato de locação serviu para disfarçar os juros de 2,5% ao mês, ou R$ 50.000,00 mensais.A parte agravante sustenta, ainda, que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora com o fim de que seja concedida a tutela recursal de modo a suspender o mandado de despejo deferido nos autos nº 0014024- 58.2023.8.16.0017 até o julgamento deste recurso. Como cediço, para a concessão da antecipação da recursal pleiteada pelo Agravante, faz-se necessário demonstrar, concomitantemente, a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300, do CPC, in verbis:“Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.”No que tange à probabilidade de direito, esta remonta à esfera da relevância jurídica do direito postulado, ou seja, se este é ou não provável e verossímil. Tal requisito deve ser somado à presença de perigo de dano, refletido no risco de o postulante aguardar a tutela jurisdicional definitiva.No caso dos autos, observa-se que a parte autora logrou êxito em demonstrar os requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida.Isto porque, embora a mora relativa ao contrato de locação reste evidente, também possui extrema relevância jurídica a alegada tese da ocorrência de simulação na elaboração da Escritura Pública de Venda e Compra com Cláusula de Retrovenda e o Contrato de Locação.Assim, para que seja configurada a simulação é necessária a devida dilação probatória, a fim de garantir o exercício do contraditório da parte ré. Porém, conforme consignado pelo próprio juízo a quo, a simulação, especialmente no âmbito da agiotagem, dificilmente contará com provas diretas a demonstrar o engodo. É por esse motivo que a hipótese em análise deve ser apreciada com base nas regras de experiência comum, nos termos do artigo 375, do CPC:“Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial.”E não outro é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao entender que: “Diante da enorme dificuldade de produção de prova cabal e absoluta da ocorrência de simulação, é facultado ao julgador valer-se das regras de experiência, bem como de indícios existentes no processo para considerar presente o vício que invalida o negócio jurídico.” (REsp n. 1.620.702/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/11/2016, DJe de 29/11 /2016.)Já em relação à discussão a respeito de possível celebração de negócio jurídico simulado com objetivo de encobrir fraude à norma de ordem pública, dado que se alega a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, com cláusula de retrovenda, a fim de assegurar “dívida composta pela cobrança de juros extorsivos (agiotagem)”, é firme a jurisprudência do STJ, no seguinte sentido:“RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO COM CLÁUSULA DE RETROVENDA - AO CONCLUIR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FOI CELEBRADO NO INTUITO DE GARANTIR CONTRATO DE MÚTUO USURÁRIO E, PORTANTO, CONSISTIU EM SIMULAÇÃO PARA OCULTAR A EXISTÊNCIA DE PACTO COMISSÓRIO, O TRIBUNAL DE ORIGEM PROCEDEU À REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA DEMANDA - PACTO COMISSÓRIO - VEDAÇÃO EXPRESSA - ARTIGO 765 DO CÓDIGO CIVIL 1916 - NULIDADE ABSOLUTA - MITIGAÇÃO DA REGRA INSERTA NO ARTIGO 104 DO DIPLOMA CIVILISTA (1916) - POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. (...) 2. É nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Isso porque, neste caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil anterior (1916). 2.1. Impedir o devedor de alegar a simulação, realizada com intuito de encobrir ilícito que favorece o credor, vai de encontro ao princípio da equidade, na medida em que o "respeito aparente ao disposto no artigo 104 do Código Civil importaria manifesto desrespeito à norma de ordem pública, que é a do artigo 765 do mesmo Código", que visa, a toda evidência, proteger o dono da coisa dada em garantia (Cf. REsp nº 21.681/SP, Rel. Ministro Eduardo Ribeiro, Terceira Turma, DJ 03/08/1992). 2.2. Inexiste para o interessado na declaração da nulidade absoluta de determinado negócio jurídico, o ônus de propor ação ou reconvenção, pois, tratando-se de objeção substancial, pode ser arguida em defesa, bem como pronunciada ex officio pelo julgador. 3. Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, não provido. (REsp 1076571/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11 /03/2014, DJe 18/03/2014.AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. COMPRA E VENDA E LOCAÇÃO. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM E PACTO COMISSÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. ARTS. 364, 401 E 405 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL. SUSPEIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. ARTS. 102, 104 E 105 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. (...)5. Consoante a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, é nulo o compromisso de compra e venda que, em realidade, traduz-se como instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário se estas não forem adimplidas. 6. Nesse caso, a simulação, ainda que sob o regime do Código Civil de 1916 e, portanto, concebida como defeito do negócio jurídico, visa encobrir a existência de verdadeiro pacto comissório, expressamente vedado pelo artigo 765 do Código Civil anterior. 7. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 996.784/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 04/02/2015.Assim, em face da relevância da matéria alegada, ao que se soma o fato de que isso sequer foi refutado pelo Agravado, já que não apresentou contrarrazões, a própria necessidade de melhor aprofundamento e esclarecimento acerca da alegada simulação acaba se tornando fundamento para que se mantenha, por ora, a suspensão deferida, ao menos até que se evidencie algum fato novo a ditar solução diversa. E conforme já esclarecido na decisão liminar de mov. 9.1-AI, restou também evidenciada a existência de perigo de dano, tendo em vista que foi proferida decisão concedendo liminar de desocupação do imóvel objeto da demanda, sob pena de se efetuar o despejo do Recorrente, sendo necessário o sobrestamento do efeito da referida decisão, ao menos momentaneamente. Veja-se:“Nesse sentido aliás, faz-se mister consignar que a simulação, como causa de nulidade do negócio jurídico (art. 167, do CC), pode ser alegada por qualquer interessado (art. 168, do CC), na medida em que sequer é suscetível de confirmação (art. 169, do CC). Deste modo, não há óbice à sua alegação pela própria parte contratante: “Sendo a simulação uma causa de nulidade do negócio jurídico, pode ser alegada por uma das partes contra a outra” (Enunciado 294, da IV Jornada de Direito Civil).Assim, há probabilidade a amparar o acolhimento da pretensão recursal.Concomitantemente, entendo existir manifesto perigo de dano.Por meio do pronunciamento de mov. 16.1 dos autos n. 0014024- o 58.2023.8.16.0017, foi proferida decisão concedendo liminar de desocupação do imóvel objeto da demanda, sob pena de se efetuar o despejo do recorrente. Diante da discussão a respeito de uma possível simulação, faz-se mister o sobrestamento, ao menos momentâneo, desta ordem.Caso o feito prossiga, muito possivelmente, o requerente perderá parcela do seu interesse recursal, na medida em que este pleiteou a sua manutenção na posse do imóvel. Sem o sobrestamento, por consequência, estar-se-ia cerceando o próprio direito ao duplo grau de jurisdição da parte recorrente por meio da inviabilização do julgamento colegiado do recurso. Logo, a suspensão se trata de medida pautada pela razoabilidade, escorando-se, em essência, no latente perigo de dano decorrente do seu não deferimento.”Sobre o tema, assim já decidiu esta Corte de Justiça:“APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. RECURSO INTEPOSTO FORA DO PRAZO DECENAL (CAPUT DO ART. 522 DO CPC/73). AGRAVO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO COM O OBJETIVO DE ENCOBRIR FRAUDE A NORMA DE ORDEM PÚBLICA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE RETROVENDA, CELEBRADO A FIM DE ASSEGURAR DÍVIDA COMPOSTA PELA COBRANÇA DE JUROS EXTORSIVOS (AGIOTAGEM), CUJO INADIMPLEMENTO RESULTOU NA PERDA DO BEM OFERECIDO EM GARANTIA (PACTO COMISSÓRIO). HIPÓTESE CLÁSSICA DE NULIDADE ABSOLUTA (ART. 166, VI, ART. 167 E ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL), QUE ADMITE ALEGAÇÃO PELO PRÓPRIO DEVEDOR DESTINATÁRIO DA NORMA PROTETIVA VIOLADA. PRECEDENTES. PACTO COMISSÓRIO CONFESSADO PELO RÉU EM SEU DEPOIMENTO PESSOAL. AGIOTAGEM DEMONSTRADA DIANTE DA NOTÁVEL DIFERENÇA ENTRE A QUANTIA COMPROVADAMENTE EMPRESTADA PELO RÉU AOS AUTORES E OS VALORES COBRADOS POR AQUELE PARA A “RETROVENDA” DO IMÓVEL AOS AUTORES. [...] 1. Em se tratando de discussão a respeito de possível negócio jurídico simulado com o objetivo de encobrir fraude a norma de ordem pública - dado que se alega a celebração de contrato de compra e venda de imóvel, com “opção de compra” (retrovenda), a fim de assegurar dívida composta pela cobrança de juros extorsivos (agiotagem), cujo inadimplemento resultou na perda do bem oferecido em garantia (pacto comissório) -, está-se diante de uma hipótese clássica de nulidade absoluta (art. 166, VI, art. 167 e art. 1.428 do Código Civil), que admite alegação pelo próprio devedor destinatário da norma protetiva violada e pode, inclusive, ser conhecida de ofício pelo magistrado e sem a propositura de ação (declaratória) própria. [...]” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004009-41.2007.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 29.06.2022)Com efeito, não há que se falar em prejuízo aos litigantes relativo ao sobrestamento da ordem de despejo uma vez que, ao final, se restar comprovada a validade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes, a referida ação de despejo terá seu regular prosseguimento nos exatos termos das normas processuais que regem a matéria.Por tudo exposto, dá-se provimento ao presente recurso para reformar a r. decisão agravada determinando o sobrestamento do cumprimento da ordem de despejo emanada nos autos nº 0014024-58.2023.8.16.0017, até a decisão acerca do mérito da presente ação anulatória. 3. CONCLUSÃODiante do exposto, dá-se provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por Marcelo Ferreira Neves, para reformar da decisão agravada determinando o sobrestamento do cumprimento da ordem de despejo emanada nos autos nº 0014024-58.2023.8.16.0017, até a decisão acerca do mérito da presente ação anulatória, nos termos da fundamentação retro.
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