SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113346-05.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): luciana carneiro de lara
Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE RETROVENDA E CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADOS COM OBJETIVO DE ENCOBRIR SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. PRESENÇA CONCOMITANTE DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 300 DO CPC/2015. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ELUCIDAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA, A FIM DE SE VERIFICAR A VALIDADE DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DA ORDEM DE DESPEJO ATÉ DECISÃO DEFINITIVA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO A QUALQUER DAS PARTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.