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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Estes EDL foram interpostos por CREDIFFATO ADMINISTRADORA DE INSTRUMENTOS DE PAGAMENTOS E DE MOEDAS ELETRÔNICAS LTDA, no tocante ao acórdão do mov. 15, da AC n. 0032536-35.2022.8.16.0014, pelo qual se conhecera mas não se dera provimento ao recurso, por ele interposto, nestes termos (ementa):APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. COBRANÇA DE FATURA EM ATRASO VIA LIGAÇÕES, SMS E EMAILS. LIGAÇÕES EXCESSIVAS QUE NÃO RESPEITARAM HORÁRIOS DE REPOUSO, DESCANSO E LAZER DO CONSUMIDOR. DÍVIDA LEVADA A ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA, EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). VALOR QUE SE MOSTRARA ADEQUADO E SUFICIENTE À REALIDADE DO CASO, EM CONGRUÊNCIA COM PARÂMETRO ADOTADO NESTA CORTE, A CASOS ANÁLOGOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.Não conformada, aduzira a parte embargante: (a) em contestação, fora demonstrado que inexistem elementos para se indicar o dano moral aduzido pela parte recorrida; (b) não há provas de que as ligações ocorreram nos horários mencionados no acórdão, assim como fora notada a existência de contraproposta, havendo, nesses pontos, omissões; (c) inexistira comprovação de que o áudio exibido (mov. 1.33), fora realizado pela Instituição bancária; (d) o fato de a parte embargante ter recebido ligações devido à dívida que não adimplira deve ser considerado mero dissabor; (e) pedira-se o acolhimento dos embargos.Sem contrarrazões!
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOII.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos, ora se conhece deste recurso (EDL).II.2. MÉRITO RECURSALDe pronto, tem-se que, à luz do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis de qualquer decisão judicial, e têm função precípua de esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o que devia se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento de parte, interessado, ou, enfim, para corrigir erro material. Por isso, é modalidade de recurso que, em vez de substituir a decisão com vício formal (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), serve a livrá-la dessa espécie de mal, complementando-a. Vai daí que, na ótica funcional, a decisão dos embargos declaratórios tem caráter integrativo, daquela. Vale dizer, eles só se prestam a questionar error in procedendo (de procedimento, de forma) e, jamais, error in judicando (de julgamento, de essência).Mas, não se afigura que tenha havido qualquer desses defeitos formais, no pronunciamento atacado (omissão, contradição, obscuridade, erro material), e, pela tônica da insurgência em foco, infere-se que a parte embargante, a pretexto de apontar vícios formais no julgado, visa modificá-lo.Não obstante, a parte embargante, com a premissa (a suposição) de que a decisão em exame conteria o vício da omissão, a fazer valer a sua tese de que inexistem comprovações de que as ligações ocorreram com parcimônia e no horário comercial, mas não fizera prova de que o áudio do mov. 1.33 não fora realizado pela ela, configurando o exercício abusivo do seu direito de cobrar.Mas, pontuara-se na decisão em exame que, a Empresa embargante, CREDIFATTO, valera-se de exercício abusivo do direito de cobrar, já que efetuara cerca de 54 (cinquenta e quatro) ligações à parte consumidora, no período de, aproximadamente, 03 (três) meses, que se dera, em média, 03 (três) ligações por dia. Ainda, fora pontuado que a parte autora fizera contraproposta para pagamento à vista da dívida, o que sequer fora analisado pela parte embargante, que continuara a proceder às ligações à parte embargada. Logo, restaram bem pontuados os motivos que levaram a essa não reforma do decisum, nesse tópico, inclusive com análise específica do tema aqui em exame, da forma como o caso fora analisado e resolvido, especificamente, a teor do que se tem já deste trecho, do decisum questionado:[...] Em 15.2.20, BRUNO LOPES VIEIRA aderira ao cartão CREDIFFATO (do mov. 1.22), sendo que, aos 20.7.21, vencera a dívida de R$ 1.575,90 (mov. 1.5), a qual, diante do inadimplemento, e, somada a encargos, perfizera R$ 1.883,77 (um mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e sete centavos), com vencimento em 20.9.21 (mov. 1.23). A partir do mês de julho de 2021, iniciaram-se as cobranças, pela parte ré, apelante (mov. 1.13).Para fundamentar suas alegações, a parte autora anexara, à inicial, relação de dívidas negativadas (mov. 1.5), print de 10 (dez) ligações no mesmo dia (mov. 1.8), contato com a parte ré, via chat (mov. 1.9), oferta de descontos por e-mail e SMS (movs. 1.10 e 1.11), 02 (duas) cobranças por dia, da CREDIFFATO, via SMS (mov. 1.12), reclamações no site “Reclame Aqui” (mov. 1.16), e diversos áudios de ligações (movs. 1.17 a 1.45).Não há dúvida de que ocorrera excesso de ligações e cobranças por variados meios, inclusive, tendo sido, por preposto (ou cobrador) da parte ré, recorrente, contatada pessoa diversa, indicada como referência ou contato, no momento da contratação, a qual solicitara àquele que, sobre tal assunto, não mais voltasse a ligar para si (mov. 1.17).Dos áudios de ligações (movs. 1.17 a 1.45) é possível vislumbrar que diversos prepostos da parte ré ligavam para a parte autora, aproximadamente, de 02 (duas) a 03 (três) vezes ao dia, informando que ele poderia a voltar a usar o cartão, mas, para tal, solicitavam a quitação do débito existente. Houvera várias tentativas de propostas de acordo, inclusive, com contraproposta da parte autora, para pagamento à vista, em R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), porém, referida contraproposta sequer fora analisada ou respondida pela parte ré. Nota-se, verbi gratia, que, em 10.3.22, a parte agravada recebera 03 (três) ligações, às 17,26 h., 20,12 h. e 20,26 h. (movs. 1.32 a 1.34), informando a sua contraposta, pendente de análise, da qual os prepostos da parte ré desconheciam. Contudo, mesmo depois dessa contraproposta, a parte ativa continuava a receber ligações com cobranças. E, como considerado na sentença, houvera verdadeira confusão entre distintos atendentes da Empresa ré, os quais, de modo alternado, individual, se comunicavam com a parte autora, e sempre como se fosse a primeira vez que tratava sobre o caso, sobre o débito em aberto, levando a nova renegociação.Daí se vê que as ligações eram feitas até mesmo fora do horário comercial, e, quando atendidas, o atendente pedia para desconsiderar, encerrando o contato (mov. 1.36). Percebe-se, portanto, nítida falha na prestação de serviços, pela parte recorrente, e configuração de ato ilícito.Sabe-se que o atraso no pagamento de faturas, em princípio, justifica a cobrança, até mediante ligações telefônicas, porém, o exercício abusivo desse direito, de molde a acarretar constrangimento ou desassossego, tem condão de causar ofensa moral passível de condenação indenizatória. A propósito, preconiza-se no CDC:Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto ao ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Contrariando essa norma, in casu, só das ligações gravadas pela parte autora, que totalizaram 20 (vinte), ainda foram relacionadas outras, consoante o relatório das ligações, observando-se 54 (cinquenta e quatro) chamadas, de 24.7.21 a 16.9.21, que, em média, consistiram em 03 (três) ligações por dia (mov. 1.13).Frise-se que, em muitas vezes, as ligações não respeitavam os momentos de descanso e/ou lazer da parte autora, a exemplo da gravação do mov. 1.45, havida depois das 20,00 h., ilustrando abordagem potencialmente ofensiva à esfera moral daquela, consumidora, ao seu direito da personalidade, qual seja o sossego mínimo que se deve observar também nos procedimentos de cobrança. Houvera, portanto, exercício abusivo no exercício do direito de cobrar, que redundara a em ofensa moral passível sanção pecuniária [...].Afere-se, então, que o acórdão analisara todos os pontos aduzidos pela parte recorrente, nas razões recursais, não sendo verificado qualquer vício passível de correção.Embora desnecessário, cabe enfatizar-se que não há vício algum no acórdão em foco. Ora, o Órgão julgador não é obrigado a abordar todos os argumentos ou teses aventados pelas partes, bastando que o faça quanto aos essenciais ao julgamento da controvérsia e que, logicamente (de maneira expressa ou implícita) acolha ou afaste uma ou outra tese ou motivação, desta e/ou daquela parte. E, no caso, ao analisar a matéria, fundamentara-se, suficientemente, a conclusão decisória, segundo legislação, doutrina e jurisprudência sobre os pontos controvertidos, sendo completamente desnecessário motivar, detalhada, específica e ostensivamente, todos os porquês da não acolhida dos argumentos e teses vencidas. E, a propósito, este emblemático precedente:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS NOS ANTERIORES RECURSOS ANALISADOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O acórdão recorrido, fundamentadamente, entendeu que a alegação dos recorrentes de que pagaram todos os débitos relativos ao período no qual figuraram no quadro societário foi refutada, de modo consistente, pelo Tribunal a quo, sendo inviável a revisão de tal entendimento na via do recurso especial, por demandar o reexame da matéria fático-probatória contida nos autos, procedimento defeso na instância especial, a teor do verbete nº 7 da Súmula/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, estando ausentes os requisitos autorizadores dos embargos declaratórios, previstos no art. 619 do Código de Processo Penal. 4. Embargos declaratórios rejeitados (in EDCL nos EDCL no AGRG no RESP n. 889.822 / MG, Rel. Min. CAMPOS MARQUES, Des. Convocado do TJPR, 5ª T., julgado em 21.3.13)Logo, no acórdão sub examem houvera, sim, análise e deliberação quanto aos pontos suscitados pela parte embargante, mas, erroneamente supostos e insinuados como omissos!E mais, como sabido, os embargos declaratórios só podem veicular impugnação sobre error in procedendo (ou erro de forma, de procedimento) e não de eventual error in judicando (ou erro de juízo, ou de injustiça no julgamento). Contudo, não se afigura que tenha havido qualquer daqueles defeitos formais no pronunciamento atacado, e, pela tônica da insurgência em análise, a parte embargante visa, só, a reforma ou a modificação do decidido.Na verdade, percebe-se de seu arrazoado que se funda em simples inconformismo com a posição adotada no julgamento. Em outros termos, dá a entender que teria havido error in judicando, porém, impropriamente, se coloca a questionar isso em via a técnica, como a dos embargos de declaração, que só são cabíveis para pôr em xeque error in procedendo, o que também não houvera, no caso! E com esta postura, incorrera em evidente desvio de finalidade manejando este reclamo. A propósito, diverso não é o posicionamento jurisprudencial, exemplificado, presentemente, assim:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] DE INDENIZAÇÃO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA, ILEGITIMIDADE, PERDÃO DAS VÍTIMAS E INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DE IMPRENSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. PROGRAMA DE TELEVISÃO. IMAGEM. EXPOSIÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. SÚMULA Nº 7/STJ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não merecem ser acolhidos os embargos de declaração que revelam o mero inconformismo da parte com as conclusões do julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados (in STJ, EDCL no AGINT nos EDCL nos EDCL no ARESP n. 1198671 / SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª T., julgado de 11.11.20).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Ausente contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade, são rejeitados os embargos declaratórios, que não servem à rediscussão do julgado. 2. O inconformismo dos embargantes com a rejeição da tese que entende cabível não caracteriza omissão, devendo ser atacada pelo meio processual idôneo, e não pela via estreita dos embargos de declaração. 3. A reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos recursos, configurando abuso do direito de defesa. 4. Embargos de declaração rejeitados, determinando a imediata baixa dos autos para execução da pena, independente da publicação do acórdão, procedendo-se à certificação do trânsito em julgado (in STJ, EDCL nos EDCL no AGRG nos EDCL no ARESP n. 1647525 / SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ª T., julgado em 3.11.20).PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. I – [...]. IV – Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: RESP n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJE 24/2/2015; AgRg no ARESP n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJE 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJE 27/5/2015. V – Destarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI – Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. VII – [...]. XI – Agravo interno improvido (in STJ, AGINT no RESP 1606681 / SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, 2ª T., julgado em 2.4.19).Destarte, não há como se alterar o julgado, menos ainda, por esta via (dos embargos declaratórios). Ora, se a parte embargante não concordara com o posicionamento que aí prevalente, não seria por esta via que se buscaria fazer valer a sua pretensão modificativa.Quanto ao prequestionamento implícito, tem-se que, mesmo quando os embargos de declaração vêm com esse propósito declarado, estes têm que estar calcados em daqueles vícios formais, já que essa modalidade objetiva, tecnicamente, forçar o julgador a se pronunciar sobre ponto ou questão a que já deveria tê-lo feito, ex officio ou devido a requerimento nesse sentido, de parte ou interessado, e, isso, a que quando de eventual RESP (sobre questão federal) ou de RE (quanto ao tema constitucional), não seja surpreendido com não conhecimento do recurso ao Tribunal Superior (ao STJ ou ao STF, conforme o caso), por supressão de instância quanto à matéria em discussão nesta sede (que, deve ser, e sempre, de questão antes decidida).Destarte, convém mencionar que mesmo neste tipo de embargos (ao prequestionamento) devido é à parte recorrente indicar qual o vício formal está sendo questionado (dos elencados no art. 1.022, do CPC, na medida em que o prequestionamento numérico, isto é, sem que se promova o exame analítico acerca da pertinência e aplicabilidade dos dispositivos legais ao caso, é descabido. Aqui, apesar das alegações articuladas pela parte embargante, como visto, só houvera indicação hipotética da mácula cogitada, porque a mera e isenta leitura do acórdão em exame basta para demonstrar que, na verdade, nele não há o vício aventado, o que basta a repelir esta impugnação, já que o suposto prequestionamento é impertinente ao caso. De mais a mais, o incremento do contido no art. 1.025, do atual CPC, deixara entrever a desnecessidade de cogitação no tocante ao propósito prequestionamento, ao menos, na maioria absoluta das cogitações recursais que disso cogitam.Vale lembrar que, conforme orientação do STJ, a interposição de RESP impõe que o dispositivo de Lei federal violado ou a tese jurídica em exame tenham sido ventilados no julgado em exame, sob o ângulo do prequestionamento explícito ou implícito. Nesse rumo:Tem-se o prequestionamento implícito quando o órgão julgador, embora não tenha feito menção expressa aos dispositivos legais tidos por violados, emite juízo de valor a respeito da questão jurídica deduzida no recurso especial (in STJ, AGINT nos EDCL no RESP n. 1700117 / SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª T., julgado em 29.10.19)Por fim, cabe mencionar que, a teor do art. 1.026, § 2º, do CPC, reiteração recursal que, novamente, se traduza em simples ato de inconformismo, ou seja, obviamente fora dos casos específicos (e raros) de defeito formal, poderá caracterizar comportamento processualmente ímprobo, e, assim, sujeitar-se à sanção pertinente (confira, verbi gratia, o que se decidira nos EDCL no AGINT no RESP n. 1694356 / RJ, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, 3ª T., julgado em 22.3.2.E, com suporte nessas considerações, conclui-se consolidando o conhecimento destes embargos declaratórios, contudo, rejeitando-os.
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