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Acórdão
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I – EXPOSIÇÃO DOS FATOSTrata-se de Exceção de Suspeição Crime oposta por Lúcio Renato Ribeiro em face do Juiz de Direito da Vara Criminal e de Execuções Penais de Piraquara.Arguiu o excipiente, em suma, que o magistrado se pronunciou, de forma antecipada, sobre o processo em suas redes sociais, tendo tratado sobre o assunto, também, com o Presidente da Câmara dos Vereadores de Piraquara, Vereador Nanico, infringindo o art. 4º, incisos I e II, da Resolução nº 305/2019 do CNJ. Pediu, portanto, pelo reconhecimento da suspeição, com a remessa dos autos ao substituto legal, ou então, pela autuação em apartado da Exceção (mov. 24, autos nº 4000122-16.2023.8.16.0034 - SEEU).O juiz a quo rejeitou a alegada suspeição, determinando a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (mov. 30, autos nº 4000122-16.2023.8.16.0034 – SEEU).O Ministério Público manifestou sua ciência (mov. 31, autos nº 4000122-16.2023.8.16.0034 – SEEU).A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela rejeição da Exceção de Suspeição (mov. 16.1 – Projudi). Relatei, em síntese.
II - VOTO E FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, insta pontuar que o excipiente aventou a suspeição do juiz a quo em petição de oposição de Embargos de Declaração, não merendo conhecimento, por meio desta Exceção, as matérias pertinentes aos embargos, conforme art. 619, do Código de Processo Penal.Quanto à arguição de suspeição do magistrado, não há óbice a admissão da presente Exceção de Suspeição, eis que preenchidos os pressupostos de admissibilidade.Pois bem. A suspeição consiste em questões subjetivas que podem levar à imparcialidade do julgador, que são trazidas à baila no rol do art. 254, do CPP: “Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles; II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia; III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consanguíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes; IV - se tiver aconselhado qualquer das partes; V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes; VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo”. Registra-se que “a consolidada jurisprudência dos Tribunais Superiores sustenta que as hipóteses causadoras de impedimento/suspeição, constantes nos arts. 252, 253 e 258 do Código de Processo Penal, são taxativas, não sendo viável interpretação extensiva e analógica, sob pena de se criar judicialmente nova causa de impedimento não prevista em lei, o que vulneraria a separação dos poderes e, por consequência, cercearia inconstitucionalmente a atuação válida do magistrado ou mesmo do promotor. (...)” (STJ. HC nº 478.645/RJ. 5ª Turma. Rel. Ministro Ribeiro Dantas. Julgamento em 28.05.2019). – destaquei).No entanto, na hipótese, o excipiente alegou que a suspeição do juiz a quo se revela no fato de ter se pronunciado sobre o processo em suas redes sociais, antecipando suas conclusões.Ocorre que, conforme acima mencionado, as hipóteses de suspeição do art. 254, do CPP, são taxativas, ou seja, o dispositivo legal não admite interpretação extensiva. Não se olvida que o Conselho Nacional de Justiça buscou regulamentar o uso das redes sociais por magistrados, vedando, por meio do art. 4º, incisos I e II e §1º, da Resolução nº 305/2019, as seguintes condutas: “Art. 4º Constituem condutas vedadas aos magistrados nas redes sociais: I – manifestar opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério (art. 36, inciso III, da Loman; arts. 4º e 12, inciso II, do Código de Ética da Magistratura Nacional); II – emitir opinião que demonstre atuação em atividade político-partidária ou manifestar-se em apoio ou crítica públicos a candidato, lideranças políticas ou partidos políticos (art. 95, parágrafo único, inciso III, da Constituição Federal; art. 7º do Código de Ética da Magistratura Nacional); (…) § 1º Para os fins do inciso II deste artigo, a vedação de atividade político-partidária não abrange manifestações, públicas ou privadas, sobre projetos e programas de governo, processos legislativos ou outras questões de interesse público, de interesse do Poder Judiciário ou da carreira da magistratura, desde que respeitada a dignidade do Poder Judiciário”. Todavia, o que deu origem à alegação de suspeição do magistrado foi a decisão por meio da qual julgou extinta a punibilidade do excipiente, diante da prescrição da pretensão executória, com fulcro no art. 110, do CP, tendo ressaltado que “a prescrição da pretensão executória extingue somente a pena, efeito principal da condenação, mantendo-se intactos os efeitos secundários da condenação, penais e extrapenais” (mov. 1.2 – SEEU).Note-se que a decisão foi proferida em 13/11/2023 (mov. 23.1, autos nº 4000122-16.2023.8.16.0034 SEEU), ao passo que as publicações em sua rede social Instagram se deram em janeiro de 2024:Verifica-se, portanto, que não havia, no momento das publicações, processo pendente de julgamento, assim como não foi emitida opinião de caráter político-partidário, como veda a Resolução nº 305/2019, do CNJ. No mesmo sentido, manifestou-se a d. Procuradoria Geral de Justiça, in verbis:“Colhe-se que os fatos narrados pelo excipiente não comprovam a existência quaisquer irregularidades na condução da atividade jurisdicional apta a configurar a suspeição ou parcialidade do Magistrado. Como visto e corretamente esclarecido pelo d. Magistrado, a imprensa local havia deturpado os termos proferidos na r. sentença no tocante aos efeitos secundários da condenação, ao afirmar que a extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão executória não acarretaria na perda dos direitos políticos do excipiente” (mov. 16.1 – TJ).Além disso, o magistrado elucidou, ao rejeitar a suspeição, que foi necessário corrigir a notícia, porquanto esta veiculava teor oposto ao da sentença, informando que “houve tentativa de deturpação, pela imprensa local, dos termos da sentença proferida por este Juízo, na qual claramente se fez constar - já antevendo e na tentativa de evitar exatamente esse mal-entendido - que a prescrição ali declarada não implicaria a recuperação dos direitos políticos do condenado. O combate às assim chamadas "fake news" é um dos maiores desafios do Poder Judiciário da atualidade, que é frequentemente instado a interferir nas diversas tentativas de alteração da verdade que, lamentavelmente são frequentes em redes sociais e no jornalismo em geral” (mov. 30.1, autos nº 4000122-16.2023.8.16.0034 - SEEU).A propósito, cita-se julgado que corrobora este entendimento: Exceção de suspeição. Fraude a licitação. 1. Alegação de parcialidade da magistrada, em virtude do recebimento da denúncia, sem observância do procedimento adequado – Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 254 do Código Penal – Rol taxativo – Precedentes. 1.1. A exceção de suspeição consiste em incidente processual, que tem como finalidade o afastamento do juiz do processo para evitar sua atuação de forma parcial, motivada por interesses ou sentimentos de ordem pessoal em relação a qualquer das partes.1.2. As hipóteses legais previstas no artigo 254 do Código de Processo Penal são taxativas, de modo que não configurada quaisquer das causas previstas no mencionado dispositivo legal, não há falar em parcialidade do magistrado.2. Exceção de suspeição não conhecida. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 5000600-85.2018.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - J. 25.04.2019 - destaquei). Destarte, além de não ter incorrido em nenhum dos incisos do artigo 254, do CPP, não há nos autos indícios de que o juiz a quo tenha agido com parcialidade. O que se verifica da presente arguição é, portanto, o mero inconformismo com os atos jurisdicionais ditos suspeitos.Forçoso consignar, ainda, que pesa em favor do excepto, na condição de juiz natural, a presunção de imparcialidade, pois sua competência para processar e julgar as ações foi definida previamente pela legislação processual correspondente. E mais, eventuais erros de procedimento (error in procedendo) ou de julgamento (error in judicando) são passíveis de impugnação pelos recursos ordinários, não servindo o presente incidente como sucedâneo recursal.DIANTE DO EXPOSTO, rejeita-se a exceção de suspeição.
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