SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
4000163-80.2023.8.16.0034
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Mario Helton Jorge
Desembargador
Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal
Comarca: * Não definida
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 09 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PARCIALIDADE DO MAGISTRADO. PRETENSÃO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ORIGINÁRIOS AO SUBSTITUTO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO EM QUE SE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA, COM RESSALVA ACERCA DA MANUTENÇÃO DOS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. POSTAGEM DO JUIZ A QUO EM SUAS REDES SOCIAIS APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE CUNHO POLÍTICO PARTIDÁRIO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 254, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ROL TAXATIVO. POSTAGEM QUE NÃO INFRINGE AS VEDAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO Nº 305/2019, DO CNJ. PRESUNÇÃO DE IMPARCIALIDADE NÃO DESTITUÍDA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO REJEITADA.