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Acórdão
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Vistos, RELATÓRIO 1) Em 09/03/2016, o MUNICÍPIO DE COLOMBO ajuizou “AÇÃO CIVIL PÚBLICA” em face de OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN (mov. 1.1 dos autos originários nº 0000616-98.2016.8.16.0193), alegando que: a) a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em 09/10/2015, constatou desmatamento irregular em área de preservação permanente “na Rua Florindo Trevisan, no lugar denominado Colônia Faria” para implantação de loteamento clandestino, com movimentação de terra, intervenção ilegal em córrego para viabilizar estrada de acesso e demarcação de lotes; b) o terceiro FRANCISCO DA SILVA, um dos adquirentes de lote irregular, foi notificado como autor do desmatamento, “tendo inclusive uma motosserra e outras ferramentas utilizadas no corte ilegal da vegetação” (f. 02); e c) houve promessa de venda dos lotes a várias pessoas, sem aprovação do MUNICÍPIO nem observância à legislação (Lei Federal nº 6.766/1999 e Lei Municipal nº 878/2004). Pleiteou: (i) em liminar, a paralisação imediata da venda dos lotes e das obras, a afixação de placa no local contendo informação de loteamento irregular e o ressarcimento de valores recebidos indevidamente pelos Réus, sob pena de multa diária; e (ii) ao final, a confirmação da tutela de urgência e a condenação do Réu a recuperar o meio ambiente e demolir as obras. 2) Foi deferido, em parte, o pedido liminar, a fim de determinar a imediata paralisação das obras e da venda de lotes, bem como a fixação de placa informando a restrição (mov. 6.1 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193). 3) A decisão interlocutória: a) fixou a OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN (Réu) multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no valor de 3 vezes o salário mínimo nacional, ante a notícia de que substituíra a placa de embargo da obra por outra retomando a comercialização clandestina dos lotes (mov. 2; b) determinou a recolocação da placa de embargo; e c) decretou a revelia do Requerido (mov. 31.1 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.019. 4) Os Embargos Declaratórios opostos pelo Réu-OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN foram rejeitados (mov. 57 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193), após o que foi novamente decretada a sua revelia, pois o Advogado constituído foi excluído da OAB/PR e a representação processual não foi regularizada (mov. 89 e 106 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193). 5) A sentença, de 23/06/2020 (mov. 117 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193): a) julgou procedente, em parte, o pedido, a fim de reconhecer a ocorrência de dano ambiental; declarar a irregularidade e a ilegalidade do loteamento; bem como condenar o Réu à reparação do dano, à demolição das construções e à limpeza do terreno; e b) condenou o Réu-OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$ 4.000,00. 6) OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN apelou (mov. 129 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193) e, em sede recursal: a) o Apelo não foi conhecido, por deserção, conforme decisão monocrática deste Relator, de 06/05/2021 (mov. 21 dos autos do Apelo nº 0000616-98.2016.8.16.0193); b) a 5ª Câmara Cível, por unanimidade, em 24/08/2021, negou provimento ao Agravo Interno também interposto por OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN, mantendo a decisão monocrática (mov. 17 dos autos recursais nº 0004044-15.2021.8.16.0193 Ag); c) a 1ª Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça não admitiu o Recurso Especial de OSMÁRIO (mov. 19 dos autos recursais nº 0003975-80.2021.8.16.0193 Pet); e d) a decisão monocrática proferida pelo Ministro HUMBERTO MARTINS, Presidente do Superior Tribunal de Justiça, não conheceu do Agravo em Recurso Especial, em 01/07/2022 (mov. 23 dos autos recursais nº 0008428-84.2022.8.16.0193 AResp). 7) O trânsito em julgado ocorreu em 24/08/2022 (mov. 25 dos autos recursais nº 0008428-84.2022.8.16.0193 AResp). 8) Em 07/12/2023, AMANDA SCHEFFER, IRINITA SOTEL DE SOUZA, JAIME EDUARDO STORCK, JESSUCA PEREIRA PAIZ, MARIA EVANETTE DE OLIVEIRA, VALTER DE ABREU, SILVANA APARECIDA DOS SANTOS DE ABREU, VALDOMIRO SANTOS DE SOUZA, ISAÍAS PAULO DE SOUZA, ANDERSON GOMES DOS SANTOS, ALISSON DIOGO GOMES DOS SANTOS, EDERSON PEDRO CAMARGO, DAIANE PAES DEZER CAMARGO, FRANCISCO DA SILVA, EVANDRO SUTIL DE OLIVEIRA, DAYANE HAAS DOS SANTOS, AUGUSTO CESAR DA SILVA, DEVERLI MARIA RODRIGUES DOS SANTOS, JOCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA, LINDOMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA, OLINDA APARECIDA DE SOUZA, SONIA MARIA BERNARDO, ELIEL DOS SANTOS FONSECA, ADRIANA PEREIRA VENANCIO e JOSÉ DOS SANTOS, sem qualificação profissional indicada, ajuizaram “AÇÃO RESCISÓRIA” em face do MUNICÍPIO DE COLOMBO e de OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN (mov. 1.1 dos autos nº 0113448-27.2023.8.16.0000), alegando que: a) a sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0000616-98.2016.8.16.0193 determinou a demolição de todas as construções do loteamento realizado na Matrícula nº 41.882, do CRI de Colombo; b) são os terceiros de boa-fé que compraram os lotes do Réu OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN; c) a sentença prolatada na Ação Civil Pública é nula, porque era indispensável a citação dos compradores dos lotes (ora Autores), na forma dos arts. 114 e 115 do CPC; d) também há nulidade em razão da ausência de prova pericial, sendo certo que o direito à moradia é constitucional; e) é possível a regularização fundiária em áreas de preservação permanente (Leis Federais nº 12.651/2012 e nº 13.465/2017); f) como o Réu OSMÁRIO retirou a placa de embargo das obras, não tinham como adivinhar “que havia o impedimento judicial da venda e consequente compra de frações de terra” (f. 40); g) não foram utilizadas árvores desmatadas para a construção das casas, como certificado pelos Servidores que lavraram o Auto de Infração Ambiental; e h) não foi comprovada a autoria do dano ambiental. Pediram prioridade na tramitação e gratuidade de Justiça, bem como: (i) em liminar, a suspensão dos efeitos da sentença prolatada na Ação Civil Pública e que fosse assegurado o direito à moradia “condizente a regularização fundiária” (f. 51); e (ii) ao final, o julgamento de procedência, com decretação de nulidade da sentença, reconhecimento da necessidade de citação dos adquirentes e de realização de perícia, bem como nulidade “das alegações apresentadas pelo MUNICÍPIO ao expor que perante o processo administrativo nº 27257/2015 os Requerentes é que desmataram a área ambiental” (f. 52), além de condenação do MUNICÍPIO a “apresentar projeto de plano piloto de infraestrutura em 60 dias” (f. 52) e condenação de OSMÁRIO a “indenizar os Requerentes caso as liminares sejam indeferidas” (f. 52). Atribuíram à causa o valor de R$ 1.000,00. 9) A Ação foi distribuída à 2ª Seção Cível (mov. 3) e o Eminente Desembargador TARO OYAMA, indeferiu a gratuidade de Justiça, bem como determinou que os Autores recolhessem as custas processuais e o depósito de 5% do valor da causa (mov. 9.1). 10) Os Autores realizaram os pagamentos (mov. 12 e 13) e emendaram a inicial (mov. 14), pleiteando, “de forma subsidiária e alternativa, a condenação de OSMÁRIO ATHAIDE TREVISAN a restituir aos Requerentes não apenas os valores até então pagos ao Requerido, mas também os valores condizentes das construções de cada uma das edificações de suas respectivas casas, a ser aferido em liquidação de sentença” (f. 08) e, em liminar, a remessa do feito à Comissão de Conflitos Fundiários deste Tribunal. 11) A decisão de mov. 16 determinou a redistribuição da Ação à 4ª ou à 5ª Câmara Cível, nos termos do art. 101 do Regimento Interno deste Tribunal. 12) A decisão de mov. 28, proferida pelo doutor Desembargador Substituto MARCELO WALLBACH SILVA, concedeu o pedido liminar de suspensão dos efeitos da sentença prolatada na Ação Civil Pública nº 0000616-98.2016.8.16.0193. 13) Foi pleiteada a inclusão de ALEXANDRINA ALVES DOS SANTOS no polo ativo (mov. 35). 14) OSMÁRIO ATHAYDE TREVISAN contestou (mov. 37), afirmando que: a) de fato, houve nulidade por ausência de citação dos adquirentes dos lotes; b) concorda com a suspensão dos efeitos da sentença prolatada na Ação Civil Pública e com o direito à moradia dos Autores; c) deve ser realizada perícia judicial nos autos originários, pois “respeitou os limites impostos pelo Código Florestal, haja vista a área em discussão ter 52,73 hectares e apenas 6,5 hectares foi utilizado, com o corte das árvores e, posteriormente construção das residências, muito menos dos limites de 20% da reserva legal, prevista na lei” (f. 10); e d) o pleito indenizatório deve ser formulado em Ação própria. 15) O MUNICÍPIO DE COLOMBO também contestou (mov. 44), asseverando que: a) a Ação deve ser extinta, sem resolução do mérito, na medida em que “o mecanismo processual cabível para atacar a ausência de litisconsorte passivo necessário é a ação anulatória – querela nullitatis” (f. 03), conforme entendimento do STJ; b) na Ação Civil Pública, OSMÁRIO foi revel, não havendo obrigação de o Juízo determinar, de ofício, a inversão do ônus probatório e a produção de perícia; c) foi comprovado o dano ambiental, além de ser incontroversa a existência do loteamento clandestino; d) à época, “não havia informação de quem eram os adquirentes dos imóveis irregulares, sendo o processo dirigido ao loteador, que é o responsável pela regularização, nos termos da Lei Municipal nº 878/2004” (f. 10); e e) eventuais prejuízos dos compradores devem ser objeto de Ação de Regresso em face do loteador. 16) Os Autores, na petição de mov. 47: a) afirmaram que a CÂMARA MUNICIPAL DE COLOMBO decidiu incluir os lotes em discussão no “programa Moradia Legal, de responsabilidade e direção do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná” (f. 01); e b) reiteraram o pedido de remessa do feito à Comissão de Conflitos Fundiários. 17) O MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância, opinou pelo julgamento de improcedência da Ação (mov. 48). 18) Considerando as matérias preliminares aventadas na contestação, bem como o fato novo noticiado, determinei a ouvida de ambas as Partes (mov. 51.1). 19) Os Autores impugnaram as contestações (mov. 57.1) 20) Quanto à inclusão dos lotes no programa Moradia Legal, o MUNICÍPIO DE COLOMBO esclareceu que “existe em trâmite a Ação Civil Pública de autos judiciais nº 0000094-90.2024.8.16.0193 que corre na Vara da Fazenda Pública de Colombo. Explica-se que tal Ação tem por objetivo a anulação do Termo de Cooperação formalizado com a empresa Propriedade Legal Regularizações Fundiária Ltda., que visava a execução do Programa Moradia Legal. Sendo assim, diante do processo judicial ainda em trâmite, bem como diante da recomendação exarada pelo Desembargador Abraham Lincoln, Coordenador do Programa Moradia Legal, através do Ofício nº 38/2024-PML-TJPR encaminhado a esta Secretaria, o Departamento de Habitação sugere que eventual seguimento do pedido de inclusão ora formulado aguarde o deslinde do processo judicial mencionado” (mov. 70.2). É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, a Ação Rescisória é uma Ação de fundamentação vinculada, através da qual se busca a desconstituição da coisa julgada, em virtude de um dos vícios rescisórios taxativamente expostos no artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015: “Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos” (destaquei). Os Autores aduzem que houve violação manifesta à norma jurídica, sob o fundamento de que “a Juíza substituta e prolatora da sentença rescindenda, omitiu-se total e completamente de citar os ora Requerentes, terceiros interessados à figurar no polo passivo da mesma ação civil pública, na qualidade de litisconsortes passivos necessários” (f. 18 do mov. 1.1). Também alegam que há erro de fato verificável do exame dos fatos “porquanto quando os Julgadores e o Ministério Público detiveram pleno conhecimento de que o Requerido OSMARIO ATAIDE TREVISAN havia realizado a venda das frações do seu lote nº 8 aos Terceiros de boa-fé, haja vista inexistir ao adentrar de referido lote nº 8 absolutamente nenhuma placa informativa acerca da vedação da comercialização daqueles terrenos, onde realizaram a negociação imobiliária, conforme os vários contratos de compra e venda particulares firmados pelo Requerido OSMARIO ATAIDE TREVISAN e seu filho Srº THIAGO com os Requerentes que integram a presente ação Rescisória” (f. 23 do mov. 1.1). Quanto ao polo passivo necessário, o artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o litisconsórcio passivo necessário decorre “de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Sem disposição legal específica ou comprovação da relação jurídica controvertida única, ao tempo do ajuizamento da Ação, impossível o reconhecimento do vício rescisório. Por sua vez, o erro de fato deve ser passível de apuração tão somente dos documentos que instruíram a Ação Originária. Observe-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO SEM RELAÇÃO COM O CASO. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "para a configuração do erro de fato apto a ensejar a propositura da rescisória, é necessário a) que o julgamento rescindendo tenha sido fundado no erro de fato; b) que o erro possa ser apurado com base nos documentos que instruem os autos do processo originário; c) que ausente controvérsia sobre o fato; e d) que inexista pronunciamento judicial a respeito do fato" (AR n. 6.980/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 28/9/2022). 2. In casu, o autor não aponta erro de fato, mas apenas se insurge contra o resultado do que foi expressamente decidido pela Primeira Turma: para desconstituir as conclusões adotadas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, é indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Por outro lado, o art. 116 do CPC, que trata do litisconsórcio unitário, não tem relação com o tema debatido, tornando a pretensão manifestamente incabível. 4. Agravo Interno não provido.” (AgInt na AR n. 7.739/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024, destaquei). No caso, a Ação Civil Pública foi ajuizada em 09/03/2016 (mov. 1.1 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193), com fundamento no Relatório de Fiscalização Ambiental nº 187/2015, que, em 09/11/2015, contatou o desmatamento ilegal e construção de duas residências, sem condições de moradia, de modo que, à época, não havia nenhum residente no local. Observe-se (f. 3 do mov. 1.3 dos autos originários):
Isto é, ainda que constatado loteamento irregular, não havia indicativo de posse efetiva por Terceiro, mas tão somente registro de OSMARIO ATHAIDE TREVISAN como único proprietário da Matrícula nº 41.822 (f. 1 do mov. 1.4 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193). Assim, todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis foram corretamente tomadas em face de OSMARIO ATHAIDE TREVISAN, inclusive com a concessão de tutela antecipada suspendendo a comercialização de lotes, em 23/03/2016 (mov. 6.1 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193) e fixação, em 15/04/2016, pelo MUNICÍPIO DE COLOMBO de placa informando a existência da Ação e proibição de venda de lotes, bem como de construções no imóvel (mov. 18.1 dos autos nº 0000616-98.2016.8.16.0193). Se houve descumprimento de ordens de Embargo às obras e comercialização de lotes, tanto administrativa quanto judicial, trata-se de conduta ilegal do proprietário, que não interfere na obrigatoriedade de incluir Terceiros no polo passivo daquela Ação Civil Pública, notadamente ao longo da demanda. Não fosse isso, os Autores excedem o bojo da Ação Rescisória ao requererem – além da rescisão da sentença que reconheceu os danos ambientais perpetrados – a regularização judicial do loteamento, com a condenação do MUNICÍPIO a apresentar planejamento de infraestrutura, bem como a condenação de OSMARIO ATHAIDE TREVISAN ao pagamento de indenização. Observe-se o pedido: “X.6) No mérito, seja declarada a rescisão e consequente nulidade com novo julgamento de mérito da sentença proferida ao (mov. 117.1) nos autos da Ação Civil Pública C/C Obrigação de Fazer e Não Fazer em Tutela de Urgência nº 0000616-98.2016.8.16.0193 ajuizada pelo Requerido MUNICÍPIO DE COLOMBO, na forma da violação dos artigos 114, 115. 674 e 675, parágrafo único do CPC condizente a ausência de imprescindível e indispensável citação dos Requerentes para formação de litisconsórcio passivo necessário, na forma do art. 968, inc. I, § 1º do CPC; X.7) Seja determinada a inequívoca, indispensável e imprescindível produção de prova pericial, na forma do art. 465 do CPC, por perito especializado expert na matéria ambiental, antes do sentenciar da demanda processual declarada rescindida, para que apresente aos presentes autos laudo pericial, intimando-se os Procuradores e Advogados dos Requerentes para apresentarem quesitos técnicos, indicar assistente técnico e acompanharem a produção da prova pericial, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III do mesmo Código de Regência; X.8) Em referência ao requerimento liminar de garantia do direito de moradia, declarar a nulidade e inveracidade das alegações apresentadas pelo Requerido MUNICÍPIO DE COLOMBO perante a ação civil pública, ao expor que perante o processo administrativo nº 27257/2015 os Requerentes é que desmataram a área ambiental, porquanto no mesmo processo administrativo o Requerido ter omitido inúmeras e inúmeras informações e elementos probatórios substanciais acerca das falsas alegações por ele apresentadas na exordial, o que resta desconstituído por meio das provas que se passam acostar perante a presente ação Rescisória, na forma do art. 966, incisos V e VIII, § 1º do CPC; X.9) Seja condenado o Requerido MUNICÍPIO DE COLOMBO apresentar projeto de plano piloto de infraestrutura no prazo de 60 (sessenta) dias, visando atender os princípios do interesse público e eficiência, para infra estruturar o plano de zoneamento urbano e/ou rural aos Requerentes, atendendo as necessidades humanas de fornecimento de água tratada e energia elétrica em absolutamente todos os pontos e áreas objeto da presente demanda e da ação civil pública rescindenda; X.10) Ao final, sendo integrado o polo litisconsorcial passivo necessário, seja condenado alternativa e superveniente o Requerido OSMARIO ATAIDE TREVISAN a indenizar os Requerentes, acaso as liminares de suspensão dos efeitos da sentença rescindenda de (mov. 117.1) da ação civil pública sejam indeferidos nos presentes autos e supervenientemente os Requeridos venham demolir as moradias dos Requerentes antes do sentenciar dos presentes autos em valor a ser definido mediante o ordenamento do art. 870 do CPC, envolvendo o preço real da área de terras e as benfeitorias sobre elas implementadas pelos Requerentes" (destaquei). Isto é, pretendem a ampliação objetiva e subjetiva da demanda. Por fim, necessário ressaltar que a causa originária tratou de dano ambiental efetivamente verificado, de modo que a participação dos Autores no polo passivo não seria capaz de alterar o julgamento pela demolição das obras e recomposição do meio ambiente. Como bem ressaltado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta instância, “não há elemento que torne possível que a sentença seja rescindida, pois mesmo que se inclua os moradores e se permita a participação destes nos autos, a manutenção das edificações no local, é impossível, ante a previsão legal” (f. 11 do mov. 62.1 destes autos). Desse modo, sem razão os Autores em relação a todos os seus argumentos. ANTE O EXPOSTO, voto por que seja julgada improcedente a Ação Rescisória ajuizada por ADRIANA PEREIRA VENANCIO e outros. Por consequência, condeno os Autores ao pagamento das custas e despesas processuais, deixando de condená-los em honorários advocatícios, ante o princípio da simetria e o disposto no artigo 18, da Lei Federal nº 7.347/1980. É caso de condenar os Autores ao pagamento de multa de 5% do valor da causa, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e), nos termos do artigo 968, inciso II, do CPC, valor este já depositado em Juízo (mov. 12 e 13 – destes autos). Ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, nesta Instância.
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