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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113448-27.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Colombo
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Feb 12 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA 1) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DANO AMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA À NORMA JURÍDICA, BEM COMO DE ERRO DE FATO, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS ADQUIRENTES DOS LOTES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA EM FACE DO ÚNICO PROPRIETÁRIO REGISTRADO, INEXISTINDO A POSSE DE TERCEIROS, À ÉPOCA. a) A rescisão de julgado, por violação à norma jurídica que impõe o litisconsórcio passivo necessário, requer a existência de disposição legal específica ou comprovação da relação jurídica controvertida, ao tempo do ajuizamento da Ação. Por sua vez, o erro de fato deve ser passível de apuração tão somente dos documentos que instruíram a Ação Originária. b) A Ação Civil Pública originária foi ajuizada, em 09/03/2016, com fundamento no Relatório de Fiscalização Ambiental que contatou o desmatamento ilegal e construção de duas residências, sem condições de moradia, de modo que, à época, não havia nenhum residente no local. c) Isto é, ainda que constatado loteamento irregular, não havia indicativo de posse efetiva por Terceiro, mas tão somente registro de Osmario Athaide Trevisan como único proprietário, sendo corretas todas as medidas administrativas e judiciais tomadas apenas em face dele. d) Se houve descumprimento de ordens de Embargo às obras e comercialização de lotes, tanto administrativa quanto judicial, trata-se de conduta ilegal do proprietário, que não ocasiona a obrigatoriedade de incluir Terceiros no polo passivo daquela Ação Civil Pública, notadamente ao longo da demanda. e) Não fosse isso, os Autores excedem o bojo da Ação Rescisória ao requererem – além da rescisão da sentença que reconheceu os danos ambientais perpetrados – a regularização judicial do loteamento, com a condenação do Município a apresentar planejamento de infraestrutura, bem como a condenação de Osmario Athaide Trevisan ao pagamento de indenização. 2) AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.