SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113470-85.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Luciane Bortoleto
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Jun 10 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DAS RECUPERANDAS. 1. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS GARANTIAS FIDUCIÁRIAS. REGISTRO DO CONTRATO NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS ESTABELECIMENTOS, EM LOCALIDADES DIFERENTES, QUE IMPLICA NA CONSIDERAÇÃO DE CADA UM DELES COMO DOMICÍLIO PARA OS ATOS NELE PRATICADOS, CONFORME ART. 75, § 1º DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. IRREGULARIDADE NÃO VERIFICADA. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 49, § 3º DA LEI Nº 11.101 DE 2005. REGISTRO REALIZADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CEDULAS BANCÁRIAS. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE APONTAR AS CARACTERÍSTICAS DE CADA TÍTULO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.