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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por GP Distribuidora de Combustíveis S.A. – em Recuperação Judicial e Comércio de Combustíveis Pastorello Ltda., contra sentença de mov. 234.1, proferida nos autos de Impugnação de Crédito nº 0011825-49.2017.8.16.0025, em que o juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central de Curitiba julgou procedente o pedido e determinou a exclusão dos créditos garantidos por propriedade fiduciária do quadro geral de credores, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, com fulcro no artigo 13º e seguintes da LFRJ, julgo procedente o pedido, para excluir o valor de R$ 1.008.579,53 (um milhão, oito mil quinhentos e setenta e nove Reais, cinquenta e três centavos) do crédito da Autora do Quadro Geral de Credores da Recuperanda, permanecendo o valor de R$ 827.311,61 (oitocentos e vinte e sete mil, trezentos e onze Reais, sessenta e um centavos), como quirografário (...).As recuperandas interpuseram este recurso e sustentaram que: a) os créditos do Banco são integralmente sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial pela ausência de individualização dos títulos dados em garantia e por isso devem ser mantidos na Classe III – Quirografários; b) as cédulas de crédito bancário de nº 2015019530105651000023, nº 2015019530105651000026 e nº2015019530105651000027 foram registradas perante o cartório de Registro de Títulos e Documentos da comarca de Pato Branco/PR em data anterior ao ajuizamento do processo de Recuperação Judicial; c) a cédula de crédito bancário de nº 2015019530105651000023 não está de acordo com o artigo 1.361, § 1º do Código Civil, haja vista constar como domicílio dos devedores a comarca de Araucária/PR, quando na realidade este se dá nas comarcas de Pato Branco/PR e Porto Alegre/RS; d) o contrato deve ser registrado no domicílio das partes e em ambos os Cartórios localizados nos referidos domicílios, se situadas em localidades diferentes, devendo se observar a Lei de Registros Públicos; e) como não foram registradas em ambas as circunscrições das partes contratantes, o crédito sofrerá os efeitos da recuperação judicial. Sem pedido de concessão da tutela recursal em caráter liminar, requereram o provimento do recurso. Devidamente intimado (mov. 15.1), o agravado apresentou contrarrazões no mov. 21.1 e defendeu que: a) seu crédito é composto por três cédulas de crédito, todas garantidas pela propriedade fiduciária de Cessão de Direitos Creditórios; b) estes foram considerados pelo juízo de primeiro grau como não sujeitos aos efeitos da Recuperação Judicial até o limite dos percentuais cedidos fiduciariamente, mantendo-se os valores remanescentes na classe de credores quirografários; c) a individualização dos títulos de crédito cedidos fiduciariamente é dispensável; d) está configurada a extraconcursalidade do crédito, pois preenchidos os requisitos legais contidos na Lei de Falências e Recuperação Judicial, dispensado o registro no domicílio das devedoras para fins de validade das garantias fiduciárias. Ao final, requereu a manutenção da decisão, a fim de se manter desafetados pela Recuperação Judicial. Ao mov. 25.1, o Sr. Administrador Judicial se manifestou pelo não provimento do recurso, haja vista a sentença estar em conformidade com o entendimento jurisprudencial contemporâneo.Vistas à D. Procuradoria-Geral (mov. 26), essa se manifestou pelo não provimento do agravo de instrumento, pois entendeu que não há necessidade de apontar as características de cada título, bastando identificar os recebíveis futuros, bem como defendeu a desnecessidade de registro da cessão fiduciária de bens móveis para a validade do negócio jurídico, por não existir exigência legal para a modalidade (mov. 28.1). Vieram os autos conclusos.É o relatório.
2. VOTOConhece-se o recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, intrínsecos e extrínsecos. As agravantes requereram a reforma da decisão, a fim de submeter os créditos da agravada aos efeitos da Recuperação Judicial, tornando-os quirografários. Sustentam que os créditos do banco devem se sujeitar aos efeitos da Recuperação Judicial, pela ausência de individualização dos títulos dados em garantia. Segundo se extrai do artigo 33 da Lei 10.931 de 2004:Art. 33. O bem constitutivo da garantia deverá ser descrito e individualizado de modo que permita sua fácil identificação. Parágrafo único. A descrição e individualização do bem constitutivo da garantia poderá ser substituída pela remissão a documento ou certidão expedida por entidade competente, que integrará a Cédula de Crédito Bancário para todos os fins. Entretanto, a necessidade de individualização não se confunde com a exigência de apontar características de cada título de forma detalhada, bastando a apresentação de dados que possibilitem a identificação correta das garantias. No mesmo sentido é o parecer ministerial: “(...) não há necessidade de apontar precisamente as características de cada título, bastando que seja possível identificar corretamente as garantias ofertadas, isto é, os recebíveis futuros. (...).Denota-se das cédulas bancárias juntadas aos autos (movs. 1.2, 1.5 e 1.9 dos autos originários) a indicação da porcentagem cedida à título de crédito bancário, bem como a cessão e transferência da propriedade fiduciária e a posse indireta da totalidade dos direitos sobre títulos de crédito. Ou seja, a partir desses dados retirados das Cédulas Bancárias, é possível a identificação correta das garantias cedidas, bem como dos recebíveis futuros. Vejamos: (Cédula Bancária nº 2015019530105651000023 – mov. 1.2). Destaques nossos. (Cédula Bancária nº 2015019530105651000026 – mov. 1.5). Destaques nossos.E, por fim, a cédula nº 2015019530105651000027 – mov. 1.9:(Destaques nossos) Posto isso, e em conformidade com o artigo 49, § 3º da Lei 11.101 de 2005, por se tratar de credor titular da posição de proprietário fiduciário, conforme se depreende das cédulas bancárias acima destacadas, e em sendo possível identificar corretamente as garantias ofertadas, quais sejam: 60% (sessenta por cento) (mov. 1.2) e 50% (cinquenta por cento) (movs. 1.5 e 1.9), respectivamente, não há que se falar em submissão dos créditos aos efeitos da Recuperação judicial por ausência de individualização.Nesse sentido é o entendimento majoritário desta E. Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO – RECURSO QUE VISA O RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE UM DOS CONTRATOS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA DE DUPLICATAS COM VENCIMENTO FUTURO – NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTIGO 49, §3º, DA LEI 11.101/05 – NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A EXIGÊNCIA DE APONTAR AS CARACTERÍSTICAS DE CADA TÍTULO – IDENTIFICAÇÃO DA GARANTIA – TRAVA BANCÁRIA – AMORTIZAÇÕES LEGÍTIMAS – ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – REQUISITOS DO ARTIGO 1.362 DO CÓDIGO CIVIL PRESENTES – RECURSO PROVIDO(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0007447-91.2018.8.16.0000 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 13.06.2018) Grifos nossos.agravo de instrumento – impugnação À LISTA DE CREDORES – decisão que julgou improcedente o pedido – IRRESIGNAÇÃO DA IMPUGNANTE – ALEGAÇÃO DE QUE o CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS CREDITÓRIOS não SE SUBMETE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ACOLHIDA – EXTRACONCURSALIDADE EVIDENCIADA – artigo 49, § 3º, da lei nº 11.101/05 – necessidade de individualização que não se confunde com a exigência de apontar as CARACTERÍSTICAS de cada título – identificação da garantia – trava bancária – recebíveis identificados – entendimento desta corte e do superior tribunal de justiça – PRECEDENTES – requisitos do artigo 1.362 do código civil presentes – recurso provido(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0037959-57.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 08.05.2019)Alegam as agravantes que a cédula de crédito bancário de nº 2015019530105651000023 não está de acordo com o artigo 1.361, § 1º do Código Civil, por não estar domiciliada na cidade de Araucária, o que tornaria a relação jurídica inválida e afastaria o caráter extraconcursal dos créditos, sendo o domicílio correto nas comarcas de Pato Branco/PR e Porto Alegre/RS.Da análise da suposta Cédula Bancária irregular, consta como domicílio do réu a cidade de Araucária/PR (mov. 1.2 – autos originários), conforme colacionado a seguir: Entretanto em consultas à situação cadastral do CNPJ da Recuperanda, GP Distribuidora de Combustíveis S.A., consta no registro como sede o Município de Araucária/PR, veja-se: (Consultas ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no site do governo).(Consulta de Empresas no site econodata) [1]Todavia, constata-se que a agravante possui várias filiais, localizadas em diferentes comarcas e, assim sendo, conforme o disciplinado pelo artigo 75 do Código Civil, quando a pessoa jurídica possuir diversos estabelecimentos em localidades diferentes, cada uma delas será considerada domicílio, in verbis: Art. 75. Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é: (...) III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal; IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos. § 1 o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.Também pode-se extrair do aludido artigo 130 da Lei nº 6.01/73, inciso II, que os atos serão registrados no domicílio: “II – de um dos devedores ou garantidores, quando as partes residirem em circunscrições territoriais diversas”. Isto posto, não há invalidade no registro da Cédula Bancária de nº 2015019530105651000023, por estar devidamente registrada e de acordo com o exposto pelo artigo 1361, § 1 do Código Civil. Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, conforme fundamentação.
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