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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento nº 0113565-18.2023.8.16.0000, interposto por BANCO DO BRASIL S.A., em face da decisão das decisões de mov. 195.1 (autos de origem), proferida nos autos execução de título extrajudicial nº 0002272-18.2018.8.16.0162, que indeferiu a pesquisa de bens/valores por meio do sistema BACEN-CCS:“A parte autora pleiteia o deferimento da pesquisa pelo sistema BACEN-CCS, para fins de localização de bens e/ou valores de constrição judicial.Entretanto, a pesquisa visa a apreciação de situações alheias à apreciação de bens para fins de penhora, razão pela qual não se mostra pertinente o seu deferimento no caso concreto.A mera frustração das tentativas de constrição patrimonial pelas demais ferramentas executórias ou a inexistência de realização de transações bancárias pelas Executadas, não autorizam a utilização de sistemas como CCS e SIMBA, que são ferramentas de uso excepcional condicionadas a demonstração de indício suficiente de fraude que justifique a pesquisa patrimonial, na forma regulamentada pela Circular nº 3.454/10 do Banco Central, Instrução Normativa nº 3 do CNJ e Resolução nº 140/2014 do CSTJ.(...)Ante o exposto indefiro o pedido de pesquisa via CCS”.Inconformada, a cooperativa ré interpôs o presente recurso alegando, em síntese, que: i) “o objeto deste agravo de instrumento é a reforma da decisão interlocutória (mov. 210) que indeferiu pedido de pesquisa pelo sistema Bacen-CCS para fins de localização de bens e valores”; ii) não é correto condicionar a pesquisa de bens e valores à indícios de fraude, ainda mais quando esgotadas as demais medidas típicas para localização; iii) o Superior Tribunal de Justiça fixou 3 critérios para o deferimento da medida, sendo eles: (i) citação do devedor, (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal e (iii) não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências judiciais; iv) a agravada não pagou a dívida e não ofereceu bens à penhora; v) suficiente demonstrar a frustração da responsabilidade patrimonial do devedor; vi) é desnecessária a excepcional demonstração de indícios de fraude; vii) deve ser reformada a decisão agravada para fins de deferir a diligência.Não requerido efeito ativo/suspensivo recursal, o feito foi recebido por meio da decisão de mov. 8.1 (TJ – agravo de instrumento).Contrarrazões no mov. 15.1 (TJ – agravo de instrumento), por meio da qual a parte agravada defende a manutenção da decisão recorrida.É o breve relatório.
FUNDAMENTAÇÃOJuízo de Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade forma), conheço parcialmente do recurso e passo à análise de seu mérito.MéritoO recurso foi recebido e se enquadra na hipótese taxativa prevista no artigo 1.015, parágrafo único, do CPC/2015.Pretende a parte exequente, ora agravante, a reforma da decisão de mov. 195.1 (autos de origem), que indeferiu o pedido de busca de bens e direitos por meio do sistema Bacen CCS.Defende a parte agravante que já foram esgotadas as medidas convencionais de busca de bens, o que autorizaria a consulta ao Bacen CCS.Pois bem.O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a possibilidade de utilização da pesquisa do Bacen CCS:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.249.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)Por sua vez, dispõe o Manual do Usuário disponibilizado pelo Banco Central do Brasil :“O CCS consiste em um sistema de informações – ou seja, em um conjunto sistêmico (orgânico) e sistematizado (ordenado) de informações – de natureza cadastral que tem por objeto: (i) os relacionamentos que são mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas e/ou clientes e com os representantes legais e/ou convencionais dos mesmos correntistas e/ou clientes; e (ii) os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos.(...)No âmbito do CCS, correntistas ou clientes são as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País ou no exterior, que detenham a titularidade de contas de depósitos ou de ativos financeiros sob a forma de bens, direitos e valores, mantidos ou administrados pelas instituições participantes do Cadastro.Por sua vez, bens, direitos e valores são parcelas representativas dos ativos titulados pelos correntistas e/ou clientes das instituições participantes do CCS que, no âmbito do Cadastro, sãotratados de forma segregada, observada a seguinte classificação: grupo 1, contas de depósitos à vista; grupo 2, contas de depósitos de poupança; grupo 3, contas-correntes de depósitos parainvestimento; grupo 4, outros bens, direitos e valores; e grupo 5, contas de depósitos em moeda nacional, no País, tituladas por pessoa física ou jurídica residente, domiciliada ou com sede noexterior”.Analisando os autos de origem, verifica-se que a demanda foi ajuizada em 20.11.2018 (mov. 1.1 – autos de origem) e que desde então foram realizadas diligências em busca de bens penhoráveis.Conforme entendimento pacificado desta C. Câmara Cível, a consulta ao BACEN CSS é medida viável para busca de bens, sendo necessária a prévia tentativa de outras medidas mais convencionais:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA AO SISTEMA CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. MEDIDA VIÁVEL PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO EM PROCESSOS CÍVEIS. PRECEDENTE DO STJ E DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. “(...). Não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. (STJ, Resp nº 1.938.665-SP, 3ª Turma. Relator (a): Ministra Nancy Andrighi. Data do Julgamento 26/10/2021, Dje 03/11/2021).(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0052636-19.2023.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 10.11.2023)No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA NO CADASTRO DE CLIENTES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAIS. CCS-BACEN. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. É admitida a pesquisa no Cadastro de Clientes de Instituições Financeiras (CCS) junto ao Bacen em procedimentos cíveis, como mecanismo disponível ao credor de satisfação de seu crédito, na medida em que comporta os relacionamentos entre instituições financeiras e clientes, não abrangendo dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.2. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt no AREsp n. 2.249.568/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 25/10/2023.)RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 26/8/2020 e concluso ao gabinete em 21/6/2021.2- O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível.3- Na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia.4- O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um sistema de informações de natureza cadastral, que tem por objeto os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes, mas não congrega dados relativos a valor, movimentação financeira ou saldos de contas e aplicações.5- Em suma, o mencionado cadastro contém as seguintes informações sobre o relacionamento dos clientes ou correntistas com as instituições do Sistema Financeiro Nacional: a) identificação do cliente e de seus representantes legais e procuradores; b) instituições financeiras em que o cliente mantém seus ativos ou investimentos; e c) datas de início e, se houver, de fim de relacionamento.6- O CCS-Bacen, portanto, ostenta natureza meramente cadastral. Não implica constrição, mas sim subsídio à eventual constrição, e funciona como meio para o atingimento de um fim, que poderá ser a penhora de ativos financeiros por meio do BacenJud.7- Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente.8- Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito.9- Recurso especial provido.(REsp n. 1.938.665/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021.)No caso dos autos, tendo em vista o tempo de tramitação do feito e a ausência de êxito na busca de bens e valores, cabível a busca por meio da ferramenta BACEN CCS.Ao contrário do disposto na decisão agravada, não é necessária a apresentação de indícios de fraude, sendo cabível a reforma da decisão agravada para fins de deferir a consulta pretendida.CONCLUSÃODiante do exposto, o recurso de Agravo de Instrumento Cível interposto deve ser CONHECIDO e PROVIDO, para fim de deferir a busca de bens passíveis de penhora por meio do sistema BACEN CCS, nos termos da fundamentação.
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