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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAS DEVIDAS. CÁLCULOS DA RECUPERANDA. INCOMPLETUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA. VERBA DE TITULARIDADE DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA. - Impõe-se fixar que as importâncias devidas pelas recuperandas, extraídas da sentença e respectiva liquidação, ambas transitadas em julgado, compreendem parcelas a restituir, a indenização por danos materiais, correspondente ao valor de aluguel de imóvel semelhante no período estabelecido no título executivo, as custas e despesas processuais antecipadas pelo credor e multa do art. 475-J, do CPC (atual art. 523, § 1º, do CPC/15).- Não deverão ser computados os honorários sucumbenciais, sejam aqueles da fase de conhecimento, sejam os correspondentes à etapa de cumprimento de sentença, pois são de titularidade exclusiva do procurador que atuou em defesa do credor, ora agravado, nos respectivos autos.CRÉDITO ORIGINADO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÍNDICE E PERCENTUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO TÍTULO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO CC/2002. ART. 406. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112 DO STJ. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/1916. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. DECISÃO REFORMADA.- A sentença, transitada em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial, não tratou do índice e percentual a serem utilizados para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores das indenizações estabelecidas em favor do agravado.- A partir da vigência do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.- “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” - Tema 99 do STJ.- Em relação às parcelas a serem restituídas e à indenização por danos materiais, os créditos do agravado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso ou vencimento, incidindo juros de mora, a contar da citação na ação originária (arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/1916 – art. 405, do CC/2002), no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.- No tocante às custas processuais, a correção monetária deve considerar a data do recolhimento, ao passo que os juros de mora serão computados tão logo vencido o prazo para cumprimento voluntário da sentença (art. 523, do CPC/15; art. 475-J, do CPC/73), observada a mesma sistemática indicada no parágrafo anterior.- Finalmente, no que diz respeito à multa do art. 475-J, do CPC/73 (atual art. 523, § 1º do CPC/15) a correção monetária já estará contemplada na sua base de cálculo, sendo incabível nova atualização; os juros moratórios são devidos a partir da aplicação da própria multa, observados, de toda forma, os parâmetros antes indicados para a apuração.Recurso parcialmente provido.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0113572-10.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 22.04.2024)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOConstrutora San Roman S/A e outros agravam da decisão de mov. 133.1 (mantida em mov. 158.1 e 159.1), proferida nos autos nº 5390-25.2021.8.16.0185 de impugnação de crédito, movida em desfavor de Vinicius Augusto Tramontina, que julgou improcedentes seus pedidos.Sustentam as agravantes, em suas razões recursais (mov. 1.1), em síntese, que: (i) segundo tese fixada pelo STJ, os juros legais, tratados no art. 406, do CC, devem ser computados segundo a Taxa Selic, sobretudo quando não houver na sentença transitada em julgado a indicação precisa da forma de cálculo desses consectários ou houver menção apenas a juros legais; por essa razão, salvo se a sentença contiver previsão expressa de juros de 1% ao mês, a partir da vigência do CC, deverá ser aplicada a Taxa Selic; (ii) no caso concreto, o título executivo judicial, de onde se originou o crédito habilitado na recuperação judicial, não contem previsão expressa para a forma de cômputo dos juros de mora, seja em 1% ao mês ou 12% ao ano, como mencionado na decisão agravada, razão pela qual deve ser observada a tese fixada em precedente vinculante do STJ.Pedem, então, a reforma da decisão recorrida, a fim de se reconhecer a aplicabilidade da tese do STJ sobre a Taxa Selic ao caso concreto, corrigindo-se os valores devidos conforme os cálculos apresentados e, por fim, invertendo-se os ônus sucumbenciais.Sem pedido liminar, foi deferido o processamento do recurso (mov. 14.1 – TJ).Contrarrazões do agravado (mov. 16.1 – TJ), defendendo o não provimento do agravo de instrumento. Manifestação da administradora judicial, apontando que o cálculo apresentado não estaria em conformidade com o dispositivo da sentença. Afirmou, ainda, que a argumentação quanto à aplicação da Taxa Selic “serviu como uma via indireta para conseguir o acolhimento do cálculo, mesmo que este esteja completamente errôneo” (mov. 20.1 – TJ). Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça opinando pelo provimento ao recurso, apontando que a análise dos cálculos deverá ser objeto de liquidação de sentença (mov. 30.1-TJ).
II – VOTOa) Dos valores devidos.Ao apresentar impugnação, as recuperandas apontaram que os valores devidos ao credor, ora agravado, Vinicius Augusto Tramontina não totalizariam R$ 946.695,94, como constou no edital com a relação de credores, mas sim R$ 138.836,10, isso em razão da divergência quanto aos critérios para apuração dos juros de mora e correção monetária. Todavia, no parecer do assistente, que acompanhou a impugnação e objetivava demonstrar que o valor devido seria de R$ 138.836,10, as recuperandas não contabilizaram todas as parcelas da condenação imposta a elas, mas apenas aquelas relativas aos valores a restituir. A incompletude dos cálculos foi apontada pelo credor (mov. 49.1), bem como pelo administrador judicial (mov. 55.1), motivando, inclusive, despacho do Magistrado de origem determinando a correção da planilha pelas recuperandas (mov. 107.1), o que não foi, todavia, atendido por elas.Diante de tal contexto, impõe-se fixar que as parcelas devidas pelas recuperandas, extraídas da sentença e respectiva liquidação, ambas transitadas em julgado, compreendem:a) as parcelas a restituir;b) a indenização por danos materiais, correspondente ao valor de aluguel de imóvel semelhante; c) as custas e despesas processuais antecipadas pelo credor, ed) multa do art. 475-J, do CPC.Observe-se, a propósito, o dispositivo da referida sentença (autos nº 0003322-39.2002.8.16.0001 – mov. 1.18): “Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido contido nesta ação de rescisão contratual c/c devolução das importâncias pagas e indenização por dano material ajuizada por Vinícius Augusto Tramontina contra Comissária Galvão S/A, com o efeito de decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre as partes (fls. 17/21), condenando a requerida a devolver as parcelas pagas, corrigidas monetariamente a partir da data dos respectivos pagamentos e acrescidas de juros de mora à razão legal (novo Código Civil, art. 406), a partir da data da citação, bem como no pagamento de indenização por danos materiais, consubstanciada no pagamento de alugueres pelo preço de mercado do aluguel de imóvel semelhante, desde a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (dezembro de 1999), até a data da rescisão contratual, ou seja, a data do trânsito em julgado desta sentença, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação.”Registre-se que o laudo pericial que liquidou a indenização por danos materiais está presente no mov. 1.58 do feito originário. E a decisão que homologou os cálculos de perito, por sua vez, está contida no mov. 1.61 dos mesmos autos (nº 0003322-39.2002.8.16.0001).Lado outro, não deverão ser computados os honorários sucumbenciais, sejam aqueles fixados na fase de conhecimento, sejam os devidos na etapa de cumprimento de sentença, pois são de titularidade do procurador que atuou em defesa do credor, ora agravado, nos respectivos autos (nº 0003322-39.2002.8.16.0001).b) Da atualização do débito pela taxa SelicEm relação aos juros e correção monetária, a sentença, transitada em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial, de fato, não tratou desses consectários.Por tal razão, a partir do advento do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.E, ao contrário do que constou na decisão recorrida, em tal hipótese aplica-se a Taxa Selic, que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de atualização monetária, conforme teses fixadas pelo STJ (temas 99 e 112):Tema 99/STJ - Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária. Tema 112/STJ - A taxa de juros moratórios a que se refere o art. 406 do CC/2002 é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Assim, em relação às parcelas a serem restituídas e a indenização por danos materiais, os créditos do agravado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso ou vencimento, incidindo juros de mora, a contar da citação na ação originária (arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/1916 – art. 405, do CC/2002), no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.Por outro lado, no tocante às custas processuais, a correção monetária deve considerar a data do recolhimento, ao passo que os juros de mora serão computados tão logo vencido o prazo para cumprimento voluntário da sentença (art. 523, do CPC/15; art. 475-J, do CPC/73), observada a mesma sistemática indicada no parágrafo anterior.Finalmente, a multa do art. 475-J, do CPC/73 (atual art. 523, § 1º do CPC/15) a correção monetária já estará contemplada na sua base de cálculo; os juros moratórios são devidos a partir do momento em que a multa for devida.Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão recorrida, a fim de se determinar a retificação dos cálculos apresentados pela recuperanda, incluindo as parcelas faltantes e observada a sistemática para correção monetária e juros. Na sequência, apurado o valor corretamente devido, deverá ser promovida a correspondente adequação do quadro geral de credores.Em razão do acolhimento parcial da insurgência recursal, resta caracterizada a sucumbência recíproca das partes, razão pela qual deverão ser rateadas as despesas processuais por cada parte, credor e recuperanda, na proporção de 50%. Ficam os sucumbentes condenados, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, devidos aos patronos da parte ex adversa, ante a formação de litigiosidade no incidente, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, os quais são fixados em 10% sobre a diferença entre o valor do crédito contido no edital com o quadro geral de credores e aquele efetivamente devido pelas empresas em recuperação.À luz do exposto, dou parcial provimento ao recurso, reformando a decisão de primeiro grau, nos termos da fundamentação supra. III – DECISÃO:ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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