SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113572-10.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Pericles Bellusci de Batista Pereira
Desembargador
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 23 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO PELAS RECUPERANDAS. DECISÃO DE REJEIÇÃO. RECURSO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO. CRÉDITO ORIGINADO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. PARCELAS DEVIDAS. CÁLCULOS DA RECUPERANDA. INCOMPLETUDE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DESCONSIDERADOS. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTABILIZAÇÃO INDEVIDA. VERBA DE TITULARIDADE DO PROCURADOR DA PARTE VENCEDORA. - Impõe-se fixar que as importâncias devidas pelas recuperandas, extraídas da sentença e respectiva liquidação, ambas transitadas em julgado, compreendem parcelas a restituir, a indenização por danos materiais, correspondente ao valor de aluguel de imóvel semelhante no período estabelecido no título executivo, as custas e despesas processuais antecipadas pelo credor e multa do art. 475-J, do CPC (atual art. 523, § 1º, do CPC/15).- Não deverão ser computados os honorários sucumbenciais, sejam aqueles da fase de conhecimento, sejam os correspondentes à etapa de cumprimento de sentença, pois são de titularidade exclusiva do procurador que atuou em defesa do credor, ora agravado, nos respectivos autos.CRÉDITO ORIGINADO DE ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ÍNDICE E PERCENTUAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NO TÍTULO JUDICIAL. VIGÊNCIA DO CC/2002. ART. 406. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. TEMAS 99 E 112 DO STJ. VALORES DEVIDOS QUE DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 0,5% AO MÊS DURANTE A VIGÊNCIA DO CC/1916. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/2002. DECISÃO REFORMADA.- A sentença, transitada em julgado, de onde se originou o crédito habilitado nos autos da recuperação judicial, não tratou do índice e percentual a serem utilizados para a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores das indenizações estabelecidas em favor do agravado.- A partir da vigência do CC/2002, deve ser adotada a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, conforme estabelece o art. 406.- “Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária” - Tema 99 do STJ.- Em relação às parcelas a serem restituídas e à indenização por danos materiais, os créditos do agravado deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, desde cada desembolso ou vencimento, incidindo juros de mora, a contar da citação na ação originária (arts. 1.062 e 1.536, § 2º, do CC/1916 – art. 405, do CC/2002), no correspondente a 0,5% ao mês. A partir da vigência do CC/2002 (11.01.2003), tais valores serão corrigidos unicamente pela Taxa Selic, sem acréscimo de qualquer outro índice.- No tocante às custas processuais, a correção monetária deve considerar a data do recolhimento, ao passo que os juros de mora serão computados tão logo vencido o prazo para cumprimento voluntário da sentença (art. 523, do CPC/15; art. 475-J, do CPC/73), observada a mesma sistemática indicada no parágrafo anterior.- Finalmente, no que diz respeito à multa do art. 475-J, do CPC/73 (atual art. 523, § 1º do CPC/15) a correção monetária já estará contemplada na sua base de cálculo, sendo incabível nova atualização; os juros moratórios são devidos a partir da aplicação da própria multa, observados, de toda forma, os parâmetros antes indicados para a apuração.Recurso parcialmente provido.