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Processo:

I – RELATÓRIO:Valdir Florentino da Silva agrava do despacho de mov. 15.1, parcialmente modificado pela decisão de mov. 20.1 proferida em sede de embargos de declaração, que, nos autos de ação de divisão e demarcação c.c. extinção de condomínio c.c. cobrança nº 0001656-67.2023.8.16.0162 ajuizada contra Ademir Domingos Faquini, Flavio Amilton Faquini, Ines Correr Faquini, Iolanda Rita Faquini, Lorinelson Mario Faquini, Luiz Miguel Faquini, Marcia Cecilia Faquini, Roseli Aparecida Zarantonelo, Vilmar Jose Faquini, Valdenir Batista Faquini e Virginia do Carmo Lima, determinou a emenda da inicial para exclusão do pedido de cobrança, pois que “a ação de divisão e demarcação de terras segue rito especial, incompatível com o rito ordinário adotado pela ação de cobrança, na qual, in casu, deverão ser produzidas provas acerca dos danos materiais (na modalidade lucros cessantes) sofridos pelos autores em razão da demora na imissão na posse do imóvel mesmo após a arrematação”.Recorre o agravante alegando que: (i) ainda que a ação divisória possua rito próprio, nada impede que se processo cumulativamente o pleito de cobrança de indenização pela utilização exclusiva do imóvel, (ii) não há incompatibilidade de entre os ritos de divisão/demarcação e de cobrança pela utilização das terras, inclusive há previsão de pagamento de indenização no art. 572 do CPC, (iii) a cumulação pretendida obedece ao disposto no art. 327 do CPC, (iv) “não é razoável que se demande da parte primeiramente mover uma ação de divisão e demarcação, para somente depois, ter de ingressar com outra demanda para eventual cobrança de haveres referentes à utilização do imóvel”.Pede a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso “para determinar o regular prosseguimento da ação movida, permitida a cumulação de pedidos pleiteada na inicial”.O recurso foi recebido no mov. 8.1/TJ com o efeito pleiteado.Sem resposta pelos agravados intimados.A agravada Iolanda Rita Faquini não foi localizada (mov. 59.1/TJ), mas o prosseguimento deste julgamento não a prejudica uma vez que se trata de questão processual que alcança apenas o autor e em primeiro grau será realizada sua citação, com possibilidade de exercer amplamente sua defesa acerca das alegações daquele.É o relatório.

II – VOTO:O agravante pretende que seja permitida a continuidade do feito visando a divisão e demarcação bem como a cobrança de danos materiais (na modalidade lucros cessantes) sofridos em razão da demora na imissão na posse do imóvel mesmo após a arrematação.Aduz que não há incompatibilidade entre os ritos e que o art. 572 do CPC prevê o pagamento de indenização.Não pode ser conhecido o recurso.Trata-se de mero despacho ordinatório, desprovido de qualquer cunho decisório, que apenas ordenou a emenda da inicial, para exclusão da pretensão de cobrança diante da incompatibilidade de ritos.Não foi realizado qualquer juízo de valor acerca do pleito de cobrança; o magistrado apenas, organizando o processo para seu regular seguimento, determinou a emenda da inicial.A esse respeito, em glosa ao art. 203, §3º, do CPC, leciona Nelson Nery Junior que despacho “é todo e qualquer ato ordinatório do juiz, destinado a apenas dar andamento ao processo, sem nada decidir. Todos os despachos são de mero expediente e irrecorríveis” (Código de Processo Civil comentado. 17 ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 855).É assim que determina o Código de Processo Civil
Art. 1.001. Dos despachos não cabe recurso.
Seria possível a insurgência via agravo de instrumento acaso houvesse o indeferimento da inicial diante da inércia em efetivar-se a emenda ou o julgamento antecipado de mérito da cobrança, a extinguindo.Desse modo, voto no sentido de não conhecer do recurso.III – DISPOSITIVO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do Relator.