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Acórdão
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I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por COMETA VEICULOS E PEÇAS LTDA contra a decisão proferida na execução fiscal nº 0002642-80.2012.8.16.0170, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Toledo, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada (mov. 185.1). Afirmaram os agravantes, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente; prescrição para o redirecionamento da execução fiscal; abusividade na cobrança de correção monetária e juros moratórios, iliquidez do título (mov. 156) e, por isso, pugnou pela concessão de efeito suspensivo. Requereram o conhecimento do recurso, com a antecipação dos efeitos da tutela recursal, “para suspender a decisão que deferiu o redirecionamento da execução contra os sócios e, ao final, pelo provimento do agravo, com a reforma da decisão recorrida” (mov. 1.1 – recurso). A liminar pleiteada foi indeferida, conforme consta do mov. 8.1. É, em suma, o relatório. II- VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. Cinge-se a controvérsia recursal a respeito da eventual ocorrência da prescrição intercorrente. O apelante pugna pelo reconhecimento da prescrição, sustentando que antes do redirecionamento da execução fiscal para os sócios, já teria ocorrido a prescrição. Na decisão de mov. 140, foi deferido o pedido da parte exequente, para incluir os sócios Renato Beux Maciel e Karina Meux Maciel no polo passivo.
Conforme consta dos autos, foi expedido carta precatória que procedeu a citação da empresa na pessoa de seu representante legal, o Agravante Renato Beux, em 21 de agosto de 2012 (Seq. 14.2, Fl. 90). Posteriormente, foi realizada busca de ativos em nome da empresa pelo sistema Bacenjud, que retornou negativo em 31 de agosto de 2012 (Seq. 14.2, Fl. 96), sendo expedido mandado de penhora em nome da empresa, que também retornou negativo em 11 de setembro de 2012, por ausência de bens a serem penhorados (Seq. 14.2, Fl. 104). Realizadas diversas tentativas de bloqueios de ativos financeiros e de bens em nome da empresa, porém todas as tentativas restaram infrutiferas (Seq. 14.2, Fls. 111-112, 117 e 126-127). Em 03 de setembro de 2013, o oficial de justiça informou que deixou de proceder a penhora, tendo em vista que não localizou a sede da empresa no endereço indicado, informando que no endereço em questão não havia nenhuma empresa chamada COMETA (Seq. 14.2, Fl. 135). O instituto da prescrição intercorrente incide no curso do processo, quando, ocorre a paralisação do feito por lapso temporal superior ao prazo prescricional aplicável ao direito material vindicado.
A respeito do referido instituto Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart lecionam:
“A prescrição intercorrente constitui hipótese de extinção da exigibilidade judicial da prestação, que ocorre pela paralisação injustificada – por culpa do credor – da execução. [...]. O certo é que os tribunais reconhecem que se aplica, na avaliação da prescrição intercorrente, o mesmo prazo prescricional que regula a dedução da pretensão à tutela jurisdicional do direito material. Assim, se certo direito tem prazo prescricional de dois anos, não poderá a execução ficar paralisada por período maior que este, sob pena de ser a exigibilidade judicial do direito fulminada pela prescrição intercorrente” (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz, Curso de Processo Civil, v.3, Ed. Revista dos Tribunais, 2013).
A prescrição intercorrente encontra previsão legal no artigo 40 da Lei federal nº 6.830/1980 que assim dispõe: “Art. 40. O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º. Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º. Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º. Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).” Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.340.553/RS), definiu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no mencionado dispositivo legal.
No entendimento do colegiado, assim que constatada a não localização do devedor (citação inexitosa) ou de bens e intimada a Fazenda Pública para ciência do fato, inicia-se automaticamente o procedimento previsto no artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais e o respectivo prazo de prescrição intercorrente, ao fim do qual restará prescrito o crédito tributário.
É esse, inclusive, o teor da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”.
Destaca-se que ao intimar a Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou da tentativa inexitosa de citação, não é necessário que o magistrado faça menção expressa à suspensão do processo.
É que, como dito, o mencionado prazo inicia-se automaticamente, eis que “nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão”. Escoado o prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo). E, uma vez transcorrido este prazo, depois de intimada a Fazenda Pública, o magistrado poderá, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente.
No que se refere ao curso do prazo da prescrição intercorrente, cumpre destacar, ainda, que somente se interrompe com a efetiva constrição patrimonial ou citação. Não basta, portanto, “o mero peticionamento em juízo requerendo a busca do devedor e a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. No julgamento do mencionado recurso repetitivo, o Superior Tribunal de Justiça aprovou teses sobre a contagem da prescrição intercorrente, cuja redação assim dispõe: “4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v. g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa” (STJ, REsp 1340553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/09/2018, Dje 16/10/2018). Neste sentido tem decidido também este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS DA CDA. RECURSO OBJETIVANDO O AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO QUE SE INICIOU COM A CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUANTO À PENHORA INFRUTÍFERA, EM 17.09.2013. DECORRIDO PRAZO DE SUSPENSÃO DE 1 ANO, INICIA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM 17.09.2019. APLICAÇÃO DOS MARCOS TEMPORAIS DO RESP n° 1.340.553/RS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. LAPSO TEMPORAL ESCOADO SEM QUALQUER DILIGÊNCIA FRUTÍFERA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0007261-78.2011.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 24.04.2024). APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO APÓS O DECURSO DE UM ANO DA CIÊNCIA DA PARTE CREDORA ACERCA DA DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA DE BUSCA DE BENS PARA FINS DE PENHORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO TRIBUNAL. Conforme orientação prevalente sobre a matéria, o transcurso do prazo prescricional não é impedido pela atuação da parte credora, sendo infrutíferas as diligências de busca de bens para fins de penhora. Hipótese examinada em que transcorreu o prazo prescricional trienal relativo à ação de execução fundada em uma nota promissória, cujo marco inicial se deu a partir de um ano após a ciência do credor acerca da diligência infrutífera de busca de bens para fins de penhora. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006128-90.2014.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 07.05.2024) Isto posto, no caso concreto, a primeira tentativa de localização da empresa devedora se deu em 31/8/2012. E, efetivamente, desde então não se teve notícias do seu paradeiro ou de localização de bens penhoráveis.
Assim, considerando o prazo de suspensão de 01 ano, mesmo que não determinado de forma expressa, a prescrição intercorrente teve início em 30/8/2013, de modo que configurada em setembro de 2018.
Desta forma, ao tempo do redirecionamento da execução fiscal aos sócios, já havia transcorrido o prazo prescricional.
Impõe-se, portanto, a reforma da decisão objurgada, no que diz respeito ao reconhecimento da prescrição. Conforme consta da redação do artigo 921, §5º do CPC, no caso de reconhecimento da prescrição no curso do processo a extinção deverá ocorrer sem ônus para as partes.
A referida modificação ocorreu em virtude da alteração legislativa, promovida pela Lei n° 14.195 de 26/08/2021, devendo incidir imediatamente nos processos em curso, prevalecendo o princípio tempus regit actum. Assim, tendo em vista que o reconhecimento da prescrição intercorrente enseja a extinção do processo, sem qualquer ônus para as partes, deixo de condenar as partes em custas processuais. Ante o exposto, conheço do recurso e dou provimento para declarar a extinção da execução fiscal.
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