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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113613-74.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcio jose tokars
Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível
Comarca: Toledo
Data do Julgamento: Mon Jun 24 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jun 28 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU EFETIVA PENHORA DE BENS. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO