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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOCuida-se de agravo de instrumento interposto por Eduardo Arashida em face de Chaiany Batista e Santino Ruchinski, tendo como objeto decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Cascavel, que deferiu aos agravados a reserva de seus honorários advocatícios, impedindo o levantamento do total depositado em juízo em favor do agravante (evento 731.1.1 – autos de origem).Eis, em síntese, as razões de inconformismo: a) em relação aos honorários de sucumbência, os agravados são credores da executada India Nara Padovani Horta; b) os valores em depósito judicial constituem créditos do agravante em relação à devedora; c) a reserva dos honorários dentre os valores a serem sacados pelo agravante importaria em indevida transferência da responsabilidade pelo pagamento dos honorários sucumbenciais (evento 1.1).Deferiu-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo, para o fim de obstar qualquer expedição de alvará até ulterior deliberação (evento 17.1).Nas contrarrazões, os agravados sustentaram que: a) o crédito de honorários de sucumbência decorre de sua atuação no processo; b) a destituição dos poderes ocorreu, tão somente, para frustrar o pagamento dos honorários de sucumbência; c) os valores angariados devem ser utilizados para satisfação de seu crédito, que possui natureza alimentar (evento 35.1).É o necessário relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se do agravo de instrumento interposto. II.II – DA RESERVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSCinge-se a controvérsia recursal à pretensão de reexame de decisão que deferiu pedido de reserva de honorários sucumbenciais de advogados destituídos no curso do cumprimento de sentença.Embora os agravados possuam direito aos honorários advocatícios de sucumbência, a destituição obsta que a cobrança seja realizada nos mesmos autos do crédito principal.A pretensão de cobrança, portanto, deve ser deduzida em ação autônoma.É, pois, como se posicionam sobre o tema o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal de Justiça do Estado do Paraná:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. COBRANÇA. CUMPRIMENTO. SENTENÇA. MANDATO. REVOGADO. AÇÃO PRÓPRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. MULTA NÃO AUTOMÁTICA. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. Súmula nº 282/STF. 2. Estando as razões do agravo interno dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o recurso por deficiência na sua fundamentação, a atrair a incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Havendo substituição de advogados no curso do processo, cabe ao atual patrono requerer os honorários advocatícios sucumbenciais, ficando sob a responsabilidade do advogado destituído realizar a busca de eventuais direitos em ação própria. Precedentes. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. 5. Agravo interno não provido. (STJ. Terceira Turma. Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. AgInt no AREsp n. 2.236.686/SC. Data de Julgamento: 16-10-2023. Data de Publicação: 19-10-2023).AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS – INCONFORMISMO DO EX PATRONO DA PARTE AUTORA – PLEITO PELO DEFERIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCÁTÍCIOS NOS PRÓPRIOS AUTOS – ARTIGOS 23 E 24, § 1º, DA LEI Nº 8.906/94 QUE POSSIBILITA AO ADVOGADO A COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL OU PELO AJUIZAMENTO DE DEMANDA PRÓPRIA – IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO – PARTICULARIDADES - PROCURADOR QUE TEVE SEU MANDATO REVOGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NOS PRÓPRIOS AUTOS POR PROCURADOR DESTITUÍDO - NECESSIDADE DE AUTOS APARTADOS PARA A LIQUIDAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA – CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR. 16ª Câmara Cível. Relator: Desembargador Marco Antonio Massaneiro. 0031858-28.2023.8.16.0000. Cascavel. Data de Julgamento: 04-09-2023).EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVOGAÇÃO DE MANDATO. PRETENSÃO DO ADVOGADO DESTITUÍDO DE REABILITAÇÃO JUNTO À EXECUÇÃO PARA PROSSEGUIR NA COBRANÇA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DEVIDA AO ANTIGO PROCURADOR QUE DEVE SER PLEITEADA EM AÇÃO AUTÔNOMA, CONFORME FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ESPECIALMENTE NO CASO DOS AUTOS, EM QUE HOUVE A SUCESSÃO DE DIVERSOS ADVOGADOS NO CURSO DA EXECUÇÃO E DOS RESPECTIVOS EMBARGOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE PREFERÊNCIA DO CRÉDITO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. “Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ de que apenas o advogado constituído nos autos possui interesse processual para a discussão de eventual direito à verba honorária, cabendo àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais. De fato, o mandato (procuração) revogado não transforma o advogado em sócio do litígio. (...)” (REsp 1.726.925/MA - Rel. Min. Herman Benjamin – 2ª Turma - DJe 15-2-2019). (TJPR. 16ª Câmara Cível. 0061673-12.2019.8.16.0000. Guarapuava. Data de Julgamento: 23-03-2020).Nessas condições, considerando-se o disposto no artigo 926 do Código de Processo Civil, a controvérsia recursal deve ser resolvida em conformidade com os precedentes da Corte Superior e desta Corte Paranaense, razão pela qual a solução processual a ser adotada no presente caso consiste em reformar a decisão combatida, indeferindo-se a pretensão de cobrança de honorários por via processual repudiada na jurisprudência. II.III – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas deduzidas, a conclusão a ser adotada consiste em conhecer e dar provimento ao recurso, indeferindo-se a reserva de honorários aos advogados destituídos no curso da demanda originária.É como voto. III – DECISÃO
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