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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão interlocutória de mov.18.1, proferida nos autos de Sustação/Alteração de Leilão, autuada sob o nº 0009402-79.2023.8.16.0131, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência dos autores, ora agravantes, para o fim de suspender os leilões extrajudiciais designados, nos seguintes termos:“Para a concessão da tutela provisória de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ocorre que os citados requisitos não estão preenchidos. A probabilidade do direito não está demonstrada especialmente porque recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que quando houver atraso no pagamento de um financiamento imobiliário a instituição financeira pode, inclusive sem decisão judicial, tomar o imóvel objeto do financiamento.Além disso, observando o edital de leilão apresentado pelos requerentes (ev.1.8) notei que as tentativas foram marcadas para as datas de 26/09/2023 e 11/10/2023, logo, já superadas e não existe notícia nos autos de que novas diligências com tal finalidade tenham sido marcadas. Então, por ora, não configurado o perigo de dano. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado. ”Em suas razões recursais, aduzem as partes agravantes, em síntese, que: a) nos contratos de financiamento garantido por alienação fiduciária, é possível a purgação da mora mesmo depois da consolidação da propriedade em favor da credora, até a assinatura do auto de arrematação; b) quer purgar a mora, todavia, necessita que a parte agravada apresente aos autos o valor efetivo da mora; c) resta evidente o perigo da demora, vez que o procedimento extrajudicial está em andamento e o imóvel corre o risco de ser arrematado por terceiros ou ser vendido diretamente; d) deve prevalecer o direito de moradia dos agravantes em detrimento do direito patrimonial da parte agravada.Requer seja concedido o efeito suspensivo ao recurso. No mérito, pleiteia pelo provimento do recurso, a fim de conceder a liminar pleiteada.Indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal (mov. 8.1), não foram apresentadas contrarrazões.É o relatório.
II – VOTOJuízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo/impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), é o caso de conhecer o presente agravo de instrumento, com fulcro no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil.MéritoDepreende-se dos autos originários que os autores ajuizaram a presente ação anulatória, postulando, desde logo, a antecipação de tutela para suspender a consolidação da propriedade imóvel em favor da instituição financeira e a suspensão dos leilões de venda do imóvel objeto da demanda.Todavia, o D. Juízo indeferiu o pedido liminar, porque entendeu que, em cognição sumária, não haveria prova de irregularidade no procedimento expropriatório que justifique a sua suspensão, além de os leilões já terem ocorrido.No caso, em que pese a insurgência dos autores não se vislumbra razão à reforma da decisão agravada.Isso porque, só se permite ao devedor fiduciante purgar a mora durante o procedimento de execução extrajudicial no prazo de 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997. Esvaída essa oportunidade, cabe ao devedor, para evitar a perda do bem dado em garantia e a essa altura já incorporado ao patrimônio do fiduciário, pagar a integralidade da dívida, até a data do segundo leilão, conforme prevê o artigo 27, § 2º-B da Lei 9.514/1997, com a redação dada pela Lei 13.465/2017.E, no caso em apreço, conforme já destacado pelo magistrado a quo, os leilões já ocorreram nas datas de 26/09/2023 e 11/10/2023, o que afasta a probabilidade de provimento do pedido inicial neste tocante.Obviamente, considerando a prematuridade do processo, eventuais provas novas poderão afastar o entendimento inicialmente exarado, porém, por ora, não há elementos capazes de trazer verossimilhança às alegações da parte autora/agravante.Neste sentido este Egrégio Tribunal reiteradamente já se manifestou:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. LIMINAR NÃO CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DOS LEILÕES DESIGNADOS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO REALIZADA PELO REGISTRADOR. FALTA DE PURGAÇÃO DA MORA. ARTIGO 26 DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA, A PRINCÍPIO, DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DESCRIÇÃO DE BENFEITORIAS. ELEMENTO NÃO OBRIGATÓRIO DO EDITAL DO LEILÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJPR - 5ª Câmara Cível - 0076260-34.2022.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 26.06.2023). - Grifei.Noutro giro, não é de se ignorar que os autores ajuizaram a presente demanda sustentando a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, no entanto, apesar de sinalizarem seus interesses em quitar a dívida, inexiste nos autos qualquer depósito dos valores capazes de purgar a mora, a fim de suspender os atos expropriatórios do imóvel objeto da presente demanda.Idêntico posicionamento tem sido perfilhado por este Tribunal de Justiça:– DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILÁRIO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DEPÓSITO NOS AUTOS. AUSÊNCIA PROBABILIDADE. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Constatado o inadimplemento de financiamento pelo Sistema Financeiro Imobiliário, com garantia fiduciária, é facultado ao credor fiduciário promover a intimação pessoal do devedor fiduciante para purgação da mora, em conformidade com o disposto no art. 26, da Lei nº 9.514/1997. Observado o procedimento legal, sem ocorrer o pagamento do débito, é lícita a consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira requerida, pelo que, não se configura a nulidade da intimação diante da alegação de doença grave que não cause a falta de discernimento do devedor.2. Conforme entendimento jurisprudencial, diante da intenção de quitar o débito, é necessário o depósito em juízo de valores referentes à purga da mora, para assim, suspender o processo de expropriação do bem objeto da garantia.3. Agravo de Instrumento à que se nega provimento.(TJPR - 17ª Câmara Cível - 0012263-43.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 24.07.2023) – Grifei.Ademais, considerando a impossibilidade de suspensão de evento passado e o desconhecimento dos efeitos dos leilões, afasta-se o perigo de dano. Sendo assim, por ora, não estão preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC, não merece reforma a decisão agravada.ConclusãoAnte o exposto, vota-se no sentido de negar provimento ao presente recurso.
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