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Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 273.1 que, na execução de título extrajudicial nº 0001631-65.2017.8.16.0097, indeferiu o pedido de nova avaliação do imóvel penhorado.Em suas razões recursais, os agravantes, em síntese, alegam que: a) “referida avaliação não apresenta o real valor de mercado do bem, eis que não foi informado o estado em que se encontra, nos termos do art. 872, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo impossível atribuir o valor do bem somente com as características da localização constantes na avaliação”; b) “conforme se verifica pelo parecer técnico de avaliação mercadológica ora anexado, o imóvel possui o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) sendo discriminada as características detalhadas do imóvel, informando que trata-se de dois apartamentos iguais separados, sendo um deles com sacada, contendo 2 quartos cada um, pisos de cerâmica, cozinha americana, sala com molduras de gesso, banheiro com pastilhas, garagem coberta para 3 a 4 veículos, área de lavanderia externa grande, sendo construído aparentemente a cerca de 11 anos, com estado de conservação Regular (C), com materiais de primeira qualidade e acabamentos de fino trato, conforme se observa pelas fotos constantes no referido laudo”; c) “Deve-se levar em conta ainda a valorização do imóvel, bem como a localização que o mesmo se encontra”; e d) “Considerando que a avaliação judicial realizada de mov. 213.2 não apresenta referidas características, nem o estado em que se encontram o imóvel, há dúvida quanto ao valor atribuído, eis que o laudo apresentado por técnico possui valor superior, sendo necessária nova avaliação”.Foi indeferido o efeito suspensivo (mov. 13.1).Contrarrazões no mov. 19.1, sem preliminares. A parte agravante interpôs agravo interno contra o indeferimento do efeito suspensivo (autos nº 0010386-34.2024.8.16.0000).É o relatório.

II. O recurso deve ser conhecido, tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade elencados no parágrafo único do art. 1.015 e ss. do Código de Processo Civil. Extrai-se dos autos de origem que:As partes formalizaram acordo, com previsão de que o imóvel de matrícula nº 38.294, do CRI de Ivaiporã/PR, ficaria como garantia. O acordo foi homologado pela decisão de mov. 112.1 e, posteriormente, o exequente/agravado comunicou o descumprimento do avençado, postulando a penhora do bem (mov. 164.1).Em 06/11/2020, o imóvel foi avaliado judicialmente em R$ 300.000,00 (mov. 213.2). A parte executada apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, incorreção na avaliação por não representar o valor real mercadológico e ausência de detalhamento ticas e estado atual da propriedade.
A impugnação foi rejeitada (mov. 232.1), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento nº 0041760-39.2022.8.16.0000, que foi provido, para “que seja determinada nova avaliação do imóvel de matrícula nº 38.294 do Cartório de Registro de Imóveis de Ivaiporã–PR”.Em atenção a decisão deste Tribunal, no dia 15/08/2023, foi realizada nova avaliação judicial, atribuindo ao imóvel o valor de R$ 630.000,00 (mov. 264.3).A parte executada, na sequência, reiterou os termos da impugnação anterior sobre o erro na avaliação quanto à divergência de valores e falta de discriminação das características. Na ocasião, atribuiu ao bem o valor de R$ 800.000,00, com base no parecer técnico (mov. 271.1). O pedido foi rejeitado, sob o fundamento de que “o laudo produzido unilateralmente pela parte por meio de profissional designado por ela para este exclusivo fim, por si só, não é capaz de afastar a conclusão da avaliadora ou causar dúvida em relação ao valor atribuído ao bem” e “a avaliadora bem descreveu o bem, com suas características, benfeitorias, e esclarecendo qual foi o método de avaliação utilizado, conforme evento 264.3, de forma que não se vislumbra nenhuma incorreção com relação ao valor da avaliação”.Assim, a controvérsia recursal cinge-se sobre a necessidade ou não de nova avaliação do imóvel penhorado no processo executivo.Sobre o assunto, dispõe o art. 873 do Código de Processo Civil:Art. 873. É admitida nova avaliação quando:I - qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação ou dolo do avaliador;II - se verificar, posteriormente à avaliação, que houve majoração ou diminuição no valor do bem;III - o juiz tiver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem na primeira avaliação.Parágrafo único. Aplica-se o art. 480 à nova avaliação prevista no inciso III do caput deste artigo.No caso, não se observa qualquer erro no laudo simplesmente pela parte divergir do valor atribuído pela avaliadora judicial. A apresentação de parecer técnico que aponta montante superior, por si só, não é capaz de ensejar uma nova perícia, sobretudo porque a avaliação judicial questionada foi realizada há menos de seis meses, ou seja, não decorreu tempo significativo a justificar eventual dúvida ou alteração do valor conferido.Acrescente-se, ainda, que o parecer produzido unilateralmente pela parte agravante, foi realizado com base em uma “vistoria realizada em 16/11/2021” (item VI), portanto, anteriormente a própria avaliação impugnada. Tal documento também indica que a metodologia utilizada foi a de “Comparativo Direto de Dados do Mercado: o valor do imóvel foi obtido através de comparação de dados do mercado relativo a outros de características similares”, mas não apresenta qualquer indicativo para comparação entre outros imóveis naquele local, não trazendo, assim, elementos capazes de infirmar a avaliação elaborada judicialmente.Lado outro, quanto à discriminação das características do bem, verifica-se do laudo avaliativo impugnado, que a avaliadora analisou a matrícula atualizada do imóvel, bem como, compareceu in loco para averiguar a real condição do imóvel, conforme se denota da fotografia que instrui o laudo (mov. 264.1):Além disso, a estimativa realizada pela avaliadora nomeada levou em conta as características do imóvel, bem como, informou o método de avaliação utilizado:Como se vê a avaliação deu pleno atendimento aos requisitos do art. 147 Código de Normas do Foro Judicial e art. 872 do CPC, não justificando a realização de nova avaliação, como pretendem os agravantes, a saber:Art. 147. No laudo de avaliação descrever-se-á pormenorizadamente o bem avaliado, consignando-se suas características e estado, bem como os critérios utilizados para a avaliação, as indicações de pesquisas de mercado efetuadas e o seu valor.Art. 872. A avaliação realizada pelo oficial de justiça constará de vistoria e de laudo anexados ao auto de penhora ou, em caso de perícia realizada por avaliador, de laudo apresentado no prazo fixado pelo juiz, devendo-se, em qualquer hipótese, especificar:I - os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram;II - o valor dos bens.§ 1º Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se, com a apresentação de memorial descritivo, os possíveis desmembramentos para alienação.§ 2º Realizada a avaliação e, sendo o caso, apresentada a proposta de desmembramento, as partes serão ouvidas no prazo de 5 (cinco) dias.De mais a mais, anote-se que os atos praticados por profissional investido na função de avaliador judicial gozam de fé-pública e presunção de experiência e conhecimento técnico. Assim, não se verifica o aludido erro no laudo avaliativo ou dolo da avaliadora do juízo.As alegações trazidas pelos agravantes não indicam erro de cálculo, apenas aduzem a mera discrepância de valores encontrados entre a avaliação judicial e o valor que eles entendem como correto, sendo insuficiente para desqualificar o laudo.É a orientação deste Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO ACOLHEU IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO ANTE A DIVERGÊNCIA DE VALORES INDICADO PELA PERÍCIA JUDICIAL E POR LAUDOS PARTICULARES. IMPOSSIBILIDADE. AVALIADOR JUDICIAL QUE OBEDECEU AOS PARÂMETROS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O VALOR APONTADO. ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE PENHORA. VALOR DO BEM MUITO SUPERIOR AO MONTANTE DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 894 DO CPC. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. FIXAÇÃO NÃO INFERIOR A 50% DO VALOR AVALIAÇÃO JUDICIAL. LANCE MÍNIMO QUE NÃO É CONSIDERADO VIL. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0040931-24.2023.8.16.0000 - Pitanga -
Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA -
J. 18.09.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO. PLEITO DE ATUALIZAÇÃO PELO IGP-P. NÃO ACOLHIMENTO. MÉDIA DO INPC E IGP-DI UTILIZADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTE C. COLEGIADO. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA PELA CÂMARA NO JULGAMENTO DO AI 0061135-26.2022.8.16.0000. AUSENTE HIPÓTESE DO ARTIGO 873 E INCISOS, DA LEI ADJETIVA CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 873, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO VERIFICAÇÃO. MERA DIVERGÊNCIA COM O VALOR ATRIBUÍDO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA ATRIBUÍDA AO BEM. ÍNDICE A SER OBSERVADO. MÉDIA DO INPC/IGP-DI. 1. Constatada a inexistência de quaisquer das hipóteses do artigo 873, do Código de Processo Civil de 2015, deve ser indeferido pedido para realização de nova avaliação de bem constrito. 2. Na atualização monetária do valor da avaliação de imóvel constrito, deve ser observada a média do INPC/IGP-DI. 3. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0054016-19.2019.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 29.01.2020) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0038258-58.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE -
J. 18.09.2023).Desta Câmara:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO DE AVALIAÇÃO E INDEFERIU A REDUÇÃO DA PENHORA. AGRAVO DO EXECUTADO. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO BEM IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES DE NOVA AVALIAÇÃO. ARTIGO 873 DO CPC. LAUDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 872 DO CPC E 115, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUANTO À EVENTUAL DISPARIDADE DO VALOR INDICADO PELO AVALIADOR JUDICIAL COM O VALOR PRATICADO NO MERCADO IMOBILIÁRIO LOCAL. PLEITO PELA REDUÇÃO DA PENHORA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIABILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO IMÓVEL PENHORADO. ÔNUS DO EXECUTADO. SOBRE O IMÓVEL RECAEM OUTRAS PENHORAS, APARENTEMENTE SUFICIENTES A INVIABILIZAR EVENTUAL ADJUDICAÇÃO OU PARCELAMENTO DO BEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0031137-76.2023.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO -
J. 01.09.2023).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO E INDEFERIU O PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. 1. INVOCADA NECESSIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES PARA NOVA AVALIAÇÃO (ART. 873 DO CPC/15). OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS TÉCNICOS EXIGIDOS PELO ART. 872 DO CPC E ART. 147 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO TJPR. 2. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENHORA E DE NECESSIDADE DE DESMEMBRAMENTO DO IMÓVEL RURAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE RECONHECEU A IMPOSSIBILIDADE DE DESMEMBRAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE HIPOTECA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA (ART. 1.419 DO CCB) QUE É EXCEPCIONADO PELO ART. 1.488 DO CCB. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE PODERÁ SE OPOR AO DESMEMBRAMENTO CASO COMPROVADO PREJUÍZO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO A FIM DE SE VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CÔMODA DIVISÃO DO IMÓVEL (ART. 872, §1º, DO CPC/15). DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0020227-87.2023.8.16.0000 - Palmital -
Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO -
J. 23.06.2023).Por tais razões, a manutenção da decisão agravada é medida que se impõe.Da conclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.