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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Londrina, juntada no mov. 406, dos autos n. 0025535-38.2018.8.16.0014 do processo de demanda monitória em fase de cumprimento de sentença, pela qual foi indeferido o pedido de suspensão do leilão do imóvel sobre o qual a terceira/agravante manifestou pretensão adjudicatória.Sustenta a agravante, em síntese, que: (i) é credora das executadas/agravadas Golden Premium e Teixeira e Holzmann na demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença n. 0084040-85.2019.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina; (ii) ante o não cumprimento da sentença de modo voluntário, em 6-7-2022 foi realizada a penhora do imóvel de matrícula n. 15.479 do 4º CRI de Londrina de propriedade dos executados, sendo que em 31-7-2023 requereu a adjudicação do bem; (iii) posteriormente, tomou conhecimento que o mesmo imóvel seria leiloado na demanda de origem e requereu a suspensão da hasta pública, tendo o pedido sido indeferido pelo juízo a quo; (iv) a alienação judicial é nula, pois não foi previamente intimada; (v) a adjudicação requerida nos autos n. 0084040-85.2019.8.16.0014 não causaria prejuízo aos devedores, considerando que se daria no valor da avaliação do imóvel, enquanto a arrematação se deu em valor inferior.Requereu a antecipação de tutela recursal para suspensão da arrematação e a reforma da decisão agravada, a fim de que seja declarada ineficaz a hasta pública.Foi deferido o efeito suspensivo (mov. 24).Os agravados Janaina e Luciano apresentaram contrarrazões (mov. 33), defendendo que a agravante foi intimada da alienação judicial com antecedência.O arrematante Ezequiel Costodio da Costa apresentou contrarrazões no mov. 45, sustentando que a arrematação é regular. Alegou que a penhora confere à agravante a preferência no recebimento do crédito, mas não lhe garante o direito de escolher a forma de expropriação do bem.O recurso foi distribuído a esta Câmara Cível observando-se o disposto no RITJPR, art. 110, VIII, “a”.É o relatório.
2. VOTO2.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento [art. 1.015, parágrafo único, do CPC], inexistência de fato impeditivo ou extintivo, legitimidade e o interesse para recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal), deve-se conhecer do recurso.2.2. MÉRITO RECURSALCinge-se a controvérsia recursal sobre a nulidade da arrematação realizada na demanda de origem devido à alegada ausência de intimação da parte agravante, que é credora dos executados em outro processo.É incontroverso que a penhora realizada nos autos n. 0084040-85.2019.8.16.0014, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Londrina, ocorreu antes da penhora derida na demanda de origem.A penhora requerida pela agravante foi registrada na matrícula do imóvel em 6-7-2022 (mov. 340.2 do 1º grau), enquanto a restrição em favor dos agravados Janaina e Luciano foi registrada em 17-7-2023 (mov. 377.3 do 1º grau).Os agravados pleitearam a alienação judicial do imóvel, e o pedido foi deferido. O juízo a quo então determinou a intimação da agravante (mov. 380) conforme o art. 889, V, do CPC, que dispõe:Art. 889. Serão cientificados da alienação judicial, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência: [...]V - o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução;O leiloeiro informou a expedição de ofício à 10ª Vara Cível, onde tramita a execução ajuizada pela parte agravante, comunicando a data do leilão e solicitando a intimação da credora (mov. 385.3).O ofício foi recebido pela secretaria daquele juízo (mov. 396.1, f. 4, do 1º grau) e juntado aos autos n. 0084040-85.2019.8.16.0014 em 10-10-2023 (mov. 257 dos autos n. 0084040-85.2019.8.16.0014).Os leilões públicos ocorreram em 5-12-2023, o que sugere, aparentemente, o cumprimento do prazo legal para intimação da agravante sobre o ato.No entanto, após a juntada do ofício aos autos n. 0084040-85.2019.8.16.0014, nenhuma diligência foi realizada, e a parte exequente/agravante não foi intimada. A primeira manifestação da agravante indicando conhecimento sobre o leilão ocorreu em 4-12-2023, um dia antes da realização da hasta (mov. 404 do 1º grau).A doutrina de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery assevera que a intimação das pessoas indicadas no art. 889, II a VIII, do CPC é:“Estritamente necessária, tendo em vista que essas pessoas têm direito sobre o bem penhorado. Além disso, o juiz não pode transferir ao arrematante mais do que o executado efetivamente tem (cf. Pontes de Miranda. Comentários CPC (1973), v. X, p. 302); essas pessoas devem ter oportunidade de contrapor seu direito àquele do credor na execução, especialmente se se tratar de crédito com preferência ou privilégio superior ao do mesmo credor. A alienação sem a intimação dessas pessoas é nula (CPC 804).” (Código de Processo Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 7. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022.).Araken de Assis aponta ainda que essas intimações devem ocorrer, ordinariamente, por meio de carta registrada com aviso de recebimento, sem prejuízo da possibilidade de intimação por meio eletrônico, desde que respeitado o direito de preferência dos interessados (Assis, Araken de Manual da execução [livro eletrônico] / Araken de Assis. -- 6. ed. -- São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2024).Esse direito não foi respeitado na demanda originária. Observa-se que a intimação expedida pelo leiloeiro não foi dirigida pessoalmente à credora/agravante, mas sim ao juízo onde tramita a demanda executiva com a penhora. Embora o ofício tenha sido juntado ao processo, não foi realizada a intimação eletrônica da parte interessada.É evidente o prejuízo da credora das executadas em razão da arrematação do bem imóvel, uma vez que seu direito de preferência foi desrespeitado, mesmo tendo manifestado interesse na adjudicação do imóvel por um valor superior ao da arrematação.Portanto, a arrematação é considerada ineficaz em relação à agravante (arts. 804 e 903, § 1º, II do CPC).Nesse sentido já decidiu o STJ, conforme se verifica das seguintes ementas:PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÁCIA DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DEMANDA ANULATÓRIA JULGADA PROCEDENTE. 1. "A não observância do requisito exigido pela norma do art. 698 do CPC/73 para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado - prévia cientificação dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada - enseja sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não contaminando a validade da expropriação judicial" (REsp 1.677.418/MS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 14/8/2017). 2. "A regra do art. 690, § 2º, do CPC, segundo a qual o credor que arrematar não está obrigado a exibir o preço, não possui aplicação se houver concorrência de penhoras sobre o mesmo bem, com preferência de outro credor no produto da arrematação" (REsp 669.406/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 26/10/2010, DJe de 5/11/2010). 3. Hipótese na qual o recorrente, credor exequente com penhora registrada e que adjudicara os imóveis em discussão, mas não registrara a carta de adjudicação, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi previamente cientificado de posterior penhora e praceamento dos mesmos bens noutra execução movida por outro credor, na qual um terceiro credor, diverso do exequente, arrematou os referidos bens sem exibir o preço, sob o fundamento de ser credor do executado comum em autos diversos. 4. Em tal contexto, deve-se reconhecer a necessidade de intimação do credor com penhora anteriormente averbada, para que fosse cientificado dos atos expropriatórios, podendo deles participar para proteger seus direitos de crédito e preempção. Além da penhora anterior devidamente averbada no registro de imóveis, já havia carta de adjudicação outorgada, apesar de não registrada, havendo pleno interesse do recorrente na intimação para participar dos atos expropriatórios ou ainda para pleitear a ineficácia da arrematação (CPC/73, arts. 694, § 1º, e 698). 5. Sendo o arrematante um terceiro credor, diverso do segundo exequente, e que, ademais, não exibiu o preço, mostra-se adequada ao caso a ineficácia da arrematação e dos demais atos expropriatórios antecedentes, levados a efeito sem a observância dos ditames legais. 6. Recurso especial provido para julgar a demanda procedente, a fim de tornar sem efeito a arrematação dos bens em discussão. (REsp n. 1.540.742/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023.).PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ARREMATADOS EM LEILÃO JUDICIAL. PENHORA. LEVANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO DO CREDOR COM GARANTIA REAL. NECESSIDADE. PREJUÍZO. OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. [...] II - A jurisprudência do STJ é assente em entender que a inobservância do art. 698 do CPC/1973, para que se proceda à adjudicação ou alienação de bem do executado (cientificação prévia dos credores com garantia real ou com penhora anteriormente averbada), acarreta a sua ineficácia em relação ao titular da garantia, não obstante permaneça hígida a expropriação judicial. Nesse sentido, confira-se: (REsp n. 1.677.418/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 14/8/2017 e AgInt no AREsp n. 981.802/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 3/4/2017). [...] (AgInt no AREsp n. 1.524.603/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2020, DJe de 18/11/2020.).2.3. CONCLUSÃOAnte o exposto, vota-se pelo provimento do recurso interposto para reforma da decisão agravada e anulação da arrematação levada a efeito sem a observância dos ditames legais.
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