SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0113842-34.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fabio Marcondes Leite
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Fri Sep 13 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Sep 16 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, VIII, "A". MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA. CPC, ART. 889, INC. V. INEFICÁCIA DA ARREMATAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de cientificação do credor com penhora anteriormente averbada a respeito da alienação judicial de bem imóvel, com a antecedência mínima de cinco dias, compromete a eficácia da arrematação, conforme disposto no CPC, arts. 804, 889, inc. V, e 903, § 1º, inc. II. 2. Diante da constatação da irregularidade na intimação do credor, a decisão agravada deve ser reformada. 3. Recurso de agravo de instrumento provido.