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Processo:

1. Trata-se de agravo interno interposto pela reclamante Irmãos Muffato S/A em face da decisão monocrática que indeferiu liminarmente a reclamação nº 0096888-10.2023.8.16.0000 Rcl, manejada em face de acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na ação de reparação de danos nº 0012221-71.2022.8.16.0018 ajuizada por Marinalva de Souza em face da ora agravante (eDoc. 12.1/RCL).Em suas razões, sustenta que a ação indenizatória foi ajuizada pela agravada com base na interrupção do fornecimento de serviços de água e esgoto no mês de setembro de 2020, supostamente por culpa da agravante, tendo sido acolhida a pretensão indenizatória pela 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. Aduz que ajuizou a reclamação no intuito de garantir a autoridade de decisão sedimentada por esta Corte no IRDR nº 1.676.846-4, todavia, a inicial foi liminarmente indeferida, em decisão contrária àquela adotada nas reclamações nº 0088135-64.2023.8.16.0000, 0085905-49.2023.8.16.000, 0081584-68.2023.8.16.0000 e 0085915-93.2023.8.16.0000.Defende que há correlação entre a decisão reclamada e a decisão paradigma e que a reclamação é via adequada para garantir a autoridade de precedente, nos termos do art. 1º da Resolução nº 03 de 2016, do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta ainda que a orientação sedimentada no IRDR 1.676.846-4 é no sentido de que “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”.Argui que referido precedente, embora se refira à relação entre a Sanepar e seus consumidores, “não é inaplicável” às ações ajuizadas em face da agravante, as quais têm como objeto o mesmo bem de vida, consistente na privação temporária do fornecimento de água para fins de manutenção, por prazo razoável.Segundo a agravante, a reclamação deve ser admitida, “ainda que excepcionalmente, para se esclarecer a extensão do conteúdo da decisão paradigma”, não sendo viável que haja a violação do precedente tão somente pela ausência de identidade subjetiva dos envolvidos, sob pena de conferir tratamentos distintos a uma situação idêntica.Alega ainda que a condenação da agravante não se sustenta, porque a culpa não pode ser fundamentada em laudo produzido em produção antecipada de provas – em relação ao qual não pôde produzir prova desconstitutiva – ou mesmo na coisa julgada de ações movidas pelos consumidores em face da Sanepar, sem participação da reclamante.
Com base nestes argumentos, pede o conhecimento e o provimento do agravo interno, para que seja reconsiderada ou reformada a decisão agravada.O agravado apresentou contrarrazões (eDoc. 12.1/AG).

2.
A irresignação não merece prosperar. Com efeito, no agravo interno não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada. Verifico que as alegações da parte agravante são impertinentes e decorrem do mero inconformismo com a decisão hostilizada, não trazendo a recorrente argumento suficiente a infirmá-la, visando somente a rediscussão da matéria. Para evitar tautologia, reproduzo o que está contido na decisão recorrida: Indo adiante, a reclamação, tal como prevista no art. 102, I, l, da Constituição, e regulada nos artigos 988 a 993 do Código de Processo Civil e 349 do Regimento Interno deste Tribunal, tem cabimento para preservar a competência do tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões, bem como contra ato administrativo ou decisão judicial que contrarie súmula vinculante ou recurso repetitivo. A doutrina festejada de Wambier define com propriedade os limites da reclamação:
“(...) quando uma decisão der determinada questão jurídica solução diversa daquela que lhe havia sido conferida por um precedente vinculante, caberá, em princípio, a reclamação. (...) Há um duplo limite à cognição jurisdicional da reclamação. O primeiro é estabelecido pela exigência de prova pré-constituida. A reclamação deve ser desde logo instruída com prova documental (art. 988, §2º, do CPC/2015). Em seu procedimento concentrado e sumário, não há espaço para instrução probatória. Então, se não houver prova documental suficiente, não poderá haver cognição exauriente do objeto da reclamação.
A segunda limitação põe-se no sentido horizontal. Mediante a reclamação, leva-se ao conhecimento do tribunal apenas a específica questão atinente à violação ou aplicação indevida do ´precedente´ vinculante. A causa como um todo – esteja ela já posta no Judiciário ou trate-se de conflito apenas ainda na esfera administrativa – não é objeto de exame no processo de reclamação. (Curso avançado de processo civil volume 2: cognição jurisdicional: (processo comum de conhecimento e tutela provisória / Luiz Rodrigues Wambier, Eduardo Talamini – 19ª ed., rev. atual. e ampl. – São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, pág. 829, 834/835, destaquei).
Além disso, é pacífico que o ato reclamado deve se ajustar, com exatidão e pertinência, aos julgamentos proferidos e indicados como paradigma. No caso, porém, tem-se que o acórdão objeto da reclamação realizou a distinção (distinguishing) frente ao acórdão paradigma exarado no julgamento do IRDR nº 1.676.846-4, proferido sob a relatoria do e. Desembargador Marco Antônio Antoniassi, sob a seguinte ementa:INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA SANEPAR E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. EXISTÊNCIA DE DOIS PROCEDIMENTOS NESTA CORTE VISANDO A SOLUÇÃO DE QUESTÕES DE DIREITO AVENTADAS. DETERMINAÇÃO DE REUNIÃO DE AMBOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO DADA A PROXIMIDADE E POR ESTAREM IMBRICADAS E CORRELATAS. AJUSTE DOS TEMAS A FIM DE TORNÁ-LOS SUFICIENTEMENTE REPRESENTATIVOS ÀS CONTROVÉRSIAS. TESES JURÍDICAS FIRMADAS: a) a aferição da legitimidade ativa para as ações que questionam a ocorrência de dano moral nos casos de falha na prestação de serviço de fornecimento de água, de acordo com a teoria da asserção, se confunde com o mérito e requer a demonstração pelo consumidor de que foi, de alguma forma, atingido pelo acidente de consumo. b) a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório. c) interrupção por prazo superior ao razoável, bem como as interrupções reiteradas, desde que comprovadas, configuram ilícito passível de indenização, independentemente de demonstração da culpa da concessionária.
d) interrupções corriqueiras dos serviços para manutenção ou melhorias/expansão, sem devida programação e aviso, caracteriza a falha na prestação dos serviços.
e) o aumento populacional de dada região, as altas temperaturas em determinado período e o incentivo governamental ao acesso
à habitação não constituem fortuito ou força maior externos hábeis a afastar a responsabilidade civil da concessionária pela falha na prestação de serviços. f) a celebração de acordos, seja na esfera judicial, seja na extrajudicial, não constitui indício que autorize a conclusão, por presunção, da existência de defeito no fornecimento de água. g) a existência de impurezas na água, por si só, não enseja a responsabilidade por dano moral, sendo imperativo, para caracterizar o dever de indenizar, a comprovação, por meio deperícia técnica competente, que a água fornecida não se encontra dentro dos padrões técnicos de qualidade estabelecidos na Portaria de Consolidação nº 05/2017 ou outra norma que venha a substituí-la”.Conforme se pode observar, é bastante claro que o IRDR buscou solucionar “questões de direito aventadas em demandas indenizatórias movidas contra a Sanepar e que questionem a prestação de serviço”. Significa dizer que as teses ali fixadas dizem respeito unicamente à responsabilidade da concessionária no que diz respeito à prestação do serviço público de fornecimento de água.Não houve, no julgamento desse paradigma, qualquer discussão a respeito da responsabilidade de terceiro que tenha ocasionado a interrupção do fornecimento, situação objeto da ação originária da presente reclamação. Mostra-se adequada, portanto, a distinção realizada pelo acórdão da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial, pois inaplicável o paradigma à situação em espécie, diante da evidente disparidade de premissas fáticas.Por conseguinte, não há falar em inobservância de precedente vinculante, a justificar o cabimento da reclamação. Quanto às demais alegações lançadas à guisa de evidenciar a teratologia do acórdão impugnado, a reclamante sequer indica qual o precedente que teria sido violado ou a decisão que teria sido supostamente infringida. Nesse ponto, não se verifica por qualquer ângulo que se veja o cabimento da reclamação: quer somente rediscutir o que foi apreciado pela Turma Recursal. Mesmo que empreste interpretação extensiva a reclamação, não é porque o reclamante denomine a decisão da Turma como teratológica que se admitirá a via eleita. É nítida a tentativa de se alterar o eixo do debate neste sentido, o que evidencia a inadequação da via eleita, a amparar a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal” (STJ, AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023).É dizer: tratando sobre prova e sua repercussão, não há que se falar em violação ao que decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, não se prestando a reclamação para rediscussão do mérito daquela demanda. Nesse sentido: TJPR - 4ª Seção Cível - 0051690-23.2018.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - J. 22.07.2020; TJPR - 4ª Seção Cível - 0001522-46.2020.8.16.0000 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 22.07.2020; TJPR - Seção Cível - 0030594-83.2017.8.16.0000 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Abraham Lincoln Calixto - J. 13.09.2019.É isso.3. Ante o exposto, ausente qualquer das hipóteses do art. 988 do Código de Processo Civil, rejeito a reclamação. Como se sabe, é cediço que a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, sendo imprescindível a observância das hipóteses de cabimento elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil, que assim dispõe:Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para:I - preservar a competência do tribunal;II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;II – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade;IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;No caso, como dito, a situação fática objeto da ação originária não se identifica com a situação fática que deu ensejo ao caso paradigma (IRDR nº 1.676.846-4), o que justifica a distinção realizada pela decisão agravada.Afinal de contas, o que se tem no IRDR é a análise da responsabilidade da concessionária prestadora do serviço público de fornecimento de água, pela interrupção do serviço contratado pelo consumidor. Essa situação em nada se confunde com a responsabilidade de terceiro pela apontada prática de ato ilícito, consistente na instalação de rede de coleta de água pluvial apoiada sobre a adutora sem autorização ou supervisão da Sanepar, o que veio a causar o colapso do sistema e a interrupção do fornecimento.Não se trata, portanto, de mera ausência de identidade subjetiva: a distinção está na própria natureza da relação jurídica e da responsabilidade gerada em cada uma das situações.Por conseguinte, não há falar em inobservância de precedente vinculante, a justificar o cabimento da reclamação. Quanto às demais alegações, lançadas à guisa de evidenciar a suposta incorreção da decisão agravada e do acórdão reclamado, observa-se tão somente o intuito de obter a reanálise de mérito e o afastamento de sua culpa, o que não autoriza o cabimento da reclamação.Com efeito, mesmo que empreste interpretação extensiva à reclamação, não é porque o reclamante discorda da solução dada à controvérsia que se admitirá o seu manejo. É nítida a tentativa de se alterar o eixo do debate neste sentido, o que evidencia a inadequação da via eleita, a amparar a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.A propósito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que “A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, não sendo sucedâneo recursal” (STJ, AgInt na Rcl n. 43.352/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 5/6/2023).No mais, observo que não há contradição entre o que foi aqui decidido e o que fora decidido nas reclamações citadas pela agravante, pois a inicial também foi indeferida nos autos nº 0088135-64.2023.8.16.0000, 0085915-93.2023.8.16.0000 e 0081584-68.2023.8.16.0000, e o mérito ainda não foi analisado nos autos nº 0085905-49.2023.8.16.0000.A propósito, confira-se:DECISÃO MONOCRÁTICA. RECLAMAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACÓRDÃO RECLAMADO QUE REFORMOU A SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM A CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO IRDR PARA O JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO – REJEIÇÃO, CONFORME ORIENTAÇÃO DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. PRETENSÃO DE OBSERVÂNCIA DA TESE FIRMADA NO IRDR N° 05/TJPR, ITEM “B” – NÃO ACOLHIMENTO – INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO/ ABASTECIMENTO DE ÁGUA QUE RESULTOU DE OBRA IRREGULAR REALIZADA POR TERCEIRO, NÃO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO – PRECEDENTE VINCULANTE QUE ESTÁ ALICERÇADO EM PREMISSA FÁTICA DIVERSA DAQUELA VERIFICADA NO CASO CONCRETO – INDEFERIMENTO LIMINAR DA RECLAMAÇÃO.1. Alegação do reclamante de que a reclamação deve ser distribuída para o Relator do IRDR n° 05/TJPR na antiga Seção Cível, em razão da prevenção.2. Adoção do entendimento da a 1
Vice-Presidência deste Tribunal de inaplicabilidade da previsão regimental de que na hipótese de inobservância da tese firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas a reclamação deve ser preferencialmente distribuída ao mesmo Relator, pois se trata de órgão julgador diverso e que está extinto, além de inexistir conexão entre as demandas originárias, devendo prevalecer a distribuição por sorteio de acordo com a matéria especializada.3. Acórdão reclamado que reconheceu a responsabilidade da empresa Irmãos Muffato S/A pelo rompimento de adutora da Sanepar em virtude de obras realizadas, sem a observância das normas técnicas e sem tomar medidas de cautela e proteção, com a condenação ao pagamento de indenização pelo dano moral decorrente da interrupção do fornecimento/abstecimento de água que afetou a residência da interessada.4. Acórdão reclamado que afastou a incidência das teses firmadas no IRDR n° 05/TJPR, pois no caso concreto não se discute a interrupção do fornecimento/abastecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede resultante da atuação da concessionária do serviço público, mas decorrente de ato praticado por terceiro.5. Não configuração das hipóteses previstas no art. 988, § 4°, do Código de Processo Civil, uma vez que o precedente vinculante está alicerçado em premissa fática diversa daquela verificada no caso concreto.6. Impossibilidade de analisar em sede de reclamação as alegações do reclamante de que o acórdão reclamado se baseou em premissas equivocadas, da ocorrência de cerceamento de defesa e de que houve o fornecimento de água por modo diverso, pois não é meio processual para reexaminar as provas produzidas ou corrigir possíveis erros de julgamento, nem sucedâneo recursal.7. Indeferimento liminar da reclamação, nos termos do disposto no art. 182, inciso XII, do Regimento Interno deste Tribunal. (TJPR - 4ª Seção Cível - 0105450-08.2023.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR -
J. 06.12.2023)Destarte, considerada a ausência de enquadramento em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 988 do Código de Processo Civil e a impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal, é imperativa a manutenção da decisão agravada.Uma vez que houve a integração da relação processual por parte da agravada, que apresentou contrarrazões (eDoc. 12.1/AG), impõe-se a condenação da reclamante/agravante ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação da reclamante na ação originária (R$ 8.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A propósito, com base no art. 292, § 3º, do CPC e no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ao magistrado é possível determinar, de ofício, a correção do valor atribuído à causa, adequando-o ao proveito econômico pretendido, sem que isso configure reformatio in pejus” (AgInt no AREsp n. 1.972.794/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022), determino a correção, de ofício, do valor da causa (reclamação), para R$ 8.000,00 (oito mil reais), por ser este o proveito econômico perseguido pela reclamante.Por fim, diante da ausência de argumentos novos e da manifesta improcedência do agravo interno, alinho-me ao posicionamento desta 4ª Seção Cível, para condenar a agravante/reclamante ao pagamento de multa no percentual de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.3. Forte em tais argumentos, corrijo, de ofício, o valor da causa para R$ 8.000,00 e voto por negar provimento ao agravo interno, com a condenação da agravante/reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da agravada, no percentual de 10% sobre o valor da causa, bem como ao pagamento de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.É como voto.