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Processo:

1.



Volta-se o embargante, Banco Itaú Consignados S/A. contra o acórdão, de mov. 16.1 – TJ, proferido pelos Desembargadores da Décima Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no qual decidiram, por unanimidade de votos, pelo desprovimento do recurso de apelação cível e e parcial provimento do recurso de apelação cível 2, conforme ementa abaixo:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. DOCUMENTOS EXIBIDOS NO CURSO DO PROCESSO. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DA AUTORA. ART. 90 CPC. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEVE ARCAR COM O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL IN RE IPSA NÃO CONFIGURADO. A INÉRCIA NA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO SOLICITADO VIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO ULTRAPASSA, POR SI SÓ, OS LIMITES DO MERO ABORRECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL E FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. REQUERENTE QUE DECAIU DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE SUCUMBÊNCIARECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO QUE SE REVELA ADEQUADO À HIPÓTESE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA HONORÁRIAESTABELECIDA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR INSUFICIENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA R$1.000,00 (MIL REAIS).Apelação cível 1 desprovida.Apelação cível 2 parcialmente provida.(TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005805-49.2022.8.16.0160 - Sarandi -
Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO -
J. 04.12.2023)
O embargante com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil aponta omissão no julgado. Alega que ambas as partes foram vencedores e vencidas, merecendo ser redistribuído o ônus de sucumbência na proporção da derrota de cada um. Pede pela aplicação do pricípio da causalidade, sob a afirmação de que o embargado é que deu causa a demanda.Requer, portanto, o recebimento e acolhimento dos embargos para suprir o vício apontado com efeitos infringentese prequestionar as demais matérias.Vieram os autos conclusos.É o relatório.


2.

Recebo os presentes embargos de declaração, pois tempestivos.Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil cabem embargos de declaração quando ocorrer no julgado obscuridade, contradição ou se for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Tribunal, bem como houver erro material a ser sanado.Infere-se, pois, que a função primordial dos embargos é completar o julgado para torná-lo claro e inteligível, além de suprir eventual omissão.O embargante alega omissão no julgado, discorre, que não o ônus de sucumbência merece ser redistribuído, bem como que deve ser aplicado ao caso o principio da causalidade, atribuindo ao embargante a culpa pelo ajuizamento da demanda.Sem razão o embargante.Aliás, as alegações dos embargos beiram a má-fé, pois evidentemente protelatórias, já que tais alegação foram analisada no recurso, conforme se verifica do acórdão quando tratada o ônus de sucumbência (mov. 16.1, fls. 07/09), pois restou estabelecido que o banco deu causa à demanda quando deixou de atender ao pedido administrativo da parte autora.Considerando que a parte autora decaiu minimamente dos pedidos formulados na exordial, o ônus de sucumbência ficou à cargo do agente financeiro. Verifica-se, portanto, que o pedido aqui intentado é meramente protelatório, pois busca a modificação do entendimento acolhido pelo colegiado.Ademais, necessário destacar que os declaratórios apenas têm cabimento apenas nas estritas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Vale dizer que sua oposição não pode ter por objeto a interpretação do Colegiado que contraria seu interesse.Nesse sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA EM FACE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU A APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR. MERO INCONFORMISMO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART.1.022, DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.(TJPR - 3ª C.Cível - EDC - 1694756-3/03 - Curitiba -
Rel.: Desembargadora Lidia Maejima - Unânime -
J. 04.02.2020)
Outrossim, os embargos declaratórios não tem como propósito o reexame quanto ao acerto ou desacerto do julgamento.Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONFIGURADAS - MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DA DECISÃO DESFAVORÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS. EMBARGOS REJEITADOS. A teor do art. 1.022 do CPC/2015, comportam embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, prestando-se para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material. Consabidamente, desservem à rediscussão de matéria já devidamente analisada e cumpridamente decidida.(TJPR - 10ª C.Cível - EDC - 1553099-5/01 - Mangueirinha -
Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Unânime -
J. 20.02.2020)
Note-se que no acórdão tratou de forma pormenorizada as questões postas em discussão, inexistindo o vício apontado.Assim, como não se trata das hipóteses dispostas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração devem ser rejeitados.Isto porque, todas as questões submetidas a julgamento foram amplamente apreciadas e decididas à luz da legalidade e do direito, não havendo qualquer vício a ser sanado.