Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: “Dulce Moreira de Souza e Outros ajuizaram Ação Ordinária de Desvio de Função em face do Estado do Paraná, sustentando, em síntese: A) são Agentes Fazendários Estaduais (categorias B e C), cuja carreira foi destinada aos funcionários públicos pertencentes ao Quadro Próprio do Poder Executivo (QPPE) alocados na Secretaria de Estado da Fazenda e regulamentada pela Lei Estadual nº 18.107/2014, a qual determinou o enquadramento automático dos servidores no referido cargo AFE, conforme a correlação constante no Anexo III da Lei 13.803/2002, inclusive com efeitos retroativos para alcançar todos os servidores a partir de 23 de setembro de 2002; B) até o presente momento não houve o devido enquadramento no cargo de Agente Fazendário A e, por consequência, não fora solucionado o desvio de função, eis que a Fazenda Pública se utilizou apenas do critério de escolaridade e não considerou as atividades efetivamente desempenhadas; C) exercem funções claras e correlatas àquelas do Agente Profissional do QPPE, bem como possuem e possuíam à época (2002), cursos técnicos e superiores, permanecendo nas funções que já exerciam e sendo alocados nos cargos de Agente de Apoio e Execução, apesar de exercerem, na prática, atividades inerentes ao cargo de Agente Profissional; D) o réu está se locupletando ilicitamente, porquanto remunera os autores como um servidor de nível básico e médio para desempenhar atividades de nível superior, ferindo, inclusive, o princípio da isonomia, tendo em vista que outros servidores em mesma situação foram devidamente enquadrados como Agente Profissional e posteriormente, Agente Fazendário A; E) apresentaram comparativo entre as atribuições dos Quadros QAFE e QPPE para o fim de corroborar sua tese de que não há os serviços e atribuições elencados em seus perfis que justifiquem a diferença salarial; F) omissão e negligência do Estado do Paraná no tocante às determinações de enquadramento, promoções e progressões estabelecidas pela Lei Estadual n.º 13.666/2002, hipótese em que, caracterizado o desvio de função, fazem jus ao recebimento das diferenças salariais (cf. Súmula n.º 378 do Superior Tribunal de Justiça); G) requerem o reconhecimento de desvio de função, com a determinação imediata de aplicação dos vencimentos relativos à sua atividade profissional, Agente Fazendário A, mantendo esta até sua aposentadoria.” (vide autos n. 0008992-53.2019.8.16.0004, mov. 1.1 e ss.). Sobreveio sentença proferida em mov. 45.1 nos autos originais, a qual extinguiu o feito, com resolução do mérito, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Condenou a parte autora a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a partir da publicação desta sentença, incidindo juros de mora de 1% a.m., contados da data do trânsito em julgado.Os embargantes então, apelaram da respectiva decisão, em mov. 61.1 (1º grau), suscitando de forma resumida que: A) o quadro próprio do agende fazendário é formado por cargos, enquanto que do Poder Executivo por categorias; B) a carreira de Agente Fazendário é formada por 3 cargos divididos por escolaridade; chamados AFE-C (fundamental), AFE-B (médio) e AFE-A (superior); C) pelo Decreto Estadual 9788/2013, foi declinado quais eram e são as atribuições do cargo de Agente Fazendário; D) os cargos AFE-A, AFE-B e AFE-C possuem as mesmas atribuições, mesmo distinto o cargo e o grau de escolaridade; E) os servidores AFEs estão lotados junto ao Fisco do Estadual, auxiliando os auditores; F) o simples item de que o AFE-A deve possuir formação específica de contabilidade e respectivo registro na ordem de classe fora incluído para fins de concurso, que até então não ocorreu; G) nem todos os AFE-A possuem curso superior de contabilidade, pois os AFEs fizeram diversos cursos superiores; H) o Estado negou o enquadramento dos servidores da SEFA/CRE por quase onze anos, em 2010 o Diretor Geral da SEFA/CRE emitiu declaração afirmando que dentro da estrutura da SEFA/CRE, onde os fazendários, na época, ainda, como agentes de apoio, execução e profissional, já desempenhavam atribuições ligadas a tributação, arrecadação e fiscalização as quais necessitam de especialização profissional; I) pelo Decreto 9788/2013 todos os fazendários (a, b, c) detiveram as mesmas atribuições, fazendo os mesmos trabalhos e tarefas, com a mesma responsabilidade e competência, em desvio de função, situação que se perpetua até hoje; J) antes do Decreto 9788/2013 e da Lei 18107/14, o desvio de função somente ocorria de forma implícita, porém, após a publicação do Decreto e enquadramento na carreira (Lei 18107), restou explícito o desvio funcional dos fazendários; K) foi editada e publicada a Lei 13803 /2020, que alterou a Lei 13803/2002, tornando a carreira de agente fazendário somente de nível superior, extinguindo os demais níveis. Requerem o provimento do recurso, reformando a decisão hostilizada, “em sua totalidade, acatando o pleito da inicial, ou seja, declarando o desvio de funções do recorrentes em relação aos demais Agentes Fazendários “A” promovendo a equivalência salarial baseado no princípio da isonomia”.A Apelação fora conhecida e, por unanimidade, não provida, (vide mov. 30.1 – TJ/PR) mantendo-se os termos da decisão de primeiro grau.O respectivo acórdão foi objeto dos presentes embargos de declaração nos quais alegam os embargantes que: (i) o acordão retro possui contradição, obscuridade e erro material, uma vez que os recorrentes exercem atividades de nível superior, de forma habitual e plena, trabalhando lado a lado com outros fazendários, desempenhando a mesma função, porém, recebem salários quase três vezes menores, restando demonstrado que existe o desvio de função; (ii) a qualificação não se mostra essencial para a verificação da existência do desvio funcional. Pugnam pelo acolhimento dos presentes embargos, com a atribuição de efeitos modificativos, reformando-se o acórdão, reconhecendo-se o desvio de função alegado.O embargado manifestou-se pelo desprovimento dos embargos, petição de mov. 10.1.É o breve relato.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: Conheço do recurso, eis que presentes os seus pressupostos de admissibilidade.Os embargos não merecem acolhimento, porquanto não se vislumbra qualquer vício a ensejar a integração do julgado.As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, ou seja, exigindo-se a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material.Os embargos de declaração são destinados a combater obscuridade, contradição interna, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar, ou corrigir erro material. Tem, portanto, “fundamentação vinculada, i. e., só pode ser interposto se a situação concreta se encaixar nas hipóteses de cabimento previstas na lei” (WAMBIER, Tereza Arruda Alvim et. alia. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo. São Paulo: RT, 2015, p. 1466)Conquanto o objetivo dos embargos de declaração não seja a alteração ou a invalidação do julgado, servindo apenas para esclarecimento ou complementação, inegável a possibilidade, em caráter especial, apresentarem efeito modificativo, o que não se vislumbra na espécie. Nessa esteira, adverte Manoel Caetano Ferreira Filho: “Em resumo, nada obsta a que haja modificação na decisão embargada, desde que resulte do exame (e não do reexame) de questão sobre a qual se omitiu, quando tinha o dever (de ofício ou decorrente de provocação da parte, quando exigível) de enfrentá-la, ou do ajuste entre proposições contraditórias.” (Comentários ao Código de Processo Civil, vol. VII, coord. Ovídio Araújo Baptista da Silva. São Paulo: RT, 2001, p. 309) Como visto, a omissão a dar ensejo aos embargos de declaração deve ocorrer no âmbito do próprio julgado, quando, por exemplo, deixa-se deliberadamente de analisar determinado pedido ou causa de pedir. Já a contradição somente resta caracterizada quando a decisão judicial apresenta proposições inconciliáveis entre si, quando, por exemplo, parte de uma premissa na fundamentação e, em seguida, desdiz a asserção anterior. E, por fim, a obscuridade se traduz na falta de clareza ou sentido, que possa macular a decisão.No caso concreto, os embargantes apontam supostos vícios no julgado hostilizado, quanto aos fundamentos apresentados no acordão e a situação fática vivenciada na SEFA/CRE.Para tanto, aduzem: “(...), resta explicitado a omissão, a contradição e o erro material existente no Acórdão, já que todos os servidores, agentes fazendários, lotados na secretaria da fazenda do Paraná possuem as mesmas atribuições, trabalhando lado a lado, fazendo os mesmos trabalhos e tarefas, com as mesmas responsabilidades e competências, por pura impropriedade do Estado, que ao negar as disposições legais originárias da Carta Magna, bem como das legislações que se fizeram no tempo relativo, em especial aos Agentes Fazendários, ora requerentes, fulmiram em distorções dos salários bases de cada classe de AFE, ou seja, “A”, “B” e “C”. (...)”.Inobstante às razões expendidas pelos embargantes, da atenta leitura ao acordão, é possível inferir fundamentação clara e objetiva no que se refere aos motivos determinantes ao desprovimento da apelação, especialmente quanto aos requisitos para configuração do desvio funcional, o onus probandi e não comprovação do direito ora pleiteado.A título elucidativo, vale transcrever a ementa e parcial fundamentação constante do aresto, cujo conteúdo já anuncia o exaurimento da matéria em debate e bem resume o juízo de convicção firmado: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS. AGENTES FAZENDÁRIOS “B” E “C” (NÍVEL MÉDIO E FUNDAMENTAL). PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO (AGENTE FAZENDÁRIO “A” – NÍVEL SUPERIOR). IMPOSSIBILIDADE. APELANTES QUE SEQUER COMPROVARAM POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIA PARA EXERCER O CARGO PARADIGMA. EXISTÊNCIA APENAS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE FORMA GENÉRICA E IDÊNTICA PARA TODOS OS AUTORES, SEM INDIVIDUALIZAR AS ATIVIDADES DE CADA UM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO PARADIGMA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO AUSENTES. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA AO AUTOR (ARTIGO 373, INCISO I DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 85, §11 DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (...)Os apelantes, por serem agentes de apoio e agentes de execução, se tornaram agentes fazendários “C” e “B”, respectivamente. Anota-se que a Fazenda Pública levou em consideração a escolaridade, tratando-se, portanto, de requisito legal, o qual a administração pública não possui discricionariedade. No caso dos autos, conforme bem analisado pelo juízo a quo, “(...) ausente a comprovação acerca do 3º. Grau Completo (com exceção da parte Edson Ferraz de Barros, que será analisada na sequência), inexiste direito ao reconhecimento de desvio de função em relação ao cargo de Agente Fazendário A, notadamente porque as partes Dulce Moreira de Souza, Marcio Veloso da Silva e Paulo Henrique Santelli já se encontram no cargo de Agentes Fazendários B (movs. 1.42, 1.48 e 1.49), ao passo que Emerson Machado, Fatima Aparecida Ramos, Leila Cristina Ferri, Marcela Luciane Zanelli Wiedemann, Ruy Vieira e Weston Shigueharu Hatakeyama exercem atualmente as funções de Agentes Fazendários C (movs. 1.44, 1.45, 1.46, 1.47, 1.50 e 1.51), de acordo, respectivamente, com suas qualificações e concursos prestados (nível médio/profissionalizante e básico). (...)”. As arguições sobre o desempenho das respectivas atividades estão embasadas tão somente nas declarações prestadas pelo Diretor-Geral da Receita, Cleto Tamanini (mov. 1.52/1.64), que possuem teor abstrato e padronizado, sem que fosse especificada a situação de cada apelante. Some-se a isto, o fato de que não foram colhidas, sob o crivo do contraditório, e, assim, têm viés unilateral. A verificação do exercício habitual é feita com base em provas concretas, em que o servidor demonstra de forma detalhada pelos meios probatórios adequados que efetivamente está em desvio de função. Contudo, essa não é a situação dos autos, na medida em que as alegações dos apelantes têm somente como esteio as declarações juntadas com a inicial. No Anexo Único do Decreto Estadual nº 9.788/2013, que regulamentou os cargos de Agentes Fazendários AFE-A, AFE-B e AFE-C, foi enumerada as atribuições do agente fazendário AFE-A, caso do apelante Edson Ferraz de Barros, a qual dispõe que deverá para este cargo, possuir o registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade, o que não foi demonstrado nos autos. Portanto, não há desvio de função a ser reconhecido neste cenário. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTES DE APOIO DA RECEITA ESTADUAL. ENQUADRAMENTO COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C”, PELA LEI ESTADUAL Nº 18.107/2014. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO PARA NÍVEL SUPERIOR “A”. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, APESAR DE TEREM SIDO ENQUADRADOS COMO AGENTES FAZENDÁRIOS “C” (NÍVEL FUNDAMENTAL), SEMPRE EXERCERAM ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTES FAZENDÁRIOS “A”, DE NÍVEL SUPERIOR. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. APELANTES QUE SEQUER COMPROVARAM POSSUIR ESCOLARIDADE DE NÍVEL SUPERIOR, NECESSÁRIA PARA EXERCER O CARGO PARADIGMA. EXISTÊNCIA APENAS DE DECLARAÇÃO EMITIDA PELO DIRETOR GERAL DA RECEITA ESTADUAL DE FORMA GENÉRICA E IDÊNTICA PARA TODOS OS AUTORES, SEM INDIVIDUALIZAR AS ATIVIDADES DE CADA UM DESTES. AUSÊNCIA TAMBÉM DE DEMONSTRAÇÃO DE HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DO CARGO PARADIGMA. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO AUSENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (Apelação Cível n.º 0002837-05.2017.8.16.0004, 5ª. Câmara Cível, Relator Desembargador ROGERIO RIBAS, DJ 26/07 /2021). Competia aos apelantes, na forma do artigo 373, inciso I do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, o que não se verificou no caso concreto. Dessa forma, a sentença deve ser mantida em sua integralidade, considerando que não restou caracterizado o desvio de função." Com efeito, vê-se que a análise do pleito relativo ao desvio de função foi devidamente realizada e apresenta fundamentação idônea, sendo a decisão embasada no juízo de convencimento firmado, consoante disposição legislativa e a jurisprudência pátria atual.Em verdade, as alegações trazidas revelam nítida intenção genérica de rediscussão da lide, com a alteração do julgamento, por ter sido dada interpretação desfavorável aos embargantes, o que é vedado em sede de embargos de declaração, devendo se insurgir por meio do recurso cabível para tal desiderato.Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Erro material configurado. Correção. 3. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 4. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em virtude da não impugnação do fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7 do STJ ). 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos”. (STJ, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.162.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022). Grifei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO APRECIADA. NÃO CABIMENTO. 1- Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2- Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que "os segundos embargos de declaração devem limitar-se a apontar vícios intrínsecos constatados no acórdão que julgou os primeiros declaratórios, de modo que são inadmissíveis quando se contrapõem aos argumentos já esclarecidos nos julgamentos anteriores" (AgInt no AREsp n. 2.097.025/SP, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022). 3- Embargos de declaração rejeitados”. (STJ, EDcl nos EDcl no REsp n. 1.976.376/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 10/11/2022). Grifei “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS SUSCITADOS. 1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não se reconhece a violação ao art. 1.022, do NCPC, quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza vício do julgado. 3. O verdadeiro intento dos presentes declaratórios é a obtenção de efeito infringente, pretensão que esbarra na finalidade integrativa do recurso em tela, que não se presta à rediscussão da causa devidamente decidida. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS”. (STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.822.748/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 26/10/2022). Grifei Anoto, por fim, que mesmo para fins de prequestionamento, somente se justifica a oposição dos embargos de declaração nos limites do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15, diga-se, nas hipóteses de omissão, contradição e/ou obscuridade, inocorrentes no caso sob apreciação.A propósito, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto as matérias foram integralmente analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, como se nota do seguinte excerto do acórdão embargado: "Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Maria Fátima Oliveira, Oficial de Registro titular do 3° Oficio de Registro de Imóveis do Município de Independência-CE, contra supostos atos ilegais do Corregedor-Geral de Justiça do Estado do Ceará e do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará praticados por meio de decisões prolatadas no Processo Administrativo 8500031.04.2017.9.06.0092 e Portaria 1.212/2020, que, após concluírem pela incompatibilidade entre o exercício da atividade notarial ou de registro e a disponibilidade remunerada de cargo público, determinaram a notificação da impetrante para escolha de uma das funções, após a qual foi exonerada, de oficio, do cargo de técnico judiciário" (fl. 2.517, e-STJ). 2. No acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, ficou consignado que "não se vislumbra ilegalidade no decisum prolatado pelo então Presidente do Tribunal de Justiça, ao determinar a escolha pela impetrante entre a delegação cartorária e o cargo público de técnico judiciário, pois a disponibilidade remunerada não afasta o vínculo efetivo do servidor público, sendo, portanto, incompatível com a serventia extrajudicial, encontrando-se os atos albergados na legislação de regência e na jurisprudência do STJ" (fls. 919-920, e-STJ). 3. Assim, as conclusões firmadas pela Corte a quo estão em sintonia com a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, no sentido da impossibilidade de se acumular cargo de atividade notarial e de registro com qualquer outro cargo público. 4. O argumento da parte embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC/2015). Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017. 6. Por último, a parte embargante requer a afetação do presente Recurso Especial à sistemática repetitiva. Não obstante seja valorosa a colaboração das partes, a iniciativa de afetação, autêntico mecanismo de política judiciária, sujeita-se, exclusivamente, à discricionariedade do Ministro Relator, não havendo, ademais, previsão legal específica que ampare tal requerimento. 7. Embargos de Declaração rejeitados”. (STJ, EDcl no AgInt no RMS n. 68.392/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022). Grifei Destarte, inexistindo qualquer vício, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe.Posto isso, voto pelo não acolhimento dos presentes embargos, mantendo integralmente os termos do Acórdão objurgado, considerando prequestionadas as matérias arguidas, para fins de recurso à Superior Instância.
|