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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que conheceu parcialmente e deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargado, para determinar a restituição em dobro dos valores cobrados somente após 30/03/2021 (mov. 21.1 – recurso originário), nos termos da ementa que restou assim redigida: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA ‘CESTA DE RELACIONAMENTO’, NÃO COMPROVADA A EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO/MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, EIS QUE A BENESSE FOI CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NOS EARESP 676.608/RS E 600.663/RS NO TOCANTE AOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS APÓS 30-3-2021. INEXISTÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL DO BANCO QUE IMPLICA NA SUA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30-3-2021 (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Nas razões recursais, Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ - Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ sustenta, em síntese, que o aresto recorrido é omisso quanto ao pedido de nulidade processual. Alega que a citação recebida na sequência 38 dos autos principais foi direcionada para instituição na qual o Embargado não possui qualquer vínculo, em endereço total diverso da Embargante. Aventa que não foi devidamente citada na fase de conhecimento, sendo patente o reconhecimento da nulidade da citação. Requer, ao final, o provimento dos aclaratórios, a fim de que seja sanada a omissão apontada, com a atribuição do efeito infringente, para reconhecer a nulidade processual, devendo o processo retornar para origem (mov. 1.1). Instado (mov. 7), o embargado pugnou pela manutenção do acórdão (mov. 10.1). As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a regularidade da representação processual e ilegitimidade da embargante (mov. 12.1). O advogado cadastrado no Projudi como representante de SICREDI PARANAPANEMA PR/SP, ora embargante, informou que representa, em verdade, SICREDI RIO PARANÁ PR/SP e reiterou o pedido dos presentes embargos, a fim de que seja decretada a nulidade processual, com o retorno dos autos à origem, para que o seu cliente exerça o contraditório (mov. 14.1). Por sua vez, o ora embargado deixou o prazo para se manifestar da decisão de mov .12.1 transcorrer in albis (mov. 23.0). É o relatório.
VOTO Em que pese aos argumentos lançados pela embargante, o presente recurso não comporta conhecimento. Primeiramente, cumpre salientar que o art. 932, III, do Código de Processo Civil estabelece, dentre os poderes do relator, o de não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Do detido exame do feito é possivel observar que a embargante é revel (mov. 47.1 – processo originário) e que em nenhum momento apresentou manifestação nos autos. Insta salientar que a embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ foi intimada pessoalmente sobre a interposição do recurso de apelação do ora embargado (mov. 11.1 – apelação), mas deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (mov. 13 – apelação). Não obstante a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO RIO PARANÁ – SICREDI RIO PARANÁ PR/SP, representada pelo advogado CARLOS ARAUZ FILHO, inscrito na OAB 27171N-PR, compareceu espontaneamente nos autos e se manifestou na apelação requerendo a nulidade da citação, sob o argumento de que a relação jurídica do autor era com a SICREDI RIO PARANÁ PR/SP e não com a SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ (mov. 12.1 – apelação). Verifica-se nos autos de apelação que o advogado em questão entitulou a sua manifestação como contrarrazões e pugnou pela habilitação nos autos. Por equívoco, o procurador foi cadastrado no Projudi, desde a data em que apresentou a referida petição, como patrono da apelada, ora embargante, SICREDI PARANAPANEMA, recebendo as intimações em nome dela. Com o julgamento da apelação a aqui insurgente foi intimada através do advogado CARLOS ARAUZ FILHO que opôs os presentes embargos de declaração alegando que o aresto restou omisso ao não se manifestar sobre a nulidade processual (mov. 1.1). Após o contraditório, observou-se que o advogado não possuia poderes para representar a ora embargante, visto que juntou procuração apenas em relação à SICREDI RIO PARANÁ (mov. 12.2 – apelação). Diante disso e consideranto o disposto nos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, intimou-se o advogado para que se pronunciasse a respeito da regularidade da representação processual bem como ambas as partes da ilegitimidade do polo passivo do feito originário (mov. 12.1). O advogado CARLOS ARAUZ FILHO se manifestou sem regularizar a representação processual da ora embargante SICREDI PARANAPANEMA, alegando que a serventia deixou de corrigir o polo passivo da lide e que representa, em verdade, SICREDI RIO PARANÁ, ou seja, a instituição financeira contratada pelo ora embargado (mov. 14.1). Por sua vez, o embargado deixou de se manifestar sobre a ilegitimidade da embargante (mov. 23.0). Pois bem. Conforme preceitua o art. 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil, a ausência da capacidade postulatória e consequente inexistência dos atos praticados, acarretam o não conhecimento do recurso. Nesse contexto, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração por ausência de capacidade postulatória da embargante COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Não obstante o não conhecimento da insurgência, observou-se, em sede de declaratórios, a ilegitimidade do embargante de figurar no polo passivo da demanda. Ressalta-se que a ilegitimidade, seja ativa ou passiva, constitui matéria de ordem pública, podendo ser arguida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. No caso, o fato de não ter sido observada anteriormente pelo juízo originário ou por esta Corte, não obsta sua apreciação. Isso porque, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, a ilegitimidade pode ser reconhecida de ofício pelo juiz: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;§ 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. No mesmo sentido, o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE DEIXOU DE APRECIAR ILEGITIMIDADE PASSIVA, SOB FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO. LEGITIMIDADE DE PARTE QUE CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ARGUÍVEL A QUALQUER TEMPO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ANTERIOR A RESPEITO. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO (ART. 485, § 3º, DO CPC). DECISÃO REFORMADA. TESE QUE DEVE SER APRECIADA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO POR ESTA CORTE (ART. 1.013, § 3º, DO CPC). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CÔNJUGE ANUENTE, QUE NÃO FIGURA COMO AVALISTA OU TERCEIRO GARANTIDOR. EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA EM FACE DA AGRAVANTE. ART. 485, VI, DO CPC. RECURSO PROVIDO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0054515-61.2023.8.16.0000 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 09.01.2024. Sem destaque no original) Do detido exame do feito, observa-se que o autor ajuizou Ação de Indenização por Cobrança Indevida C/c Danos Morais em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ alegando cobrança indevida de um pacote de serviços na conta corrente junto ao banco réu, de conta nº: 14394-1, em que recebe o seu benefício previdenciário (mov. 1.1 – processo originário). Verifica-se que, em emenda à petição inicial, o autor, ora embargado, juntou no mov. 13.3 do processo originário o extrato da referida conta corrente que demonstra vínculo com SICREDI RIO PARANÁ PR/SP. A saber:
Observada tal incongruência, apenas em sede de declaratórios, intimou-se o embargado para se manifestar acerca da ilegitimidade da ré COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, oportunidade em que deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 23.0). Diante disso, há que se reformar, de ofício, a sentença que condenou a COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, uma vez que, da análise da petição inicial e dos documentos juntados aos autos, trata-se de parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Assim, impõe-se reconhecer a ilegitimidade passiva de COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ, com extinção da ação originária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, devendo o autor/embargado ser condenado ao pagamento de custas e despesas processuais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com relação aos honorários advocatícios, deixa-se de fixá-los, visto que a ré não constituiu advogado nos autos. Diante do exposto, voto por não conhecer dos embargos de declaração, diante da ausência de capacidade postulatória do embargante e reformar, de ofício, a sentença de primeiro grau para reconhecer a ilegitimidade passiva, extinguindo a ação originária, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, e condenar o autor/embargado ao pagamento das custas e despesas processuais.
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