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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0005186-27.2023.8.16.0050
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta vania maria da silva kramer
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Bandeirantes
Data do Julgamento: Mon Jul 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Jul 12 00:00:00 BRT 2024

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA RUBRICA ‘CESTA DE RELACIONAMENTO’. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO INTERPOSTO PELO EMBARGADO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS APÓS 30/03/2021. INSURGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NULIDADE DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA CONSTATADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, § 3º, DO CPC. CORRENTISTA QUE AO AJUIZAR AÇÃO PARA DISCUTIR IRREGULARIDADES EM SUA CONTA CORRENTE COM UM BANCO PROCESSOU OUTRO. DOCUMENTO JUNTADO PELO PRÓPRIO AUTOR QUE DEMONSTRA VÍNCULO COM ENTE FINANCEIRO QUE SEQUER FIGUROU O POLO PASSIVO DA LIDE. SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONDENAÇÃO DO AUTOR, ORA EMBARGADO, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 98 DO CPC. NÃO CABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉ QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS E SENTENÇA REFORMADA, DE OFÍCIO, PARA EXTINGUIR O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.