Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Por brevidade, adota-se o relatório consignado na r. sentença (mov. 237/1):
“Trata-se de ação monitória proposta pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF em face de Flora Aparecida de Lima, com fundamento no art. 700, I, do CPC, visando à constituição de título judicial no valor de R$ 3.798,64. Alega que o montante em questão se refere ao saldo de despesas de sepultamento de Airto dos Santos Lima, ocorrido em 16.01.2015.
Citado por edital, ao réu foi nomeado curador especial, que opôs embargos monitórios, alegando, preliminarmente, nulidade da citação por edital e, no mérito, embargos por negativa geral (seq. 227).
Com réplica (seq. 230), vieram conclusos os autos”.
Sobreveio sentença (mov. 237.1), que julgou improcedentes os embargos monitórios, convertendo, de conseguinte, o mandado de pagamento em título judicial no valor indicado na planilha que instrui a inicial (R$ 3.798,64 – seq. 1.8), ao qual serão acrescidos juros de mora (6% ao ano) e atualização monetária (IPCA-E/IBGE), ambos a partir de 30.11.2019.
Face à sucumbência, a embargante foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do crédito devido à ACESF.

Irresignada, Flora Aparecida de Lima interpôs recurso (mov. 41.1), requerendo a concessão de assistência judiciária gratuita.
No mais, alegou: a) nulidade da citação por edital, eis que não foram esgotados todos os meios de citação pessoal, inclusive a requisição pelo juízo de informações sobre o seu endereço em cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.
Por fim, requereu a majoração dos honorários do curador especial, para o teto máximo da tabela vigente.
A apelante interpôs um segundo recurso (mov. 242.1), afirmando que “no mov. 241 foi protocolado um recuso de apelação porém equivocado. Requer que desconsidere tal petição e que seja válida a peça retificada juntada por meio desta”.
Contrarrazões (mov. 245.1).
Os autos foram inicialmente distribuídos à 6ª Câmara Cível deste Tribunal, Relatora Des. Lilian Romero que deferiu o pedido de justiça gratuita formulado no recurso (mov. 8.1).
Instada sobre o não conhecimento do segundo recurso interposto, a apelante quedou-se inerte (mov. 16).
Através da decisão anexada ao mov. 18.1, foi determinada a redistribuição dos autos para a 4ª ou 5ª Câmaras Cíveis deste Tribunal, para o processamento e julgamento do feito.
Os autos foram então redistribuídos à 5ª Câmara Cível, Relator Des. Luiz Mateus de Lima que determinou a redistribuição do recurso à 19ª ou 20ª Câmaras Cíveis deste Tribunal (mov. 27.1).
Ato contínuo, os autos foram redistribuídos a este Relator que, através da decisão de mov. 38.1, encaminhou os autos para consulta à 1ª Vice-Presidência deste Tribunal.
Finalmente, através da decisão anexada ao mov. 43.1, a 1ª Vice-Presidência ratificou a distribuição do feito a este Relator, voltando os autos conclusos para julgamento pelo Colegiado.
É o relatório.

Em primeiro lugar, é preciso destacar que, de acordo com o princípio da unirrecorribilidade e do instituto da preclusão consumativa, não se pode interpor dois recursos na mesma espécie contra uma única decisão.
Assim, não se conhece do recurso de apelação, quando,
em face da
mesma sentença recorrida, houve interposição, pela mesma parte, de apelação anterior.
Diante disso, não se conhece do recurso interposto no mov. 242.1.
Quanto ao recurso interposto no mov. 241.1, presentes os pressupostos de admissibilidade, o mesmo deve ser
conhecido.
A assistência judiciária gratuita já restou analisada e deferida através da decisão de mov. 10.1, posta nos seguintes termos:
“Da análise dos autos, verifica-se que a requerida requereu a concessão do benefício da justiça gratuita quando da oposição dos embargos monitórios ao m. 227.1.
Todavia, o juízo a quo não se manifestou a respeito.
Conforme entendimento do STJ, “a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à presunção do seu deferimento tácito, inclusive na instância especial” (AgInt no REsp n. 1.998.081/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgInt no RMS n. 60.388/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 1/10/2019, DJe de 18/10/2019).
Não bastasse isso, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência formulada por pessoa natural. De outro lado, não há nos autos quaisquer elementos que indiquem o não preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade (cf. arts. 98, caput e 99, § 2º, do CPC).
Assim, defiro o pedido de justiça gratuita formulado”.
Em que pesem as alegações recursais, não socorre razão à apelante.
A citação, nos termos do artigo 238 do Código de Processo Civil, "é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual".
Conforme é cediço, com a citação válida aperfeiçoa a relação processual, sendo, pois, requisito indispensável para validade do processo.
Dispõe o artigo 239 do mesmo Diploma Legal:
“Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.”
Assim, qualquer vício que contamine tal ato processual ensejará na nulidade do feito.
É o que leciona Humberto Theodoro Júnior:
"Tão importante é a citação, como elemento instaurador do indispensável contraditório no processo, que sem ela todo o procedimento se contamina de irreparável nulidade, que impede a sentença de fazer coisa julgada. Em qualquer época, independentemente de ação rescisória, será lícito ao réu argüir a nulidade de semelhante decisório (arts. 475-L, I e 741, I). Na verdade, será nenhuma a sentença assim irregularmente prolatada". (Curso de Direito Processual Civil, Volume I, 49ª Edição, Ed. Forense, 2008, p. 265).
Acerca da citação por edital, prevê o artigo 256 do NCPC:
“Art. 256. A citação por edital será feita:
I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei.
§ 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória.
§ 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão.
§ 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.”
A citação por edital é modalidade ficta ou presumida de aludido ato processual e somente ocorrerá nos casos acima.
Seus requisitos estão previstos no artigo 257 do mesmo Codex:
“Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias”.
A ilustre curadora especial alegou, em seu recurso, que não foram cumpridas as exigências legais retro mencionadas, eis que não foram esgotadas todas as tentativa de citação da apelante, medida que torna flagrantemente nula a citação por edital.
Portanto, resta apurar se a citação se deu de forma válida nos presentes autos.
Estudando o caderno processual, verifica-se que foram adotadas as diligências necessárias para obter a localização da ré Flora Aparecida de Lima contudo, todas foram infrutíferas, justificando a citação por edital.
Como bem destacou o eminente Juiz a quo:
“No caso, foram expedidos ofícios ao Sisbajud, Renajud, Infojud, SIEL, COPEL, CLARO, TIM, OI, DETRAN, CAGED, Portaljud, Serasajud, Infoseg, Sanepar e Sesp Intranet. Todas essas tentativas de localização, que reputo suficientes, restaram infrutíferas, de modo que o réu ainda continua em local ignorado – razão por que acertadamente foi deferida a citação por edital, não eivada de nulidade” (mov. 237.1).
A ação foi proposta em 26/03/2020 e, após todas as tentativas de localização da ré restarem infrutíferas, somente em 13/03/2023 a citação por edital foi
deferida (mov. 200.1).
Não se olvida que, em regra, a citação por edital pressupõe a prévia busca dos meios de localização da parte ré, porém guardadas as particularidades de cada caso concreto.
Tanto é que o Superior Tribunal de Justiça já entendeu desnecessário o esgotamento de todos os inúmeros meios extrajudiciais existentes para se efetivar a citação por edital.
Confira-se o seguinte precedente:
PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO RÉU. SÚMULA N. 7/STJ.1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.2. Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu.3. Agravo regimental desprovido.(AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015, sem destaques no original).
Conforme relatado, foram realizadas diligências bastante abrangentes na tentativa de localização do paradeiro da requerida/apelante, todas sem sucesso.
Diante disso, apelante foi citada por edital, sendo-lhe nomeado curador especial.
Oportuno salientar, ainda, que havendo a nomeação de curador especial, os interesses da ré foram defendidos e o direito ao contraditório foi respeitado.
Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. AFASTADA. AVALIAÇÃO. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. PREÇO VIL. NÃO CARACTERIZADO. FATO SUPERVENIENTE. 1. Válida a citação efetivada por edital quando obedecidas as exigências do inciso II do artigo 231 e 232 do Código de Processo Civil, uma vez que o réu teve seu direito ao devido processo legal e à ampla defesa garantido, ante a nomeação curador especial, conforme determina o artigo 9º, inciso II, do CPC. [...]. RECURSO NÃO PROVIDO.
(TJPR - 10ª C.Cível - AI 612752-2 - Londrina - Rel.: Nilson Mizuta - Unânime - J. 13.05.2010).
AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CITAÇÃO EDITALÍCIA AUSÊNCIA DE NULIDADE TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE TODAS AS FORMAS LUGAR INCERTO E DESCONHECIDO INEXISTÊNCIA DE CERTEZA E EXEGIBILIDADE E EXCESSO DE EXECUÇÃO PRECLUSÃO TEMPORAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE IMPROCEDENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO E, NESTA PARTE, DOU PARCIALMENTE PROVIMENTO. 1. Tendo sido atendido todos os requisitos exigidos para realização da citação por edital, previstos nos arts. 231, II e 232 do CPC e não tendo o Sr. Oficial, o qual goza de fé pública, localizado a parte citanda, não há que se falar em nulidade da citação por edital. 2. “(...) objeção à executividade, ou exceção de pré-executividade, em regra, de mero incidente processual, não é cabível a condenação em honorários advocatícios, se não resulta na extinção do processo executivo” (STJ - EREsp 1048043/SP, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/06/2009, DJe 29/06/2009). (TJPR - 13ª C.Cível - AI 843042-8 - Foz do Iguaçu - Rel.: Luís Carlos Xavier - Unânime - J. 16.05.2012)
Diante do exposto, tendo sido atendidos todos os requisitos exigidos para a realização da citação por edital, previstos nos artigos 256 e 257 do Código de Processo Civil, vota-se no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Quanto à remuneração do curador especial, observa-se que a profissional, no caso concreto, foi nomeada para atuação integral em favor da apelante, representando-a até a decisão final de primeira instância.
Na sentença, houve fixação de sua remuneração, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Em segunda instância, a curadora especial interpôs recurso de apelação, motivo pelo qual sua remuneração deverá, de fato, respeitar o item 2.10.
Por oportuno, identifica-se que a representação da apelada em segundo grau se deu mediante nomeação de advogada dativa, pelo que necessária sua remuneração na forma da Resolução Conjunta SEFA/PGE 15/2019.
Considerando que houve apenas apresentação na forma de negativa geral, arbitra-se honorários em R$ 600,00 (seiscentos reais), Anexo I, item 2.10 da referida Resolução em favor da Dra. Sidnea Costa Lima, OAB/PR 55.405.
Atente-se a douta Defensora e a Serventia de origem que a presente decisão serve como certidão para todos os fins, em especial para recebimento dos honorários fixados, nos termos do art. 12 da Lei 18.664/2016.
Considera-se toda a matéria prequestionada.