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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114002-59.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto marcelo wallbach silva
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Almirante Tamandaré
Data do Julgamento: Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 08 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE DATA FICTA EM RELAÇÃO À CONFECÇÃO DE LAUDO PERICIAL QUE FIXOU INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESNECESSIDADE DE JUÍZO FICTO. INFORMAÇÕES DOS AUTOS QUE FORNECEM ELEMENTOS PARA QUE SE IDENTIFIQUE A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO, AO MENOS NUM JUÍZO DE PROBABILIDADE. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE CORROBORAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.