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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra a r. decisão interlocutória de mov. 102.1, integrada pela de mov. 190.1, dos autos de Embargos à Execução n. º 0001969-98.2016.8.16.0024, que estabeleceu data ficta para elaboração do laudo pericial e consequentemente para o termo inicial da correção monetária.Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta, em síntese, que (i) a presunção do magistrado não pode subsistir, sobretudo porque a correta data da elaboração do laudo poderia ter sido por ele corretamente aferida mediante a análise dos autos ou, em último caso, por meio de ação de restauração de autos; (ii) quando da apresentação dos Embargos à Execução, o Estado do Paraná já indicou que o Laudo Pericial foi subscrito em 26/05/2009 e que tal data deveria ser considerada como termo inicial para correção monetária. Tal indicação constou tanto da petição inicial, como do cálculo que a acompanhou; (iii) a própria parte agravada juntou nos autos o documento do mov. 84.2, indicando que o Perito Judicial a intimou, por carta, para acompanhamento da perícia designada para 04/05/2009, a permitir a conclusão de que o laudo foi apresentado alguns dias depois; (iii) em diligência complementar, a Fazenda Pública obteve cópia do laudo pericial, que segue anexo, o qual, de fato, foi confeccionado e subscrito pelo perito em 26/05/2009.Requer, assim, o recebimento do recurso com a atribuição de efeito suspensivo e seu integral provimento para o fim de que a indenização originária seja corrigida monetariamente a partir da data de 26/05/2009, data em que foi elaborado o laudo pericial (mov. 1.1 – TJ).Recebido o recurso com a atribuição de efeito suspensivo (mov. 11.1 – TJ), a parte agravada renunciou ao prazo para apresentação de contrarrazões.Os autos vieram conclusos. É o breve relatório.
2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o agravo de instrumento deve ser conhecido, nos termos do art. 1.015, § único, do Código de Processo Civil.2.2. Do mérito recursalCinge-se a controvérsia recursal acerca da data arbitrada pelo juízo como marco inicial de contagem da incidência de correção monetária da indenização fixada nos autos originários.Isso porque, segundo a r. decisão agravada, considerando que os autos físicos não foram encontrados, estando ali a data correta da elaboração do laudo pericial para fixação do marco inicial à incidência de correção monetária na indenização, a medida mais prudente à hipótese seria a fixação equitativa de tal data:1. De início, observo que a determinação da digitalização da perícia foi estabelecida pelo para o fim específico de apontar a data da elaboração do laudo, a fim de viabilizar o correto cálculo dos valores devidos. Diante disso, e considerando que os autos físicos não foram localizados, as partes e o perito não possuem cópia do laudo e mesmo eventual restauração de autos não será suficiente para esclarecer a data da elaboração do laudo, além do custo e demora que gerará para as partes, fixo de forma equitativa como data da elaboração do laudo, exclusivamente para fins de cálculo o dia 15/12/2008 (metade do período entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença). No entanto, em que pese a conclusão do juízo de origem, não é porque não se tem acesso aos autos físicos do processo originário que a data de confecção do laudo não pode ser aferida.Isso porque a própria parte agravada juntou aos autos documento que comprova que a perícia teria sido realizada na data de 04/05/2009, razão pela qual, por simples conclusão lógica, a confecção do laudo pericial diria respeito a período posterior a esse (mov. 84.2 dos autos originários):Venho, através desta, comunicar que a perícia referente ao processo de desapropriação, acima citado, será realizada no dia 04 de maio de 2009, às 14:00 horas, na Rua Francisco Kruguer, esquina com a Rua Professor Alberto Piekas, Município de Almirante Tamandaré, Estado do Paraná, dentro da área em questão.Ou seja, em um juízo lógico, não haveria que se falar que a perícia teria se dado em momento anterior, eis que existe documento juntado pela própria parte agravada que torna absolutamente clara a alegação da parte agravante que aduz que o laudo foi confeccionado e subscrito pelo perito em 26/05/2009. No mais, a cópia do laudo pericial juntada nos autos originários ao mov. 113.3 dos autos originários e 1.2 deste agravo de instrumento comprova que a data de confecção do laudo fora efetivamente a de 26/05/2009.Logo, não há que se falar em fixação de data por juízo de equidade, eis que as informações dos autos já são suficientes para, ao menos num juízo de probabilidade, se fixar a data de confecção do laudo como a de 26/05/2009.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto, reconhecendo-se a data de 26/05/2009 como data da confecção do laudo pericial em questão, nos termos da fundamentação.
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