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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Vistos, relatados, discutidos etc.I. RELATÓRIO (EM SUMA)Este AI fora interposto por INDÚSTRIAS DRYKO LTDA, da decisão do mov. 178 (confirmara pela do mov. 185), exarada no Incidente de desconsideração de personalidade jurídica (autos n. 0004932-49.2019.8.16.0194), suscitado pela parte agravante, frente à empresa CRM SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGENS LTDA, responsabilizando-a por obrigações da PANDORA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Execução n. 006566-17.2018.8.16.019), pela qual se julgara o Incidente sem resolução de mérito, proclamando o abandono da causa pela parte ativa, nestes termos:1. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado por INDÚSTRIAS DRYKO LTDA contra CRM SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGENS LTDA (SANEPLAN). 2. Intimada pessoalmente (mov. 166.1 e 169.1) para que desse prosseguimento ao feito em relação ao resultado das diligências de busca de endereço (mov. 156.1), a autora deixou de cumprir com a determinação judicial. Intimada, novamente, por seu procurador, a parte requerente permaneceu inerte (mov. 176.0). Considerando que houve desídia por parte da requerente em dar andamento ao feito e que sua inércia supera 30 dias, de rigor a extinção do feito por abandono da causa.3. Portanto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, doCódigo de Processo Civil.Custas pela parte requerente.4. Publique-se. Registre-se. Intime-se.Inconformada, recorrera a empresa INDÚSTRIAS DRYKO LTDA, aduzindo: (a) na decisão em exame se deixara de considerar efetiva atuação da parte no processo, com a juntada de guia de recolhimento de custas à localização da parte passiva, sendo que possível equívoco teria sido fazê-lo com guia além do necessário; (b) a parte autora, então, aguardava cumprimento, pela Secretaria, das pesquisas cujas custas foram estas recolhidas; (c) pedira-se a tutela recursal de urgência e, ao fim, provimento deste AI.Pela decisão do mov. 9, este AI fora recebido e mandado processar.Ausentes contrarrazões (mov. 17).
II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO II.1. CONHECIMENTOTendo sido preenchidos, no caso, os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos (o cabimento, pelo art. 1.015, inc. IV, cumulado ao art. 136, ambos CPC, aferível pela recorribilidade e pela adequação, a legitimidade, o interesse, este mensurável pela necessidade e utilidade do recurso) quanto os extrínsecos (a tempestividade, a regularidade formal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer, o preparo ou recolhimento das custas recursais, sendo o caso), ora se conhece deste recurso.II.2. MÉRITO RECURSALII.2.1. Síntese dos fatosNa origem, trata-se de Incidente de desconsideração de personalidade jurídica ajuizado por INDÚSTRIAS DRYKO LTDA em face de CRM SERVIÇOS TÉCNICOS E MONTAGENS LTDA – SANEPLAN, ao argumento de que Execução extrajudicial antes proposta em face dessa Empresa e de outra empresa, PANDORA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA-ME (n. 0006566-17.2018.8.16.0194) restara frustrada, pela não localização de bens. Em providências próprias, a parte ativa afirmara ter constatado o sócio administrador, MARCOS DOS SANTOS ESCOLÁSTICO, daquela primeira parte executada, PANDORA, constituíra nova Empresa (a aqui ré CRM-SANEPLAN), com mesmo objeto social, funcionando no mesmo local da anterior. Conclui argumentando que o encerramento da Empresa anterior, a destinação de seu patrimônio à nova e a sucessão verificada justificam a inclusão da CRM-SANEPLAN no polo passivo da Execução. Acrescentara-se, ainda, que os títulos exequendos (duplicatas) tenham sido sacados em face da PANDORA, a mercadoria fornecida fora entregue à CRM-SANEPLAN, o que configuraria grupo econômico, com a mesma consequência de redirecionamento da Execução.Recebida a inicial, fora ordenada a citação da parte passiva, o que, todavia, não se aperfeiçoara. Requerera-se, então, tentativa de citação noutro endereço (mov. 44), do que também não resultara efetiva citação. Citação por edital fora indeferida (mov. 59) diante do não esgotamento dos meios possíveis à citação real, havendo, ainda, consultas possíveis de resultarem em citação válida, nestes termos:[...] 2. Dessa forma, prezando pelos princípios da eficiência e da celeridade processual, desde já determino a busca de endereços da parte requerida mediante consulta aos sistemas Bacenjud, Infojud, Renajud, TRE-SIEL e Chave-Copel. Advindos resultados negativos, defiro, desde já, a expedição ofícios junto às empresas TIM, VIVO, CLARO, OI, SANEPAR E SKY [...].A parte autora, então requerera a juntada do comprovante do recolhimento das custas respectivas (mov. 66). Infrutíferas as respostas provindas dos primeiros ofícios expedidos, aquela requerera a expedição de ofícios às outras entidades, referidas na decisão pretérita. Em seguida à expedição desses ofícios, o Advogado da parte autora renunciara ao mandato, sem comprovar, porém, ter feito disso ciente o até então seu cliente, ao que fora exortado a assim comprovar (mov. 104), sobrevindo, enfim, o substabelecimento do mov. 112.E diante da certa celeuma no tocante à representação processual da parte, o Magistrado ordenara a intimação do novo Patrono (mov. 117), tendo este (mov. 120) requerido a juntada do comprovante de recolhimento das custas. Nova intimação à parte autora, para comprovar o recolhimento das custas alusivas a ofício, isso fora atendido, no mov. 126. Infrutífero este ofício (à SKY), a parte comparecera aos autos (mov. 138) informando que ainda faltava a expedição de ofícios ao TRE-SIEL e à CHAVE-COPEL, o que fora deferido (mov. 141). As buscas referidas foram realizadas (movs. 154 e 155), sendo a parte intimada a sobre elas se manifestar (mov. 156), não a atendendo. Nova intimação à parte, para dar andamento ao curso processual (mov. 161) e, também esta, desatendida (como certificado, no mov. 164). Então, ela viera nos autos (mov. 167) exibir nova guia de custas recolhidas (mov. 167). Em seguida há, nos autos, cópia do AR expedido, pessoalmente, à parte, para dar seguimento ao curso processual (mov. 169). E, logo depois (mov. 172), nova determinação de intimação da parte autora, para impulsionar o curso do processo. Em seguida (mov. 175), a parte ativa informara, como na petição anterior, que já havia juntado as guias recolhidas, ao que se seguira a decisão questionada por meio deste AI.Pois bem! A argumentação da parte agravante se dera no sentido de que, a si, ainda estaria pendente a realização de atos de incumbência da Escrivania judicial. Veja: [...] Ou seja, para a parte Agravante, a mesma estaria aguardando as pesquisas serem realizadas para prosseguimento do feito e continuidade no presente Incidente de Desconsideração, visando a satisfação do débito em tela [...].A providência que incumbia à parte, porém, não era o recolhimento de custas, e, sim, a manifestação sobre as consultas que já tinham sido realizadas pela Escrivania, e do que já fora intimada, inclusive, pessoalmente.Reitera-se que no mov. 141 a parte ativa informara que ainda aguardava as consultas aos sistemas TRE-SIEL e à CHAVE-COPEL. Tal pleito fora deferido, e a Escrivania, incontinenti, o cumprira, nos movs. 154 e 155. A Autora, então, fora intimada a se manifestar quanto ao resultado dessas consultas, no mov. 156, nestes termos:[...] Fica a parte interessada intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o resultado das diligências de busca de endereços[...]. Essa intimação fora feita em 30.8.22 (mov. 158), com prazo decorrido em 28.9.22 (mov. 160). Então, se expedira intimação para que a parte promovesse o andamento do curso processual (mov. 161). Confira:Fica a parte autora/exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, dar regular andamento ao feito, cumprindo a intimação contida no movimento 156 do Sistema PROJUDI.E também esta, fora desatendida (como certificado no mov. 164). No mov. 166 fora, então, expedida intimação pessoal à parte ativa, com as advertências típicas do evento:
Como se nota, esse mandado, entregue pessoalmente à parte autora, mov. 169, se referia, expressamente, aos movs. 156 e 161, respectivamente: (a) a intimação para a parte, para se manifestar sobre as respostas às consultas que requerera antes, devidamente cumpridas pela Escrivania; (b) reiteração da intimação para se manifestar sobre tais respostas. O que a parte fizera, depois disso, fora trazer, aos autos, guias de recolhimento de custas, mas, desde então, não atendera à intimação expressa já referida, e, relembre-se, sobre se manifestar acerca das respostas do TRE e COPEL.Não se poderia, portanto, acolher a argumentação da parte agravante, segundo a qual estava “aguardando as pesquisas serem realizadas para prosseguimento do feito”. Elas já tinham sido realizadas e a parte fora intimada disso, por seu Patrono (duas vezes, nos movs. 156 e 161) e pessoalmente (mov. 169).Não obstante o relatado (fatos que deveriam levar à manutenção da decisão em exame), também se observa que essa intimação pessoal, da parte autora, para impulsionar o curso processual, se dera como ato ordinatório, da lavra de Técnica judiciária lotada na Escrivania, como se infere do mandado.Essa forma torna inválida a intimação pessoal, porque, ato decisório que é, de severas consequências à parte, não pode ser desencadeada por Servidor judicial pois ato indelegável. Com efeito, não há autorização para delegação de atos decisórios para Servidores, porque, como enuncia art. 93, inv. XIV, da CF, são delegáveis atos de cunho apenas administrativo, ou de mero expediente, sem que se dê semelhante possibilidade aos de caráter decisório, como fora aquele. A propósito, confira:Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: [...] XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;Ora, a decisão que determinara essa intimação pessoal já pressupõe que se tenha observado, verificado, decidido sobre inércia da parte e essa verificação, reconheça-se, é ato decisório, sendo, portanto, indevida e ilegal sua delegação, contaminando até mesmo a existência jurídica do ato. Sobre isso, este é o entendimento deste Tribunal:APELAÇÃO CÍVEL. [...] DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DE SUPOSTO ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PINHAIS. ATO SUBSCRITO POR SERVIDOR. CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO. ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA REFORMADA. PROVIMENTO DO APELO (in TJPR, 2ª CC, AC n. 94.2003.8.16.0033, Rel. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON, julgamento aos 15.3.23). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO REALIZADA POR ATO DA SECRETARIA – IMPOSSIBILIDADE – ATO QUE NÃO SE ENQUADRA COMO MERAMENTE ORDINATÓRIO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO – RECURSO PREJUDICADO (in TJPR - 13ª CC, Apelação Cível n. 0016160-87.2017.8.16.0033, Rel. Des. ROBERTO ANTONIO MASSARO, julgado em 1.4.22). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. ART. 485, III, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO COM CARÁTER DECISÓRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATO PROCESSUAL INVÁLIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (in TJPR, 7ª CC, AC n. 0002889-33.2016.8.16.0037, Rel. Des. JOSÉ AUGUSTO GOMES ANICETO, julgado em 11.12.23). Destaques não da fonte!APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, INCISO III DO CPC). INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA DAR PROSSEGUIMENTO PROMOVIDA POR TÉCNICO JUDICIÁRIO. ATO COM CONTEÚDO DECISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DELEGAÇÃO A SERVIDOR. ART. 93, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 203, §4º DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO (in TJPR, 2ª CC, AC n. 0026451-21.2018.8.16.0031, Rel. Des. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI, julgado em 10.5.21). Destaques não da fonte!Sendo assim, ora se dá provimento a este AI, reformando-se a decisão que julgara sem apreciação de mérito o Incidente, na Origem, com a devolução dos autos àquele Juízo, para seguimento do seu regular curso processual.II.3. CONCLUSÃOE, com tais considerações, conclui-se consolidando o conhecimento do Agravo de Instrumento e, mais dando-lhe provimento, a fim de se cassar a decisão recorrida e ordenar o encaminhamento regular do curso processual, nos termos postos.É como se vota!
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