SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0114007-81.2023.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): José Camacho Santos
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Apr 05 00:00:00 BRT 2024

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO DO INCIDENTE POR ABANDONO DE CAUSA, PELA PARTE ATIVA. RECURSO DESTA. INÉRCIA DELA EM RELAÇÃO À INTIMAÇÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE RETORNO DE CONSULTAS REALIZADAS PARA SE BUSCAR A LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. NÃO OBSTANTE TAL PARTICULARIDADE, INVIÁVEL É SE PROCLAMAR O ABANDONO DE CAUSA, JÁ QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DIRIGIDA À PARTE AUTORA FORA EXPEDIDA EM ATENDIMENTO DE ATO ORDINATÓRIO, DA LAVRA DE SERVIDOR DA ESCRIVANIA. ATO DE CUNHO DECISÓRIO QUE, POR ISSO, É DE IMPOSSÍVEL DELEGAÇÃO, SÓ SENDO VÁLIDO SE REALIZADO PELO MAGISTRADO, INVESTIDO DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISUM CASSADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.